Jurisprudência.

1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais direitos privativos não consubstancia necessariamente um acto de concorrência desleal. 4. Só é competente o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial e quando a prática desses actos de concorrência desleal respeitem a direitos privativos da propriedade industrial.

I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e este está definido para efeitos fiscais no art. 5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

II - A decisão sobre a natureza de um prédio, segundo um critério de afectação, quando nele existam duas utilizações diferentes (de natureza rústica e urbana) tem de ter sempre em consideração se essa utilização se realiza num mesmo prédio ou se cada domínio territorial da utilização corresponde a prédios distintos e independentes.

III - São dois prédios distintos, ainda que antes tenham formado um só, aqueles que tendo pertencido ao mesmo dono tenham passado a ter, com a separação dominial, proprietários diferentes, tenham inscrição matricial e inscrição registal distintas e nos quais se exerçam utilizações diferentes e sem que qualquer delas esteja dependente da outra, ainda que os dois prédios voltem a ser reunidos na mão de um mesmo dono.

IV - Existindo uma servidão de passagem que onerava o prédio rústico quando ele era único, em caso de se vir a separar desse prédio um outro que vem a ganhar independência funcional e jurídica com um dono diverso, a circunstância de o novo prédio (urbano) vir a dispor de entradas de outros acessos anteriormente não existentes não implica a extinção da servidão de passagem existente (por desnecessidade) ficando apenas essa servidão a beneficiar o que restou do prédio rústico original.

1 - O artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada no âmbito do processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo 887.º do CPC, nos precisos termos que aí se prevêem consoante tenha ou não sido proferida sentença de graduação de créditos. 3. Mesmo nos casos em que a sentença de graduação dos créditos reclamados ainda não foi proferida, há lugar à dispensa do depósito do preço pelo adquirente quanto aos bens sobre os quais tenha garantia, com as especificidades previstas nos n.ºs 2 e 3 do citado artigo, destinadas a acautelar a defesa dos outros credores reclamantes. 4. Verificando-se que o crédito reclamado pela ora Recorrente e garantido pelas hipotecas incidentes sobre cada um dos imóveis é manifestamente superior ao preço pela mesma proposto para a respectiva aquisição, não tem aplicação o disposto no n.º 2, do artigo 887.º, quanto à obrigação de depositar o excedente ao montante de tal crédito, pura e simplesmente porque tal excedente não existe, devendo a mesma ser provisoriamente dispensada de proceder ao depósito do preço proposto. 5. Para acautelar que tal dispensa não prejudicará os eventuais credores que possam vir a ser graduados antes da ora Recorrente, basta que seja assegurado o cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 887.º do CPC, devendo ainda ser dado cumprimento ao disposto no artigo 172.º, n.º 1, do CIRE, quanto à precipuidade das custas do processo e despesas de liquidação, a calcular com os limites previstos no n.º 2 deste preceito legal.

1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser responsabilizado por actos danosos cometidos pelo solicitador de execução no exercício das suas funções (conclusão que se harmoniza com o disposto no n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro). 2.- Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado(Lei nº 67/2007 de 31/12), os actos praticados pelo solicitador de execução não são qualificáveis como efectuados no âmbito da função administrativa do Estado, ficando, por isso, a sua apreciação excluída da jurisdição administrativa prevista no nº1 do art.1º do ETAF ( aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19/2 ).

(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, se a entidade empregadora não comparecer à audiência de partes, após notificação para o efeito deve, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos determina que o juiz declare de imediato a ilicitude do despedimento; (c) a circunstância de a empregadora ter apresentado oposição à providência cautelar de despedimento não a dispensa de ter que apresentar articulado a motivar o despedimento na acção definitiva, uma vez que os requisitos e os fins do procedimento cautelar são distintos dos referentes à acção principal, assentando aqueles, na sua essência, na aparência do direito e no perigo de insatisfação desse direito, assumindo, por isso, natureza meramente provisória ou interina na resolução da questão, pelo que se torna essencial que esta seja resolvida e decidida numa acção definitiva; (d) e com vista à mesma terá a empregadora que motivar o despedimento, sob pena do mesmo ser declarado ilícito [artigos 98.º-G, n.º1, alínea a) e 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho].

- Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor de imóvel destinado a longa duração, independentemente de ter realizado actos concretos de execução que negociou com terceiros, é aplicável o regime do artº 1225º do

CC. - Constitui reconhecimento dos defeitos, impedindo a caducidade nos termos do artº 331º nº 2 do CC, a situação em que após solicitação de reparação dos defeitos do imóvel dirigida por carta à Ré construtora/vendedora, a pessoa com quem vive (seu companheiro), se compromete a realizar os trabalhos de reparação que se mostrassem necessários (efectuando alguns trabalhos) pois, em boa fé, seria essa a interpretação que qualquer destinatário normal deduziria de tal comportamento. Sumário da relatora

(i) nos contratos por tempo indeterminado, a duração do período experimental encontra-se fixada em 90 dias para a generalidade dos trabalhadores [artigo 112.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho]; (ii) porém, a lei permite o afastamento desta regra, mas apenas no sentido mais favorável ao trabalhador; (iii) assim, por força do que estabelecem os artigos 112.º, n.º 5, e 111.º, n.º 3, do Código do Trabalho, o período experimental pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou até ser reduzido ou excluído por acordo escrito das partes, mas não pode ser alargado; (iv) ao contrário do que se encontrava previsto no artigo 55.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02 (LCCT), na alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 403/91, de 16-10 – que prescreveu que a redução do período experimental prevista naquele diploma legal apenas poderia ser estabelecida por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho celebrado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 403/91 – no Código do Trabalho de 2003, ou no Código do Trabalho de 2009, não se exige que tal instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja posterior à entrada em vigor de qualquer um destes Códigos; (v) por isso, e não se verificando, com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, a caducidade do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de 1992, posteriormente objecto de sucessivas alterações, mantém-se válida a estipulação nele constante de 45 dias de duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores. Sumário do relator

