Jurisprudência.

(i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo 139, n.º 1, do Código de Processo d Trabalho); (ii) uma vez que o juiz, caso considere necessário, solicita aos peritos os esclarecimentos que entende por convenientes, para ficar perfeitamente habilitado a decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é de concluir que a falta do juiz no referido exame médico pode influir no exame da causa, configurando uma nulidade; (iii) não se encontrando a parte presente na junta médica, a nulidade deve ser arguida após o dia em que interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele; (iv) em conformidade com a proposição anterior, tendo a parte alegado que foi notificada do auto de junta médica em 31-10-2012, ao menos nessa data tomou, ou podia tomar, conhecimento da não presença do juiz na junta médica, pelo que devia arguir a nulidade da junta médica até ao dia 10 de Novembro seguinte; (v) o auto de junta médica que atesta que se encontrava presente o juiz e se mostra por ele assinado tem força probatória plena nos termos previstos pelo artigo 371º, nº1 do Código Civil; (vi) daí que se a parte pretende pôr em causa a veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar, e de forma clara, as conclusões a que chegaram; (viii) tal não se verifica se tendo em exame médico de revisão sido atribuída ao sinistrado a IPP de 7% e se justificado não ser de aplicar o factor de bonificação de 1.5, na junta médica subsequente efectuada a requerimento do sinistrado, por maioria, é fixada a IPP de 42%, aí se considerando a aplicação do factor de bonificação de 1.5, e com IPATH, resultando da mesma e para atribuição daquela incapacidade, apenas a referência à rubrica da tabela a que correspondem as lesões ou doenças e a resposta sintética (afirmativa ou negativa) aos quesitos formulados; (viii) tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para o resultado da mesma, há que concluir que esta se apresenta, nessa parte, obscura, pelo que se impõe anular a mesma, a fim de que o tribunal recorrido fixe novamente a incapacidade, concretizando e esclarecendo o motivo da mesma, com consequente prolação de nova sentença. Sumário do relator

I- A aplicação do Cód. das Soc. Comerciais às associações apenas se faz no estrito respeito pelo art.º 10.º, Cód. Civil.

II- A convocatória para uma assembleia geral de uma associação onde vai ser discutida a exclusão de um associado deve, sob pena de invalidade, conter o nome deste, não sendo suficiente a indicação do seu n.º na pessoa colectiva.

III- Se a convocatória para uma assembleia geral de uma associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração de estatutos, mas não mencionar quais as alterações em concreto nem remeter os associados para um texto à sua disposição, a deliberação daí resultante não é inválida se todos os associados interessados puderam, como sabiam que podiam, consultar os textos sobre que incidiria a discussão.

IV- As deliberações da assembleia geral da associação provam-se apenas pela respectiva acta.

V- É inválida a deliberação que elege para cargos sociais pessoas que já exerciam funções há dois mandatos consecutuvos, por violação do art.º 57.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 119/83. Sumário do relator

- A suspensão nos termos do art. 871º do CPC não decorre da vontade das partes, nem a sua manutenção radica em qualquer atitude de desinteresse ou inércia do exequente, pelo que não é imputável à parte a manutenção da situação de paralisação do processo, pois o prosseguimento da execução sustada está dependente da marcha da execução onde se verifica a penhora anterior que foi determinante da sustação daquela e não se pode entender que se inicia com o despacho de sustação qualquer prazo preclusivo que levará à interrupção e depois, à extinção da instância por deserção. - Ainda que assim não se entendesse, se enquanto os autos estão suspensos nos termos do art. 871º do CPC , ocorre o falecimento do executado, o impulso processual da habilitação de herdeiros impediria sempre a deserção da instância. Sumário da relatora

1. O não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde com o vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o qual o mutuante não pôde beneficiar do capital mutuado (dele beneficiando o mutuário). 2. Vencidos os juros remuneratórios relativos ao período de carência, devem também ser capitalizados, conforme “usos bancários”. 3. É uma questão nova e, por isso, não pode ser apreciada na apelação, a alegação, apenas em sede de recurso, de que o aditamento ao contrato de mútuo bancário não contempla a contabilização dos juros no período de carência e de que os R.R. não foram devidamente informados pelo Banco sobre o conteúdo do mesmo aditamento, quando na contestação, podendo fazê-lo, nada alegaram nesta matéria (princípios da concentração e da preclusão). 4. Ainda que as falhas apontadas constituíssem vícios relevantes e pudessem ser alegadas no recurso, os recorrentes não estavam dispensados de invocar a nulidade para verem apreciada a questão, já que aquela forma de invalidade não é do conhecimento oficioso no âmbito de aplicação do art.º 7º, nº 4, do decreto-lei nº 359/91, de 21 de setembro.

