Jurisprudência.

I - Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº 2 e 2113º, nºs 1 e 3, ambos do Código Civil, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.

II – Deve por isso ser relacionado no processo de inventário, o prédio que a falecida doou a dois dos seus filhos, ainda que um deles tenha registado a seu favor uma parcela desse prédio na sequência de escritura de justificação notarial.

I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção.

II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima ou efectiva.

III - Devem ser classificados como “solos para outros fins” aqueles cujo destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, e tendo em conta as concretas características e condições de facto da parcela, não possa ser a construção, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, mesmo que tais solos possuam as infraestruturas previstas no art.º 25.º, n.º 2 do

C. Expropriações.

IV - O que é susceptível de transitar ou não em julgado é a decisão arbitral que fixa o valor global da justa indemnização e não quaisquer critérios valorativos a tal decisão respeitantes.

I – Os contratos-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido.

II – Em caso de recusa do administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo um credor comum da insolvência.

I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art.º 236.º n.º 1 do CC);

II - Nos negócios formais o intérpetre deve ater-se ao documento e verificar se, só por si, é passível de uma interpretação isenta de dúvidas que tenha uma correspondência com o seu texto (art.º 238.º n.º 1 do CC).

III - Fere o princípio da boa fé na execução do contrato celebrado entre a autora e a ré, mediante o qual esta última se obrigou a comprar determinada litragem de cerveja e refrigerantes, para revenda ao público e consumo no seu estabelecimento, ter a autora esperado pelo termo do prazo de 4 anos, para só então comunicar à revendedora que incumpriu, quando, de acordo com uma pessoa normal, diligente, colocada na situação concreta, facilmente verificaria, logo no final do segundo ano de vigência do contrato, que o ritmo das compras era abaixo do necessário para atingir o objetivo de 20 000 litros no final daquele prazo de 4 anos.

IV - Tanto mais que, de acordo com o próprio contrato, se a autora pretendesse invocar o incumprimento para ser indemnizada nos termos da cláusula n.º 4.5, deveria ter procedido ao controle da litragem regular e comunicar à revendedora o possível incumprimento e a intenção de resolver o contrato, nos termos das cláusulas 4.1 a 4.4.

I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação da Ré no pagamento de quantias não pagas por esta e que foram facturadas a título do fornecimento de água e a título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas.

II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa estabelecida entre a fornecedora e a consumidora de um serviço público essencial, como é o “serviço de fornecimento de água”.

I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico.

II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de crédito subscrito pelo avalista.

III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.

IV – Como resultado dessa autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento.

V - A aprovação de um plano de insolvência, com redução dos créditos a 10% do seu valor, de que beneficia a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelo avalista contra quem é instaurada a execução para seu pagamento.

I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e não apreciar todos os argumentos ou razões pelas partes invocadas).

II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento numa relação jurídica previdencial de natureza tipicamente administrativa (ver artº 1º do DL nº 227/96, de 29/11).

III – Por efeito do

D.

L. nº 227/96, de 29/11, passou a competir à C.G.D. a gestão das pensões e subsídios previstos no DL 227/96, com a particularidade de que as prestações cujo encargo e pagamento passaram a ser da responsabilidade da CGD deviam reger-se, quanto aos valores e aos beneficiários, pelo regime constante do ACTV em vigor para o sector bancário (artº 3º do DL 227/96).

IV – Resulta da al. i) do artº 85º da LOFTJ que os Tribunais do Trabalho apenas são competentes para conhecer e decidir das questões do tipo das nela previstas e para as quais não sejam competentes os Tribunas Administrativos e Fiscais.

V – É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (artº 1º/1 do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002, de 19/02).

VI – Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer e decidir sobre a tutela judicial de direitos de trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995, relativamente a pagamentos efectuados pela CGD na sequência da LOE de 2012.

VII – A CGD ficou sujeita ao disposto no artº 25º da LOE/2012 (Lei nº 64-B/2011, de 30/12), designadamente às obrigações de suspensão, redução e entrega na CGA previstas nos nºs 1, 2 e 5 desse preceito, sendo abrangidas por esses normativos as prestações de reforma referentes aos subsídios de férias e de natal a pagar ao abrigo das cláusulas 137ª, als. b) e c), e 138ª do ACTV para o sector bancário.

I – Do teor do artº 111º, nºs 1 e 4 da NLAT (Lei nº 98/2009, de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no artº 258º do CT/2009, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias, designadamente o subsídio de refeição ou de transporte e gratificações usuais, mesmo que não pagas mensalmente, e pagamentos em espécie.

