Jurisprudência.

1.- No que concerne aos alcoolímetros quantitativos, em matéria de verificação periódica, valem as seguintes regras: - Estão sujeitos a uma verificação periódica em cada ano civil; - A verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização. 2.- Os EMA ( erros máximos admissíveis ), não se destinam a atuar nas medições concretas efetuadas por cada aparelho aprovado ou verificado. O seu papel é anterior às medições concretas, são apenas considerados nas operações de aprovação e verificação. 3.- Depois de aprovado ou verificado o alcoolímetro nos termos prescritos na lei, o mesmo, em cada concreta utilização pelas autoridades policiais, fornece medições válidas e fiáveis para os fins legais.

I - Perante o reenvio do processo, no caso de existir mais de um juízo da mesma categoria, na determinação da competência para novo julgamento, o processo é submetido a nova distribuição, com exclusão, naturalmente, do juízo a que o processo foi inicialmente distribuído.

II - A violação desta regra legal constitui a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo.

Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.

A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta o artigo 472.º do CPP - e, consequentemente, a amplitude dos factos necessários para a decisão - restringe-se às diligências que o tribunal considere necessárias (assim o diz o n.º 1 do referido normativo), obviamente delimitadas pela averiguação da personalidade do agente, posto que os factos atinentes aos crimes cujas penas haverá que cumular e a respectiva valoração autónoma já constarão do processo.

O Tribunal de Execução das Penas é o competente para proferir o despacho de extinção de pena de substituição, em sentido impróprio, de prisão por dias livres.

I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente positiva, como tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade na validade da norma jurídica violada.

II – Na vertente da prevenção especial, há-de assegurar-se a ressocialização do agente, cumprindo, do mesmo passo, uma função subordinada, de advertência pessoal e de segurança.

III – Nada obsta a que a pena de expulsão de cidadãos estrangeiros seja decretada relativamente àqueles que não tenham, a seu efectivo cargo, filhos menores.

I - A apreensão de um objecto não deve funcionar como uma antecipação da decisão final, mas tão só, como um meio de obtenção de prova que permita essa mesma decisão.

II – Por isso, só tem justificação se servir a prova. Se a obtenção e preservação da prova for possível, sem recurso à apreensão, esta não deve manter-se.

I - Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade nos casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória.

II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho judicial que determine o início da audiência de julgamento fora da presença física do arguido ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 333.º do CPP, quando a mesma exista, será relegada para o domínio das meras irregularidades, sujeitas ao regime de arguição até ao termo desse acto.

III - Em situações em que o julgamento se inicie sem a presença do arguido, há que distinguir, nos seus efeitos, duas situações: (i) a de que a audiência se realize, no todo ou em parte, sem essa presença, por falta de notificação ou outra causa àquele não imputável e (ii) a de que se efectue, na totalidade, sem essa presença, tendo sido devidamente notificado e sem que tenha justificado a falta, mas as necessidades de descoberta da verdade aconselhassem a que o tribunal tivesse determinado a sua presença.

IV – Na primeira hipótese, configura-se nulidade insanável cominada pelo art.119.º, alínea c), do CPP.

V – Na segunda hipótese, só poderá configurar omissão posterior de diligências, motivo de nulidade a arguir pelos interessados até ao termo da produção da prova.

I – Enferma de nulidade a sentença que, em sede de fundamentação da matéria de facto, o julgador se limita a uma mera indicação dos meios de prova de que se serviu para formar a sua convicção, sem que se entenda a razão para tanto, já que a não concretiza, explicitando-a.

II - Dada a escassez de elementos fácticos carreados aos autos atinentes às condições da vida do arguido [e às circunstâncias que rodearam o cometimento da infracção], fica o tribunal sem elementos fácticos bastantes que o habilitem a ponderar em termos de prognose futura de que o arguido venha arrepiar caminho e não volte a trilhar os caminhos do crime.

I - É insuficiente a fundamentação da sentença em que o julgador se limita a proclamar que atendeu a determinados depoimentos e declarações e também a documentos juntos aos autos, que enumera, sem que todavia, estabeleça, como em bom rigor se impõe, a conexão que liga essas provas aos correspondentes factos, assim inviabilizando o apuramento do processo lógico em que se funda a convicção alcançada pelo tribunal.

II - A inserção no rol dos factos apurados de factos novos resultantes da discussão da causa, com relevância para a determinação da medida da pena e de conteúdo desfavorável aos arguidos, que não tenham resultado de factos alegados pela defesa e sem que tenha sido cumprido o preceituado no n.º1 do art. 358.º do CPP, constituem uma inadmissível decisão surpresa e uma óbvia violação do direito a um processo leal e equitativo, tornando nula a sentença proferida.

I - A não descrição da base factual na decisão instrutória determina a nulidade desta, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede de recurso.

