Jurisprudência.

I – Tendo-se provado que ao recorrente caberia participar no transporte do “haxixe”, o que fez, tripulando a embarcação onde essa substância se encontrava, conhecendo as circunstâncias em que actuava e o destino a dar à mesma, inserido como tal, em processo de acção conjunta de tráfico, a que aderiu, voluntaria e conscientemente, impõe-se concluir que agiu como coautor e não como mero cúmplice.

1 - Enferma do vício da insuficiência da matéria de facto, da alínea a) do artigo 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal, a sentença condenatória que não contem os factos necessários para a decisão sobre a pena, nos quais se incluem os factos relativos à personalidade do condenado. 2 - Se o arguido está ausente, a prova dos factos pessoais - relevantes para a medida da pena preventiva, geral e especial - pode fazer-se em julgamento, através do relatório social ou por outro meio de prova lícito, não devendo o tribunal bastar-se com o teor do CRC. A indispensabilidade do conhecimento da personalidade do condenado não diminui na razão inversa da dimensão do seu passado criminal. 3 - Na ausência de factos relativos à personalidade do condenado, aceita-se que o tribunal decida sobre a pena com base apenas no teor do C.R.C., quando tentou, mas não logrou, obter mais elementos.

1 – A impugnação da omissão, em sentença, de factos necessários à decisão, faz-se por via do vício do art. 410º, nº2 do Código de Processo Penal; mas quando esses factos omissos são a “confissão” ou o “arrependimento”, a forma de impugnação é o recurso efectivo da matéria de facto (art. 412º, nº3 do Código de Processo Penal). 2 - A admissão pelo arguido, em julgamento, de alguns dos factos da acusação, a confissão parcial, não implica o arrependimento; e os efeitos desencadeados pelo arrependimento também não decorrem, necessariamente, da confissão parcial. 3 - Justifica-se o afastamento do regime penal para jovens relativamente a arguido que, se encontra próximo do limite superior da faixa etária, mantendo comportamento de resiliência e inadaptação social.

I – O crime de violação de regras de segurança é um crime de perigo concreto, específico, omissivo e de violação de dever.

II – O dever de garante é aquele que recai sobre a pessoa a quem incumbe directamente evitar a violação do bem jurídico penalmente protegido.

III – A conduta do sinistrado, ainda que com relevância para a produção do evento, não exclui a omissão relevante por violação desse dever de garante, ao não lhe terem sido fornecidos os meios necessários e exigíveis para o evitar.

1- A TAS detectada num cadáver, com base numa única amostra colhida 3 dias depois do óbito, sendo que este teve lugar cerca de 20 horas após a produção do acidente, do qual resultaram múltiplas fracturas, internamento hospitalar e transfusão sanguínea, não permite determinar a TAS existente no momento do acidente nem, sequer, que a revelada no cadáver seja resultante de ingestão, produção endógena ou ambas.[1]

1 - A omissão da autoliquidação da taxa de justiça, nos casos em que a coima não tenha sido previamente liquidada, tem consequências distintas consoante o momento processual em que é detectada. 2 - Se o for antes do proferimento da decisão que conheça da impugnação judicial, acontecerá o que está estipulado no art.º 685.º-D, do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" art.º 4.º do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1, do RGCO. 3 - Se a omissão da referida autoliquidação da taxa de justiça só for detectada aquando do proferimento da decisão que conheça da impugnação judicial ou após aquele proferimento, o legislador não define qual a cominação/sanção devida pela falta do pagamento desta taxa de justiça. 4 - Como tal, a solução é a de que ela deverá ser fixada pelo juiz da 1.ª Instância, a final, dentro dos limites previstos na tabela III do Regulamento na linha “impugnação judicial em processo contra-ordenacional", aplicando-se, assim, o disposto no art.º 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Judiciais. 5 - Se a omissão só for detectada após o proferimento da decisão que conheça da impugnação judicial, como é o caso dos autos, aplicar-se-á então o disposto no n.º 10 do mencionado art.º 8.º: Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.

1 - A renovação da prova apenas respeita a prova produzida em 1ª instância. 2 – O tribunal de recurso só pode conhecer das provas produzidas no tribunal recorrido, não sendo admissível a junção de novas provas fora do quadro do recurso extraordinário de revisão.

1. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente deve conter factos suficientes que permitam imputar a um arguido a prática de um crime e identificar o sujeito imputado. 2. A decisão judicial que incide sobre esse requerimento, e se pronuncia sobre o cumprimento do art. 287º, nºs 1-b) e 2 do Código de Processo Penal, avalia-o de acordo com as exigências decorrentes da estrutura e do modelo do processo acusatórios. 3. Mas uma percepção prática dessas exigências, que impendem sobre o assistente, que exorbite a disciplina efectivamente imposta pelo art. 287º, nºs 1-b) e 2 do Código de Processo Penal, compromete a tutela efectiva dos direitos da vítima e viola o art. 20º da Constituição da República Portuguesa.

