Jurisprudência.

O direito de servidão de passagem constituído por contrato, mediante a forma de escritura pública, não registado, transmite-se juntamente com a venda do imóvel beneficiário e é oponível ao adquirente por via sucessória do prédio serviente. Sumário da relatora

I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas alegações e conclusões de recurso e não em requerimento dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem.

II- Tendo o empregador elaborado nota de culpa, escrita, que o trabalhador recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa, no prazo de dez dias úteis, a contar da recepção da carta, encontrando-se no mesmo período, o processo ao dispor do trabalhador, para consulta, nos escritórios do empregador e constando da aludida nota de culpa as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram, de forma a serem perfeitamente compreendidas pelo trabalhador e permitirem uma defesa esclarecida, não se mostram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho.

III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos que não constassem já da nota de culpa ou da resposta do trabalhador, não se verifica a situação prevista na alínea d) do nº2 do supra referido artigo 382º, pelo que o procedimento disciplinar não se mostra inválido.

IV- Não se verifica justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos de antiguidade na empresa, que faça a recolha de “Verdes” numa determinada zona e o mesmo não cumpre tal ordem, sendo que da sua actuação não resultaram consequências para a empresa e o trabalhador não tinha passado disciplinar. Esta conduta não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

V- As consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas nas disposições conjugadas dos artigos 389º, 390º e 393º, todos do Código do Trabalho.

VI- Quando o termo do contrato se verifica após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos previstos pelo artigo 393º, nº2, alínea a) do Código do Trabalho.

VII- Às retribuições intercalares devidas por força do aludido artigo 393º, nº2, alínea a), deverão ser feitas as deduções estabelecidas no artigo 390º, nº2 do mesmo Código.

VIII- Não querendo o trabalhador a reintegração e optando pela indemnização prevista pelo artigo 391º do Código do Trabalho, é-lhe devida tal indemnização por força da remissão inscrita no artigo 393º, nº1 do mesmo Código, sendo que o valor de tal indemnização corresponde ao valor que o trabalhador receberia em retribuições desde o trânsito em julgado da decisão judicial até ao termo do contrato. Sumário da relatora

Ao prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 1 do artº 389º do CPC e ao prazo de 10 dias previsto no nº 2 do mesmo normativo aplica-se o disposto no artº 144º nº 1 do CPC, pelo que correm continuamente, suspendendo-se em períodos de férias judiciais. Sumário da relatora

Existe incompetência relativa, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, al. c), Cód. Proc. Civil, do tribunal que recebe uma acção em que se pede a separação de bens de um casal quando tal acção foi proposta na sequência da citação do cônjuge a que alude o art.º 825.º, n.º 1, sendo que a execução está pendente noutro tribunal. Sumário do relator

1 - Para que o agente de execução suspenda as diligências para desocupação e entrega ao adquirente do imóvel que constitui habitação principal do executado, é necessário que, cumulativamente: a – seja apresentado atestado médico; b – que o atestado indique fundadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução; c – que o atestado indique fundadamente que a imediata desocupação põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local; d – que o risco de vida seja decorrente de doença aguda (e não crónica). e - que o ocupante do imóvel solicite ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis; f – que o faça no prazo de 10 dias após a suspensão das diligências determinada pelo solicitador de execução. 2 - Não se mostrando reunidos tais requisitos, deve o pedido do executado ser, de imediato, rejeitado e ordenar-se o prosseguimento da execução. 3 – Não se mostram preenchidos aqueles requisitos e, por isso, deve ser liminarmente indeferido, o pedido de deferimento da entrega do imóvel formulado pelo executado, no qual se limita alegar não ter casa para onde ir morar; não ter sítio onde colocar todos os bens; ter procurado casa e ainda não ter conseguido; estar doente fruto de uma grande depressão, e estar a ser acompanhada por médicos. Sumário do relator

I – O despedimento consubstancia uma declaração receptícia ou recipienda que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário, ou é dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável, salvo declaração em contrário.

II – A declaração negocial deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria.

III – Constitui um despedimento, por extinção do posto de trabalho, a comunicação enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, em 2 de Março de 2009, em que declara que devido a «decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», ainda que a eficácia do despedimento se encontre sujeita a este termo.

IV – A referida eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador.

