Jurisprudência.

É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho, para além do prazo de 10 dias referido no artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro.

I - Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher.

II - Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis artis, consubstancia a prática de um crime de homicídio negligente.

III - Existe uma pluralidade de crimes de homicídio por negligência quando o agente causa a morte a várias pessoas, ainda que com uma única acção.

IV - Assim, se nas referidas circunstâncias, ocorre também a morte da parturiente, verificam-se dois crimes de homicídio p. e p. no artigo 137.º do CP.

É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando o responsável solidário é também condenado, a título individual, pela prática da mesma infração.

1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante da experiência comum não pode valer só por si, sobretudo se conduz a um resultado que é desmentido por uma prova credível. A realidade do quotidiano desmente muitas vezes os padrões de normalidade, que não constituem regras absolutas; são apenas reacções, eventos ou comportamentos normais ou previsíveis, mas que contra razoáveis expectativas, podem não se verificar. 3.- O juízo de certeza que conduz ao provado opera através da valoração interactiva de toda a prova produzida, numa análise lógica que excede em muito a mera soma das parcelas, para se afirmar como actividade intelectual abrangente, com uma forte componente lógico-dedutiva.

I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo.

II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito criminal em causa, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP, posto que não poderá o JIC suprir a omissão verificada.

A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando deduziu acusação, legitimidade para o efeito -, não sendo, por isso, de aplicar ao caso o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do CP.

I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever, minimamente, os motivos da irrelevância da prova arrolada; o despacho, para os efeitos referidos na parte final do artigo 64.º, n.º 2, do RGCO, foi proferido nos seguintes termos: «notifique o arguido e o MP para (…) declararem se se opõem ou não a que seja proferida decisão naqueles termos».

II - A dita violação do direito de defesa, porque redunda na preterição da realização da audiência de julgamento - diligência essencial para a descoberta da verdade -, consubstancia uma nulidade processual, enquadrável na al. d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP.

I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento».

II - Conhecedor da controvérsia jurídica suscitada na sequência do Acórdão nº 6/2000 do STJ, veio o legislador, agora sem margem para tergiversações e aquando da Revisão do CPP, consagrar aquela solução que muito tem contribuído para evitar o arrastamento que antes se verificava até que um processo penal chegasse a julgamento.

III – Tendo sido determinada pelo Tribunal da Relação, por Acórdão transitado em julgado, a pronuncia de ambos os arguidos, na sequência de recurso do Ministério Público da decisão de não pronúncia, o Mmº Juiz de Instrução Criminal limitou-se a cumprir o decidido pelo Tribunal Superior, como lhe competia, pois seria avesso ao Direito abrir a porta ao recurso interposto, que foi assim bem rejeitado.

I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art. 908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também, no interesse dos credores no caso estabelecido na al.c) do nº 1 deste preceito.

II - O comprador para lá das causas de anulação da venda previstas em seu favor no art. 908º do CPC pode invocar para além do erro constante nesse preceito quaisquer outros motivos de anulação do negócio jurídico (incapacidade, dolo, coacção) nos termos da lei geral.

III - Sendo fisicamente identificável o imóvel penhorado, podendo na realidade e em concreto ser apreciado e certificado pelos interessados na venda nas suas características físicas, nomeadamente na sua área, composição, confrontações e estado de conservação, sendo também o imóvel penhorado o que corresponde ao artigo matricial respectivo e à certidão de registo (existentes nos autos) necessária à confirmação da existência de ónus e encargos, a eventual discrepância de área, alteração de artigo matricial não certificada nos autos ou diferente composição não obsta à realização da venda uma vez que a possibilidade de confirmação física do bem penhorado garante a certeza e segurança jurídica na obtenção do preço.

