Jurisprudência.

I - A compatibilização entre o direito à integridade física e o direito ao conhecimento e reconhecimetno da paternidade, ambos dotados da mesma dignidade constitucional, não passa pela imolação de um e consequente absolutização do outro, mas antes pelo recurso a uma ideia de concordância prática, de optimização ou de harmonização dos interesses em jogo, face à inexistência de um critério geral que estabeleça uma qualquer hierarquia entre os direitos em colisão.

II - Em tese geral não pode alguém ser obrigado a submeter-se a exame que importe ofensa à integridade física, nomeadamente a exame hematológico, que pressupõe a aplicação de uma picada para colheita do sangue.

III - Não importa ofensa da integridade física das rés a determinação da sua comparência coerciva no INML a fim das mesmas se submeterm a exame de ADN, desde logo porque em parte alguma do despacho recorrido se impõe que as amostras biológicas a colher sejam constituídas por sangue, cuja colheita haja de implicar a administração de uma picada.

IV - Por outro lado, também se sabe que esses exames podem ser realizados através da análise de outros fluidos, como a saliva ou de um simples cabelo, que não importa qualquer ofensa à integridade física pelo que, sem prejuízo do direito à recusa que se referiu, se terá de concluir que o despacho recorrido não viola os artigos 519º, n.º 3 nem o 25º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no essencial, com a que consta da petição inicial da acção instaurada contra a seguradora, não possui força probatória plena, no confronto da seguradora na acção, uma vez que não foi subscrita por alguém que a represente ou obrigue.

II – A tanto não obsta o disposto no artigo 35º, nº 3, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (que aprovou o novo Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), que apenas vigora em sede do procedimento tendente à regularização extrajudicial dos sinistros ocorridos no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel instituído nos artigos 31º a 46 do citado diploma legal, não derrogando assim as regras de direito probatório material contidas nos artigos 342º, nºs 1 e 3 e 487º, nº 1, do Código Civil.

A decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, é directamente irrecorrível, seja ela nula ou meramente irregular.

I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata as diligências efetuadas, ainda na fase de recolha de indícios, para a recuperação de bens furtados, incluindo no relato as indicações que o arguido deu sobre o local onde estavam os objetos.

II – O relato no julgamento das denominadas “conversas informais” com o arguido apenas é proibido quando com ele se frustra o seu direito ao silêncio. Pressuposto desse direito é a existência de um inquérito e a condição de arguido: a partir de então, as suas declarações só podem ser recolhidas e valoradas nos estritos termos indicados na lei.

III – Pode depor no julgamento como testemunha o menor de 16 anos participante nos factos, mesmo que relativamente a ele tenha sido instaurado um processo de natureza tutelar pelos mesmos factos.

I – Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, requerida pelo condenado, deve ter lugar no tribunal da condenação, presidida pelo juiz que então for titular do processo.

I – A lei só prevê a possibilidade de penas de substituição relativamente à pena de prisão. Todas as outras sanções de natureza penal, como a proibição de conduzir veículos com motor, estão excluídas.

II – É contínuo o cumprimento da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor (art. 69 do Cod. Penal), não sendo admissível o cumprimento por períodos correspondentes a fins-de-semana.

a) - Em termos de aplicação da lei no tempo, só é de entrar em linha de conta com as regras operativas do artº 12º do CC, no caso de a nova lei não conter disposições transitórias, que expressa e especificadamente, estatuam sobre a matéria em causa. b) - No domínio do arrendamento rural, os prazos mínimos dos contratos, e os prazos renovatórios, são uma das questões subtraídas ao poder da autonomia da vontade e da liberdade contratual. c) - Como a denúncia só vigora para futuro, isso significa que, no caso de contratos renováveis, a relação contratual só se extingue no último dia do prazo renovatório; portanto, entre a data da declaração denunciatória, e o termo do prazo renovatório, o contrato permanece ainda plenamente válido e eficaz, surtindo todos os seus efeitos e vinculando as partes ao cumprimento de todas as suas obrigações. d) - Se o senhorio se vinculou a 3 renovações do contrato, terá de respeitar esse número de renovações, em obediência ao princípio da fidelidade contratual (art. 406º do CC), independentemente de a duração de cada um desses prazos renovatórios vir a ser, legal e sucessivamente alterado. Sumário da relatora