1- As nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas recolhidas e destinadas à atribuição ou à revisão das condições da sua prestação de alimentos, podendo então aquela entidade juntar novos elementos probatórios e pronunciar-se sobre o mérito do incidente antes da decisão final, pela qual não pode ser surpreendida por decisão condenatória ou de manutenção da condenação, restando-lhe apenas o recurso. 3- Tal como a decisão de atribuição de alimentos a cargo do FGADM, a decisão proferida sobre a sua manutenção dever ser fundamentada com factos motivados e aplicação do Direito, sob pena de nulidade (art.º 668º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil).

I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta.

II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penhora.

III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.

1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco garante, quer por iniciativa do devedor. 2. Neste último caso, o devedor pode recorrer ao procedimento cautelar comum, onde alegará e demonstrará os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. 3. Nas negociações complexas, por vezes as partes chegam a entendimentos faseados ou aceitam reciprocamente propostas que constituem o quadro ou base da continuidade negocial, sem que, contudo, tenham atingido a conclusão do negócio. 4. Nos negócios formais a conclusão do negócio não ocorre sem a sua formalização. 5. Não havendo sequer negociação para resolver um contrato anterior com base no qual se constituiu uma garantia bancária on first demand, tal contrato mantém-se em vigor, assim como a dita garantia. 6. Podendo haver responsabilidade pré-contratual, não obsta ao acionamento daquela garantia pelo beneficiário a mera interrupção ou o impasse na renegociação do contrato (de fornecimento, por grosso, de combustíveis), maxime, quando esta nem sequer visa a sua resolução, antes pressupõe a sua vigência, ainda que com alteração de cláusulas como ponto de partida para um outro contrato (cessão de exploração do estabelecimento de combustíveis pelo seu dono a favor fornecedor/distribuidor).

1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização. 2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz. 3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do comportamento do juiz, uma situação que permite criar expectativas no sentido de aquela actuação estar conforme ás exigências legais, devem, em obediência ao princípio da confiança, e não obstante o administrador ter negligenciado o seu dever de obtenção de prévia concordância judicial, validar-se as contas por ele apresentadas para pagamento dos serviços de terceiros a quem recorreu.

I - O valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão – artº. 2109.º, do C.C. – e, por isso, nele se não compreende a valorização económica resultante das benfeitorias.

II - É dever do cabeça-de-casal relacionar as benfeitorias úteis e as necessárias (não já as voluptuárias) feitas pelo donatário nos bens doados, já que têm de ser avaliadas para que o seu valor seja descontado no valor daqueles bens.

III - Visando o processo de inventário a repartição equitativa pelos herdeiros dos bens que constituem o acervo hereditário, em princípio nele devem ser decididas todas as questões que respeitem à partilha.

IV – Porém, a este interesse que no processo de inventário sejam resolvidas todas as questões patrimoniais relacionadas com a herança, sobrepõe-se o de preservar a garantia das partes como pressuposto de uma boa justiça material, cumprindo o suum cuique tribuere, que, em questões complexas, dificilmente seria atingido naquele processo, desde logo pela simplicidade da tramitação, como incidente, das reclamações apresentadas (artº. 304º., nº. 1, do C.P.C.), devendo então o juiz abster-se de decidir e remeter os interessados para os meios comuns.

V - Quando o Tribunal não tenha conhecimentos técnicos não pode deixar de decidir. Cumprir-lhe-á, simplesmente, recorrer a quem os tenha, quer fazendo-se assistir por um técnico, como lho permite o artº. 614º., do C.P.C., quer tomando a iniciativa de ordenar a perícia, como lho impõe o nº. 3 do artº. 265º., do mesmo Código.

VI – E assim, se os Interessados reclamantes conseguiram provar as benfeitorias que fizeram no prédio doado, se da prova testemunhal e documental produzida não resultar o convencimento do Tribunal apenas quanto ao seu valor, havia, ainda que por sua iniciativa, de mandar avaliá-las por perito, por ser essencial para a determinação do valor do prédio sujeito a colação.

A declaração de extinção de uma servidão de passagem, que onerava um prédio em favor de um outro, não faz caso julgado em relação ao comproprietário do prédio dominante que não foi demandado na acção em que se proferiu tal decisão.

I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como se retira do artº. 483º., nº. 1, do Código Civil - para que a violação do direito (absoluto) de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios gere a responsabilidade civil é necessário que o agente tenha actuado com culpa, ou seja, com dolo ou com negligência.

