Jurisprudência.

1.- A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. 2.- Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.

A denúncia, queixa ou participação por crimes semi-públicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando que exista uma manifestação inequívoca de vontade de que seja exercida a ação penal. Isto é, o que é necessário e essencial é que dos termos da queixa ou dos que se lhe seguirem se conclua que exista uma inequívoca vontade do ofendido de que seja exercida ação penal.

1.- As medidas de coação encontram-se sujeitas à condição rebus sic stantibus (estando assim as coisas); 2.- Assim a decisão que sujeita o arguido a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é inatacável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.

1.- Atento o direito consagrado no artº 125º nº 4 CEPMPL, é necessário diligenciar pela audição presencial do arguido antes de se decretar o cumprimento em regime contínuo pelo tempo que faltar da prisão por dias livres em que fora condenado;

II- A omissão da referida audição prévia integra a nulidade insanável cominada na alínea c) do artº 119º do CPP.

1.- A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. 2.- Essa culpa não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.

I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, a detenção, a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação aplicadas em processo diferente quando o facto por que o arguido for condenado tenha sido praticado em data anterior à da decisão final do processo no âmbito do qual aquele esteve sujeito a uma ou mais dessas medidas.

II - Assim, se os factos praticados no domínio de um processo - pelos quais o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de oito anos de prisão - ocorreram no período compreendido entre o ano de 2007 e 31 de janeiro de 2011 -, sucedendo também que a decisão relativa a outro processo foi proferida e transitou em julgado em 2009, não existe fundamento para o desconto naquela pena do tempo de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação (mediante vigilância electrónica) cumprido à ordem do último dos referidos processos, porquanto o crime de tráfico apenas se consumou em janeiro de 2011, ou seja, depois da prolação da decisão final no processo onde aquelas medidas de coacção foram impostas e cumpridas.

I - O legislador só restringiu às acções previstas no art.º 2.º do DL 303/2007, de 24 de Agosto, o âmbito de aplicação da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, e bem assim o teor do art.º 150.º, do Cód. Proc. Civil, este na redacção que lhe foi conferida por aquele Decreto-Lei;

II - Por isso, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, deve ter-se por aplicável ao processo penal, por não revogada nesta parte, e, por tal, ser possível, neste âmbito, de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico.

III - De acordo com o estatuído no art.º 150.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a parte que pratique o acto processual nos termos do n.º 1 deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais.

I - Não define o Código de Processo Penal o que se deve entender por produção de prova – expressão/conceito à volta do qual gira a imposição de que não passem mais de 30 dias entre as sessões de um julgamento.

II - Sobre o que seja produção de prova não podemos, porém, ter o entendimento redutivo de que se trate apenas da inquirição de pessoas ou exibição e apreciação do resultado de outras provas forenses.

III - Por produção de prova em julgamento devemos antes entender não só a exposição da prova que antes do julgamento foi para esse fim indicada pelos sujeitos processuais, mas também todas as diligências desenvolvidas no decurso de um julgamento destinadas à apresentação de provas em julgamento e a produção efectiva das mesmas nessa sede. Basta pensar os frequentes casos em que um julgamento é interrompido para que certa entidade proceda a um determinado exame ou perícia cuja necessidade e relevância só em julgamento se veio a constatar.

IV - A ordem do tribunal para que se proceda a tal exame ou perícia é, só por si e independentemente de nesse dia se terem ouvido ou não testemunhas ou produzido outras provas, um acto de produção de prova que faz começar a correr novo intervalo de 30 dias nos termos e para os efeitos do disposto no mencionado art.º 328.º, n.º 6.

V - O que interessa é que entre as sessões não haja um intervalo de tempo superior a 30 dias – que o legislador entende ser o período para além do qual deixam de ter efeito os benefícios da oralidade, imediação e concentração por que se deve reger um julgamento e cujo resultado mais visível será o de o julgador se começar a esquecer da prova já produzida.

1. Nada na Constituição da República Portuguesa impõe que nos recursos em matéria criminal, que versem somente sobre matéria de direito, deva haver lugar a uma audiência subordinada aos princípios da imediação e da oralidade. Mister é, isso sim, que, em nome e perante o ditame do nº 1 do artigo 32.º da CRP, ao arguido sejam asseguradas todas as garantias de defesa, o que implica, desde logo, que ao mesmo haja de ser dada oportunidade de discretar sobre a indicada matéria, permitindo-se-lhe, pois, a explanação dos seus pontos de vista sobre ela. 2. O julgamento do recurso em conferência, quando o recorrente havia requerido a realização de audiência, constitui mera irregularidade, sujeita ao regime do art. 123.º do CPP.