a) - A inexistência de factos bastantes para alicerçar a decisão tomada, não consubstancia uma nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão [art. 668º nº 1 al. c) do CPC], antes traduzindo erro de julgamento. b) - Numa acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização em extensão, largura e sentido do traçado. Se as partes omitiram essa caracterização, e não fez uso do preceituado no art. 264º nº 3 e art. 650º nº 2 al. f) do CPC, a resposta à base instrutória em que se refere “Provado apenas que a Azinhaga dos Limpos começa na Estrada Nacional nº 114, atravessa o prédio do Réu até ao fim, sempre junto à extrema e sempre do lado de dentro e depois passa para o lado de dentro do prédio dos AA.” é uma resposta manifestamente excessiva. As respostas excessivas devem ter-se por não escritas, por analogia com o disposto no art. 646º nº 4 do CPC. c) - Um caminho que se demonstra existir “há pelo menos 45 anos” e que era utilizado “por todos os que se deslocam entre aquelas propriedades ali existentes”, não é um caminho público, seja por não preencher o conceito de tempos imemoriais, seja pelo facto de a sua utilização servir apenas interesses privados (dos proprietários ou utilizadores das propriedades em causa). Os factos em causa remetem-nos mais para a figura da servidão predial do que para a de caminho público. Sumário da relatora

a) - Inexiste hoje qualquer preceito legal que atribua aos acórdãos uniformizadores de jurisprudência (AUJ) força obrigatória geral ou, sequer, força vinculativa para os tribunais. Não obstante, não há como ignorar que «(...) a lei não deixou de atribuir às súmulas uniformizadoras um especial relevo, atribuindo-lhe implicitamente força persuasiva.». Essa força persuasiva só deve ser atendida no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. b) – A solução jurídica encontrada pelo AUJ nº 6/2002 não é extensível a um contrato de seguro de acidentes pessoais __ num litígio em que se aprecia um acidente de viação, envolvendo apenas seguradora-beneficiário, e ainda que este conduzisse sob a influência do álcool __, pois nem se está no domínio da mesma legislação nem no quadro de uma mesma questão de direito. Sumário da relatora

Logo que seja invocada a excepção dilatória da violação da convenção de arbitragem, tem o Tribunal o dever de se pronunciar sobre ela – e não incidindo tal pronúncia sobre a competência dos Árbitros, mas, directamente, sobre a sua própria competência. Sumártio do relator

a) - Quanto aos efeitos da declaração de insolvência nas acções declarativas em que o Réu seja o insolvente, e em que se pretende o reconhecimento de um crédito sobre a massa insolvente, há que distinguir entre acções já em curso, ou acções instauradas após o trânsito em julgado da declaração de insolvência. b) - Relativamente às acções instauradas após o trânsito em julgado da insolvência do Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas nos termos do art. 146º a 148º do CIRE. c) - Tendo a acção sido instaurada em Tribunal diverso do da insolvência, deve o juiz remeter os autos ao processo de insolvência, para apensação, por se tratar de um caso de competência por conexão. Sumário da relatora

I – O factor de bonificação de 1.5 previsto nas alíneas a) e b) do n.º 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), ainda que se verifique cada um dos 3 pressupostos que permite a sua aplicação, só pode ser aplicado uma vez.

II – E a aplicação do mesmo factor de bonificação, previsto na alínea b), do n.º 6 das instruções gerais da TNI, que por sua vez remete para as alíneas a) e b) do n.º 5, das mesmas instruções gerais, só é possível caso essa bonificação não tenha já sido aplicada, directamente, ao abrigo deste último número e alíneas.

III – Assim, ainda que se verifiquem os pressupostos para a aplicação do factor de bonificação de 1.5 da incapacidade, seja ao abrigo do n.º 5, seja ao abrigo do n.º 6 referidos, aquele não pode ser aplicado mais que uma vez. Sumário do relator

Na sequência de habilitação de herdeiros, por morte de um dos vários Autores, na pendência de acção ordinária, em caso de litisconsórcio voluntário, se os habilitados não constituírem mandatário, essa falta não impede o prosseguimento dos autos pelos restantes Autores. Sumário da relatora

I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual -, a convenção de arbitragem é um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito potestativo de submeter à decisão por árbitros um litígio compreendido no seu objecto e que as vincula à sujeição correlativa de ver um litígio que caiba no seu objecto ser cometido a árbitros.

II. Simultaneamente, a convenção de arbitragem constitui para ambas as partes no ónus de, querendo ver decidido litígio que se compreenda no seu objecto, preferirem a jurisdição arbitral à jurisdição pública.

III. Tendo as partes convencionado a faculdade de execução específica do contrato promessa de permuta entre ambas celebrado e estabelecido cláusula compromissória atribuindo competência ao tribunal arbitral para deliberar sobre tal matéria, transitada em julgado a decisão arbitral de execução específica, o tribunal arbitral esgotou os poderes que lhe foram atribuídos, não tendo competência para decretar medidas cautelares tendentes a assegurar o cumprimento da sua decisão, para a qual nem sequer tem competência executiva, como decorre do artigo 30º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

IV. Embora se reconheça, no âmbito de aplicação da referida lei, competência aos tribunais arbitrais para decretarem medidas cautelares, excluem-se do âmbito desta competência as pretensões deduzidas que impliquem uma decisão de natureza injuntiva ou executiva que careça de ius imperii, como sucede no caso do arresto, ou de medidas cautelares que, como no caso dos autos, inibam a possibilidade de disposição ou oneração de bens.