II – No regime jurídico estabelecido no artº 111º da NLAT o legislador conferiu especial atenção ao elemento periodicidade ou regularidade no pagamento.

III – Assim, o valor percebido mensalmente pelo trabalhador a título de subsídio de alimentação deve integrar o cálculo da pensão por doença profissional que lhe é devida.

I – As cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem contrariar normas legais imperativas – al. a) do nº 1 do artº 533º do

C. T./2003.

II – Mas, com ressalva das normas imperativas, ainda que a fonte inferior (instrumento de regulamentação colectiva) disponha em sentido diverso do previsto na lei (fonte superior), é aquela a aplicável mesmo que não estabeleça um regime mais favorável ao trabalhador, salvo se da própria norma legal resultar o contrário – artº 4º, nº 1 do

C. T/2003.

III – O nº 5 do artº 315º do C.T./2003 tem natureza imperativa, na medida em que dele se pode extrair a conclusão de que a lei pretende interferir de modo absoluto na conformação da relação jurídico-laboral. IV –Após a entrada em vigor dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, pese embora com estes códigos o subsídio de natal deva apenas ser calculado com referência ao salário base e às diuturnidades, se à data da entrada em vigor dos referidos códigos o subsídio de natal era integrado por outras componentes retributivas que não apenas o salário base e as diuturnidades, então o seu cálculo deverá continuar a ser efectuado da mesma forma como vinha sendo efectuado aquando da entrada em vigor dos ditos códigos.

V – Esta interpretação decorre do disposto no artigo 11º nº 1 da Lei 99/03 de 27/08 segundo o qual a retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Cód. Do Trabalho, sendo ainda a mais conforme com o princípio da irredutibilidade da retribuição, afirmado na al. d) do artº 122º do CT/2003 e no artº 129º do CT/2009 e bem assim ao direito fundamental à segurança no emprego consignado no artº 53º da Constituição, o qual garante a estabilidade nas condições do emprego, das quais o direito à retribuição é elemento essencial.

VI – O denominado “prémio de condutor sem acompanhante”, na medida em que é pago de forma regular e periódica como contrapartida do trabalho prestado pelo motorista, integra o conceito de retribuição – artigo 82º da LCT:

VII – A partir de 1997 (Dec. Lei nº 88/96, 3/07), mesmo após a entrada em vigor do C.T. de 2003 e do C.T. de 2009, o subsídio de natal deve corresponder a um mês de retribuição, integrando todas as prestações recebidas que na altura possam ser consideradas como retribuição, inclusive o chamado “prémio de condutor sem acompanhante”.

A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com a assistência do seu defensor, sob pena de nulidade, para se poder proferir despacho a decretar ou o não o cumprimento em regime contínuo pelo tempo que faltar da prisão por dias livres em que fora condenado.

O silêncio não prejudica o arguido deixando a cargo da acusação o ónus da prova de todos os elementos do crime. No entanto, como silêncio que é não pode dele ser retirado qualquer efeito probatório. Nem para prova da acusação nem do seu contrário.

I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória.

II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes relacionados com o cometimento do ilícito penal e são graduadas, embora com subordinação aos critérios gerais de determinação das penas, nos quais se inclui a culpa, dentro de uma moldura própria fixada na lei.

I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída.

II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas que venham a ocorrer.

III - A prolação do despacho que, em prejuízo da aplicação da pena de multa, repõe a pena substituída, determinando o cumprimento da prisão aplicada, estabelece o início do prazo de prescrição da referida pena principal.

IV - O início de execução de pena de prisão não se verifica, seguramente, perante a simples emissão de mandados de detenção ou com as diligências realizadas, nomeadamente pelas entidades policiais, no sentido de determinar o paradeiro e concretizar a detenção do condenado; mas ocorre com a dita detenção ou com o trânsito em julgado da decisão condenatória, se já antes o condenado se encontrava em prisão preventiva.

V - Consequentemente, na situação revelada nos autos, em que, no cumprimento dos devidos mandados, o condenado foi detido, mas indevidamente libertado, após trinta minutos, depois de ter procedido ao pagamento do valor da multa, ocorre a circunstância interruptiva prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do CP.

O despacho de admissão de assistente não faz caso julgado formal em relação a questões que não conhece directamente, como é o caso da verificação, ou não, dos pressupostos para o exercício da acção penal.

O facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão de escusa de intervenção em processo que lhe foi distribuído.