Jurisprudência.

I - A inobservância do disposto no artº 685º-B, do Código de Processo Civil, determina a rejeição do recurso quanto à decisão da matéria de facto.

II - O recorrente não cumpre os ónus impostos por aquele dispositivo, se não indicar, nas conclusões das alegações, os concretos pontos da matéria de facto (com referência aos quesitos da base instrutória) que considera incorrectamente julgados, nem as passagens dos depoimentos gravados que permitam discordar da decisão proferida pelo tribunal recorrido.

III - A deficiência, nas alegações de recurso, no que diz respeito ao cumprimento do disposto no artº 685º-B, nº1, a) e b) e nº2, não é susceptível de despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que se prevê no nº 3 do artº 685-A, ambos do Código de Processo Civil, para o recurso que versa sobre matéria de direito.

I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”.

II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio – contrato-promessa - a condições resolutivas, não logrando os Autores provar a verificação das mesmas.

III. A falta de pagamento do preço, e consequente resolução do contrato por incumprimento, não constitui condição resolutiva nos termos do artº 270º do citado código, desde logo, porque não tem natureza negocial, e, ainda, não ocorre de forma espontânea e automática, mas depende da vontade do outorgante cumpridor.

IV. Ocorrendo incumprimento contratual de contrato-promessa, havendo sinal, se quem o constitui deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue, nos termos do disposto no nº2 do artº 442º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

Tendo as partes encomendado uma perícia no âmbito de negociações tendentes à resolução amigável de litígio pendente em tribunal, resolução amigável essa que se gorou, está o relatório da perícia abrangido pelo segredo profissional exigido aos mandatários, nos termos da alínea f) do nº 1 e do nº 3 do art. 86º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

I - Nas prescrições presuntivas o devedor fica liberado do ónus da prova do cumprimento, destinando-se o prazo prescricional estabelecido na lei a fixar o momento a partir do qual passa a recair sobre o credor a prova em contrário da presunção de cumprimento.

II - Ao devedor que se queira fazer valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento.

III - A prova do não pagamento por parte do devedor, beneficiando este da presunção de cumprimento, só pode ser efectuada por confissão judicial ou extrajudicial e por confissão expressa ou tácita.

IV - Não constitui confissão tácita por o devedor ter praticado em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a conduta do devedor que confessa ter devolvido a factura (cujo pagamento está a ser reclamado pela A.) por problemas com o trabalho realizado que não lhe permitia retirar o adequado aproveitamento, se o devedor também alega que ultrapassados os problemas, pagou o valor reclamado pela execução dos trabalhos.

V - Também não constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a existência de algumas incongruências do R., reveladas durante a prestação do depoimento de parte.

I – Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve o tribunal condenar no seu reconhecimento, imputando-se, todavia, a estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção;

II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre tal fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal;

III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para a construção do prédio e fracção permutada com o respectivo terreno, é válida e eficaz e prevalece sobre os registos posteriores a ela, não sendo oponível ao credor hipotecário, não interveniente no contrato de permuta, a cláusula determinante da cedência da fracção predial no sentido de ser transmitida livre de quaisquer ónus ou encargos.

I – Apesar de o juiz não estar vinculado aos laudos apresentados pelos peritos e apesar de ter o dever de os analisar criticamente, verificando, designadamente, a sua conformidade com os critérios legais, a verdade é que, no que toca às questões técnicas que constituem o cerne da avaliação, o julgador não estará, por regra, habilitado a contrariar as conclusões dos peritos e a formular o seu próprio juízo técnico.

II – Assim, existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz quaisquer conhecimentos ou elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor da justa indemnização, justifica-se que considere ou adira ao laudo maioritário ou ao laudo dos peritos do Tribunal por se dever presumir que as conclusões subscritas por um número maior de peritos, reunindo maior consenso, terão maior aptidão para atingir aquele objectivo ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objectividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização.

III – Quando o art. 26º, nº 10, do Código das Expropriações se refere à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, está a reportar-se à inexistência de risco que decorre da expropriação (ou seja, o risco não existe porque o expropriado não vai construir efectivamente) e não à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva que esteve subjacente à avaliação; a dedução imposta pela norma citada pressupõe que este risco e esforço existem (sendo que quanto maior for esse risco ou esforço maior será a dedução), sucedendo apenas que, por via da expropriação, eles não existirão para o expropriado porque não irá suportá-los.

IV – Porque o grau de risco ou esforço inerente à actividade construtiva condicionam e influenciam o valor do bem no mercado, justifica-se que esse factor seja igualmente ponderado na determinação da justa indemnização, de forma a corrigir o valor obtido com base num determinado aproveitamento construtivo que implicaria um determinado esforço e risco e que não vão ser suportados pelo expropriado, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade a norma que assim o determina (o citado art. 26º, nº 10).

1.A cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil). 2.- A obrigação derivada da cláusula referida não é real propter rem, inerente à qualidade de proprietário de prédio com elevador obrigatório.

I – Porque qualquer uma das partes em litígio tem interesse ou responsabilidade nas questões que se suscitam e estão controvertidas no âmbito de uma acção judicial em que são partes e que, como tal, estão inseridas no objecto do litígio que entre elas se desenvolve, não poderá deixar de ser admissível, à luz do disposto no art. 43º do Código Comercial, o exame à escrita comercial de qualquer uma delas com vista ao apuramento de determinados factos que são necessários à apreciação e decisão daquelas questões.