V – Em conformidade com as proposições anteriores, não podia a entidade empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 19 de Março de 2009, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho.

VI – Do facto do trabalhador não ter respondido à comunicação da entidade empregadora de 19 de Março – de dar sem efeito a anterior comunicação, de cessação do contrato em 31 de Março seguinte – e de ter trabalhado até este último dia, não se retira que o mesmo trabalhador aceitou a revogação da comunicação de cessação do contrato que lhe havia sido efectuada em 2 de Março de 2009. Sumário do relator

- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada em vigor do DL 34/2008 de 26/02 que instituiu um novo regime de custas, aplicável aos processos instaurados após 1 de Setembro de 2008, a parte vencedora não tem direito a uma indemnização autónoma pelos honorários de advogado despendidos com o processo, cabendo essa função à procuradoria, só havendo lugar àquela indemnização autónoma nos casos expressamente previstos na lei: má-fé (artº 457º do CPC) e de inexigibilidade da obrigação (artº 662º nº 3 do CPC) - Não obstante o artº 496º do CC se referir à responsabilidade extracontratual, o mesmo é aplicável à responsabilidade contratual, não havendo motivos para não ser extensível a esta o princípio da reparabilidade de danos não patrimoniais, sendo que os artºs 798º e 804º do CC ao referirem-se ao domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor não distingue entre uma e outra classe de danos. Sumário da relatora

I. O processo de insolvência é um processo especial, que se rege pelas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil, sendo caracterizado pela urgência e celeridade, o que justifica a atribuição de natureza prioritária e a estipulação de prazos curtos e contínuos, que não se suspendem durante as férias judiciais.

II. As necessidades de urgência e celeridade deste processo hão-de poder casar-se com os direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada estes direitos.

III. O despacho que na Assembleia de Credores determina a apreensão de 1/3 do vencimento do insolvente, que o Administrador da insolvência ainda não tinha apreendido, mais não é do que a concretização da decisão de apreensão dos bens do insolvente já determinada na sentença e que resulta da lei.

IV. Por isso, tal decisão não tem que se precedida do contraditório, que não está previsto, e por não ocorrer fundamento que o justifique, não constituindo a decisão surpresa para o insolvente.

V. A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente impenhoráveis.

VI. Estes últimos não estão abrangidos pela previsão do artigo 46.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo que nada obsta à apreensão de 1/3 do salário do insolvente e desde que respeitados os limites do artigo 824º do Código de Processo Civil.

VII. A compatibilização entre o interesse dos credores e o interesse do insolvente é feita nos termos do artigo 824.º do Código de Processo Civil. Sumário do relator

a) - Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial, com fundamento em que os Impugnados venderam o seu quinhão hereditário, compete aos Impugnantes a prova de tal facto. b) - A promessa de venda da “quinta parte dum prédio rústico” é realidade jurídica e substancialmente diferente da venda de um “quinhão hereditário”. c) - Se a única prova produzida pelos Impugnantes é a junção dum documento denominado “contrato-promessa de compra e venda” em que os Impugnados se declaram “(…) donos e legítimos possuidores da quinta parte do prédio rústico, (...)” e prometem vendê-lo, há que concluir que a impugnação não merece provimento, por falta de prova, pelo que inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para os meios comuns ao abrigo do art. 1335º do CPC. Sumário da relatora

O regime destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, não se aplica ao caso em que um dos devedores pagou a dívida e pretende exercer o direito de regresso conferido pelo art.º 524.º, Cód. Civil, contra o co-devedor. sumário do relator

I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, apreciar se são verdadeiros os motivos invocados, mas também deve apreciar a verificação da existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que tais motivos eram adequados a justificar a decisão de redução de pessoal por via do despedimento colectivo.

II- Os efeitos do despedimento ilícito assentam numa dicotomia de duas soluções possíveis: ou o vínculo contratual subsiste como se nunca tivesse sido interrompido ou extingue-se por iniciativa do trabalhador se este optar pela indemnização de antiguidade, pois tal opção significa uma declaração inequívoca de que o trabalhador quer fazer cessar o seu contrato de trabalho a partir da sentença que declare a ilicitude do despedimento.

