Jurisprudência.

A alínea e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE, introduzida pelo art.º 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, acrescentou um quinto fundamento para o encerramento do processo de insolvência e aplica-se aos processos pendentes que ainda não tenham sido declarados encerrados.

I - O direito de escolher, de entre as verbas licitadas em processo de inventário, as necessárias para preencher a sua quota, é exclusivo do licitante.

II - O direito de composição dos quinhões dos não licitantes pode ser feito através da adjudicação de uma fracção de qualquer das verbas, desde que observada a preferência do licitante.

I – Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC).

II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações da sociedade, cobrar os créditos, reduzir a dinheiro o património residual e propor a partilha dos haveres sociais (artº 152º/3 CSC).

III – Com a proposta respectiva, submetem a deliberação da sociedade (artº 157º/4 CSC) um relatório completo da liquidação, acompanhando as contas finais (artº 157º/1 CSC).

IV – Aprovada a deliberação, será requerido o registo do encerramento da liquidação – e é com este registo que a sociedade se considera extinta, mesmo entre os sócios, sem prejuízo das acções pendentes ou do passivo ou activo supervenientes.

V – Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, como resulta claramente do disposto nos artºs 162º, 163º e 164º do CSC.

VI – Uma citação feita a uma sociedade extinta, no âmbito de uma acção em que o autor pretende exercer determinados direitos de crédito que, a reconhecerem-se, têm por sujeito passivo os ex-sócios daquela sociedade, individualmente considerados, não pode ter a virtualidade de interromper o prazo de prescrição daqueles direitos que se encontre em curso relativamente a estes ex-sócios – artºs 337º/1 do CT/2009, 279º e 306º do

C. Civil.

I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador pode opor-se ao despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior.

II – A alternativa conferida por este preceito ao trabalhador é, tão só, a de acatar o despedimento ou enveredar pela sua impugnação; já quanto à forma de impugnação, a norma não deixa alternativas, pois tem de ser feita pela apresentação do requerimento nele referido, no prazo nele estipulado.

Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que os termos da cedência prevejam a suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres, ao regime do Código do Trabalho.

I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo.

II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura” precisa e concreta (sem possibilidade de (re)invenção do caso) que permita o controlo judicial, a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal.

III - O fundamento de início de laboração de novo estabelecimento assenta em razões de diminuição do risco empresarial e de política de emprego e não com a satisfação de necessidades temporárias do empregador.

IV – Deve ter-se por suficientemente concretizado, no documento que titula o contrato de trabalho com estipulação de termo resolutivo, o motivo que indica que o motivo da contratação é o da abertura de vários novos estabelecimentos.

V – Nesse caso, não impede essa conclusão a circunstância de constar do mesmo documento que o trabalhador poderia ser transferido para outro estabelecimento, diverso do local de trabalho inicialmente estipulado em novo estabelecimento, na medida em que essa possibilidade de transferência é uma questão que se prende com a análise da conformidade da execução do contrato com o motivo para o termo resolutivo e não com a suficiência da indicação do motivo que se prende apenas com o início de laboração de novos estabelecimentos.

I. A confissão traduz reconhecimento da culpa ou da acusação por parte do arguido perante a autoridade ou a justiça. E o arrependimento equivale ao pesar sincero por algum ato ou omissão, a retratação, a mudança de projeto, de opinião ou de vontade.

II. Porque os elementos probatórios constantes dos exibem atividade não admitida pelos ora Recorrentes, a confissão não se pode afirmar. E também não se vislumbra como aceitar arrependimento por parte de quem não admite a prática de atos que a ele conduzem – porque é inaceitável que o arrependido não corrija o comportamento que lhe dá azo.

III. A idade não vale por si só. A violência, que espanta quando ocorre entre adultos, é chocante quando praticada por jovens. E não costuma ser bom prenúncio.

IV. A factualidade fortemente indiciada nos autos revela violência gratuita – na medida em que excede, como bem se diz na decisão recorrida, o mero propósito de obter bens ou valores por parte dos Arguidos. Ao que acresce que os Arguidos – em número de três – atuaram sobre pessoas idosas [com 79 (setenta e nove) e 84 (oitenta e quatro) anos de idade] e que se encontravam sozinhas e indefesas.

