Jurisprudência.

1 - O caso julgado da decisão que decreta a suspensão da pena limita-se à natureza e medida desta, que não à decisão da sua não execução, que mantém característica rebus sic stantibus. 2 - Havendo conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única deve englobar as penas de prisão parcelares cuja execução ficou suspensa na sua execução. 3 - A circunstância de duas penas suspensas na sua execução serem transformadas numa pena conjunta de cumprimento efectivo, sendo possível, dependerá do juízo de prognose a fazer no momento de decidir a forma de execução dessa pena. [1]

1 - O exame da prova é a análise de todas as provas, mesmo daquelas de que nada se retira, pois só assim a sentença revela que o tribunal conheceu e apreciou todas as provas. 2 - Ao não ter analisado os documentos em que diz ter “atentado” e ao ter praticamente omitido a análise da prova pericial e por exame, o tribunal motivou a decisão de facto de forma incompleta e deficiente, o que consubstanciaria uma nulidade de sentença por deficiente fundamentação da matéria de facto (art. 379º, nº1 al. a) do Código de Processo Penal). 3 - Mas o recurso efectivo da matéria de facto permite preservar a sentença nos casos em que o juiz de julgamento não se soube exprimir devidamente, ou seja, naquelas situações em que a primeira instância julgou bem (de facto), mas fundamentou deficientemente a convicção (de facto). 4 - Na análise das provas efectuada em segunda instância, a Relação pode vir a confirmar a boa decisão apesar das eventuais deficiências que o texto da sentença apresente, o que, nesta medida, esvazia as valências da nulidade da sentença decorrente de imperfeito exame crítico (formal) da prova (arts 379º, nº1-al. a) e 379º, nº 2 do Código de Processo Penal). 5 - Sendo a prova pericial e por exame de considerar como inconclusiva quanto à identificação do arguido como autor dos factos imputados, restando a ponderação da prova pessoal, por declaração e por depoimento, e sendo afinal, processualmente, aqueles primeiros meio de prova (perícia) e de obtenção de prova (exame) os mais seguros e menos falíveis, a sua concreta irrelevância exigirá do tribunal um particular cuidado na apreciação da restante prova oral, para mais tratando-se de crime sexual contra vítima menor de idade, em que a testemunha-vítima é uma criança. [1]

I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia pela entidade autuante traduz-se em mera irregularidade, a ser arguida no prazo previsto pelo artº 123º do CPP. [1]

1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito de se imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia, esses novos factos só poderão ser atendidos e ponderados, nessa exacta vertente, se for dado prévio cumprimento ao estatuído no artº 358º, nº 1 do CPP; 3. Não carece de ser comunicado a um arguido o aditamento de facto constante de contestação de co-arguido hostil, posto que aquele tenha tido a oportunidade de, quanto à mesma, exercer o respectivo contraditório.[1]

I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência têm que se compatibilizar com os direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos.

II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo de incidente em causa, nem na natureza e finalidades do processo de insolvência, que justifique a diferenciação de tratamento entre as partes, colocando de um lado, os devedores, que, por via da norma do n.º 4 do artigo 258º do CIRE ficam impedidos de recorrer da decisão que indeferira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor ao plano de pagamentos, e, consequentemente, da sentença de não homologação do plano, e, do outro, os credores cuja aprovação haja sido suprida, que podem recorrer da sentença homologatória.

III - Face a esta injustificada discriminação de tratamento e tendo em conta os interesses em causa e as consequências para a esfera pessoal e patrimonial dos devedores decorrentes da não homologação do plano de pagamentos, com a consequente declaração da insolvência nos termos gerais, considera-se inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2º, 13º e 20º da Constituição, a norma do n.º 4 do artigo 258º do CIRE, ao não permitir o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor, e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado, devendo recusar-se a sua aplicação ao abrigo do disposto no artigo 204º da Constituição da República Portuguesa. Sumário do relator

Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.

1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a prática de um ato sexual de relevo a conduta do pai que, entrando no quarto da filha, entra na cama desta e tirando-lhe as calças do pijama, começa a apalpar os seios, as nádegas e a vagina enquanto perguntava – “Queres?” e tentava introduzir o pénis na sua vagina, o que não conseguiu porque a ofendida disse repetidamente que não, fez força e conseguiu fugir

É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

I - O crime de abuso de confiança fiscal, recortado no artigo 105.º do RGIT, é um crime omissivo puro, que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, ou seja, a prevista no n.º 7 da referida norma.

II - As circunstâncias indicadas no n.º 4 do mesmo artigo 105.º configuram condições objectivas de punibilidade, isto é, elementos que não se ligam nem à ilicitude nem à culpa, mas que decidem sobre a punibilidade do facto.

III - Assim, o pagamento parcial da prestação tributária, mesmo que feito no prazo a que se reporta a al. a) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, não pode ter a virtualidade de alterar o montante da prestação tributária para efeito de responsabilidade penal do devedor pela prática do crime de abuso de confiança fiscal.

Quando se trata de artigo de opinião assinado, publicado num jornal, “só” o autor do texto é responsável pelo crime, o mesmo é dizer, apenas este é o autor do crime de deve ser perseguido como tal. Eximindo o diretor do jornal da função de censor do conteúdo de conteúdos subscritos por outrem devidamente identificado e que com a sua assinatura assume a responsabilidade perante o público leitor e os eventuais visados na notícia/artigo de opinião.

1.- No crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º do Código Penal, o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse . 2.- Nos processos crime por usurpação de funções, não é admissível a constituição de assistente.

Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável conclusão de que, por tais danos, responde aquela, em primeira linha.

A notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.

I - De lege condita, o regime correspondente à pena de multa aplicada a título principal (artigo 47.º do CP), é insusceptível de ser confundido com o regime relativo à pena de multa resultante da substituição da pena de prisão (artigo 43.º do CP).

II - Tratando-se, no segundo caso, de uma pena de substituição, o incumprimento da pena de multa dará, em princípio, lugar ao cumprimento da prisão substituída, e não já à aplicação de uma outra pena de substituição - em sentido próprio, no dizer de alguns; em sentido impróprio, segundo outros -, como seja a da «Substituição da multa por trabalho», contemplada no artigo 48.º do CP; e o mesmo se passa quanto à «Prestação de trabalho a favor da comunidade» (artigo 58.º do CP) - cf. artigo 43.º, n.º 2, do referido compêndio legislativo.

III - Com efeito, o artigo 43.º do CP, apenas determina a aplicação à multa resultante da substituição, operada nos termos do seu n.º 1, o disposto no artigo 47.º e no n.º 3 do artigo 49.º do mesmo diploma e não o previsto no artigo 48º, reservado à pena de multa «principal».

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.