Jurisprudência.

1. Os adminicula servitutis são poderes ou faculdades acessórias da servidão, mas não são servidões acessórias, designadamente é adminiculum necessário, na servidão de passagem, o ingresso livre no prédio serviente, mesmo quando este seja vedado. 2. Excluem-se dos adminicula os poderes ou instrumentos sem os quais as servidões podem exercitar-se embora com falta de comodidade mais ou menos grave para o prédio dominante. 3. No âmbito do art. 1568º, nº 3, do CC, referente à alteração do modo e tempo de exercício da servidão, integram-se também as alterações dos elementos meramente acessórios, um mero adminiculum que seja. 4. Se os apelantes não lograram provar factualmente a impossibilidade de entrarem de tractor para o prédio que exploram através da portaleira colocada à entrada/saída da servidão de que beneficiam, não podem aspirar ao alargamento dessa portaleira.

I – O negócio jurídico, como acto de autonomia, supõe e exige da parte dos seus autores liberdade e discernimento. Contudo, na impossibilidade destes serem absolutos e ilimitados, a ordem jurídica contenta-se com a liberdade e discernimento normais, isto é, que são próprios das pessoas comuns ou da normalidade das pessoas e, nessa medida, para celebrar negócios jurídicos não é preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior.

II - Tal não acontecendo, a nossa ordem jurídica optou pelos mecanismos que estão nas normas dos artigos 247º a 252º do Código Civil interessando, para o caso em apreço, o erro vício na formação da vontade, também chamado, por vezes, erro-vício, ou erro-motivo, para o distinguir do erro na declaração, figura de divergência entre a vontade real e a vontade declarada, prevista no art.º 247º e a que se chama correspondentemente erro obstativo ou erro-obstáculo.

III - Se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância - se tivesse exacto conhecimento da realidade - o declarante não teria realizado qualquer negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou.

IV - A pessoa foi levada a fazer um contrato, que quis em si e no seu conteúdo, porque tinha uma falsa ideia acerca da existência de certos factos. Essa falsa ideia terá sido decisiva na formação da sua vontade, de tal maneira que, se a pessoa estivesse esclarecida, conhecendo o verdadeiro estado das coisas, não teria querido o negócio, ou, pelo menos, não o teria querido como o fez.

I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do recurso pode resultar da modificação, pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão.

II - A presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam prédios da mesma espécie ou afins.

III – Não funcionando uma tal presunção, também se não coloca o problema dos sinais que, do mesmo passo, excluem essa presunção e funcionam como presunção de propriedade exclusiva do muro a favor de um dos proprietários confinantes (artº 1371 nº 3 a) c) e 4 do Código Civil). É que estas últimas presunções – como a presunção de compropriedade – só funcionam quanto a muros que dividam prédios da mesma espécie ou afins.

IV - O autor da acção – confessória – na qual seja pedida a declaração da titularidade do direito real de propriedade está onerado com a prova diabólica, excepto se beneficiar de uma presunção legal, como, por exemplo, a derivada da posse.

V - O error in iudicando da matéria de facto pode decorrer de um erro na valoração da prova ou simplesmente de um erro sobre o objecto dessa prova.

VI - O réu que negue a existência do direito real alegado pelo autor, defende-se, não por excepção peremptória, mas por impugnação directa.

I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar.

II. A acção de execução específica assume-se como uma acção constitutiva, quase executiva, constituindo a sentença “um sucedâneo ou substitutivo do contrato prometido”.

III. O registo da sentença que decrete a execução específica retroage à data do registo da própria acção, sendo-lhe inoponíveis os registos de aquisições de terceiros posteriores ao registo da acção, evitando-se, assim, o facto de, intentada uma acção de execução específica, o réu poder neutralizar a decisão do tribunal apressando-se a vender o bem a terceiro.

IV. Mas, a execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830° do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção – nesta situação, o registo da acção não confere eficácia real à promessa.

V. Uma terceira causa de incumprimento definitivo ocorrerá quando o devedor declara, inequivocamente, que não cumprirá o contrato, devendo esta perda de interesse ser apreciada objectivamente, em face de cada caso concreto.

VI. Por conseguinte, será com base em critérios de razoabilidade próprios do comum das pessoas que se deverá averiguar a utilidade que a prestação teria - ou não teria - para o credor, atendendo-se às envolventes do negócio e aos interesses que estão subjacentes à celebração do contrato-promessa.