I - Para efeito da determinação do preço de compra efectivo, não pode ser considerado como desconto promocional, ainda que identificável quanto ao produto, respectiva quantidade e período em que vai vigorar, aquele que não esteja sujeito a um período de tempo limitado, esporádico, excepcional.

II – Como tal, a sua indexação à duração de um contrato, para vigora durante certo período, renovável automaticamente por outro período, não reflecte essa caracterização.

1. A venda de produtos abaixo do custo, procedimento em princípio ilógico num mercado concorrente, é uma prática que pode estar associada a grandes empresas com objectivo de eliminar os concorrentes mais fracos fazendo com que estes saiam do mercado. 2. A proibição-regra determinada no art. 3º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 370/93 comporta as excepções previstas no nº 4, que identifica, reconhece, e simultaneamente confina, os motivos legalmente atendíveis que podem justificar a venda de produtos abaixo do custo, no mercado. 3. A garantia do funcionamento equilibrado do mercado e a salvaguarda do bem público concorrência explicam também que na determinação do preço de compra efectivo dos produtos transaccionáveis não possa ser contabilizado todo e qualquer desconto de que uma empresa tenha beneficiado na aquisição dos produtos que transacciona, designadamente o desconto que decorra da sua condição de grande empresa grande compradora. 4. Pois a regra é a da proibição de venda de bens por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, e o preço de compra efectivo para os efeitos previstos Decreto-Lei n.º 370/93 é o constante da factura de compra após a dedução dos descontos. 5. Descontos estes que, também para os efeitos previstos no diploma, são apenas os (a) directamente relacionados com a transacção em causa, (b) que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e (c) que sejam determináveis no momento da respectiva emissão”. 6. Se de outros descontos beneficiou a empresa, sairá ela sempre favorecida, pois obterá um ganho decorrente do aumento do seu lucro. O que não pode é fazê-los repercutir no preço dos produtos, para os efeitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei n.º 370/93. 7. A norma prevê um catálogo fechado de descontos elegíveis, com virtualidade de repercussão no preço de compra efectivo dos produtos transaccionáveis, pois a preocupação é a de confinar o desconto lícito, no sentido de “elegível”, separando-o do “não atendível” para os efeitos de determinação do preço de custo efectivo. [1]

1. Não constitui motivo para rejeição liminar do requerimento da abertura da instrução a circunstância de o assistente, ao dar cumprimento ao disposto naquele art.º 283.º, n.º 2 al.ª b) e c) do CPP, não o fazer pela forma exegética e com o apuro estético com que uma acusação geralmente é produzida pelo Ministério Público e com a arrumação e o formato tabelares que lhe estão habitualmente associados, quando do texto do RAI constam todos os elementos que podem viabilizar um despacho de pronúncia.

I – A conexão prevista no art. 24.º do CPP opera independentemente da forma de processo, desde que, tratando-se de forma especial (processo sumário), não sejam transpostos os respectivos limites de aplicação, designadamente em matéria de moldura punitiva (pena de prisão não superior a cinco anos, na redacção aprovada pela Lei nº 48/07,de 25.08, vigente ao tempo do processado).

II – Não obstante a competência definida pelo art. 169.º do Código da Estrada (CE) para a aplicação de coimas e outras sanções de âmbito rodoviário, prevalece o disposto no art. 38.º, n.º 1, do RGCO, quando em concreto se verifique concurso de crime e de contra-ordenação.

III – Tal conclusão não prejudica, porém, a faculdade do agente cumprir a coima que corresponda à contra-ordenação pelo seu valor mínimo, nos termos do art. 172.º do CE.

IV – Por isso, nos casos abrangidos na previsão daquele nº 1 do art. 38º do RGCO, também terá de ser conferido ao agente da contra-ordenação o ensejo de cumprir a respectiva coima pelo mínimo legal, sob pena de se criar uma desigualdade de tratamento, susceptível de colidir com princípio constitucional da igualdade consagrado pelo art. 13º da Lei Fundamental.

V - Se o processo atingiu o momento da decisão final, sem que tivesse dada ao arguido aquela possibilidade, terá o procedimento contra-ordenacional de retroceder para a fase administrativa, com a consequente separação de processos, não se justificando que o andamento do procedimento criminal, pela sua superior relevância, tenha de ficar dependente do preenchimento de requisitos específicos do ilícito de mera ordenação social.

VI - Se, para a determinação concreta da medida da pena acessória de proibição de conduzir, o tribunal lançou mão explicitamente de uma fórmula de cálculo, consubstanciada na adição da medida da pena se não tivesse antecedentes criminais com a soma quantitativa das penas da mesma natureza em que o arguido foi anteriormente condenado, em processos anteriores, tem subjacente uma estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal.