Jurisprudência.

1. - A regra geral que vigora em sede de contagem do prazo para a interposição do recurso no domínio do “dies a quo” é a da data da notificação da sentença a impugnar, tal como expressamente o refere o nº1, do artº 685º, do CPC ; 2.- Porém, tratando-se de sentenças orais reproduzidas no processo, o “dies a quo” do prazo para efeitos de interposição de recurso conta-se já a partir do dia em que a mesma foi proferida, quando a parte tenha estado presente ou tenha sido notificada para assistir ao acto - cfr. nº 3, do artº 685º; 3. - É que, em rigor, dir-se-á que a “presença” a que se faz referência no referido nº3, do artº 685º, do CPC, há-de entender-se não no sentido de presença física, mas de presença processual, ou seja, desde que regularmente convocada para a audiência mas à mesma não comparecendo fisicamente, tal não impede porém que se considere que a parte esteve presente processualmente , e , como tal, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data em que a sentença foi proferida, não se impondo uma sua ulterior - e efectiva - notificação . 4.- Destarte, estando a correr o prazo de interposição de recurso de sentença ditada para acta de audiência de julgamento, tem a parte que estava notificada mas que não esteve presente, porque à audiência não compareceu, o ónus de se informar do que aconteceu nesse acto.

1. A segunda perícia visa averiguar, através de outro perito ou peritos, os mesmos factos ou determinar o valor dos mesmos bens sobre que incidiu a primeira, tendo em vista a obtenção de uma mais adequada convicção judicial. 2. Quando a iniciativa desta é da parte, não lhe basta requerê-la: é-lhe exigido que explicite os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na primeira, com apresentação das razões por que entende que esse resultado devia ser diferente.

1 - Havendo reclamação, não se consolida, de imediato, a decisão sobre a matéria seleccionada, que, por via dela, pode vir a sofrer alterações. 2 - Em consequência, a apresentação ou o requerimento com vista à prova, só em presença da decisão consolidada terá cabimento, pelo que o prazo de 15 dias a que se reporta o Artº 512º do CPC apenas começa a correr depois de proferida a decisão sobre as reclamações.

I - A competência internacional para a regulação das responsabilidades parentais deve aferir-se pelo critério da residência habitual do menor, sem prejuízo dela se deslocar, designadamente para outro Estado-Membro da União Europeia, daí que o Regulamento, (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, preveja a derrogação da competência do tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual.

II – A competência internacional da jurisdição portuguesa justifica-se, in casu, porque o menor sempre viveu em Portugal, foi aqui que foram reguladas as responsabilidades parentais e é aqui que residem o pai e a avó materna, dois vértices importantes da sua vida, ao que acresce a circunstância da mãe estar em França há apenas um ano, o menor muito menos, daí que sejam escassos os elementos à disposição do tribunal francês para uma decisão que se quer abrangente de toda a realidade social e familiar que envolve o menor.

1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não definindo a nossa lei quando é que se deve considerar que uma procuração é conferida no interesse do procurador ou de terceiro, tal interesse tem de ser apreciado em função de cada caso concreto e aferido, objectivamente, pela relação jurídica em que a procuração se baseia, devendo ter-se por relevante o interesse do procurador ou do terceiro sempre que, auferindo alguma vantagem de ordem económica ou jurídica, não seja posta em causa a relação de confiança entre o representante e o representado ou a autonomia da vontade deste. 4º- Tendo os representados, na procuração outorgada, declarado, para além do mais, que conferem ao procurador poderes “ para vender quaisquer bens, receber o preço e dele dar quitação (...), outorgar e assinar as necessárias escrituras, sob os termos e condições que bem entender” e tendo ficado provado, que esta procuração foi outorgada como forma de garantir ao procurador o pagamento do empréstimo que este fez aos representados para adquirirem um prédio e que o procurador fez uso dela como forma de se pagar deste empréstimo, impõe-se concluir estarmos perante uma procuração outorgada no interesse comum dos representados e do procurador, não havendo, por isso, qualquer irregularidade de representação. 5º- Neste contexto, será também de concluir que os representados não só previram a possibilidade, no caso de não procederem ao pagamento do empréstimo que lhes foi feito pelo seu representante, deste fazer operar a transmissão para si próprio da propriedade da dita fracção, como nisso consentiram, pelo que, mesmo que o negócio celebrado pelo procurador com base nesta procuração pudesse configurar um negócio consigo próprio, ele nunca seria anulável nos termos do art. 261º, nº1 do