VII. Não basta, por isso, que o credor afirme que já não tem interesse na prestação. Exige-se, isso sim, que alegue e prove a factualidade indispensável a extrair-se, de forma inequívoca, essa perda de interesse a ponto de impedir a viabilidade de celebração do contrato definitivo.

I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por esse Diploma).

II – Concretamente, no caso de uma regulação respeitante a menor cujos pais não estejam casados e não vivam maritalmente, aplica-se, quanto ao exercício do poder paternal, o disposto no artigo 1911º, nº 1 do CC na redacção do Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro.

III – Deste resulta – nessa redacção – que o exercício do poder paternal pelo progenitor guardião comporta a faculdade deste decidir autonomamente, e sem necessidade de consenso condicionante com o outro progenitor (não guardião), quanto à deslocação do menor para o estrangeiro, no quadro de uma decisão de emigrar por parte desse progenitor guardião.

IV – Assim, a deslocação nesse quadro do menor para outro país não corresponde a uma situação de incumprimento de um acordo de regulação que não previa especificamente essa situação, limitando-se a atribuir a guarda do menor (e o exercício do respectivo poder paternal) ao progenitor que posteriormente tomou a decisão de emigrar levando o filho consigo.

V – Um processo de incumprimento (o processo previsto no artigo 181º da OTM) constitui uma instância incidental, relativamente ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no enquadramento legal correspondente a essa regulação, se a incidência invocada (aqui a deslocação do menor para o estrangeiro) traduz uma situação de incumprimento do acordo.

VI – Já um processo de alteração de regime da responsabilidade parental, previsto no artigo 182º da OTM, traduz um processo autónomo (novo), a propor no tribunal que nesse momento (quando se propõe a alteração) for o competente.

VII – A licitude da deslocação do menor para o estrangeiro pelo progenitor guardião, com base no enquadramento indicado em II, III e IV deste sumário, retira a essa deslocação a natureza de uma “deslocação ilícita” nos termos do artigo 2º, item 11. do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 (Regulamento Bruxelas II bis).

VIII – Assim, a regra de competência internacional para uma acção de alteração, na qual se pretenda modificar o regime de guarda do menor em função da deslocação deste para o estrangeiro pelo progenitor guardião, essa regra de competência, dizíamos, é a regra geral constante do artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas bis: “[o]s tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo seja instaurado no tribunal”.

IX – Constitui residência habitual de uma criança de três anos de idade, que emigra acompanhando a mãe, o local para onde esta (a mãe) se desloca (com o filho) com esse propósito, aí passando a viver (fixa residência, passa a trabalhar e matrícula o menor numa escola própria para crianças dessa idade).

X – E funciona como elemento adjuvante da definição dessa deslocação como fixação de residência habitual no outro país (o país para o qual a mãe emigrou) a circunstância do menor ter nascido nesse país, dispor também da nacionalidade desse mesmo país e aí ter família.

1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE constitui uma nulidade secundária que está sujeita à arguição do interessado no prazo de 10 dias. 2. O segmento do preceito contido no Art. 130º Nº 3 do CIRE – salvo o caso de erro manifesto – deve interpretar-se em termos amplos, por forma a considerar que o juiz não deve abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar, tendo em conta que o erro tanto pode respeitar à natureza e montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora do aludido direito de retenção é, por si só, insuficiente para que o credor obtenha, em sede de verificação e graduação de créditos, o reconhecimento daquele direito. 4. O credor reclamante só é admitido ao concurso de credores, seja em execução singular, seja em processo de insolvência, desde que munido de título executivo

No âmbito da responsabilidade pelo risco, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade pelos danos causados pelos veículos abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada, pelo que ficam excluídas as indemnizações aos familiares da vítima pelo dano não patrimonial emergente da perda do progenitor e a título de alimentos. Sumário da relatora

I- O trânsito em julgado da decisão judicial sobre o incidente do apoio judiciário (negando-o) impede que, posteriormente, os serviços da segurança social o concedam para o mesmo processo e seus apensos.

