Jurisprudência.

I. Muito embora não exista regulamentação legal específica, é certo que a obtenção de “acordos sobre a sentença em processo penal” não é proibida pela lei, podendo mesmo encontrar sustentáculo no regime do artigo 344.º do Código de Processo Penal.

II - Esta via negocial permitirá dar cumprimento ao princípio constitucional do Estado de Direito, ao propiciar uma maior agilização, celeridade e economia processuais.

I. A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada.

II. No entanto, a referida infracção grosseira não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade.

III. Decorrendo dos autos que: (i) o arguido padece de problemas de saúde, do foro oncológico; (ii) o mesmo aufere vencimento mensal entre €600 e €700, a que acrescem ainda comissões, pelos produtos vendidos, não inferiores a €600, destes elementos se extrai a manifesta insuficiência dos rendimentos do condenado para satisfazer a condição da referida pena de substituição, traduzida no pagamento ao Estado da quantia global de €54.000.

IV. Nesta justa medida, impõe-se a extinção da pena, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 56.º e 57.º, ambos do CP.

I. Constatando-se a imposição ao arguido/recorrente de uma pena de prisão declarada suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, à luz da jurisprudência recentemente fixada no Ac. do STJ de 8/2002, de 12-09, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão do «juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica».

II. Não obstante, não será necessário sair do quadro decorrente do referido vício, recorrendo ao reenvio do processo, uma vez que a sentença não é omissa quanto às condições sócio económicas do arguido/recorrente e, de todo o modo, tratando-se de matéria recondutível à pena, com vista à sanação da nulidade, não está o tribunal inibido de produzir prova suplementar, através da reabertura da audiência (artigos 369.º e 371.º, do Código de Processo Penal).

I. Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, na fase jurisdicional do processo de contra-ordenação, verificados os pressupostos substantivos da sua aplicação.

II. Estando demonstrado que: i) a contra-ordenação praticada pela arguida é leve, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, alínea e), do DL n.º 196/2003, de 23-08; ii) a arguida agiu com negligência inconsciente; iii) a gravidade da actuação da infractora é reduzida, por estar apenas em causa a falta de certos documentos; iv) da prática da contra-ordenação não resultou dano ambiental ou benefício económico, mostra-se adequada a sanção de admoestação.

O arguido, casado com outra mulher, com quem vive, mas que mantém, há mais de dez anos, paralelamente, um relacionamento amoroso com a ofendida, ainda que sem coabitação, consubstancia com esta uma relação análoga à dos cônjuges e por essa razão susceptível de integrar o núcleo das vitimas de violência doméstica.

1.- Ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido tenha sido condenado haja penas suspensas na sua execução, tal não obsta à realização do cúmulo jurídico, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção, ou não, de tal suspensão; 2.- Na elaboração do cúmulo têm de englobar-se todas as penas parcelares em concurso, independentemente de alguma delas ou até a totalidade estar suspensa na sua execução, não se violando os efeitos do caso julgado, pois este, como é sabido, só se forma quanto à medida da pena e não quanto à sua execução; 3.- Na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas parcelares reassumem a sua autonomia originária, mesmo que, anteriormente, se tivesse procedido a outro ou outros cúmulos, perdendo-a, com a fixação da nova pena única.

I. Os efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou arbítrio das partes, já que a mesma não desonera de imediato do patrocínio.

II. Após a notificação da renúncia, a parte tem o prazo de vinte dias para constituir novo mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse prazo, mantém-se o mandato anterior.

III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior ao da realização da 2.ª sessão de julgamento foi nomeado, no âmbito do apoio judiciário, patrono à assistente e, por conseguinte, na data dessa sessão o mandato antes conferido por aquela a advogado era válido e eficaz, estando o mandatário, nessa fase processual, vinculado ao contrato de mandato, com todas as suas consequências.

IV. Em conformidade, em face da falta à referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime público, mais não havia a fazer senão aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 330.º do CPP.

1.- A condenação do arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, constitui uma "pena não privativa da liberdade", para efeitos do artº 17.º, n.º1 da Lei n.º 57/98; 2.- Daí que, preenchido que seja o requisito que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, o juiz possa autorizar que essa condenação não seja transcrita no certificado do registo criminal.

Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou compressor da correspetiva dignidade, integridade e liberdade e com tal contexto convivencial ainda manifestamente correlacionado, e como tal integradores do crime de violência doméstica.

I – O direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos em lei anterior à prática dos factos que preveja a sua obtenção de forma coerciva ou sem o seu consentimento.

II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal.

III – A recolha de amostra de sangue efectuada sem o consentimento expresso do arguido, por não ter sido possível a pesquisa de álcool no ar expirado, não viola a integridade física e moral do mesmo.

I – O tipo subjectivo do crime doloso de acção/omissão desdobra-se nas componentes cognoscitiva ou intelectual e volitiva ou intencional.

