Jurisprudência.

I – Sendo o valor do veículo do A. à data do acidente de € 6 483,00, com 9 anos de uso, aplica-se o fator 120% sobre o valor venal de € 6 483,00, o qual dá o valor de € 7 779,60, e é inferior ao valor da reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado (€ 6 565,83), pelo que não há lugar à perda do veículo e atribuição do montante relativo à mesma, mas sim à obrigação de reparar ou pagar a reparação do veículo acidentado.

II - Acresce que, mesmo na hipótese do valor da reparação dos danos acrescido do valor do salvado ser superior a 120% do valor venal do veículo, compete à seguradora provar que o montante da reparação referido é excessivamente oneroso e/ou que o autor poderia adquirir no mercado um veículo com as mesmas caraterísticas, pelo valor de € 6 483,00, que lhe atribuiu, uma vez que a regra é a restauração natural e a exceção a indemnização por equivalente (art.ºs 562.º, 566.º n.º 1 e 342.º n.º 2 do CC).

I - O recebimento da oposição à execução para entrega de imóvel arrendado só suspende a execução nos casos previstos no artigo 930.º-B, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ou seja, quando a execução se funde em título executivo extra-judicial;

II - Havendo citação prévia do executado e fundando-se a execução em sentença, é aplicável o disposto no 818.º n.º 1, do Código de Processo Civil, pelo que o recebimento da oposição só suspende a execução quando o opoente preste caução.

I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs 18.º, n.º 3, 26.º e 36.º da Constituição da República Portuguesa.

II - Não está, assim, sujeita a qualquer prazo a propositura da acção de investigação de paternidade.

I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma.

II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar procuração e ratificar o processado, antes de julgar procedente a excepção dilatória de falta de procuração.

III - A notificação deverá ser pessoal por as razões que determinam a notificação pessoal da parte no nº 3 do artº 41º do CPC serem as mesmas no caso do nº 2 do artº 40º do CPC, pois que, em qualquer dos casos, se configura uma situação de gestão de negócios, no caso do artº 41º assumida expressamente e no artº 40º de modo implícito ou tácito.

IV - Não tendo sido notificada pessoalmente a parte nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 40º do CPC, é nulo o despacho que absolve a R. da instância, uma vez que a omissão cometida influi decisivamente no exame e na decisão da causa.

I - Por lei especial relativa a perícias médicas, é afastada a regra geral contida no Código de Processo Civil segundo a qual a segunda perícia é colegial, fazendo vigorar exactamente o regime inverso, isto é, só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial.

II - Em face da redacção dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias médico-legais, não basta que uma das partes requeira a sua realização nesses termos para que a perícia seja efectuada em moldes colegiais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada de obras públicas.

II – A relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial, ainda que na acção seja demandado o dono da obra e este seja uma entidade pública empresarial, quando esta se apresenta desprovida dos poderes de autoridade inerentes à sua condição de ente público administrativo.

I - Se num contrato de compra e venda são emitidas facturas com vencimento a 90 dias, o seu pagamento será efectuado no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento (art. 885.º, n.º 2, que corresponde à regra geral estatuída no art. 774.º, ambos do Código Civil).

II – Sendo o réu uma pessoa colectiva, cabe ao credor optar por instaurar a acção no tribunal do domicilio do réu ou no tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, nos termos do art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 27.º do Decreto- Lei n.º 291/2007, de 21.8, para que o direito de regresso da seguradora proceda, exige-se que esta alegue e prove a culpa do condutor na produção do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei.

I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo disposto no artº 593º, nº 2, do Código Civil.

II - Se o dinheiro disponível na conta da massa não chegar para liquidar os créditos dos trabalhadores e o do FGS, uns e outros dotados dos privilégios previstos no artº 380º do Código do Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio.

III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº 182º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial, enquanto credor sub-rogado, como a parte remanescente dos créditos dos trabalhadores, não pagos pelo FGS, de acordo com o disposto no artº 175º, daquele Código.

I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.º do mesmo diploma.

II - Ao fazê-lo não excedeu pronúncia já que a diversa indagação, interpretação e aplicação das regras de direito não implica o extravasar os poderes de cognição referidos no nº 2 do artigo 660.º do CPC, sendo neste preceito que se baliza o vício de limite a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do mesmo Código.

III – Para efeitos da conversão do negócio nulo ou anulado, nos termos do disposto no artigo 293º do Código Civil, a vontade presumível das partes extrai-se do fim por elas prosseguido, sendo irrelevante a investigação da vontade real.

IV – Resultando da matéria de facto apurada que as partes intervenientes na escritura de partilhas em causa, quiseram (todos) dar forma legal à partilha dos bens deixados por óbito dos pais da autora, da ré e do interveniente marido, nada obsta a que o negócio que padece de vício que o torna anulável se converta num novo negócio, designado por sucedâneo e construído com os elementos saudáveis do inválido, ou que se considere que se dá uma revaloração jurídica do comportamento negocial das partes, em vista de lhe assegurar a produção de efeitos sucedâneos possíveis.

V – Nesse caso, impõe-se concluir que o fim prosseguido pelas partes é tal – considerando o fim económico-social por elas visado - que permite supor que elas teriam querido um contrato de partilhas com a inclusão da casa onde reside a autora, se tivessem previsto a anulabilidade do contrato celebrado por vício da vontade da autora (vontade hipotética das partes).