V. A consideração da idade dos Arguidos, por ora e no enquadramento indiciado, tem reduzido valor no que toca à imposição de medida de coação e não oferece a garantia de atenuação especial da pena, no momento adequado à sua ponderação. [1]

1. A apreensão de 675 Kg de haxixe indicia a prática de crime de tráfico de estupefacientes que envolve compensações económicas necessariamente muito avultadas. Mas para preenchimento da agravante da al. c) do art. 24º do Decreto-Lei 15/93 há que atender ainda à posição que um concreto agente ocupa no negócio ou na rede de tráfico. 2. Indiciando os autos que os arguidos obtiveram ou procuraram obter quantia entre € 1000 a € 2000, não se mostra preenchida a agravante da alínea c) do art. 24º, mas apenas indiciado um crime do art. 21º do mesmo Decreto-Lei. 3. A gravidade do crime, a elevada moldura penal abstracta aplicável, a mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão, não autorizam por si só a concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida em que nem mesmo a ocorrência dessa condenação o permite. 4. Sendo o crime indiciado punível com prisão de 4 a 12 anos, não tendo nenhum dos arguidos menos de 21 anos de idade, e não beneficiando previsivelmente de atenuação especial de pena, não pode afirmar-se que a prisão preventiva não seria proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada. Ou seja, o princípio da proporcionalidade, por si, só não impediria a aplicação de medida de coacção privativa de liberdade, caso ocorresse algum dos perigos previstos no art. 204º do Código de Processo Penal em intensidade bastante. 5. Na antecipação do juízo de previsão quanto à sanção a proferir na decisão final, não se exige que a pena de prisão presumivelmente aplicada o tenha de ser “em medida superior a 5 anos e efectiva” como se diz no despacho, bastando que inexista uma probabilidade séria de poder vir a ser aplicada pena de prisão efectiva.[1]

Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância de não se prever a possibilidade de contraprova quando o exame sanguíneo é o único a considerar, em concreto, para detecção do álcool.

1 - Tendo ao arguido sido facultada a possibilidade de responder à questão atinente à alteração da qualificação jurídica, base essencial do recurso interposto pelo Ministério Público, não se justifica um dever adicional de comunicação dessa alteração, nos termos do n.º3 do art. 423.º do CPP, sob pena de se estar a repetir e a praticar actos inúteis, o que é proibido por lei, cfr. arts. 137.º, do Cód. Proc. Civil e 4.º, do Cód. Proc. Penal.

1. A arrumação de géneros alimentícios e de detergentes num mesmo espaço físico e sem separador materializa um armazenamento de produtos alimentícios fora das condições de higiene e realiza a contra-ordenação do artº 6º nº 1, al. a) do DL 113/2006 de 12/6 (e arts. 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 852/2004). 2. Este tipo contra-ordenacional, embora não esgotantemente descritivo da matéria proibida e carecendo de ser completado para sua total determinação, não padece de inconstitucionalidade material pois não deixa de incorporar uma base fáctica individualizável suficiente para permitir identificar quem pode ser autor, qual a conduta em que se consubstancia e qual o bem jurídico protegido. [1]

I - Como é dominantemente entendido, o momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado obstará a que com essa infração ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite.

II - O conceito de “última condenação” a que se refere o n.º 2 do artigo 471.º CPP compreende a decisão que já, num conhecimento superveniente de concurso, haja condenado o arguido numa pena única.

I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial de compra para revenda a retalhistas de frutas e legumes, que o casal exercia e da qual retirava os rendimentos necessários à sua subsistência”, não é necessário que se prove a concreta percentagem de participação de cada um dos elementos do casal nessa actividade comum. [1]

I – Não é aplicável, a condenado em pena de multa que substituiu a prisão, a possibilidade prevista no art. 49.º, n.º 2, do Código Penal, atenta a sua diferente natureza face à prisão subsidiária.

II - O tempo durante o qual o condenado foi fiscalizado pelos agentes da autoridade, sujeito a teste para pesquisa de álcool, constituído como arguido e notificado nos termos legais, sendo depois libertado, num total de cerca de uma hora, não deve ser havido como detenção para o efeito de desconto na liquidação da pena.

I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É o ato de rememorar, como conhecida anteriormente, uma pessoa ou uma coisa que se torna a ver. Pressupõe, por isso, o conhecimento prévio ou anterior.

II. A prova decorrente do reconhecimento é falível. Mas a constatação dessa possibilidade apenas impõe cautelas e rigor acrescido aquando da avaliação da prova por reconhecimento.

III. Para o reconhecimento fora das condições previstas no artigo 147.º do Código de Processo Penal, vale a regra da livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do mesmo compêndio legal.

IV. A lei penal em vigor não define o que sejam atos preparatórios. Mas indica os atos que devem considerar-se como sendo de execução, no n.º 2 do artigo 22.º. A prática de atos de execução de um tipo de crime definem a tentativa.

V. No iter criminis do furto, o rebentamento da caixa ATM constituía procedimento indispensável – no plano traçado – para ter acesso ao dinheiro nela existente.

VI. E porque os procedimentos necessários a esse rebentamento haviam já sido postos em marcha, tais atos, sob uma análise objetiva, comportam já um juízo de uma intensidade e de uma proximidade do perigo para o bem jurídico protegido num patamar tão elevado que não podemos deixar de os considerar aptos a produzir o resultado. [1]