Jurisprudência.

I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário.

II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em incumprimento dos encargos, quando, por interpretação do contrato, esse direito lhes seja conferido.

III – Aos doadores não basta provar que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que a não teriam feito se soubessem que o inadimplemento teria lugar.É necessário que o direito de resolução lhes seja conferido pelo contrato e, portanto, corresponda a uma vontade real susceptível de desentranhar a sua eficácia em sede interpretativa.

IV – E sendo, como é, uma estipulação acessória, anterior ou, pelo menos, contemporânea da escritura pública, se tivesse assumido a forma verbal, ela sempre seria nula nos termos do disposto no artº. 221º., do Código Civil.

V – Acresce que, não estando minimamente reflectida no texto do documento, fica vedado o recurso à prova testemunhal, nos termos do nº. 1 do artº. 393º., do Código Civil.

1 – Actualmente, o artigo 645.º, n.º 1 do CPC impõe ao juiz um poder-dever de ordenar a notificação oficiosa de pessoas, não oferecidas como testemunhas, quando haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. 2 – Este poder, complementar, de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste, não podendo configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos negligentes das partes.

I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas.

II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de Processo Civil, estando a possibilidade de recurso condicionada pelo valor da alçada do tribunal recorrido.

A realização da audiência sem a presença do arguido, não tendo sido ele notificado na nova morada que indicou em data posterior à prestação do TIR, consubstancia a nulidade insanável do art. 119, alínea c), do CPP

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal.

II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa, tal decisão faz caso julgado, não podendo os autores deduzir pedido cível na acção penal com as mesmas as partes, causa de pedir e pedido da anterior acção cível.

III – Um indício só constitui prova dum facto quando este apenas poder ser atribuído ao facto indiciante (indício necessário). Quando o facto pode ser atribuído a várias causas, na falta de prova directa, a sua prova exige a confluência duma pluralidade de dados indiciários.

A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de dez anos após – que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 01/04) – é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor a acção e, por conseguinte, não viola o direito constitucional acima mencionado. .Os prazos de três anos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles.

I – A primeira parte da alínea a) do nº. 2 do artº. 274º., do C.P.Civil tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir da que serve de suporte ao pedido da acção, e a segunda parte tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que se representa no pedido do autor: reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o.

II - Não é admissível a reconvenção deduzida numa acção de preferência quando, com ela, o reconvinte pretende preferir na compra do prédio do próprio autor porque, sendo o objecto da acção um prédio e sendo o objecto da reconvenção um outro prédio distinto daquele, não é possível estabelecer qualquer conexão entre as causas de pedir que fundamentam o pedido relativo a cada um deles.

A causa de suspensão do procedimento criminal prevista no art. 120 nº 1 al. b) do Cod. Penal – estar o procedimento criminal pendente a partir da notificação da acusação – resulta directamente da prática do acto, não estando dependente da existência de alguma causa anómala que impeça o andamento dos autos.

O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal.

1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da estabilidade psicológica e afetiva que vem sendo vivenciada pelas crianças. 3 - Aí se incluindo a necessidade de a criança manter a continuidade da relação afetiva com a pessoa de referência - aquela com quem mantém uma relação afetiva recíproca e estável, quem lhe presta os cuidados, que a ama e protege, quem lhe proporciona condições para o seu desenvolvimento físico e psíquico, que a integrou na sua vida familiar e no meio que a circunda.

I – Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não é necessária uma lesão na saúde do ofendido.

II – Em caso de absolvição na primeira instância, concluindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser aplicada pelo tribunal da primeira instância.

1 – Peticionando-se na acção, entre outros, a declaração de que é falso o pagamento inserto numa escritura pública, configura-se uma acção de simples declaração negativa, relativamente á qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2 – Na ausência de prova do invocado pagamento, só pode concluir-se pela dívida respectiva. 3 – Gozando, embora, a escritura pública de força probatória plena, a mesma não é extensível às declarações imputadas aos contraentes, existindo, quanto a tais declarações, plena liberdade de valoração probatória e, consequentemente, de impugnação. 4 – Não litiga de má fé a parte que, por não ter logrado provar quanto alegava, ficou vencida em consequência do funcionamento das regras relativas ao ónus da prova.

I- O tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória, deve socorrer-se dos mecanismos previstos no art.º 650.º, n.º 1. al. f), Cód. Proc. Civil, e não apresentar respostas (aos quesitos antes formulados) excessivas de forma a abranger os factos que não estavam logo definidos.

II- Para que a serventia não se torne uma servidão por destinação de pai de família deve constar, no documento que titula a separação dos prédios, tal facto.

III- Se os documentos forem completamente omissos sobre a serventia, o art.º 1549.º, Cód. Civil, determina que esteja constituída a servidão. Sumário do relator

1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no número anterior o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras (artigo 1362º, nº 1, do CC), sendo que, no entanto, não se consideram abrangidas pelas restrições da lei as frestas, seteiras, ou óculos para luz e ar (artigo 1363º, nº 1, do CC). 2 – Uma abertura com uma dimensão global de 80 cm de largura por 1,36 m de comprimento, mas que em face da implantação de uma grade em cimento, que restringe as dimensões reais e visíveis das diversas aberturas a 15 cm de largura por 34,5 cm de altura não pode ser caraterizada como janela, mas apenas como um conjunto de frestas irregulares insusceptíveis, de permitir a devassa da privacidade de prédio vizinho, pois embora permitam olhar para ele, não deitam diretamente sobre ele, não existindo parapeito onde haja possibilidade de qualquer pessoa se apoiar ou debruçar, não permitindo, por isso o devassamento. 3 - Donde não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora com a construção do muro que se propõe realizar já que esta não perde o direito de construir mesmo junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não permitindo edificar no espaço de metro e meio, medido a partir dos limites do prédio, só é estabelecida pela lei em relação à servidão de vistas regulada no artº. 1362º do

CC. Sumário do relator

1 – O artº 273º n.º 2 do CPC prevê a possibilidade de alteração ou ampliação do pedido na réplica, podendo ainda o pedido ser reduzido ou ampliado em qualquer altura do processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo que no caso de ampliação a mesma seja o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2 - No caso ampliação posterior à apresentação da réplica, apenas se admite um aumento para mais da pretensão inicial, estando vedada a formulação de quaisquer pedidos alternativos ou subsidiários, por o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial. 3 – Só se verifica a nulidade da sentença a que alude o artº 668º n.º 1 al. d) do Cód. Proc. Civil, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que devia tomar conhecimento, não se verificando tal nulidade circunscrita a apreciação de nulidade do contrato de compra e venda por falta de pagamento do preço, quando em face dos factos dados como assentes não resulta provado que o preço a que se alude na escritura de compra e venda não foi pago. 4 - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas. 5 – Para a procedência da ação de impugnação pauliana para de se verificarem os pressupostos, anterioridade do crédito e agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito, previstos no artº 610º do CC, há que ter em conta, tratando-se de atos onerosos, o que se estipula no artº 612º do CC, que torna necessária a existência de má fé cumulativa do devedor e do terceiro. 6 – No contrato de compra e venda, não se provando a má fé do terceiro adquirente do bem falece um dos pressupostos essenciais para a procedência da ação. Sumário do relator