C. Civil. 6º- Mesmo que, no uso da dita procuração, o procurador tenha celebrado escritura pública de compra e venda, declarando vender a filha dele o identificado prédio, por preço já recebido, quando é certo que o que quis fazer foi uma doação, que esta aceitou, não tendo pago qualquer preço, a falta de prova da intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada bem como da existência de um qualquer pacto simulatório entre os outorgantes do negócio e do propósito ou intenção deles de enganar ou prejudicar os autores, impossibilita a consideração da venda como sendo nula por simulação. 7º- Não obstante haver consenso dos outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio) com vista a conseguirem obter o efeito da doação (negócio indirecto querido), estar-se-á perante um negócio indirecto que, no caso dos autos, não conduz à nulidade do acto, quer por não ter sido feita prova da intenção das partes de defraudar a lei, quer por, nas circunstâncias concretas dos autos, não contrariar os bons costumes, ou seja, as regras da moral social dominante.

I - Tendo a Autora , com 43 anos de idade, sido atropelada por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então uma contusão no joelho e ficado com uma cicatriz na face de cerca de 2,5 cm, padecendo então de dores as quais ainda continua a sofrer, e sentindo-se desgostosa com a deformidade que ficou na face, afigura-se-nos equitativo manter no quantitativo de € 7.000,00 a indemnização fixada pelo a quo e que lhe é devida para ressarcir os danos não patrimoniais que lhe foram causados.

1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - artigo 57.º, n.º 4 - não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de 2 mandatos consecutivos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 3 – Esta inconveniência na substituição há-de resultar claramente do sentido da votação efetuada na assembleia geral.

Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

I – É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória.

1- Em ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º, nº 2, do Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num contrato, a A. prestou serviços à R., e que esta apenas pagou parte deles, deve pagar o preço restante a cuja cobrança se destina ação, a não ser que demonstre a matéria de exceção perentória (no caso, compensação) que alegou no sentido de evitar a condenação.

1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de terceiro, desde logo porque o art.º 1389º do

C. Civil depois de reconhecer ao proprietário do prédio a faculdade de se servir da água de fonte ou nascente nela existente e dela dispor livremente, ressalva as restrições previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. 3. Por isso, o ónus de alegação e prova pertence ao não proprietário do terreno onde se encontra a água a reivindicar, a partilhar, a usar através do direito de servidão ou por destinação de pai de família. 4. Todavia, para que a usucapião possa conduzir à aquisição de um direito sobre a água de uma nascente existente em prédio alheio é necessário que seja “acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio” – artigo 1390º, nº 2 do

CC. 5. Captação e posse estas que devem, obviamente, radicar na pessoa do terceiro que invoca o direito sobre a água existente em prédio alheio. 6. O art.º 1360º, nº 1 do Código Civil não define o que seja uma "janela", mas o conceito desta é-nos dado por exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de tolerância, ou seja, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar - estas, com as reduzidas dimensões e os efeitos que lhes são peculiares, destinar-se-ão apenas a permitir a entrada da luz e do ar - ao passo que as janelas têm uma função mais ampla - estas, sendo aberturas maiores que aquelas, além de permitirem a entrada da luz e do ar, também possibilitam, em regra, caso não seja gradada, a vista e a saída de objectos com ocupação e devassamento do prédio vizinho. 7. Por janelas devem entender-se as aberturas que não só permitam a entrada de ar e luz, mas ainda a devassa do prédio vizinho, por permitirem a introdução da cabeça humana e, consequentemente o debruçar sobre o prédio alheio. 8. Existindo uma abertura – que o tribunal e a partes consideram como janela - já desde há cerca de 45 anos, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, mesmo que a autora a tenha alterado nas suas medidas, era aos réus que incumbia a alegação e prova das anteriores dimensões da abertura, que a 1.ª instância configura correctamente como janela, pedindo a sua redução aos limites pré–existentes às obras efectuadas pela autora, o que não fizeram.

