Jurisprudência.

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser dispensada, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade ou por admoestação.

1. - Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito;

II - Comete-se nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada no TIR.

Comete o crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade de vedar o terreno.

1.- Na determinação da pena acessória de proibição de conduzir, deve obedecer-se aos critérios definidos nos Artº 71º do CP; 2.- O condutor que necessita de carta de condução para exercer a sua profissão, tem que ter uma maior consciência da perigosidade que é conduzir sob os efeitos de álcool; 3.- A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, a condutor com uma TAS de 1,65g/l de álcool no sangue é adequada, proporcional e equilibrada.

Um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas as comprovações nele feitas valem exclusivamente em relação aos puros factos presenciados pela entidade que o elaborou.

I – Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final.

II – O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não pode aproveitar-lhe, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida (Acórdão da Relação de Évora de 6-6-2006, proferido no processo nº 388/06-1).

1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência do álcool, não carece sequer de ser comunicada ao aderente por estar estabelecida em conformidade com a realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal.

1 - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. 2 - A apensação de ações implica a instrução e a apreciação conjuntas das ações apensadas. 3 – Tendo sido oferecida como testemunha, a autora da ação que foi apensada, esta apenas poderá depor como parte, ficando inibida de depor como testemunha.

1) Em princípio, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor; 2) Porém, a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá diretamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor; 3) O instrumento processual adequado para fazer intervir o adquirente do bem hipotecado em execução pendente é o incidente de habilitação de adquirente.

I – A culpa da al. e), n.º 1, do art.º 238, do CIRE, é a mesma do artigo 186.º, do CIRE; não se basta com “um comportamento menos avisado”, mas exige uma conduta que, não sendo dolosa, é todavia grosseiramente descuidada, e por isso merecedora de um acentuado grau de reprovação e censura.

II – Muito do endividamento negligente foi causado pelo incompreensível facilitismo no acesso ao dinheiro, pelo que, se é descuidada a conduta dos devedores, porque gastam acima do que ganham, também o é o comportamento das entidades financeiras, que a todos concediam crédito, com pleno conhecimento do desmesurado risco de incumprimento; há como uma concorrência de culpas.

III – As reestruturações de dívida são acertadas, quer no interesse do credor, quer do devedor, por corresponderem ao moldar do cumprimento às possibilidades de quem paga, única maneira de liquidação dos créditos; não podendo pagar tanto em tão pouco tempo, surgem prestações mais suaves e prazos de pagamento mais dilatados, com óbvios benefícios para credor e devedor.

IV - A culpa grave na criação ou agravamento da situação de insolvência impede ou extingue a exoneração do passivo restante, e, como resulta do art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita, in casu, aos credores ou administrador da insolvência.

1- Por força da autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar por um determinado caminho de servidão com veículos motorizados, não pode prosseguir uma outra ação em que aquele, agora nas vestes de autor, peça a condenação do ali demandante a reconhecer a existência de uma servidão de passagem de automóvel no mesmo caminho a seu favor. 2- Ainda que não integrante do dispositivo da sentença transitada em julgado, a afirmação justificada, na respetiva motivação, da existência de uma servidão de passagem a pé a favor do réu (invocada pelo demandado a título de exceção), como fundamento da negação do pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente ou com animais no prédio do autor, constitui um pressuposto ou premissa lógica e indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado e, como tal, deve-se-lhe considerar extensiva a autoridade do caso julgado, assim evitando que, em ação posterior, o tribunal se veja na contingência de se contradizer em matéria implicitamente reconhecida. 3- Embora resultem ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa, a exceção do caso julgado não coincide com a figura da autoridade do caso julgado.

1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 2 - É das regras da experiências que o valor dos bens entregues em hipoteca é quase sempre superior ao valor da divida. Mas acresce que se actualmente o valor de tais bens por avaliação feita é inferior ao valor em divida tal não significa que seja esse o valor que a exequente poderia e poderá obter com a venda dos bens. Antes esse valor seria fixado como valor mínimo de venda fixando-se o valor dos bens apenas definitivamente com a venda. 3 - Considerando apenas o valor da avaliação não se pode, pois, concluir sem mais que os bens penhorados são insuficientes para pagamento do crédito do Requerente. 4 - Mesmo que se considerasse que a divida era de montante elevado, mas exercendo uma actividade profissional remunerada, a qual gera rendimentos superiores ao salário mínimo nacional,não há por parte da requerida/apelante uma impossibilidade de satisfazer pontualmente as suas obrigações.

1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previstos na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE são cumulativos. 2- Só o proceder desonesto, desleal, temerário, traduzido na inércia ou ação indevidas do devedor, normalmente traduzido em atos que diminuem ou oneram injustificadamente o seu património ou o não aumentem em circunstâncias muito favoráveis, preenche o conceito de “prejuízo … para os credores” nos termos previstos na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE.

No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC, mas também com quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.

1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo se beneficiarem de isenção legal, estão sujeitos a custas (que em rigor são a única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os seus utilizadores). 3. Embora não em termos não absolutos, deve existir correspectividade entre os serviços prestados e as taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais.