Jurisprudência.

1 - Os privilégios a favor da Segurança Social e da Fazenda Nacional (IRC e IRS) não colidem com nenhum princípio constitucional, atenta a natureza da garantia resultante da penhora e o nível de expectativas que esta cria quando se realiza uma vez que tem um carácter ao menos, temporariamente aleatório. 2- Os créditos da Segurança Social e da Fazenda Nacional (IRC e IRS) devem ser graduados à frete do crédito exequendo garantido pela penhora.

a) - Por força do princípio da aquisição processual (art. 515º CPC), o juiz terá que ter em conta todos os factos que se mostrem pertinentes à solução jurídica do caso, ainda que alegados por quem não tinha o respectivo ónus. b) – O pedido de reconhecimento da constituição duma servidão legal de passagem traduz o exercício dum direito potestativo, pelo que, em termos processuais, ao Autor basta o ónus de alegação e prova __ por em tanto se traduzir a previsão legal para o reconhecimento do direito potestativo de constituição de servidão de passagem __, de ser dono de prédio encravado e de ser o Réu proprietário dum prédio confinante pelo qual se podia efectuar o acesso à via pública: art. 1550º e art. 342º nº 1

CC. c) – Atenta a natureza potestativa desse direito, a possível existência de outros prédios, com igual ou melhor potencialidade para proporcionar o acesso do prédio do Autor à via pública, ou que sofram menos prejuízos/inconvenientes, constitui uma excepção peremptória, na medida em que consubstancia um facto impeditivo da eficácia do direito potestativo do Autor. Enquanto excepção peremptória, incumbe ao Réu o ónus da respectiva alegação e prova: art. 342º nº 2

CC. d) - A contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se refere o art. 668º nº 1 al. c) do CPC, é __ tal como ocorre num silogismo, em que a conclusão é a consequência necessária das premissas, maior e menor __, a contradição lógica, aquela que se verifica quando «(...) o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, (...).». e) - Perante a constituição duma servidão de passagem, a desvalorização do prédio serviente (e ainda que o prédio serviente já se encontre onerado com idêntica servidão a favor doutro prédio), é um facto notório, a desnecessitar sequer de alegação, e que o juiz deve ter em conta, no caso de ser pedida indemnização. f) – Sendo o prédio serviente um prédio misto, no qual está implantada a casa de habitação do seu proprietário, também é um facto notório que a constituição da servidão irá perturbar a intimidade e o sossego desse proprietário. Sumário da relatora

I - O “fair trial”, o processo justo, não é só um processo justo para com o acusado, sua origem histórica, é também um processo que deve ser justo para todos e entre todos os intervenientes e, de importância fundamental, um processo justo e que se mostra justo numa sociedade democrática, num “Estado de Direito”

1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição como assistentes, à discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo. 2 - O eficaz recurso de facto para invocação de erro de julgamento pressupõe: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados (al. a) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal); b) - A indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida (al. b) do nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal); c) - Se a acta contiver essa referência, a indicação das passagens em que se funda a impugnação por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364 (nº 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal); d) – Ou, alternativamente, se a acta não contiver essa referência, a identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios de prova oral (declarações, depoimentos e esclarecimentos gravados). 3 - A livre convicção é, hoje, uma concepção racional de livre convicção na busca da verdade factual, com dois corolários: o juiz aprecia livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. 4 - Pode subsistir na ordem jurídica uma absolvição penal por inexistência de ilicitude e/ou culpa penal provada, ao lado de uma conclusão positiva pela existência de responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio da unidade do ordenamento jurídico. 5 - É precisamente a prova da “direcção efectiva do veículo” e a condução “no seu próprio interesse” que permite a integração na previsão do nº 1 do artigo 503º do Código Civil, ou seja, os requisitos do risco.

1. A impugnação da matéria de facto perante o tribunal da Relação pressupõe, que os factos submetidos à apreciação do tribunal superior tenham sido apreciados na 1ª instância e, como tal, tenham sido enumerados na decisão de que se recorre, seja nos factos provados, seja nos não provados. 2. Não constando o alegado pelo recorrente da base factual que foi objecto de decisão pelo Tribunal recorrido, não é possível dele conhecer por via da impugnação da matéria de facto. 3. Entre os factos externos que permitem apurar os elementos cognitivo e volitivo atinentes à intenção homicida avultam a zona corporal atingida, sobretudo quando nela se alojam órgãos essenciais, imprescindíveis à vida humana, o número e a natureza das lesões, o instrumento de agressão e a sua forma de utilização. 4. No caso em apreço, pese embora o facto de se ignorar qual o instrumento de agressão, a localização, extensão e natureza das lesões (que se apurou terem sido provocadas por instrumento ou acção contundente e se encontram descritas no relatório de autópsia médico-legal e no parecer médico-legal), apesar de não serem suficientes para concluir pela intenção de matar, não afastam a previsibilidade pelo arguido da morte ser consequência da sua conduta e uma conformação daquele com esse resultado.