II – O segredo da escrituração comercial – que apenas vigora em plenitude para o efeito de obstar à sua devassa com o único objectivo de verificar se o comerciante arruma ou não devidamente os seus livros (cfr. art. 41º) – manifesta-se sobretudo nas restrições colocadas à exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro (que apenas é admitida nas situações previstas no art. 42º) e nas restrições colocadas ao exame da escrituração de pessoas estranhas às acções judiciais onde são ordenados (exames que, em conformidade com o disposto no art. 43º, apenas serão admissíveis quando essas pessoas tenham interesse ou responsabilidade na questão); tal segredo não obsta, porém, à realização de exames ordenados no âmbito de uma acção judicial relativamente à escrituração comercial de qualquer uma das partes, na medida em que estas terão sempre interesse ou responsabilidade na questão que nela se discute e que reclama a realização do exame.

I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor), se essa falta persistir na sequência da notificação a que alude o art. 27º, nº 1, alínea b).

II – O mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências forem substancialmente graves e de molde a poderem ser equiparadas à falta dos documentos e isso apenas acontecerá quando os documentos, tal como foram apresentados, não possuem a aptidão necessária para cumprir minimamente os objectivos e as finalidades que visam alcançar.

III – Assim sendo, não há lugar ao indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências dos documentos apresentados são de natureza formal e sem relevância bastante para comprometer a sua função e utilidade, podendo ser facilmente colmatadas com o desenrolar do processo.

1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode ser admitida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 274.º, do mesmo código, sem prejuízo de outras razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o processo comum declarativo, mas não se o processo terminar nesta fase, devido ao facto de tais questões serem decididas logo após os articulados. 2. O direito de fazer cessar a compropriedade, conferido pelo n.º 1, do artigo 1412.º, do Código Civil, não pode ser exercido, face ao disposto no artigo 334.º do mesmo Código, verificadas estas circunstâncias: a) O objecto da compropriedade é constituído por uma faixa de terreno, com 20 metros de comprimento, por 4 metros de largura, situada a sul do prédio dos autores e a nascente do prédio dos réus; b) Desde que a faixa existe, a única função por si desempenhada tem sido a de servir de passagem de pessoas e carros para ambos os prédios; b) Esta faixa de terreno é o único espaço que permite o acesso de veículos à garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações; c) Objectivamente, com a cessação da compropriedade sobre esta faixa, os autores não obtêm qualquer benefício relevante e adicional a favor do seu prédio; d) O prosseguimento da acção pode implicar para os réus a perda do actual acesso com veículos à garagem do seu prédio e respectivas arrecadações; e) No futuro poderá ser ou não constituída uma servidão de passagem por essa mesma faixa a favor do prédio dos réus; assim como pode implicar para os autores a perda do acesso por essa faixa ao seu prédio.

I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade.

II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

III – O assédio moral pode concretizar-se numa de duas formas: o assédio moral discriminatório (em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer factor discriminatório que não o sexo – discriminatory harassement) e o assédio moral não discriminatório (quando o comportamento indesejado não se baseia em nenhum factor discriminatório, mas pelo seu carácter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis, almejando, em última análise, afastar o trabalhador da empresa – mobbing).

IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões (físicas e verbais) ocasionais não premeditadas; outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc.; as condições de trabalho insalubres, perigosas; os constrangimentos profissionais, ou seja o legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa,…

V – Só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador ou dos superiores hierárquicos esteja a pretensão de forçar o trabalhador a desistir do seu emprego.

VI – Deve entender-se que a contra-ordenação correspondente à prática do mobbing tem necessariamente de ser cometida sob a forma dolosa em qualquer das modalidades em que o dolo pode registar-se: directo, necessário ou eventual.

Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.

I - A transcrição da gravação de conversações ou comunicações telefónicas obtidas no decurso de um inquérito, conquanto não possam valer como meio de prova no âmbito de outro, quando o suspeito neste não integra qualquer alvo e não detém a referida qualidade naquele, têm sempre, na descrita situação, um valor residual para efeitos de notícia de outro crime a investigar, que é salvaguardado pelo primeiro segmento do n.º 7 do artigo 187.º do CPP (“Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º (…)”.

II - Assim, tendo o Ministério Público requerido, no âmbito do “outro” inquérito, autorização para a realização de escutas, com vista à obtenção de meios de prova no apuramento de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo 373.º, n.º 1, do Código Penal, no qual é suspeito pessoa sem esta qualidade no inquérito de onde proveio a gravação referida no ponto I., o JIC, ao invés de indeferir o requerimento, deveria ter pautado a sua actuação tão-só no sentido de apreciar e decidir se as escutas requeridas podiam (ou não) ser feitas à luz das exigências/requisitos previstos no n.º 1 do artigo 187.º do CPP e se a pessoa visada se inseria no leque dos sujeitos mencionados nas alíneas do n.º 4 desse artigo.

A violência a que alude o n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal não tem de ser agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir a actuação legítima do funcionário.

1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível até à fase de julgamento e durante a fase de julgamento, já que o despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efetuado o registo do encerramento da liquidação