1 – A relação de namoro entre juíza e advogado em processo penal deve ser tratada enquanto causa de escusa. 2 – É de deferir o pedido de escusa, porquanto, do ponto de vista do cidadão comum, a relação de namoro entre a senhora juíza e o advogado do assistente e demandante cível, com interesse e posição ativa no processo em posição antagónica à da arguida, é de molde a poder suscitar nesta o receio de que a intervenção da senhora juíza possa ser parcial, mesmo contra o seu propósito de se manter distante e imparcial.

1 - O alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º do CPP, introduzido pela Lei 20/2013, de 21/2, não abrange a situação em que o prazo de interposição do recurso se esgotou no domínio da lei antiga”.[1]

I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

II - Aliás, não faria qualquer sentido ter que demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha.

III - Consequentemente, a demanda de apenas um dos progenitores não constitui preterição de litisconsórcio necessário passivo.

IV - Não haverá lugar à fixação de alimentos, se o requerente de alimentos tiver agido com culpa grave em não terminar a sua formação profissional, uma vez que a obrigação de alimentos só se mantém enquanto a não tiver terminado.

V - Desconhecendo-se qual o aproveitamento da requerente de alimentos no 1º ano do curso superior em que ingressou, no ano lectivo de 2009/2010, não há factos para concluir que agiu com culpa grave em ultimar a sua formação profissional.

VI - Incumbe ao progenitor a prova da falta de aproveitamento escolar da sua filha e que essa falta se deveu ao seu comportamento censurável em termos de cumprimento das obrigações escolares universitárias, porque constituindo motivo para a cessação do direito a alimentos, são factos extintivos da obrigação do devedor.

I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa autorizar a peritagem de viatura acidentada por parte da seguradora que anteriormente o informou que a peritagem efectuada estava concluída, dando-lhe, inclusive, permissão de proceder à reparação do veículo. A seguradora não pode exigir que o segurado continue dependente dos avanços e recuos em relação a uma tomada de posição que, para mais, a ré havia já anunciado como definitiva.

II - Se o segurado intenta acção contra a seguradora com fundamento no contrato de seguro de danos próprios que com esta celebrou, pedindo o pagamento de indemnização baseada no capital seguro, tal como estipulado pelas partes naquele contrato, compete à Ré seguradora o ónus de alegar e provar, por ser facto modificativo do direito arrogado, que o capital seguro exceder o valor do interesse seguro.

A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida a juízo serão suportadas pelo autor e ré em partes iguais", deve ser interpretada com o sentido de que as partes pretenderam a divisão da totalidade das custas que fossem devidas no processo, independentemente de tais custas serem as da acção ou dos seus incidentes.

I - Em regra, na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.

II – Não é, porém, o caso do contrato-promessa que, pela sua própria natureza, carece de um prazo de cumprimento.

III – Não estando fixado prazo para esse cumprimento, deverá o promitente-comprador requerer a respectiva fixação judicial para que possa ocorrer mora e eventual incumprimento definitivo por parte do promitente-vendedor. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas.

II – As disposições das directivas comunitárias de responsabilidade civil e seguro automóvel, em particular a Directiva n.º 2005/14/CE de 11.05, devem estar presentes em sede de interpretação do direito nacional e nas soluções a dar na aplicação desse direito, não sendo por isso compatível com do direito comunitário uma interpretação do artigo 505.º do Código Civil da qual resulte que a simples culpa ou mera contribuição para a produção do dano exclua a responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.º do mesmo Código.

III – Não se provando a violação, por parte do condutor do veículo automóvel, de qualquer norma específica do Código da Estrada ou que o mesmo tenha actuado com inconsideração, negligência ou falta de destreza, não é possível concluir pela culpa deste.

IV – Não se pode também falar em culpa de um menor de seis anos que se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda do veículo de caixa aberta, considerando, ademais, que se presume falta de imputabilidade dos menores de sete anos, nos termos do artigo 488.º, n.º 2, do Código Civil.

V- Resultando provado que a mãe do menor, que regressava a casa e se encontrava entre 10 a 20 metros de distância, viu o autor pendurar-se no taipal do veículo, ocorre uma situação de culpa in vigilando, nos termos do artigo 491º do Código Civil.

VI – Sendo o acto do menor determinante na produção do acidente, afigura-se correcta a repartição do risco da condução com o grau de culpa do lesado (culpa in vigilando), na proporção de 80% e 20%, respectivamente.