I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal – o seu início coincide com o momento da consumação do crime.

II. Na alínea a) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT consagra-se uma condição objetiva de punibilidade, situada fora do tipo de ilícito e do tipo de culpa.

III. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se no momento da não entrega nos cofres do Estado das prestações tributárias deduzidas nos termos da lei e que se estava legalmente obrigado a entregar.

1 - A venda com prejuízo, ou seja, em que a oferta para venda ou venda de produtos a um agente económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ao seu preço de compra, é proibida nos termos do art. 3.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 370/93, de 29.10, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 140/98, de 16.05, constituindo contra-ordenação punível de acordo com o seu art. 5.º. 2 - É vista, pois, como uma prática restritiva do comércio, enquanto comportamento que impede uma livre concorrência, destinando-se esta a preservar dinâmica competitiva saudável, a disciplinar a atividade dos agentes económicos e a garantir os direitos dos consumidores. 3 – Entende-se como preço de compra efetivo o preço constante da fatura de compra, após a dedução dos descontos diretamente relacionados com a transação em causa que se encontrem identificados na própria fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão. 4 - Descontos diretamente relacionados com a transacção em causa são os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar

1 - Impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º do CPP, quando a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal recorrido sofre de omissões e contradições que inquinam decisivamente a fundamentação do acórdão em matéria de facto.

I – O que releva para o efeito da aplicação do disposto no n.º 12 do art. 113.º do CPP ao prazo para requerer instrução é o termo do prazo e não o respectivo início.

II – A tempestividade do prazo pressupõe, por isso, que se mostrem a correr simultaneamente, à data do requerimento, outros prazos aplicáveis, não podendo disso beneficiar o requerente pela circunstância de, volvidos vários meses desde o termo do prazo que para si correu, um outro arguido ter sido notificado da acusação.

I - O cúmulo jurídico não se poderá traduzir numa mera operação aritmética de adição, nem se pode destinar a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. O mesmo é dizer que a pena do concurso de crimes atende à personalidade do agente e à globalidade dos factos, tomados como conjunto e não como mero somatório de factos desligados.

II - Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

III – É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que para encontrar a pena única de 10 anos de prisão que veio fixar, serviu-se, unicamente, dos factos tidos como provados nos respectivos processos em que o arguido fora anteriormente julgado e condenado, omitindo qualquer referência ao critério específico de determinação da pena única.

I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal não se limita ao criminal, abarcando igualmente o contra-ordenacional.

1 - Nos casos em que a alteração dos factos que integram a contra-ordenação resulta da alegação feita pela própria defesa, a sua aceitação em sede de decisão final, não está condicionada à prévia comunicação à arguida e isso obviamente que não a surpreende e não prejudica em nada o exercício da sua defesa.

I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1, da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, é de aplicação facultativa, dependendo da avaliação da sua necessidade, vista esta à luz das exigências que, em concreto, se coloquem, merecendo resposta positiva quando estas não fiquem devidamente salvaguardadas através da punição que o crime suportou e eventuais outras sanções, como seja, no que aqui releva, a perda dos instrumentos produtos da infracção, que, no caso, teve lugar.

II – A circunstância de na sentença se ter relegado para momento ulterior o destino do veículo apreendido não configura abuso de direito por parte do julgador.

III - Ao determinar que o Ministério Público se pronunciasse para o efeito, exerceu o seu direito de ordenar as diligências que se lhe afiguraram necessárias para a sua ulterior decisão, no âmbito das funções que lhe incumbem, respeitando critérios de contraditório e não denotando, de forma alguma, atitude que não fosse consentânea com os ditames da boa-fé ou ofensiva dos bons costumes, mas apenas orientada pela finalidade prosseguida de aquilatar do destino do veículo apreendido.

1 - A empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de 5/3, presenciar o procedimento de recolha de amostras de efluentes líquidos e resíduos sólidos, é aquela em cujas instalações decorre a acção fiscalizadora da Inspecção-Geral do Ambiente. 2 - O cumprimento da exigência legal de duas análises anuais às lamas para aplicação agrícola não dispensa a empresa responsável pela sua produção e encaminhamento do dever de agir com o cuidado necessário a evitar o envio de lamas, sem as condições legais exigíveis. [1]

I. Os conteúdos obrigatórios impostos à acusação e à pronúncia – nos artigos 283.º, n.º 3, e 308.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – derivam das finalidades que se reconhecem a tais peças processuais, entre as quais se destaca a delimitação do objeto do processo e a garantia de possibilidade de exercício efetivo, por banda do arguido, de todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para defender a sua posição e contrariar a acusação.

II. Todavia, o legislador não colocou quem julga na total dependência dos intervenientes processuais. Neste domínio, surgem as possibilidades de alteração factual – alteração não substancial e substancial – consagradas nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.

III. Tendo sido incluídos na sentença factos que constituem alteração não substancial dos descritos na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, sem que tivesse sido cumprido o formalismo exigido pelo n.º 1 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379º, do Código de Processo Penal e a necessidade do seu suprimento.