Jurisprudência.

Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 6.1. – O direito de primazia concedido ao empreiteiro e relativo à eliminação dos defeitos não é absoluto, pois que, nos casos de urgência na reparação ou v.g. de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos, o princípio da boa fé e da razoabilidade traduzido no equilíbrio das prestações contratuais, determina que seja permitido ao dono da obra executar por si ou por terceiro, a eliminação dos defeitos à custa do empreiteiro. 6.2 – Tendo presente o disposto no REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS - SCIE [ DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro] e na Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro [ Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) ], quer no âmbito da aplicação de coimas, quer de sanções acessórias [ v.g. a de interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por obras ou alteração de uso não aprovado, ou por inexistência ou não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio ] , pertinente é reconhecer-se o direito do dono da obra em lançar mão da “administração directa”, por si ou por terceiro , com vista à reparação de defeitos existentes em sistema de deteção de incêndios de estabelecimento de hotelaria, exigindo posteriormente ao empreiteiro o reembolso das respectivas despesas, qual forma de autotutela. 6.3. - A privação do uso de uma coisa poderá constituir uma obrigação de indemnização sem necessidade de comprovação de certos e concretos prejuízos, mas desde que o lesado alegue e prove previamente que a privação da coisa frustrou um propósito real, concreto e efectivo do seu uso e/ou rentabilização .

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O efeito processual pela falta de impulso quer na instauração do incidente de habilitação de herdeiros quer na sua tramitação (quando se trate de ónus que impenda sobre a parte) integra a inércia a que alude o artº 281º, nº 1 do CPC, suscetível de conduzir à deserção da instância da ação principal de que aquele depende, verificada a negligência da parte. Os autos principais estiveram parados por período superior a seis meses, por falta de impulso processual quanto à habilitação de herdeiros da interveniente, cujos incidentes foram julgados extintos, o primeiro por verificação de exceção de ilegitimidade e o segundo com fundamento em deserção da instância, cujo ónus recaía sobre a A., sem que tenha apresentado qualquer razão impeditiva da não promoção, pelo que a sua conduta é de qualificar como negligente. Dúvidas não restam de que a conduta omissiva em causa se traduz na falta de prática de ato que a lei impõe à parte (ónus processual), a qual impede o prosseguimento da tramitação normal do processo, sendo o ato omitido (impulsionar a habilitação de herdeiros de parte falecida) absolutamente necessário para o prosseguimento dos autos principais, cuja instância se encontrava suspensa em virtude do óbito da interveniente, suspensão que cessa com a notificação da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida (artsº 269º, nº 1, al. a) e 276º, nº 1, al. a) do CPC).

Sumário: (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Como expressamente previsto no artº 905º do CCivil, o regime da venda de bens onerados é aplicável quando o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, conferindo ao comprador o direito à anulação do contrato se estiverem presentes os requisitos legais da anulabilidade, figura jurídica que remete para a existência de vício.

II - O vício que aqui está em causa não é da coisa em si mesma – que a verificar-se releva para aplicação do regime da venda de coisa defeituosa (cfr. artºs 913º ss. CCivil) – mas antes um vício do direito.

III - O legislador tanto admite a via da anulação do contrato, por erro ou dolo, verificados que estejam os requisitos legais da anulabilidade, com a concomitante obrigação de indemnizar por parte do vendedor nos termos previstos nos artºs 908º e 909º, como também admite a via da perfeição do contrato mediante sanação da sua anulabilidade, fazendo impender sobre o vendedor a obrigação de expurgar os ónus ou limitações existentes (cfr. artº 907º nº 1 CCivil)

IV - O comprador que pretenda a manutenção do contrato deve requerer em Tribunal a fixação de prazo para o credor expurgar os ónus, nos termos do artº 907º nº 2 o qual constitui norma imperativa atento o artº 912º nº 1 CCivil, e por decorrência dessa imperatividade não é permitido ao comprador substituir-se ao vendedor nessa expurgação à custa dele.

V - O direito de indemnização por danos decorrentes da venda de coisas oneradas mostra-se dependente da anulação ou redução do negócio ou do incumprimento pelo vendedor da obrigação de fazer convalescer o contrato (expurgar os ónus) no prazo que lhe seja fixado pelo Tribunal a requerimento do comprador; não sendo formulado pelo comprador nenhum destes pedidos na acção que intente contra o vendedor, não tem direito à indemnização por alegados danos.

VI - Desaparecidos por qualquer modo os ónus ou limitações a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato (cfr. artº 906º nº 1 CCivil), a qual, contudo, persiste se a existência dos ónus ou limitações já houver causado prejuízo ao comprador, ou se este já tiver pedido em juízo a anulação da compra e venda (cfr. nº 2 do mesmo artigo).

VII - Este nº 2 do artº 906º remete em qualquer das situações para o regime da anulabilidade estabelecido na secção do código em que o mesmo se integra, e pressupõe uma acção intentada ou a intentar com fundamento na anulabilidade.