II - A negligência, que é a regra em matéria de acidentes de viação, caracteriza-se, essencialmente, por o agente não ter usado da diligência no grau que lhe é exigível, cabendo aqui os casos em que prevê a produção do facto ilícito como possível, mas, por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua não verificação, e só por isso não toma as providências necessárias para o evitar - culpa consciente -, assim como aqueles em que por imprevidência, descuido, imperícia ou inaptidão não chega, sequer, a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação se usasse da diligência devida – negligência inconsciente.

III – A primeira parte do nº. 3 do artº. 503º., assim como o artº. 500º., do Cód. Civil, pressupõem que entre o dono do veículo e o condutor exista uma relação de comissão, cabendo neste conceito qualquer serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso.

IV – Cabe ao lesado a alegação e a prova dos factos que tipifiquem a relação de comissão, na medida em que será ele a beneficiar da existência dessa relação.

V – É na culpa in vigilando que radica o dever de indemnização previsto no artº. 493º., do Cód. Civil, sendo àquele que tem a sua guarda o animal que cabe provar que nenhuma culpa houve da sua parte já que a responsabilidade assenta sobre a ideia de que não foram tomadas as medidas de precaução necessárias para evitar o dano.

VI – Sendo a regra, em matéria de obrigação, a reconstituição ou reposição natural, a indemnização em dinheiro é a excepção e só é admissível quando a reconstituição natural seja excessivamente onerosa para o devedor.

VII - No que se refere aos veículos automóveis a excessiva onerosidade haverá de ser aferida não somente em função do valor venal e de mercado mas confrontando este com o valor de uso que dele retira o seu proprietário.

1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se, designadamente, quando, apesar de o requerente no articulado onde deduz o pedido, estar obrigado a expor os fundamentos do mesmo – v.g. a ocorrência de circunstâncias supervenientes - , nada de concreto alega que o justifique. 3.- É que, ocorrendo a omissão a que se alude em 2., padece em rigor o articulado referido do vício de ineptidão, por falta de indicação de causa de pedir, consubstanciando ele uma excepção dilatória de conhecimento oficioso insuprível, não podendo ser sanada, fulminando o legislador a sua verificação com a nulidade de todo o processo . 4.– Ademais, não se olvidando que os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, sendo-lhes consequentemente aplicáveis as regras dos artigos 1409º e ss do CPC, o certo é que , mesmo no âmbito da respectiva tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários pressupostos processuais e substantivos aplicáveis ( cfr. desde logo os indicados nos artºs 302º a 304º, do CPC, ex vi do nº1, do artº 1409º, do mesmo diploma legal). 5.- É que, se nos referidos processos e em sede de julgamento, há-de o Juiz procurar sempre a melhor solução, privilegiando os critérios de equidade sobre os da legalidade estrita, tal critério vale para a decisão ou o julgamento, que não propriamente para os pressupostos dela mesma, maxime os processuais, não sendo, em suma, o processo de jurisdição voluntária, o remédio e/ou a panaceia que permite suprir todas as irregularidades e aligeirar o princípio da auto-responsabilidade das “partes” que , ainda que mais mitigado, nele vigora também.

I- O instituto da exoneração do passivo restante exige, como pressuposto necessário, de entre outros, que o devedor ceda a fiduciário, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que venha ele a auferir em tal período ( o período da cessão).

II - Do rendimento disponível indicado em I, porém, deverão excluir-se os rendimentos que razoavelmente sejam necessários para manter o sustento minimamente digno do insolvente.

III- Cabendo ao Tribunal, caso a caso, determinar o que seja razoavelmente necessário para a satisfação das necessidades básicas do insolvente, no âmbito do referido juízo importa atentar que não se exige porém que o devedor mantenha o nível de vida que tinha anteriormente, antes pode/deve mesmo baixá-lo, ainda que tendo sempre como limite o quantum necessário para a salvaguarda de uma sua existência condigna.

. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral, em termos de obtenção dos meios de subsistência. . É de considerar preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também a necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária” implica um gritante desequilíbrio em desfavor do segurado o que é abusivo e portanto nulo.

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova.

II – A prova de um facto tanto pode resultar de uma perceção imediata dos sentidos como derivar de ilações que o julgador tira de circunstâncias conhecidas em função das regras da experiência comum (prova indireta). Neste último caso, a prova deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor;

III – A transcrição duma escuta telefónica constitui um meio de prova documental. Como tal, apenas prova que numa precisa ocasião certa pessoa proferiu determinada locução, não que o facto a que se refere tenha efetivamente ocorrido. Porém, é apta a ser valorada pelo tribunal, em confronto com os demais elementos de prova, constituindo uma das premissas atendíveis na prova indireta.

IV – O princípio in dubio pro reo não é um princípio de direito probatório, mas uma regra de decisão na falta de uma convicção. Só intervém depois de concluída a tarefa da valoração da prova e quando o resultado desta não é conclusivo.