1.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice (cf. art. 20º do CIRE), quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar. 2.- O requerente deve então, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada, na medida em que o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 3.- E pedida a insolvência de uma sociedade devedora que confessou o montante essencial da dívida e aceita que não tem meios para a liquidar, por não ter actividade social, nem ter meios económicos, desnecessário se torna proceder a julgamento, para o deferimento da insolvência requerida. 4.- Pois embora a lei não autonomize, na tramitação do processo de insolvência, um momento autónomo de saneamento, se, na sua fase declaratória (inicial), após a oposição do devedor, for reconhecível que o processo já reúne as condições para o proferimento de uma conscienciosa decisão de mérito, sem necessidade de outra prova, deve o tribunal proferir essa decisão, com o valor de sentença (arts. 17º do CIRE e 510º, nº 1, al. b), e nº 3, “in fine” do C.P.Civil), dado que só essa solução se compatibiliza com o carácter urgente e célere do processo (artigo 9º, nº 1, do CIRE) e, por outro lado, permite obviar a actos processuais supérfluos (artigo 137º do C.P.Civil).

1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um ex-cônjuge perante o outro tendente a estabelecer as condições finais do acerto de contas/“tornas” subsequente a partilhas feitas, desde que sejam a operar segundo a regra da metade imposta pelo art. 1730º do C.Civil para o caso, não configura um negócio ilícito ou impossível, antes é expressão do princípio da liberdade contratual (cf. art. 405º do C.Civil). 2. E a pretensão exercida em juízo desse acerto final de contas/“tornas”, enquanto concretização do poder/dever de partilha entre os ex-cônjuges dos bens comuns, não configura o exercício de um direito pelo seu titular em termos de este exceder “manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (art. 334º do C.Civil).

I – Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada.

II – A falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto não determina a nulidade da sentença ou do julgamento, podendo apenas determinar – se a parte o requerer e se a falta ou deficiência de fundamentação se reportar a factos essenciais para o julgamento da causa – a remessa dos autos à 1ª instância para que colmate aquela falha, fundamentando a decisão e repetindo a prova, se necessário (art. 712º, nº 5, do C.P.C.).

III – Presumindo-se a posse naquele que exerce o poder de facto correspondente ao exercício do direito (art. 1252º, nº 2, do C.C.), caberá àquele que se arroga possuidor alegar e provar que o exercício (por outrem) daquele poder de facto corresponde a uma mera detenção ou posse precária que, como tal, não é susceptível de conduzir à aquisição do direito, por usucapião, sem que exista inversão do título da posse.

IV – Assim, estando demonstrado o exercício daquele poder de facto (corpus) e não tendo sido alegado que o exercício desse poder corresponda – ou alguma vez tenha correspondido – a uma mera detenção ou posse precária exercida em nome de outrem, impõe-se concluir que quem exerce aquele poder de facto é possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião.

I – A diversidade de actividade comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma se entre os serviços prestados por uma e os produtos comercializados por outra existir uma relação de afinidade, ainda que por complementaridade;

II – Dedicando-se a A. essencialmente “à prestação de cuidados de saúde integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos” e a Ré, além do mais, à “importação/exportação, comércio por grosso, a retalho e ao público de produtos para farmácias, hospitais e restantes instituições similares (…)”, existe afinidade entre as marcas “Médis” da A. e a denominação social “Hosfarmedis – Produtos Médico e Hospitalares, Lda.”, susceptível de induzir em erro o consumidor médio, desde logo quanto a tratar-se de ambas, marca e denominação, da mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, o que favorece a prática de actos de concorrência desleal;

III – A falta de prova do registo da marca junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não releva para efeitos de propositura da acção de anulação de denominação social.

I – O art.1972º, nº 1 do CC (na redacção do DL nº 496/77 de 25/11) postula apenas a indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, ou seja, pelo próprio divórcio.

II - O dano deve ser perspectivado como um dano ao “projecto de vida“ que o casamento procura alcançar e cuja ruptura pode constituir uma afectação de ordem espiritual na medida em que há um investimento, a vários níveis, numa conjugalidade, como “locus” no qual cada um dos cônjuges procura erigir e desenvolver a sua própria personalidade.

1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter lugar, quando seja evidente a sua improcedência ou ocorram excepções dilatórias, de conhecimento oficioso, que não possam ser supridas. 3.- A informação empresarial simplificada (IES) constitui uma nova forma simplificada e electrónica de apresentação das contas das sociedades, não obstando, naturalmente, ao registo das mesmas, antes sendo o registo feito com base nos elementos enviados dessa maneira, nos termos do artº 42º do Código do Registo Comercial.