V. Nos termos do nº 1 do artigo 388º do Código de Processo Civil, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa recorrer ou deduzir oposição.

VI. Optando o requerido por deduzir oposição de acordo com o preceituado legal, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para o decretamento da providência, com vista a conseguir a remoção ou a modificação da decisão cautelar.

VII. Não se trata aqui de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão tomada, a partir dos elementos já constantes dos autos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar.

VIII. Considerando a função da oposição, e em obediência aos princípios gerais que regem o processo civil português, no que concerne ao ónus de alegação e de prova dos factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido que recai o ónus da prova dos factos que possam levar ao afastamento da providência.

IX. O sistema instituído pelo artigo 388º do Código de Processo Civil visa evitar que a parte tenha o ónus de lançar mão simultaneamente do recurso e do exercício da oposição subsequente, sempre que entenda que concorrem os pressupostos das alíneas a) e b) do n.º1 deste preceito – com o inconveniente manifesto de questões, muitas vezes conexas, estarem simultaneamente a ser apreciadas na 1ª instância e na Relação.

X. Daí que, verificando-se os fundamentos de oposição, traduzidos na invocação de matéria nova, deva a parte começar por deduzi-la, aguardando a prolação da decisão que a aprecie, que se considera “complemento e parte integrante” da sentença inicialmente proferida, e abrindo-se, só nesse momento, a via de recurso, relativamente a todas as questões suscitadas, quer pela decisão originária, quer pela que a completa e altera, em nada colidindo esta solução com a proibição do uso simultâneo do recurso e da oposição.

XI. Em regra, o tribunal só pode ter em conta na sua decisão os factos provados alegados pelas partes pertinentes à decisão da causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.

XII. A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

XIII. E só se esses meios de prova determinarem e forçarem decisão diversa da proferida se pode concluir ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas legitimador da respectiva correcção pelo Tribunal Superior.

XIV. Da decisão arbitral de execução específica de contrato promessa de permuta, que declarou constitutivamente transmitido para o Consórcio A. o prédio rústico identificado nos autos, recebendo o R. em troca, do Consórcio A., oito moradias unifamiliares na primeira linha (sul) da urbanização a executar no imóvel, da tipologia e com a qualidade de acabamentos das demais moradias do empreendimento, sendo de 10.000.000$00, equivalente a 49.879,79 Euros, o valor atribuído ao prédio rústico e igual valor o atribuído às moradias, não decorre qualquer condenação em alternativa ou que o direito do Requerente em receber as moradias se resolva em alternativa à entrega dos bens com o pagamento da quantia de 49.879,79 €., pois tal condenação não resulta do excerto decisório, nem o pedido formulado (de execução específica de contrato promessa de permuta) nem os fundamentos da decisão o legitimam.

XV. O caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão, isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos.

XVI. Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se referenciado a certos fundamentos, ou seja, incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.

XVII. As sentenças proferidas em acções declarativas de natureza constitutiva de execução específica de contrato promessa têm o âmbito, conteúdo e eficácia desse contrato, que está abrangido pelo caso julgado delas decorrentes. Sumário do relator

(i) o documento emitido por uma empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora, entre os quais, o utilizador que efectuou uma operação, é um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constante por qualquer meio de prova (cfr. artigo 376.º do Código Civil); (ii) como tal, nada impede que não obstante a afirmação constante daquele documento (que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora), o tribunal dê como provado que foi a trabalhadora que inseriu, com a sua password própria e pessoal, determinados elementos no sistema informático da empregadora; (iii) configura justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora que exercendo as suas funções no escritório da empregadora, competindo-lhe, nesse âmbito, receber pagamentos de clientes, entregar o respectivo recibo, proceder ao depósito das referidas, juntando cópia do recibo emitido, processar e lançar despesas no sistema informático, para o que dispunha de uma password própria e pessoal, recebeu quantias de terceiros sem que as tivesse entregue na data do recebimento à empregadora, assim como não emitiu o respectivo recibo, lançou despesas em duplicado, introduziu na contabilidade da empregadora despesas no montante de € 2.263,70 sem qualquer suporte documental, emitiu recibos sem que tivesse depositado os duplicados no cofre a fim de serem conferidos com o respectivo numerário. Sumário do relator