Jurisprudência.

1. O contrato de arrendamento constitui uma forma de ónus que incide sobre um imóvel, de alguma forma limitador do direito de propriedade. 2. A hipoteca constituída e registada em data anterior ao contrato de arrendamento impõe, em caso de venda judicial do imóvel ao credor hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº 824, nº 2 do C.Civil, aplicável em face da analogia com as situações aí previstas. 3. A tal não obsta o elenco das causas de caducidade do contrato de locação, previsto no artº 1051º do C.Civil, que não tem carácter taxativo.

1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título de honorários pelos serviços por aquele prestados e está sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. Tendo havido interpelação do A. ao R., extrajudicial e judicialmente, para pagamento dos honorários, fixando em concreto o respectivo montante, os juros de mora devem ser contabilizados desde as datas dessas interpelações (extrajudicial e judicial) e não desde o trânsito em julgado da decisão.

I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente.

II - Assim, se não houver contestação e se não se verificarem excepções dilatórias ou o pedido da acção se não revelar manifestamente improcedente, não é permitido ao juiz atribuir força executiva à petição inicial nos termos do art.º 2º do DL n.º 269/98, de 01.09, e excepcionar dela os juros remuneratórios, os juros indemnizatórios e o imposto de selo calculados sobre os juros remuneratórios e os prémios de seguros de vida que estão incorporados nas prestações que se venceram antecipadamente com base no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 7/2009, de 25.03.

III – Os Acórdãos Uniformizadores do Supremo Tribunal de Justiça, embora devam ser tendencialmente de observar, não se sobrepõem nem se substituem à lei; não têm força vinculativa, mas somente persuasiva.

Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.

1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das negociações, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos, ainda que outras venham a ser apresentadas. 2. O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória (e não definitiva) de créditos no Citius, desde logo se iniciando o prazo para a respectiva impugnação e, findo o prazo para estas serem deduzidas, logo se inicia o prazo para a conclusão das negociações. 3. Ou seja, este prazo não fica dependente nem da decisão de impugnações formuladas nem da conversão em definitiva da lista provisória de créditos.

1. Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão susceptível de causar, segundo a experiência da vida, danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica. 2. O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este. 3. Deve considerar-se como gravemente negligente a actuação da instituição bancária Ré que face às ordens de transferência do dinheiro que lhe foram endereçadas por terceiro não concretamente identificado (em montante total de € 245.577,30), não mereceram da parte daquele uma actuação conforme às normas procedimentais que regulamentam a sua actividade, tendo mesmo agido ao arrepio de elementares regras de rigor e prudência que regem a actividade bancária, assim deferindo tais ordens em prejuízo directo do A. que viu correspondentemente esvaziadas as suas contas. 4. Sendo então o montante de € 10.000,00 adequado e proporcionado a compensar o A. dos danos não patrimoniais que na circunstância sofreu, e que pela gravidade da lesão sofrida são merecedores de tutela jurídica.

1. Em princípio, todo o dano patrimonial que é consequência adequada do acidente tem de ser reparado – artigos 562.º e 563.º do Código Civil. Não sendo possível a restauração in natura do património do lesado, deverá essa reparação operar-se através da sua reintegração por equivalente – artigo 566.º, nº 1, do mesmo Código. 2. A seguradora responsável só não terá a obrigação de reparar aqueles danos que foram ocasionados pelo próprio lesado, ou a medida do agravamento dos danos derivados do acidente que seja exclusivamente resultante de conduta imputável ao lesado. 3. A seguradora responde pelos danos efectivamente resultantes desde a comunicação do acidente até à entrega da viatura ao lesado, devidamente reparada.

I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é, também ele, um órgão determinante para o curso do processo de insolvência, podendo anteceder-lhe o administrador judicial provisório.

II - Conforme estabelece o art. 52º/1, a nomeação do administrador da insolvência constitui uma competência do juiz, sendo nomeado, com indicação do seu domicílio profissional, na sentença que declare a situação de insolvência [art.36º-d)].

III – Actualmente, na escolha do administrador o juiz deixa de estar condicionado pela proposta eventualmente feita na petição inicial, podendo contudo considerá-la (podendo o juiz ter em conta).

IV - Na lei vigente, a utilização da expressão podendo o juiz ter em conta, significa que estamos perante uma situação a resolver de acordo com o prudente critério do juiz, isto é, de um poder discricionário que o leva a escolher o administrador segundo o seu critério.

I – Em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foi preocupação do legislador nacional, determinado pelo direito comunitário, proteger os lesados por acidente de viação ocorrido em Estado membro da União Europeia, v. g., permitindo a sua regularização plena dentro do seu espaço jurídico;

II – Assim, a “representante para sinistros” em Portugal de seguradora estrangeira responsável pelo acidente é dotada de legitimidade passiva para ser judicialmente demandada na correspondente acção de indemnização.

