Jurisprudência.

I – A falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e sanação, composto pelos arts. 105.º, 120.º, n.º1, e 121.º do CPP, conjugados com o art. 9.º do Dec. Lei n.º 38/95, de 16.02.

II – Se o recorrente apenas requereu a entrega das cópias de gravação após concluída a audiência, tal nulidade pode ser arguida em via de recurso e no prazo deste, considerando-se relevante e com o efeito de determinar a repetição da prova não gravada se esta é invocada como fundamento de impugnação da matéria de facto.

1- O conceito de “outrem” do nº 1 do artigo 291º do Código Penal não está limitado a quem seja potencial vítima enquanto utente da via pública ou transportado noutro veículo, também abarca quem seja potencial vítima transportada no veículo causador do perigo (que não seja o arguido, naturalmente).

I - O prazo de prescrição das custas só começa a correr a partir do momento em que o direito puder ser exercido, ou seja, só depois de liquidadas e tiver decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário.

II – A prescrição das custas não é matéria de natureza penal, que possa ser conhecida oficiosamente.

1. Age com negligência o gerente que, incumprindo deveres a seu cargo, não procede à vigilância e fiscalização do processo de armazenamento e conservação de géneros alimentares destinados à comercialização, colocados em câmara frigorífica, detém carnes avariadas e outras com falta de requisitos, resultado que podia e devia ter evitado.

I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que não interfere na configuração típica deste.

II – A sentença declaratória de insolvência funciona como condição objectiva de punibilidade do crime de insolvência dolosa p. e p. pelo art. 227.º do Código Penal.

III – O momento relevante para determinar a lei aplicável é o que corresponde ao do desaparecimento dos bens do devedor, e não o do trânsito da sentença que declarou a insolvência.

I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada por remissão nos termos do art. 307.º, n.º 1, parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade.

II - Assumindo essa decisão de não pronúncia um elevado grau de homologia com a sentença ao nível do seu efeito de pôr termo ao processo, é lícito ao Tribunal da Relação conhecer, em via de recurso, dessa nulidade.

1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a perda dos instrumentos e produtos do crime no

C. Penal de 1982 tem caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos e não aplicar uma sanção, o que explica que a medida deva ser tomada mesmo que o agente não seja condenado nem possa sê-lo, podendo ter lugar na sequência de despacho de arquivamento (como no caso presente), de um despacho de não pronúncia ou de sentença absolutória. 2. A circunstância de o arquivamento do inquérito assentar em dúvidas sérias sobre a consciência da ilicitude por parte do arguido afasta - ou pelo menos diminui consideravelmente - o risco de que o comerciante arguido venha a expor os objetos em causa para venda (sem a necessária autorização) depois de ter sido clara e formalmente confrontado no presente inquérito com o caráter ilícito dessa sua conduta, sendo certo que não é ilícita a mera utilização pessoal daquele equipamento ou a sua exposição por quem esteja devidamente autorizado pela Inspeção-Geral de Jogos, conforme resulta do próprio tipo legal.

1. O assistente apenas pode deduzir acusação particular, desacompanhado do Ministério Público, quando o procedimento depender de acusação particular, como é o caso do crime de injúria – cfr art. 285.º do CPP. 2. Enferma de nulidade insanável a acusação deduzida pelo assistente por um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º do CP, relativamente ao qual o Ministério Público se absteve de acusar.

I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributária.

II – Não constituindo um modo de avaliação de um montante efectivamente existente, possibilita a sua quantificação presuntiva pela análise de indicadores que, supostamente, o podem identificar, sem prejuízo do seu carácter excepcional e subsidiário em relação à avaliação directa.

III - Incumbe à administração tributária provar a existência dos pressupostos legais da aplicação do método de avaliação indirecta e o contribuinte terá à sua conta o encargo de provar que a quantificação do valor tributável encontrado é excessivo.

1. Em processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia representa uma suspensão indesejável do processo, um remedeio transitório para a enfermidade adjectiva que é a impossibilidade de localização do arguido. 3. A prestação de TIR investe o acusado no estatuto complexo de direitos/poderes/deveres do arguido, é condição de prosseguimento dos próprios autos na fase de julgamento e de realização das finalidades do próprio processo penal 4. A actividade processual consentida num processo suspenso por contumácia inclui os actos de procura séria do arguido, que visem provocar não apenas o seu aparecimento no processo, mas que, no reverso, alcancem informá-lo da pendência de processo-crime contra si. 5. O arguido é um presumível inocente, com direito ao pronto esclarecimento sobre a sua situação processual, no mais curto período de tempo possível (art. 32º, nº2 da Constituição da República Portuguesa). 6. A interpretação dada no despacho recorrido, de que a contumácia só caduca quando o arguido se apresente ou seja detido, não ordenando a prestação de TIR no estrangeiro, parte do princípio de que o arguido não é localizado porque não quer, desatende às situações em que o acusado desconhece a pendência do processo-crime, incumpre o poder-dever oficioso de notificação do arguido, tem efeitos paralisantes do processo-crime e coloca o sistema de justiça à espera do arguido. 7. Nos casos em que a detenção não é possível, é indefensável considerar que o tribunal possa guardar a notícia do paradeiro do acusado e manter suspensa a instância processual até que ele decida comparecer, solução que obsta ao cumprimento das finalidades do processo penal e desconsidera o direito ao processo equitativo, que inclui o direito a ser julgado no mais curto prazo possível (art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e art. 32º nº 2 do Constituição da República Portuguesa).

I - Sobe imediatamente o recurso interposto do despacho que não admitiu o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente.

II - O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.

I - Os vícios do art.º 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento são meios que a lei prevê de forma a se poder questionar a matéria de facto acolhida na sentença, o que desde logo resulta da própria colocação sistemática de tal temática no Código de Processo Penal.

II - Assim, quando se queira questionar a decisão instrutória não se pode falar de matéria de facto, antes de indícios, de suficiência indiciária, já que as provas recolhidas nesta fase não constituem pressuposto da decisão de mérito, mas de mera decisão processual quanto à prossecução do processo até à fase do julgamento.

1. Cabe ao recorrente definir os termos do seu recurso em matéria de facto e delimitar o respetivo objeto, não lhe bastando enunciar a sua pretensão quanto a um determinado resultado final em termos de facto ou de direito (v.g. da prova produzida não resultam provados os factos do tipo legal ou não se provou o crime, pelo que deve ser absolvido), de tal modo que fosse o tribunal oficiosamente a retirar conclusões sobre quais os factos e provas concretas que se ajustariam à pretensão final do recorrente e dentro destas, quais as passagens relevantes, depois de ouvir a prova gravada na íntegra (uma vez que a arguida não indica quaisquer passagens, para além das demais omissões). 2. Na falta de indicação expressa e concretizada de que o recorrente pretendia interpor o seu recurso nos termos do art. 412.º, nº3, do CPP, que é condição necessária (ainda que não suficiente) para que o recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, não pode aquele beneficiar do prazo alargado estabelecido no n.º 4 do art. 411.º do CPP.

1.- O não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do

CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal o uso do locado, ao longo de trinta anos, apenas para armazém, se, não obstante o arrendamento ter sido para «oficina e armazém de peças», se conclui que o locado foi entregue, primacial e determinantemente, para oficina, revelando-se o armazenamento acessório e dependente daquele uso, o qual, naquele largo lapso de tempo, deixou de verificar-se.

Estando-se perante uma obrigação pecuniária – artigo 806º do

CC – a mora só se constitui nos termos enunciados no artigo 805º do CCiv..