VIII - Dele decorre que tendo o ónus ou limitação causado prejuízo ao comprador antes de o mesmo ter desaparecido, o comprador continua a dispor do direito de acção para anulação do contrato por erro ou dolo nos termos gerais do regime da anulabilidade (artº 905º) e à indemnização prevista para tais casos, respectivamente, nos artºs 908º e 909º do CCivil; se aquando do desaparecimento do ónus o comprador já tiver pedido em juízo a anulação da compra e venda, mantém-se o seu direito a ver anulado o contrato por erro ou dolo e à indemnização prevista para tais casos, nos termos dos citados artºs 905º, 908º e 909º do CCivil.

Sumário elaborado pelo Relator: -Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada), das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC, as primeiras devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.º do CPC) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, com a limitação constante do n.º 2 do art.º 630.º do CPC; -O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do artigo 644º, n.º 2 al. d)- do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O dano biológico corresponde a uma lesão da integridade física e psíquica do lesado que pode afetar, ou não, a sua capacidade laborativa, e tanto pode ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, como compensado a título de dano não patrimonial. 2. O dano biológico pode assumir-se como um dano patrimonial, nomeadamente, se tiver reflexos na situação patrimonial (presente ou futura do lesado), ou como um dano não patrimonial, o que acontecerá nas circunstâncias em que as consequências do deficit psicofísico não tenham tradução económica para o lesado, mas que se reflitam, por exemplo, numa maior penosidade na realização de algumas das tarefas profissionais, sem interferir na perda de rendimentos. 3. Se em resultado da afetação da sua integridade física, a lesada ficou afetada com uma IPP que a impede de exercer a sua atividade profissional habitual e passou a exercer profissão compatível com a sua capacidade laboral residual, com diminuição de rendimentos, justifica-se que o dano em questão seja ressarcido como dano patrimonial futuro, decorrente de dano biológico. 4. Na fixação de indemnização devida por danos patrimoniais futuros/dano biológico, e no respeito pelos critérios a que aludem os arts. 562º a 566º do Código Civil, importa ponderar: (i) o tempo previsível de vida da lesada (e não a esperança de vida ativa, na medida em que a incapacidade geral irá acompanhá-la até ao fim dos seus dias) e as suas perspetivas profissionais; (ii) o facto do pagamento da indemnização ser efetuado de uma só vez, o que permite a sua rentabilização financeira; (iii) as reais consequências do acidente; (iv) o valor do salário médio à data do acidente. 5. O acidente que, simultaneamente, se traduziu num acidente de trabalho e por facto ilícito de outrem, é suscetível de dar lugar a dois tipos de responsabilidades, nomeadamente, a responsabilidade objetiva de natureza laboral e a responsabilidade civil por ato ilícito de outrem, que impõe a discussão do problema da confluência de responsabilidades e do direito ao reembolso por parte de quem, provisoriamente, satisfez a indemnização devida ao lesado. Nestes casos, o sinistrado fica titular de dois direitos a reparação, cada um dos quais por razões ou motivos diferentes, sem que isto signifique, obviamente, que possa ocorrer dupla indemnização. 6. A responsabilidade principal e definitiva é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, e a entidade patronal ou a seguradora laboral podem reaver daquele responsável o tenham pago ao sinistrado. 7. Se a seguradora laboral intervier espontaneamente como parte principal na ação que o lesado move contra o responsável civil nos termos que lhe é conferido pelo art. 17º, nº 5 da Lei nº 98/2009, de 4/09, para exigir da seguradora civil prestações que adiantou provisoriamente à lesada, comprovado tal pagamento, há lugar à dedução na indemnização devida à lesada da parte e na estrita medida em que esta já tiver sido indemnizada.

(Elaborado pelo relator)

I. Do princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no artigo 30º do RGPTC (em consonância com o artigo 605º do Código de Processo Civil), decorre que o juiz que elabora a sentença deve ser, em regra, o juiz que presidiu à audiência de discussão e julgamento.

II. O regime legal em vigor, prevendo situações de impossibilidade definitiva ou temporária do juiz que presidiu à audiência de julgamento, consagra algumas exceções a esse princípio, tendo em vista o acesso efetivo ao direito e a prolação da decisão em prazo razoável.

III. Assim, se o juiz que presidiu à audiência de julgamento ficar temporariamente impossibilitado de proferir a sentença e, em consequência, o CSM designar juiz substituto, deve este proferir a sentença, ainda que, após despacho fundamentado e insuscetível de recurso, tenha que repetir alguns atos processuais.

SUMÁRIO[1]

I. Se de uma Ata de Conferência de Interessados consta determinado facto expressado por escrito, não pode o tribunal na fixação da matéria de facto provada alterar tal redação, incluindo nela o que lá não consta expressamente, ainda que entenda que será essa a conclusão decorrente do facto.

II. As conclusões retiradas pelo julgador dos factos provados, devem ser efetuadas e fundamentadas na apreciação da matéria de direito e não incluídas desde logo na redação do facto na fixação da dessa matéria.