III- Mas nada obsta a que cesse por outra causa extintiva, legalmente prevista, no período que medeia entre a data do despedimento e a sentença. Tal sucede, por exemplo, quando ocorreu a caducidade do contrato de trabalho com a reforma do trabalhador.

IV- Tendo duas das trabalhadoras despedidas passado à situação de reforma, entre o despedimento e a declaração judicial da ilicitude do mesmo, não têm as mesmas direito à indemnização por antiguidade, por que optaram em substituição da reintegração, tendo apenas direito às retribuições devidas desde 30 dias antes da propositura da acção até às datas das respectivas reformas, sem prejuízo das deduções previstas na alínea b) do nº2 do artigo 13º do DL nº64-A/89. O subsídio de desemprego que as trabalhadoras auferiram não constitui rendimento de trabalho, pelo que, o mesmo não deverá ser deduzido.

V- A retribuição a ter em conta na indemnização por antiguidade não comporta as eventuais actualizações das tabelas salariais ocorridas por força de instrumento de regulamentação colectiva, mesmo que com eficácia retroactiva, por força do preceituado no artigo 12º do Código Civil, pois, só as relações jurídicas que subsistam à data da entrada em vigor do IRCT, poderão ser reguladas.

VI- Durante o prazo do aviso prévio, o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição, nos termos previstos pelo nº1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº64-A/89. Se o subsídio de alimentação não integra a retribuição das autoras, conforme resulta das cláusulas 49º, nº3 e 58º do Acordo de Empresa aplicável, o mesmo não é devido, ao abrigo do aludido artigo 22º, nº1. E, não integrando o referido subsídio a retribuição das autoras, o mesmo não tinha que ser considerado e pago nas contas finais do despedimento colectivo (compensação e créditos resultantes da cessação dos contratos), daí que não estejamos perante um acrescido fundamento da ilicitude do despedimento. Também o mesmo não tem que ser pago durante a pendência da acção. Sumário da relatora

a) - Tendo o Autor, na réplica, deduzido “contra-excepções (excepções às excepções deduzidas pela parte contrária)”, fica prejudicado o conhecimento da contra-excepção no caso de na decisão não ter sido sequer necessário entrar em linha de conta com a excepção deduzida pelo Réu; nesse caso, inexiste a nulidade de omissão de pronúncia a que alude o art. 668º n.º 1 al. d) CPC. b) - Nos casos em que não se estipulou data certa para a realização do contrato-prometido, e na falta de consenso entre as partes, a lei faculta ao credor que não quer ficar na indefenição, duas possibilidades: a interpelação admonitória (art. 808º nº 1 do

CC) e a fixação judicial de prazo (art. 1456º ss do CPC). c) - A mera convocação da contra-parte para a realização da escritura, em dia e hora certas, apenas provoca a mora dessa contra-parte. d) - Para se operar o incumprimento definitivo, validante da resolução do contrato-promessa, torna-se necessária a dita interpelação admonitíoria: “a) – a intimação para o cumprimento; b) – a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) – admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.». Sumário da relatora

O incidente de dispensa do dever de sigilo bancário, suscitado junto do Tribunal da Relação, nos termos do art. 135º nº 3 do CPP, ex vi do art. 519º nº 4 do CPC, tem como pressuposto a demonstração de que o cliente da instituição bancária recusou a autorização para que fossem revelados os elementos pretendidos (art. 79º nº 1 do RGICSF). Sumário da relatora

1 – O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção de um documento a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso do prazo de cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, só terá lugar nos termos do disposto no art. 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade do documento em causa. 2 - Por isso, não sendo o documento em falta essencial à apreciação da situação do devedor, independentemente do requerente dar cumprimento não satisfatório ao despacho de aperfeiçoamento, há que mandar prosseguir o processo, por não se verificarem os pressupostos do indeferimento liminar fixados na alínea a) do nº1 do citado artigo 27º. 3 – Só a falta de documento que se considere imprescindível em face do teor do articulado apresentado com vista à apreciação e declaração de insolvência é que justifica a prolação de despacho de aperfeiçoamento ao abrigo do disposto no artº 27º n.º 1 al. b) do CIRE. Sumário do relator

Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da NLAT é de admitir a remição parcial de pensões correspondentes a incapacidades inferiores a 30% e cujo valor seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida e desde que esteja preenchido o requisito da al. a) do nº 2 desse preceito.