1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção executiva contra ambos os obrigados cambiários - sacador e aceitante -, na acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato de desconto bancário, incumbe-lhe alegar e provar que não obteve naquela, de qualquer um dos obrigados cambiários, o pagamento do quantitativo que ali havia pretendido cobrar e que agora peticiona nos presentes autos. 3 - Tal alegação e prova constitui condição sine qua non de exigibilidade, para que seja possível através da presente acção a condenação do recorrido no cumprimento do invocado contrato de desconto bancário. 4 - Tendo o Banco Autor alegado tais factos essenciais para a decisão da causa, cujo ónus da prova sobre si impende, e que não foram levados à base instrutória, impõe-se oficiosamente determinar nessa medida a ampliação da matéria de facto com vista a determinar se e em que medida in casu se verifica tal condição.

1. Como fenómeno dinâmico que é um qualquer acidente de viação, o seu processo causal não é, muitas vezes, de fácil apreensão e compreensão, impondo-se ao julgador uma tarefa mental de recreação ou de reconstituição a partir de todos os elementos disponíveis carreados ao processo, não já para atingir a evidência ou a certeza integral, mas para chegar àquele grau de probabilidade bastante para fundar uma convicção, para consentir a crença quanto às causas do evento. 2. No caso particular dos acidentes de viação, o que importa determinar - mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito – é o processo causal da verificação do acidente e a influência de tal conduta na sua produção, até porque entendemos não existirem normas estradais que protejam em absoluto. 3. Nestas situações poderá o atravessante da passadeira concorrer para o seu atropelamento, bastando, para isso, atentar na norma do artigo 101º n.º 1 do Código da Estrada - "os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente"-. 4. O que poderemos ter como boa será a expressão de que depois de iniciar a travessia da passadeira o peão vê a sua liberdade de circulação superiormente protegida. 5. O condutor de uma viatura que efectua, em cruzamento, manobra de mudança de direcção para a esquerda, existindo no local uma passadeira para peões, está vinculado a um especial dever de atenção e cautela, relativamente aos peões que, se possam encontrar na referida passadeira e em pleno atravessamento da via.

O nº 2, do art. 814,º do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20.11, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação dos art.ºs. 20º, nº 1 e 4, e 202º, nº 2, da CRP.

I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do Código Civil.

II - Tal como entendemos a alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o indeferimento do pedido de exoneração tem de estar ancorado no incumprimento do dever de apresentação à insolvência ou na sua não apresentação no prazo de 6 meses subsequentes à constatação desse estado, devendo existir o necessário nexo de causalidade entre cada um destes pressupostos e os prejuízos que advieram para os credores.

III - Não integra o conceito normativo de «prejuízo» enunciado na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida.

- Em face do conceito legal de acidente de trabalho estabelecido no art. 8º n.º 1 da LAT aprovada pela Lei n.º 98/2009 de 04.09, verifica-se que, para que um acidente possa ser caracterizado como acidente de trabalho, é necessária a constatação de três elementos cumulativos: i) que tenha ocorrido no local de trabalho – elemento espacial. ii) que tenha ocorrido no tempo de trabalho – elemento temporal. iii) que exista um nexo de causalidade entre o acidente e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do sinistrado – elemento causal; - O acidente sofrido pela autora P… em 25 de Janeiro de 2011, pelas 7,30 horas no refeitório da herdade da “T…” em Benavila, Avis, não se pode deixar de considerar como acidente de trabalho indemnizável à luz das normas contidas na referida LAT, uma vez que, na ocorrência do mesmo se constatam os mencionados elementos caracterizadores; - Mesmo que se entendesse que local de trabalho da autora era, tão só, o olival da Herdade da T…, sempre se poderia e deveria concluir que o acidente sofrido pela mesma constituía um acidente de trajecto ou “in itinere” e, nessa medida, no âmbito da extensão do conceito de acidente de trabalho prevista no art. 9º n.º 1 al. a) e n.º 2 al. b) da LAT, uma vez que verificado no percurso normal que esta efectuava entre a sua residência e o seu local de trabalho durante a safra de apanha de azeitona para que fora contratada pela 1ª ré, trajecto no qual se intercalava o local onde a autora habitualmente aguardava pelo transporte que, dentro daquela herdade, lhe era fornecido pela sua entidade empregadora com a utilização de veículo conduzido pelo encarregado da herdade para o seu concreto local de trabalho. - Não merece censura a sentença recorrida. Sumário do relator

1 - Se na decisão sobre a matéria de facto o tribunal não deu como provados factos não alegados pelas partes, mas na sentença assenta a sua decisão em factos que não foram provados, conheceu de matéria que não poderia conhecer, incorrendo na nulidade de excesso de pronúncia (art. 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil). 2 – É ao comprador que cumpre provar que a coisa vendida é defeituosa. 3 – Não provando os defeitos invocados, está obrigado a cumprir o contrato nos termos acordados, pagando o preço respectivo. Sumário do relator