II- Não há erro na conta se a única discordância com ela se baseia na convicção errada de o reclamante ter o referido benefício. Sumário do relator

- Deve recorrer-se aos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, para pôr fim á situação em que um particular detenha na sua habitação e quintal anexo mais do que 3 canídeos, sem as condições de mínimas de higiene e salubridade para tal. - É competente o Tribunal Administrativo para conhecer de recurso no âmbito desse DL, pois a decisão para a remoção de animais, tendo em conta a saúde pública, é um acto administrativo. Sumário da relatora

- Face à alteração introduzida pelo DL 38/2003 de 8/03 ao artº 751º do CC, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão que excluiu da sua previsão legal os privilégios creditórios imobiliários gerais, tais privilégios não se configuram actualmente como direitos reais de garantia estando desprovidos de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente, o penhor e a hipoteca. - Sendo-lhes aplicável o regime do artº 749º nº 1 do CC, todavia de tal não resulta a preferência da penhora sobre o privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social, sob pena de esvaziamento do artº 733º do CC e dos artºs 11º do DL 103/80 de 8/05 e do artº 205º do CRCSPRR. - Os créditos da Segurança Social deverão ser graduados logo após os créditos referidos no artº 748º do CC e antes dos créditos garantidos por penhora. Sumário da relatora

- É competente o Tribunal Português para julgar uma acção para pagamento do preço de bens vendidos por empresa espanhola, em que o réu tem domicílio em território português e em que a mercadoria terá sido entregue em Portugal. - Esse critério deve ser aplicado tendo em conta a configuração da acção tal como foi delineada pela autora na Petição/requerimento inicial. Sumário da relatora

A responsabilidade do novo TOC pelo pagamento de créditos de um seu colega que antes tinha a seu cargo uma dada contabilidade que passou para o novo técnico, estabelecida no art.º 56.º, do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro) é independente da boa ou má execução do contrato anterior. Despacho do relator

Tem-se por justificado o pedido de suspensão da execução, nos termos do artigo 818.º, n.º 1, do C.P.C., se o oponente, para além de impugnar a assinatura aposta no documento particular que serve de título à execução e juntar um outro documento em que consta a sua assinatura, invocar realidade fáctica contrária à possibilidade de ter assinado o primeiro (e assertiva da probabilidade de terem sido outros a fazê-lo por si), traduzida, verbi gratia, numa situação de dúvida sobre o reconhecimento efectuado da sua assinatura. Sumário do relator

I. Nos termos da alínea b) do nº 4 do art. 140º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 e em vigor à data da celebração do contrato entre as partes, a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, constitui um dos motivos justificativos da contratação de um trabalhador a termo resolutivo.

II. Trata-se de uma das situações em que o legislador admite que a contratação a termo resolutivo se justifica ainda que não tenha a ver com necessidades temporárias ou transitórias da empresa, mas, simplesmente, com o objectivo de criar condições para absorção de um maior volume de emprego.

III. Devem ser considerados trabalhadores à procura de primeiro emprego todos os que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado.

IV. Não obstante o referido em II, caberá ao empregador demonstrar factos que justifiquem a celebração de contrato de trabalho a termo – o n.º 5 do art. 140º do Código do Trabalho não estabelece qualquer limitação quanto a este aspecto –, muito embora sem a exigência prevista na parte final do n.º 3 do art. 141º, já que, a nosso ver, não fará qualquer sentido em tais situações de contratação.

V. Tendo-se provado que no momento em que foi entrevistada antes da celebração do contrato, a autora informou a ré que nunca havia tido contrato de trabalho sem termo e que, para além disso, assinou um documento em que refere: “declaro por minha honra, que estou à procura de primeiro emprego, nunca tendo trabalhado por conta de outrem mediante contrato de trabalho sem prazo”, declaração que configura uma confissão extrajudicial com força probatória plena contra a mesma nos termos do disposto nos artigos 358º n.º 2 e 376º n.ºs 1 e 2, ambos do Cod. Civil, não se mostra nulo o motivo aposto no contrato de trabalho estabelecido entre as partes para a sua celebração a termo certo.

VI. Consequentemente, não se pode ter por ilícita a cessação desse contrato de trabalho, cessação com efeitos a contar de 12 de Abril de 2011, ou seja no termo do prazo da sua terceira renovação e uma vez que se não mostra excedido o período de 18 meses a que se alude no art. 148º, n.º 1 al. a) do Código do Trabalho, não assistindo à autora os direitos que reclama da ré através do presente pleito. Sumário do relator

Determinando-se a decisão de apensação de acções prevista no artº 275º do CPC por critérios de conveniência e/ou oportunidade (nº 1 in fine), verificando-se que deixou de ser oportuna e conveniente a apensação, designadamente se, por circunstâncias posteriores, impedir ou dificultar a apreciação dos pedidos formulados por alguns sujeitos processuais, nada obsta a que se determine a desapensação das acções. Sumário da relatora