Jurisprudência.

No caso da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a lei não prevê qualquer possibilidade de a mesma ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou durante o horário de trabalho do condenado.

1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas previsto no artº 292º CP é a segurança da circulação rodoviária, das pessoas, da sua vida, da sua integridade física e dos seus bens; 2.- Conduzindo o arguido veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, comete apenas um crime.

1.-Para aplicação de uma pena de substituição tem sempre de ser encontrada em concreto a pena principal que ao caso deva ser aplicada. 2.- Os pressupostos de que o artº 60º CP faz depender a possibilidade (e obrigatoriedade) da aplicação ao arguido da pena de admoestação, são os seguintes: - um pressuposto formal, ou seja, que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias; - que haja reparação do dano; - que decorrente de um favorável juízo de prognose, com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas. -inexistência, em princípio, de anterior condenação em qualquer pena.

I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente, no requerimento executivo, alegue os factos concretizadores da obrigação.

II – Não satisfaz um dos requisitos constantes daquela alínea c) um cheque que não contenha o nome da pessoa a quem deve ser paga a quantia nele inscrita (ou seja, a indicação da pessoa do tomador), porque só pode valer como título executivo se dele constar o reconhecimento ou a confissão da dívida a favor do exequente.

III – De resto, não constando no cheque, no lugar do tomador, o nome do exequente, também este não tem legitimidade activa para a execução, como resulta do disposto no artº. 55º., nº. 1 do C.P.Civil (não sendo de aplicar o nº. 2 por o direito do portador advir do regime cambiário, inaplicável atenta a prescrição da obrigação cambiária).

I - Em face do n.º 3, do art.º 30.º, da LGT, as normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais.

II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui redução dos créditos fiscais (perdão da totalidade dos juros vencidos e vincendos e de 90% do capital), bem como uma moratória de 4 anos, é manifestamente violador das normas imperativas plasmadas nos n.ºs 2 do art.º 30.º, e 3.º do art.º 36.º, ambos da LGT.

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as acções em que uma sociedade, concessionária do abastecimento de água em certo concelho, reclama, daquele com quem contratou fornecer-lhe água, o pagamento relativo aos fornecimentos que alega ter realizado.

I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de insolvência que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos fiscais.

II - É que, porque aprovado com o voto contrário da Fazenda Pública, em rigor integra tal plano um conteúdo e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, o que obriga à recusa oficiosa da sua homologação ( cfr. art. 215.º do CIRE).

III - O referido em I e II, aplica-se mutatis mutandis , e em sede de processo especial de revitalização, a plano de recuperação, com idêntico conteúdo, que pelos credores tenha sido aprovado conducente à revitalização de devedor ( cfr. artº 17-F, nº 5, do CIRE ) .

1 - O documento particular que pode servir de base à execução, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, c) do CPC, tem de ser um documento suscetível de, por si próprio, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta a formulação da pretensão exequenda. 2 – Não reúne essas caraterísticas uma acta de reunião do dono da obra, adjudicatário e fiscalização de uma empreitada em que se verifica a não aprovação de várias propostas, bem como o desacordo sobre vários valores de trabalhos a mais e a menos relativos à mesma.

Conjugado o disposto no nº. 2 com o nº. 1 do artº. 46º., do C.I.R.E., só integra a massa insolvente um terço dos salários ou pensões que aufira o devedor insolvente já que são “impenhoráveis” os restantes dois terços, nos termos do disposto no artº. 824º., nº. 1, do C.P.C., aplicável ex vi do artº. 17º., do C.I.R.E..

I - Tendo o processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, carácter urgente (art. 9.º, n.º1, do CIRE), o prazo ( que é contínuo, cfr. artº 144º’, nºs 1 e 5, alínea b), do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 35/2010, de 15 de Abril ) para a interposição de recurso de decisão proferida em incidente de exoneração do passivo restante é de 15 dias (cfr. artº 691,nº5, do CPC), que não o mais alargado e prazo regra de 30 dias ( aquele a que alude o nº1, do artº 685º, do CPC ) .

