Jurisprudência.

O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece nas suas alíneas presunções juris e de jure de insolvência culposa. Gera tal presunção a conduta da devedora que conhecedora da sua situação económica difícil, decorrente, designadamente, de dívidas a bancos e ao Estado procede, em menos de um mês (05/06 e 02/07 de 2009) e logo após a instauração de processo executivo por um credor, à doação e venda de parte do escasso património imobiliário que detinha a pessoas com ela especialmente relacionadas (filhos e ex-marido, respectivamente), embora só posteriormente (em Dezembro de 2011) tenha vindo a apresentar-se à insolvência. Sumário da relatora

O crédito reclamado pelo exequente, que beneficia de hipoteca sobre o imóvel penhorado, deve ser graduado antes do crédito da Segurança Social não obstante esta gozar de privilégio imobiliário geral. Sumário do relator

a) - Pese embora a amplitude que vem sendo reconhecida às situações de união de facto, o certo é que as mesmas ainda se não confundem com o casamento e delas não decorrem os mesmos direitos e deveres para as partes envolvidas em tais relações jurídicas. b) - A equiparação da união de facto à sociedade conjugal é apenas legalmente reconhecida para efeitos e em situações bem contadas: cf. Lei nº 7/2001, de 11.05 (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30.08). c) - Um Requerente à insolvência, que vive em união de facto, não tem de alegar nem demonstrar quais os rendimentos do agregado familiar, nem relacionar os bens que sejam propriedade do seu unido d) - No que toca às uniões de facto, o Requerente da insolvência só tem obrigação de fazer menção e identificar a pessoa com quem vive, no caso de este ser credor do Requerente, uma vez que o crédito do unido de facto será sempre tido como subordinado: art. 24º nº 1 al. a), art. 49º nº 1 al. d) e art. 48º al. a) do CIRE. Sumário da relatora

1 –Para que a compensação possa funcionar é necessário que o crédito do compensante seja exigível judicialmente (cfr. art. 847º do CC). Tal condicionalismo não existe quando o executado invoca para compensação um crédito cujo reconhecimento está, precisamente, dependente de decisão judicial. 2 - A compensação só pode servir como fundamento de oposição à execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão no processo em que foi proferida a sentença executada e esteja provada documentalmente (cfr. art. 814º, n.º 1, al. g),do CPC). 3 - Sendo razão de ser da suspensão da instância por pendência de causa prejudicial a economia processual e a coerência dos julgados, deve entender-se que o seu decretamento só se justifica na fase declaratória e que consequentemente não é aplicável à acção executiva o disposto no n.º 1 do art. 279º do CPC (tal como defendido oportunamente pelo STJ no Assento de 24-05-1960 em relação ao art. 284º do Código de Processo Civil de 1939). Sumário do relator

Pretendendo impugnar a matéria de facto, em caso de gravação dos depoimentos prestados, deverá o recorrente precisar, sob pena de rejeição imediata da impugnação, não só os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como os concretos meios probatórios que impõem solução diversa, por referência às passagens da gravação erradamente valoradas ou desconsideradas pela decisão. Se o recorrente não indica, em concreto e claramente em que consiste a divergência do julgado, nem a parte contrária poderá exercer plenamente o contraditório, nem o tribunal de recurso estará certo dos justos limites da sua apreciação. Não existindo elementos seguros para se concluir pela existência de dolo ou negligência grave, não deve operar a condenação como litigante de má fé, entendimento que pressupõe prudência e cuidado do julgador, exigindo-se para existir condenação como litigante de má fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. Sumário da relatora

(i) em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador e do trabalhador na respectiva entidade outorgante; (ii) porém, o âmbito da convenção colectiva pode alargar-se, total ou parcialmente, por força de portarias de extensão, a entidades empregadoras do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade no âmbito do sector de actividade profissional definido na convenção colectiva; (iii) tendo posteriormente a uma portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter-se vinculados à portaria de extensão; (iv) em conformidade com a proposição anterior, tendo o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e Sindicatos outorgantes (publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008) sido objecto de portaria de extensão (portaria n.º 1519/2008, publicada no DR I Série, de 24 de Dezembro), ainda que posteriormente tenha sido publicado novo CCT (BTE, n.º 8, de 28-02-2010), que revogou o anterior, e não foi objecto de portaria de extensão, aos empregadores e trabalhadores não associados na respectiva entidade outorgante do novo CCT continua a aplicar-se o anterior CCT, por força da aludida portaria de extensão; (v) a cláusula 15.ª do CCT referido visa assegurar a estabilidade do emprego aos trabalhadores num concreto e determinado espaço físico, e, concomitantemente, contribuir para a viabilidade económica das empresas; (vi) nos termos da referida cláusula, para que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um certo local de trabalho, é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (iii) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços; (vii) Em relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local de trabalho, independentemente do motivo por que tal ocorra. Sumário do relator

I – o valor do salário mínimo nacional constitui o limite mínimo o que alude o artº 239º, nº 3, b), i) do CIRE.

II – A aplicação do preceito exige uma adequação ao momento histórico e social da sua aplicação.

III – Na fixação concreta do montante para o sustento minimamente digno do devedor deve ter-se presente as recentes tendências do nosso Estado de reduzir os apoios concedidos aos seus cidadãos, nomeadamente na área da saúde, eliminando benefícios até agora existentes e taxando serviços antes gratuitos. (Sumário elaborado pela Relatora)

O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação do interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato de compra e venda.