I. O uso da expressão «documento que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão», constante da alínea c) do art. 771º do CPC, mostra que não basta a simples apresentação de documento com interesse para a causa; pelo contrário, é necessário que o documento faça prova de um fato inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por ele se verifique inequivocamente ter esta assentado numa errada averiguação do fato relevante para o julgamento de direito.

II. Para efeitos da alínea b) do art. 771º do CPC não é indispensável que a decisão a rever tenha como única base ou se funde exclusivamente na prova alegadamente falsa, sendo suficiente que esta tenha exercido influência relevante na convicção formada.

I - Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra do seu falecido marido -, e reconhecendo a ré a autoria da assinatura, mas sendo impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários ao interesse da declarante, mas já não os factos imputados ao declarante falecido (artigo 376.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

II - A partilha extrajudicial que não obtenha o acordo de todos os interessados é nula por violação do disposto no art.º 2002.º do Código Civil.

I – Com a revisão do CPT/2009 e com a instituição da nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, agora o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no artº 98º-D.

II – Nesta fase inicial, embora dando impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou apresentar qualquer tipo de prova.

III – Passa a competir ao empregador o ónus de alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o artº 98º-J.

IV – Ou seja, o empregador passa a assumir processualmente uma posição muito semelhante à de um autor, apesar de ser a parte contra a qual é instaurada a acção, na medida em que lhe compete apresentar, junto do tribunal, um articulado que motive o despedimento, para o que oferecerá todas as provas, sendo depois o trabalhador notificado para responder, querendo, no prazo de 15 dias.

V – Esse articulado motivador assume claramente a natureza de uma petição inicial, onde o empregador deverá motivar o despedimento, apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta – artºs 193º, nº 2, al. a) e 467º, nº 1, als. d) e e) do CPC.

I. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP, introduzido pela reforma de 98 [Lei n.º 59/98, de 25-08], apenas permite a modificação ou revogação da medida de apreensão.

II. Decorrendo dos autos que: - No decurso do inquérito, foram apreendidas à denunciada 488 paletes; - A final, o Ministério Público arquivou o inquérito, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 2, do CPP, e determinou a restituição das paletes à sociedade queixosa, por ser a sua legítima proprietária; - Na sequência de requerimento apresentado pela denunciada, o Juiz de Instrução declarou juridicamente inexistente o referido despacho de arquivamento, na parte em que decidiu o conflito sobre a propriedade dos bens apreendidos nos autos e determinou a entrega dos mesmos à denunciante; - Em momento posterior, no âmbito de “incidente sobre o destino de bens apreendidos”, o Juiz de Instrução, nos termos do disposto nos artigos 178.º, n.º 6 e 186.º, n.º 1, do CPP, reconheceu a denunciada como legítima proprietária das paletes e determinou que estes objectos lhe fossem restituídos, estando em causa matéria de reserva jurisdicional, é justificada a intervenção do JIC ao declarar inexistente o dito segmento do despacho de arquivamento;

III. Ainda no quadro exposto, o mesmo não sucede quanto ao mais, porquanto, neste contexto, o JIC enxertou uma verdadeira acção cível num processo penal já findo, sem quadro legal que lho permitisse.

IV. Por outro lado, o invocado “princípio da suficiência”, consagrado no artigo 7.º do CPP, não consente semelhante ingerência em competência alheia, quer porque no caso em apreço a “causa” se mostrava finda, quer porque, tratando-se de uma questão prejudicial de natureza não penal (como é a da titularidade, nos termos da decisão da “propriedade”, dos bens), tendo já sido os autos objecto de despacho final por parte do MP, não tem aplicação o n.º 2 da referida norma.

V. Assim, no domínio em análise, ocorre nulidade insanável da decisão do JIC, prevista na alínea e) do artigo 119.º do CPP, resultante da violação das regras da competência em razão da matéria.

VI. Quanto às paletes, no quadro controvertido, que subsiste, respeitante à sua titularidade, em consonância com o despacho de arquivamento do inquérito, devem ser restituídas à sociedade que as detinha e a quem foram apreendidas, sem prejuízo de as “partes” virem a dirimir o litígio que as opõe no foro próprio, isto é, recorrendo aos meios civis.

I. Quando o Ministério Público opta pela suspensão provisória do processo no decurso do inquérito, remete-o ao juiz de instrução para que seja proferido despacho de concordância e, obtida esta, continua sob a sua jurisdição até ao final da suspensão, visando, conforme os casos, o arquivamento ou o exercício da acção penal.

II. De igual modo, no âmbito da previsão do art. 384.º, n.º 1, do CPP, o Ministério Público, antes de requerer o julgamento em processo sumário e em alternativa a esse requerimento, pode determinar, verificadas as formalidades legalmente previstas, a suspensão provisória do processo.

III. Nessa fase preliminar, o processo, que é sumário desde que o Ministério Público decidiu tramitá-lo sob essa forma, deve permanecer nos serviços daquela autoridade judiciária, ser tramitado pelos respectivos funcionários e ser despachado pelo Magistrado que dele é titular, ao qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram cumpridas, decidindo se o processo, depois de decorrido o prazo de suspensão, deve ser arquivado ou, pelo contrário, prosseguir.