1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413º, n.º 1 do Código Civil e arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum, mediante uma divisão material do gozo dela, por forma a, sem efectuarem uma divisão que ponha termo à compropriedade, acordarem em usar separadamente as dependências em que dividem a casa comum, ou os vários lotes de terreno em que repartem para o efeito o prédio rústico comum. 5. No entanto, o estado de facto criado pela divisão amigável efectuada pelos comproprietários sem ter sido precedida de escritura ou auto público, pode converter-se em estado de direito, através do instituto da usucapião, se cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais, sendo certo que, por ser possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. 6. Para evitar todos os problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas e estremas das várias parcelas, os comproprietários podem lançar mão da acção de divisão de coisa comum ou divisão amigável através do necessário documento escrito – no caso dos imóveis através de escritura pública -, que, no caso dos autos foi feito pelas partes.

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acção a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira acção e que na realidade o não foi. 4. A preclusão opera, portanto, relativamente a todos os factos que a parte podia ter deduzido na acção anterior. 5. O caso julgado cobre, por conseguinte, a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior e também aquela que virtualmente o poderia ter sido e por qualquer motivo o não foi.

1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a actividade de gestão da infra-estrutura de caminho de ferro e a actividade de transporte e condução de energia eléctrica em alta tensão, pela sua própria natureza e pelos meios utilizados. 2. Existe conduta ilícita e culposa da REFER, perante o artº 493º nº2 do CC e por violação do artº 17º nº1º do DL 39.780 de 21/8/54, se se prova que ela sabia que num troço da linha férrea, sito ao lado de um jardim infantil e parque de merendas, pessoas acediam à mesma para encurtarem caminho, bem como de terem naquele local já sido electrocutadas duas pessoas, e, não obstante e ao longo de pelo menos oito anos, não vedou tal troço nem nada fez. 3. Porém, deve ser repartida a culpa na proporção de 40% para a REFER e 60% para o sinistrado de 14 anos, que acedeu à plataforma ferroviária por carreiro existente no referido troço, subiu até ao topo de um vagão, sofrendo então choque eléctrico do feeder/catenária, pois que este agir é a causa próxima/imediata e, até certo ponto, inesperada, do sinistro. 4. Assiste a tal menor de 14 anos o direito à indemnização por danos futuros, a efectivar por referencia a um valor de 500 euros mensais, desde a idade de 18 anos até aos 75 anos ( esperança de vida à nascença) sendo adequado - vg., ex vi da sua IPG de 34%, por perspectivação de outras decisões, e por acutilante intervenção do juízo de equidade -, fixar o quantum de 90 mil euros. 5. É razoável arbitrar-lhe o montante de 40 mil euros para compensação dos danos não patrimoniais, provando-se, vg., que sofreu queimaduras de 2º e 3º grau em 57% do corpo, foi submetido a várias e morosas intervenções cirúrgicas e tratamentos e teve prejuízo de afirmação pessoal fixável, no mínimo, no grau 4 numa escala de 7 e quantum doloris e dano estético fixáveis no grau 7 de escala de 7. 6. A conformação da lei e sua interpretação aos ditames e exigências hodiernos de acrescida tutela dos bens imateriais e de personalidade do ser humano, impõe uma interpretação actualista do artº 496º nº2 do CC no sentido de serem indemnizáveis os danos não patrimoniais de terceiros - reflexos - nos casos de não morte do lesado, desde que especialmente graves.

1. A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. 2. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num aglomerado urbano” utilizadas pelos réus no seu articulado - e inseridas na base instrutória - foram utilizadas no sentido corrente, significando que nesse local se pode edificar e que o mesmo se encontra no Lugar de … que é um aglomerado urbano. 3. Dispõe o art.1380º, nº1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. 4. Com o conceito de “terrenos confinantes“ a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil e economicamente viável o amanho conjunto dessas terras, a fim de se melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola. 5. O funcionamento da norma prevista na alínea a) do artigo 1381º do Código Civil, que estabelece que o direito de preferência de que se ocupa o artigo 1380º fica afastado quando o prédio alienando ou alienado “ se destine a algum fim que não seja a cultura”, constitui uma situação excepcional, impeditiva do exercício do direito de preferência que, por se traduzir numa excepção peremptória, acarreta para quem a invoca o ónus da correspondente prova. 6. A definição do sentido normativo a atribuir ao vocábulo legal “cultura” não encerra um problema semântico, mas antes funcional ou teleológico – e que se traduz em saber se os objectivos e fins subjacentes ao instituto do fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos têm cabimento e sentido quando estão em causa, não actividades principais de agricultura, silvicultura e exploração florestal dos terrenos.