Tendo a acção de interdição sido proposta por qualquer uma das pessoas indicadas no artº 141º nº 1 do CC, considerando que o único interesse próprio que está em causa na referida acção é o da requerida que é a beneficiária do pedido, as demais pessoas indicadas naquele normativo não têm direito ou interesse próprio, paralelo ao do autor ou do réu, que justifiquem a sua intervenção na acção.

1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo com as regras estabelecidas para aquele tipo de habitação e outras acordadas num “Acordo de Colaboração” celebrado entre a construtora e a autarquia, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum é a competente para a acção em que é pedida pela autarquia a nulidade ou anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e terceiros sem observância das condições de alienação estabelecidas no Acordo de Colaboração” referido no número anterior. sumário do rtelator

i. Dado que a R. apenas invoca a nulidade de sentença nas suas alegações de recurso dirigidas a este Tribunal da Relação e não no próprio requerimento de interposição de recurso formulado ao Sr. Juiz do Tribunal a quo, violou o disposto no art. 77º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho. ii. A arguição de nulidades da sentença recorrida sem a observância do disposto neste normativo legal, deve ter-se por extemporânea ou intempestiva e, nessa medida, sobre elas não deve recair a apreciação do Tribunal ad quem, razão pela qual se não aprecia a invocada nulidade. iii. No dia 1 de Janeiro de 2009 e por força do n.º 2 do art. 92º da Lei n.º 12-A/2008 de 27-02, operou-se a conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo existente entre as partes desde 1 de Março de 2005, o qual, mantendo-se, embora, como contrato a termo resolutivo, passou a assumir o conteúdo decorrente desta Lei, passando a estar sujeito às normas instituídas neste diploma reguladoras desse tipo de contrato de trabalho em funções públicas. iv. Os litígios emergentes deste tipo de contratos de trabalho – como é o caso do que se configura nos presentes autos e até por que nele apenas se discutem direitos emergentes do contrato de trabalho existente entre as partes após a sua conversão em contrato de trabalho em funções públicas – devem ser apreciados no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais e não da jurisdição dos tribunais do trabalho. v. É, pois, materialmente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal e não o Tribunal do Trabalho de Évora, assistindo razão à R./apelante. vi. A decretação da incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho de Évora para o presente litígio, na altura em que esta se verifica e uma vez que a A., ao pronunciar-se sobre essa excepção, nada referiu quanto ao aproveitamento dos articulados aqui produzidos nem formulou qualquer requerimento no sentido da eventual remessa dos autos ao tribunal competente, leva a que se decida pela absolvição da R. da instância. sumário do relator

Em matéria de títulos de crédito, poderão discutir-se os negócios que lhe subjazem (maxime, a violação do pacto de preenchimento de livrança subscrita em branco), por estarmos no domínio das relações imediatas (que se reportam ao negócio subjacente, enquanto as mediatas se reportam ao próprio título), mas já não se poderão discutir questões que só digam respeito aos obrigados – e de que o tomador nada tenha que ver (as quais deverão ser discutidas entre eles). Sumário do relator

a) - No domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem que os outorgantes num contrato possam escolher qual a lei aplicável a esse contrato, desde que exista um elemento de conexão com essa lei, como por exemplo, ser a lei do país da nacionalidade ou residência dos contraentes, ou do local onde o contrato é celebrado. b) - Quando assim for, as condições de validade e de forma desse contrato, a ter em conta pelos tribunais portugueses, serão as reguladas pela lei escolhida pelos contraentes: art. 36º nº 1 e 41º nº 1 do CPC. c) - Sendo a lei inglesa a aplicável, e não exigindo esta qualquer forma especial para a celebração do contrato de mútuo, designadamente em função da quantia mutuada, não há que entrar em linha de conta com a nulidade decorrente do art. 1143º e 220º do

CC. d) - Um contrato de mútuo de € 30.000,00, formalizado em Inglaterra, em escrito simples e assinado por ambos os outorgantes, de nacionalidade inglesa, é válido e reúne os requisitos de forma e de fundo, para lhe conferir exequibilidade face à al. c) do art. 46º do CPC. Sumário da relatora

Em matéria do incidente de exoneração do passivo restante, uma vez que estejam verificados os requisitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, deve o mesmo ser liminarmente indeferido, ainda que tenha sido qualificada a insolvência como fortuita ao abrigo do n.º 4 do seu artigo 188.º Sumário do relator

1 – Nos termos do art. 432º, nº1, do C.Civil, é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. 2 – Existindo cláusula resolutiva, e verificados os pressupostos do respectivo funcionamento, não há que fazer apelo ao critério legal fundante do direito à resolução acolhido pelo art. 808º C.Civil. Sumário do relator

No âmbito da reclamação de créditos, no processo de insolvência, o crédito do reclamante que esteja garantido por hipoteca abrange os juros relativos aos três últimos anos posteriores ao incumprimento, devendo tais juros ser reconhecidos e graduados como “garantidos”, juntamente o capital. Sumário do relator