II – Se o tribunal deu como provado que o arguido tinha um bastão e queria tê-lo, mas deu como não provado que soubesse que essa posse fosse proibida por lei, implica que esse elemento cognoscitivo, correspondente ao conhecimento do desvalor do facto, esteja ausente.

III – Apesar de na fundamentação da sentença se dizer que agiu com dolo, isso está em contradição com aquela factualidade e não pode colmatar a ausência de dolo, resultando que, por isso, o arguido deva ser absolvido.

É nulo o despacho de não pronúncia que não elenque, de modo facilmente cognoscível, todos os factos que considerou, quer na vertente dos indiciados, quer na vertente oposta, nulidade esta, que embora não fazendo parte do elenco das descritas nas als. a) a f) do Artº 119 do CPP, não pode deixar de ter-se como insanável.

1. No exercício do controlo da decisão do Ministério Público, o juiz de instrução investiga autonomamente o caso submetido a instrução, resultando do nº 4 do art. 288º do Código de Processo Penal, a imposição de um dever de investigação que transcende a matéria apurada em inquérito. 2. O grau de deficiência da actuação do Ministério Público enquanto dominus do inquérito, a dimensão das suas eventuais omissões no cumprimento do poder-dever de investigar, podem condicionar a opção do assistente no modus de reacção ao arquivamento, no sentido de suscitar a intervenção hierárquica. 3. No entanto, a lei não lhe impõe a via exclusiva da intervenção hierárquica, impedindo-o de suscitar a abertura de instrução nos casos em que haja diligências de investigação a realizar, podendo o assistente pretender que o juiz da instrução leve a cabo a prática de acto ou de recolha de provas não considerados no inquérito (art. 287º, nº 2 do Código de Processo Penal). 4. Na fase da instrução requerida pelo assistente, devem praticar-se os “actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo” (art. 289º, nº1 do Código de Processo Penal), de acordo com um princípio do acusatório mitigado por um princípio da investigação, mas também com a garantia da tutela efectiva dos direitos do ofendido. 5. E se o juiz da instrução não pode deixar de actuar dentro dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal – da acusação e do processo equitativo –, na instrução requerida pelo assistente deve praticar os actos que, não pretendendo substituir o inquérito do Ministério Público, assegurem ainda a tutela efectiva do direito da vítima, à luz do art. 20º da Constituição da República Portuguesa. 6. Direitos esses a cujo exercício a lei não associa nenhum ónus preclusivo, caso o assistente, na sindicância do arquivamento do inquérito, tenha optado pela via, não da intervenção hierárquica (art. 278º do Código de Processo Penal), mas da instrução (art. 287º nº 1 al. b) do Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar esgotantemente, no sentido da pronúncia ou da não pronúncia, todas as formas de autoria e de comparticipação criminosa. 8. Determinando em que medida cada uma das actuações individuais se entrecruza com as restantes, num projecto eventualmente comum, conhecido, querido ou sabido por todos (co-autoria); em que medida algum deles terá determinado, mesmo que de forma mediata, os executores à prática de factos ilícitos típicos (instigação e instigação em cadeia); em que medida a intervenção de algum deles possa ter ajudado ou favorecido a prática do facto, auxiliando os restantes (cumplicidade). 9. Ao não ter sido realizada diligência de prova, cuja importância a própria decisão de não pronúncia assume, ao justificar tal omissão numa deficiente percepção dos poderes do juiz de instrução, ao não ter tratado esgotantemente da relevância dos concretos contributos individuais de cada arguido na realização do ilícito típico, a decisão instrutória incorreu em erro de direito, assentando em pressupostos jurídicos errados e insuficientes, que a comprometeram irremediavelmente.

1. A aplicação da sanção de admoestação apenas é admissível quanto a contra-ordenações qualificadas como «leves» ou «simples». 2. A suspensão da sanção referida no artº 39º da Lei 50/2006, de 21/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei 89/2009, de 31/8, respeita apenas às sanções acessórias previstas no capítulo III do título III daquele diploma, onde aliás se insere. Consequentemente, é insusceptível de suspensão na sua execução a coima aplicada pela prática de uma contra-ordenação ambiental, aplicada no âmbito da citada Lei 50/2006, de 21/8.

I- Cumpre o dever de colaboração com o tribunal o insolvente que, notificado em Junho de 2012, para apresentar os seus rendimentos actuais, apresenta recibos de vencimentos de 2010 e 2011, tendo o pedido de insolvência dado entrada em Dezembro de 2011.

II- Cumpre o mesmo dever o insolvente que, notificado para apresentar os recibos dos últimos três meses os apresenta no dia seguinte ao da notificação.

III- O aumento de rendimento líquido no segundo conjunto de remunerações, por força da cessação de uma penhora, não impõe a conclusão de que o insolvente tentou escamotear os seus rendimentos.

IV- Não havendo violação do dever imposto pelo art.º 83,º, n.º 1, al. a), CIRE, não é possível indeferir liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante com base no art.º 238.º, n.º 1, al. g), do mesmo Código. Sumário do relator