1 - A segunda perícia de cariz médico-legal é, por regra, realizada por um só perito, que, porém, terá que ser diferente daquele que realizou a primeira. 2 - Apenas se e quando o juiz fundadamente o ordenar as perícias médico legais se realizarão em colectivo.

I – Como decorre do disposto no artº. 580º., do C.P.Civil, devendo o juiz, no despacho que ordene a realização da perícia, designar o local para o começo da diligência, está compreendido no âmbito dos seus poderes/deveres ordenar a comparência de qualquer das partes na sede dos institutos ou estabelecimentos oficiais, se nisso houver interesse relevante.

II – Sem embargo, decorrendo do princípio da cooperação, tal como vem configurado no artº. 266º., do C.P.Civil, se alguma das partes alegar justificadamente dificuldade séria na observância daquele dever de comparecer, impõe-se ao juiz que, sempre que possível, remova os obstáculos que forem suscitados.

I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva.

II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade de herdeiro legítimo [artºs 2132º, 2133º, nº 1, al. e) e 2152º a 2155º, todos do Cód. Civil].

III – Na segunda regulam-se as operações da liquidação da herança já declarada vaga a favor do Estado – essencialmente traduzidas na cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e na satisfação do passivo – por forma a que ao Estado seja adjudicado o remanescente.

IV – As duas referidas fases não se interpenetram ou sobrepõem, só fazendo sentido entrar na fase executiva depois de encerrada a fase declarativa.

V – É prematura e, por isso, não produz efeitos – não dispensando a oportuna repetição – a citação edital dos credores desconhecidos, nos termos do artº 1134º, nº 1 do CPC, feita antes de encerrada a fase declarativa, isto é, antes de a herança ter sido declarada vaga para o Estado.

VI – Não é o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado o meio e o lugar próprios para ser feita a cobrança coerciva de dívidas activas da herança.

1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual. 2. Neste regime de concorrência de responsabilidades, no quadro das relações externas o lesado pode exigir a reparação dos danos causados pelo acidente quer da entidade patronal, quer do condutor ou detentor do veículo; mas se é o condutor ou detentor do veículo quem paga a indemnização devida, não lhe assiste nenhum direito em relação à entidade patronal; já se a indemnização for paga, no todo ou em parte, pela entidade patronal, esta fica sub-rogada nos direitos do sinistrado. 3. Mas o “direito de regresso” previsto no nº4 do art. 31º da Lei nº 100/97 de 13.09., que tem características de sub-rogação legal (sucessão da entidade patronal ou respectiva seguradora nos direitos do sinistrado contra o “causador” do acidente), tinha e tem como destinatários apenas "os responsáveis referidos no nº1” do mesmo normativo, ou seja, outros trabalhadores ou terceiros que tiverem “causado” o acidente. 4. Não pode qualificar-se o Fundo de Garantia Automóvel como “causador” do acidente de viação que simultaneamente se configura como acidente laboral, na medida em que a sua obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, antes no dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do pilar/seguro obrigatório.

1. O art. 23º, nº 1 do C.Exp. estabelece, como critério geral e vinculativo para se fixar a justa indemnização, o critério do “valor de mercado”. 2. Para alcançar este valor de mercado, os arts. 26º a 32º do

C. Exp. estipulam diversos critérios referenciais, não vinculativos, por serem instrumentais do critério geral. 3. O art. 23º, nº 5 do C.Exp. consagra a possibilidade da utilização de outros métodos ou critérios alternativos para atingir o valor real e corrente dos bens. 4. A norma do art. 26º, nº 4 do C.Exp que postula como critério referencial o do “custo de construção“ não é materialmente inconstitucional, por violação do art.62º da CRP. 5. A expressão legal “junto da parcela”, mencionada nas alíneas do art. 26º, nº 7 do C.Exp. deve interpretar-se como abrangendo as situações de proximidade.