III. Sendo certo que o Advogado deve estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito dos os recursos da sua experiência, saber e atividade, não viola minimamente os seus deveres o Advogado que, no âmbito dum inventário, requer a avaliação de um imóvel a partilhar e essa avaliação vem a revelar-se muito superior que o valor patrimonial do mesmo, tendo como efeito natural que o valor de tornas a devolver aos restantes interessados pelo interessado que o licitar ou veja reduzida por inoficiosidade a liberalidade efetuada em vida pelo autor da sucessão, ainda que este seja o cliente do mesmo Advogado.

IV. Os princípios da cooperação e boa fé processual devem sempre ser observados ao longo do processo, devendo todas as partes intervenientes concorrer para se obter a justa e equitativa composição do litígio. ______________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I. Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, pelo que cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, participa no direito de propriedade sobre cada um dos bens adquiridos em conjunto ou que como tal se presumam (são comproprietários) e a divisão de cada um desses bens pode efectuar-se, nomeadamente através da acção especial de divisão de coisa comum.

II. Não obstante a lei faça retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da propositura da acção de divórcio ou à data da cessação da coabitação entre ambos, vindo-se a provar que um empréstimo bancário foi contraído tanto pelo Autor como pela Ré, enquanto casados, mantém-se a mesma como uma dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges.

III. Se o valor do empréstimo bancário de destinou à aquisição da casa de morada de família, o pagamento de tal dívida constituiria um encargo típico da vida familiar, pelo que tem como subjacente o princípio da contribuição proporcional dos cônjuges, inexistindo compensação pelos valores pagos. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - A anulação dos actos processuais subsequentes àquele anulado não é automática, antes depende de uma ponderação conscienciosa do julgador, apenas sendo de decretar em caso de dependência absoluta dos segundos relativamente ao primeiro, em termos destes não poderem subsistir sem esse.

II - Decorre da norma do nº1 do artigo 31º do R.C.P. que o prazo de 10 dias aí fixado para reclamar da conta ou requerer a reforma da mesma se aplica apenas ao Ministério Público, aos mandatários, ao agente de execução e ao administrador de insolvência, quando os haja, ou às próprias partes quando não haja mandatário, e à parte responsável pelo pagamento das custas .

III - Já o nº 2 do citado artigo 31º do R.C.P. impõe ao juiz o dever de determinar oficiosamente a reforma da conta que não tenha sido elaborada em cumprimento das normas legais , não limitando o exercício desse dever ao prazo fixado no nº 1 da mesma disposição legal.

IV - Conforme decorre do disposto no artigo 6º , nº 1 , do R.C.P. , a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixado em função do valor e da complexidade da causa , e como tal ao interpor , após a prolação do acórdão do S.T.J. que incidiu sobre a sentença proferida pela 1ª instância , recurso de decisão posterior a esse acórdão a Recorrente sabia que incorria no pagamento de taxa de justiça pela interposição desse recurso e que podia incorrer no pagamento das custas respectivas ( sem prejuízo do decidido no acórdão de 8.11.2018 já transitado em julgado quanto à dispensa do pagamento de 40% do valor da taxa de justiça remanescente ) , não havendo qualquer legítima expectativa de não o fazer , e por conseguinte o cumprimento dessa exigência legal não viola o princípio da confiança , nem a tutela constitucionalmente consagrada no artigo 2º da C.R.P..

V - Tão pouco viola o princípio da garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional consagrado no artigo 20º da C.R.P. a interpretação do nº2 do artigo 31º do R.C.P. no sentido da intervenção oficiosa do tribunal para fazer reflectir na conta as taxas de justiça e custas emergentes de dois apensos posteriores à elaboração dessa conta .

I - A responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b), nº1, do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável.

II - O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Donde se impõe concluir que o pressuposto da gerência efectiva em relação ao oponente não se mostra comprovado.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - O erro na forma de processo traduz-se na escolha de uma forma processual que não corresponde à natureza ou valor da ação e constitui nulidade, de conhecimento oficioso (cfr. artigos 193.º e 196.º do CPC).

II - A convolação é admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respetiva petição para o efeito.

I. A qualificação jurídica atribuída pelo contribuinte ao pedido de revisão oficiosa não vincula a Administração Tributária, devendo esta atender ao respetivo conteúdo material e proceder, sendo caso disso, à sua convolação ou ao convite ao aperfeiçoamento, em cumprimento do princípio da colaboração.

II. É tempestivo o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de quatro anos previsto no artigo 78.º, n.º 1, da LGT, podendo ter por fundamento erro imputável aos serviços, incluindo vícios de violação de lei, ainda que o requerente invoque incorretamente o n.º 4 do mesmo artigo.

III. Tendo a Administração conhecido do mérito do pedido e proferido despacho de indeferimento, a respetiva impugnação judicial constitui meio processual próprio, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea p), do CPPT, não ocorrendo a inimpugnabilidade da liquidação por caducidade do direito de ação.

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

II - As questões, por um lado, não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, e por outro lado, abrangem todas as que são colocadas pelas partes, incluindo, naturalmente, as questões suscitadas na resposta ao pedido de pronúncia arbitral, configurem elas, defesa por impugnação, ou defesa por exceção.