Jurisprudência.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que era promitente-vendedor a sociedade insolvente, configura uma situação de “imputabilidade reflexa”, sendo de entender que tal recusa é imputável ao insolvente no sentido de «ter dado causa», «ter motivado». 3º- A recusa de cumprimento dos contratos a que se refere o art. 102, nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma especial, aplicando-se-lhe os princípios dos arts. 217 e 219 do

C. Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar a qualquer condição, deve corresponder à declaração de recusa de cumprimento dos invocados contratos promessa. 4º- A inscrição no registo (provisório por natureza) da aquisição da fracção por força do contrato promessa, não tem a virtualidade de atribuir a este contrato eficácia real, pois, para tanto, a lei exige acordo expresso das partes, observância da forma legalmente exigida e registo da promessa. 5º- Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755º, nº1, al. f) do

C. Civil. 6º- Não alterando o direito de insolvência o regime civilista resultante do art. 759º do

C. Civil, impõe-se concluir que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, nos termos do disposto no nº 2 do citado artigo, o qual não viola qualquer preceito constitucional.

Não é legalmente admissível que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas ou aceites pelo fiduciário as legais obrigações (artº 239º, nº 4 do CIRE) ao devedor, inerentes ao período de cessão, nomeadamente a nuclear cedência do rendimento disponível ao fiduciário e que se venha a entender posteriormente que o período de cessão ainda não começou e fazer ratear as importâncias que o devedor de boa-fé disponibilizou entregou ao fiduciário para benefício (imediato) da massa.

1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial emitidos e entregues ao utente no âmbito do referido processo de registo , não devendo ao mesmo acrescer a taxa a que alude o nº 4, do Artº 2º, da Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho; 3.- É que, a taxa a que alude a Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho, apenas é devida quando visa remunerar uma emissão avulsa de certidão/ certificado de registo predial, porque requisitada fora de um determinado processo de registo.

É legalmente admissível o indeferimento do requerimento em que o autor pede o depoimento de parte da ré a toda a matéria dos factos constantes da base instrutória ''a que o seu depoimento é admissível'', sem que exista o dever legal por parte do tribunal de efectuar convite para o respectivo aperfeiçoamento.

1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do

C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas releva nos casos em que leis especiais avulsas não estabeleçam outra regra de preferência. 3º- Havendo norma especial que estabeleça uma outra ordem de preferência, tal como acontece com a normas respeitantes ao privilégio creditórios imobiliário geral invocado pelo reclamante/apelante que determinam que os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, graduam-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil ( arts. 11º do DL nº 103/80 e 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social), há que observar essa ordem, pois foi essa a vontade do legislador. 4º- Sendo o privilégio creditório, na definição do artigo 733º do Código Civil, um acessório do crédito que se destina a garantir, a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades, e por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito com prioridade em relação à garantia do acto de penhora sobre o bem ou bens que são objecto da sua incidência. 5º- Daí o crédito da Segurança Social garantido por privilégio imobiliário geral dever ser graduado antes da penhora que garante o crédito exequendo.

1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo de utilização delimitado pela promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido, é necessário que o contrato promessa conste de documento assinado pelos promitentes ou pelo promitente, consoante a promessa seja bilateral ou unilateral, bastando documento particular. 3 - A aposição de uma impressão digital num documento não tem valor de assinatura. 4 – Se o contraente não souber ou não puder assinar, o documento terá que ser assinado por outrem, a rogo, observando-se os requisitos do artigo 373.º, n.ºs 3 e 4 do

CC. O incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo os juros frutos civis, no caso de nulidade do contrato, os mesmos são devidos desde que cessa a boa fé, o que acontece no dia em que os demandados ficam a conhecer a pretensão dos demandantes.