I – Na impugnação da matéria de facto não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção obtida pelo tribunal “ a quo” por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção era possível. Exige-se-lhe que indique prova que imponha uma outra convicção.

1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização, discutindo as razões invocadas por esta para a resolução do contrato, está a exigir uma indemnização pelo não cumprimento contratual, pela ré, caindo-se no âmbito da previsão do artigo 74.º, n.º 1 do CPC 2 - Se a autora aceitar o direito da ré a rescindir o contrato mas com obrigação de a indemnizar, estará a exigir o cumprimento de uma obrigação, com igual aplicação do artigo 74.º, n.º 1 do CPC. 3 - O mesmo se passa se a autora discute a licitude da resolução dos contratos. 4 - Também no domínio da responsabilidade civil - artigo 483.º, n.º 1 do

CC - se aplicará o artigo 74.º, n.º 2 do CPC, sendo a comunicação de tipo receptícia, apenas se torna eficaz com a sua recepção em Braga, onde ocorreu, alegadamente, a lesão do direito da autora.

1. Na penhora de crédito a notificação do devedor é condição da sua eficácia em relação a ele, produzindo como efeito o cumprimento da obrigação que deve ser realizada por esse devedor, ou através do depósito da respectiva importância na CGD ou da entrega da coisa devida ao exequente ou, ainda, mediante a realização da prestação ao adquirente do crédito, nos termos estabelecidos no 860º do CPC. 2. O devedor só está obrigado a depositar a importância que integra o crédito na data do vencimento. 3. No caso de o crédito penhorado estar titulado por apólice de seguro de vida, a seguradora deve depositar o valor do capital seguro e não o que tenha pago ao segurado em consequência de resgate por quantia inferior, sendo este circunstancialismo inteiramente inoponível ou ineficaz perante o exequente.

1. Não há culpa do condutor do veículo na produção do acidente, que se ficou a dever ao facto de, no início da curva, ao anoitecer, numa estrada sem iluminação pública, se ter deparado com um vulto na faixa de rodagem por onde ele circulava, o que para qualquer condutor é totalmente imprevisível. 2. É o peão que não age com a prudência e diligência a que está obrigado enquanto tal, não cumprindo os deveres de cuidado e pondo em perigo a circulação rodoviária ao ir para a faixa de rodagem, no início de uma curva. 3. Fica excluída a responsabilidade objectiva do proprietário do veículo LC, estabelecida no artº 503 nº1 do

C. Civil, na medida em que o artº 505 determina tal exclusão quando o acidente for imputável ao próprio lesado, o que é o caso.

- O pagamento pelo dono da obra de parte do preço de materiais fornecidos, de da responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra, a imputar posteriormente no preço da empreitada, não o constitui devedor por co-assunção ou assunção cumulativa de dívida relativamente aos demais fornecimentos necessários à conclusão da obra (art.º 595.º, n.º 1, alín. b) e 2, do CC).

1.- Pode verificar-se a excepção de caso julgado, na sua tríplice pressuposição legal, identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação de paternidade e uma outra de investigação de paternidade, se naquela o A. obtém sentença, transitada, que declara que o demandado, pessoa registada como seu filho, não é seu filho, e este último pretende, depois, propor acção para ver reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção de impugnação de paternidade o presumido pai é A. sendo R. a pessoa registada como seu filho, e depois este último demanda aquele na acção de investigação de paternidade, sendo irrelevante que este como réu não tivesse apresentado contestação naquela acção de impugnação de paternidade. 3.- Há identidade de pedidos, pois na acção de impugnação de paternidade o A. pretendia e obteve sentença que declarou que o demandado não era seu filho, querendo agora este que se declare na acção de investigação de paternidade que aquele afinal é seu pai. 4.- Há identidade de causas de pedir, pois na acção de impugnação de paternidade o A. invocou que é manifestamente improvável que o demandado seja seu filho, por a mãe ter tido, no período legal de concepção, relações sexuais com outros homens, juízo legal - do art. 1839º, nº 2, do

CC - que a sentença acolheu, invocando agora este último que, no período legal de concepção, aquele e sua mãe tiveram relações sexuais e de comunhão duradoura de vida - factos integradores das presunções estatuídas no art. 1871º, nº 1, c), 1ª parte, e e), do

CC) -, defendendo-se o pretenso pai com o juízo legal – do art. 1871º, nº 2, do

CC - da existência de sérias dúvidas sobre tal paternidade, com base na mesma factualidade que serviu para julgar procedente aquela acção de impugnação de paternidade. 5.- Não é inconstitucional a norma constante da i), do art. 494º, do CPC, quando interpretada no sentido segundo o qual a excepção dilatória do caso julgado abrange, também, as acções não oficiosas de investigação da paternidade.