II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa de ser um caso de cumprimento defeituoso.

III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda entre ambas estabelecida não poderá deixar de revestir natureza comercial (artº 2º e 13º do CCom.), pelo que, a denúncia de defeito de produto não à vista, como é o caso do produto vendido pela 1ª R., tem que ser efectuada no prazo de 8 dias (artº 471º do CCom.).

IV - Este prazo de 8 dias conta-se a partir da entrega do bem.

V - A diferença de regime entre o prazo constante do artº 471º do CCom e o previsto no artº 916º do CC para denunciar os defeitos é compreensível, pois que a fixação de um prazo curto de oito dias para o exercício de tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil.

VI - Tendo as RR. sido demandadas e condenadas enquanto devedoras solidárias, o o recurso interposto por uma aproveita à comparte, a não ser que o fundamento diga respeito à pessoa do recorrente.

VII - Tendo a 2ª R. reconhecido a existência dos defeitos reclamados, verificou-se o o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, o que impede a caducidade.

VIII - Tendo a R. sido condenada a pagar à A. uma indemnização abrangendo o preço por si despendido e os gastos efectuados com os trabalhadores para colocação do produto defeituoso, e tendo-se apurado o valor do preço, deve o Tribunal condenar de imediato no pagamento desse preço, ainda que relegue para liquidação o apuramento da quantia relativa ao montante efectivamente pago aos trabalhadores. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral.

II - A defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos 10.º, n.º 1 e 168.º do CPI95 e 10.º, n.º 1 e 225.º, do CPI 03.

III - A marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando-se na simples internacionalização do sinal, mais que na deslocalização ou criação de unidades de produção ou de distribuição, sendo o sinal distintivo a única linha visível em vastas teias globais de comércio.

IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo mesmo a fórmula por excelência de gozar o exclusivo que o direito confere ao titular, projectada numa lógica organizativa própria do direito empresarial no enredo do panorama económico mundial, em todas estas dimensões encontrando o devido conforto legal no nosso sistema jurídico (no CPI03, como no CPI95).

V - Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas se submetendo, nessa dimensão, às regras a que estão sujeitos os operadores particulares.

VI - Não sendo proibido a uma sociedade comercial privada obter o registo de marca sem outra expectativa ou projecto que não realizar licenciamento a participadas ou terceiros com quem estabelecerá acordos de exploração de um signo distintivo, inexistem razões para se proibir ao Município agir pela mesma fórmula.

I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização plena pelo possuidor da coisa esbulhada.

II - O corte, mesmo que parcial, de um caminho onerado com servidão de passagem a favor de prédio rústico, através da colocação de vigas de cimento e arame, por forma a impedir que os donos do prédio dominante tenham acesso, como vinham fazendo, ao referido prédio, nomeadamente obstando a que nele transite um tractor com atrelado, como antes sucedia, constitui um acto de esbulho violento por parte dos donos do prédio serviente, a merecer a imediata restituição.

I - O recurso à equidade pressupõe que i) haja disposição legal que o permita, ii) haja acordo das partes e iii) a relação jurídica não seja indisponível – artº 4º do

CC.

II - Não se mostrando preenchidos os requisitos legais do erro sobre a base do negócio, previstos no citado artº 252º, nº2, do CC, inexiste fundamento que possa alicerçar a modificação do contrato celebrado entre A. e Ré, designadamente a redução da renda ou da quantia entregue (€ 100.000,00), a título de “direito de entrada”, com base na equidade, por força do disposto no artº 437º, do

CC.

III - Também não se trata de uma cláusula penal, nos termos dos artºs 810º, 811º e 812º, do CC, uma vez que aquela quantia de € 100.000,00 integrava a obrigação principal a cumprir.

IV - Tão pouco se configura uma questão de enriquecimento sem causa, mas antes de uma situação de liberdade contratual e dos riscos (da álea) que o correspondente exercício da actividade comercial comporta – artº 405º, do

CC.

V - O aumento patrimonial da A. naquele montante em dinheiro emerge de uma causa justificativa que existiu no momento de celebração do contrato, como se provou: o clausulado “direito de entrada” no estabelecimento, ou seja, o pôr à disposição da Ré aquele estabelecimento comercial, todo montado, licenciado e pronto a ser explorado, sem necessidade de fazer qualquer despesa ou investimento.

Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)

Apresentado o requerimento inicial pelo devedor nos termos do artigo 17º- C do CIRE, ao juiz compete averiguar se o mesmo foi apresentado em conformidade com o disposto nos artigos 17º-A e B, e proferir o despacho a que alude o n.º 3 do citado artigo 17º-C, não lhe competindo averiguar se materialmente se verificam os requisitos de que depende o procedimento.

I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”, do art. 89º, nº1, al. a), todos da LOFTJ.

II - Se o título dado à execução se formou no juízo cível competente, enquanto tribunal especializado de comércio, não pode afastar-se a aplicação do disposto no art. 103º, nem pode ser ultrapassada a exclusão da competência do juízo de execução fixada no nº 2, do art. 102º, ambos da LOFTJ.

III - A competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias.

IV - Os juízos cíveis de Guimarães são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas aplicadas em processo de insolvência, por eles tramitado, tal como o seria o tribunal de comércio, caso existisse naquele Círculo Judicial.