1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância de o oponente à execução ter optado por invocar outras excepções. É determinante verificar se o oponente deduziu uma defesa que, tomada global ou pontualmente, revele a intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que o exequente alegue no requerimento executivo, a relação causal e não esteja em jogo um negócio formal. 3. O aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, não sobrevivendo a este se a obrigação do avalista estiver ferida de morte, como é o caso de ter sido declarada prescrita nos termos dos artigos 71.º e 77.º da LULL. O aval é uma forma de obrigação única ou específica do título cambiário, a ele não se sobrepondo uma qualquer fiança do respectivo dador, como relação jurídica subjacente.

1. Demandado o réu, pelo Fundo de Garantia Automóvel, com fundamento na falta de seguro válido, e absolvido aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso. 2. É igualmente de desatender a pretensão do Fundo de Garantia Automóvel em ver condenada a seguradora, nessa mesma acção, com fundamento na existência e validade do seguro. 3. E cabendo o pedido de indemnização nos limites do seguro obrigatório, também o réu, por isso mesmo, não pode ser condenado.

I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas.

II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal.

II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu perdimento se não se puder concluir que sem a sua utilização o crime não teria sido praticado, ou dificilmente o teria sido na forma em que foi cometido.

I – No processo por contraordenação não é a decisão condenatória administrativa que vale como acusação, mas o ato pelo qual o Ministério Público faz os autos presentes ao juiz.

II – Consequentemente, sendo a “acusação” a apresentação de todo o processo, não está tal ato sujeito aos requisitos do art. 283 nº 3 do CPP.

As declarações incriminatórias de um coarguido, em desfavor de outro, podem ser valoradas, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, desde que livremente contraditadas.

I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção só constitui crime se a quantidade detida exceder o necessário ao consumo médio individual pelo período de 10 dias.

II – De acordo com a Portaria 94/96 de 26-3, a detenção de cannabis na forma de resina só consubstancia crime caso esteja em causa uma quantidade superior a cinco gramas com uma concentração média de 10% de Tetraidrocanabinol».

III – Uma concentração média superior de Tetraidrocanabinol justifica que proporcionalmente se reduza a quantidade de cannabis necessária à imputação da conduta como crime, do mesmo modo que uma concentração inferior daquele princípio ativo justificará o inverso.

IV – Estando em causa a imputação de crime por detenção de cannabis, é relevante determinar o grau de concentração média de Tetraidrocanabinol na quantidade apreendida.

a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a cláusula penal estipulada é manifestamente excessiva (...)”, constitui uma questão para efeitos do art. 660º n.º 2 do CPC. Sendo a sentença totalmente omissa sobre essa questão, ocorre a nulidade por omissão de pronúncia, nulidade essa que afecta apenas a parte da sentença viciada. b) - Por força do art. 715º nº 2 do CPC, verificada a omissão de conhecimento de uma qualquer questão, impõe-se ao Tribunal da Relação colmatar essa nulidade, desde que nada obste ao seu conhecimento e se disponha dos elementos necessários. c) - Para ter ganho de causa, ao Réu não basta dizer que considera excessiva a cláusula penal moratória, antes se lhe impondo o ónus de alegação dos factos atinentes às circunstâncias do negócio ou às próprias partes, que permitam a formulação de um tal juízo. d) - No âmbito de um contrato de crédito ao consumo (celebrado na vigência do Decreto-Lei nº 359/91, de 21.09), para que um consumidor possa fazer valer, junto da entidade financiadora, questões atinentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, tem de demonstrar, cumulativamente: (i) que não logrou obter directamente junto do vendedor a satisfação do seu direito, (ii) que existia entre a financiadora e o vendedor um acordo prévio, mediante o qual aquela concedia crédito exclusivamente aos clientes do vendedor para a aquisição de bens por ele fornecidos, (iii) e que o crédito obtido pelo consumidor, o foi no âmbito desse acordo prévio. e) - Pelo mútuo concedido para compra de um veículo automóvel ao marido, ainda que na vigência de um casamento contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, não pode ser responsabilizada a mulher se apenas se demonstra que “O veículo referido se destinou ao património comum do casal de Réus”. Sumário da relatora