Jurisprudência.

I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição.

II – A suspensão da prescrição do procedimento criminal que ocorre a partir da notificação da acusação (art. 120 nº 1 al. b) do Cod. Penal), não termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento, mas perdura até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se este ocorrer mais de três anos depois daquela notificação

I – O justo impedimento requer a existência de uma impossibilidade absoluta e que o ato seja praticado logo que cesse tal impossibilidade. Não basta que a prática do ato seja simplesmente mais difícil.

II – A existência de uma doença crónica, que impede o mandatário de trabalhar da parte de tarde, por incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não é causa de justo impedimento.

I – Deve resultar do despacho de não pronúncia quais os factos considerados “indiciados” e “não indiciados” que estiveram na base da decisão, mas tal não implica a observância dum específico formalismo na sua elaboração. Nos casos de maior simplicidade, basta que sejam fixados claramente os factos “não indiciados” essenciais para a decisão de não pronúncia.

II – Na instrução apenas são obrigatórios o interrogatório do arguido, quando este o solicitar, e a realização do debate instrutório. Não integra a nulidade insanável do art. 119 al. d) do CPP a não realização de acareação entre a única testemunha ouvida no inquérito e as indicadas no RAI.

I – Na “escolha” da pena, quando ao crime for aplicável, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal opta, por uma ou outra, fundamentando-se unicamente em considerações de prevenção geral e especial.

II – Feita a opção, o tribunal deverá, então, «determinar a medida da pena (seja de prisão ou de multa) dentro dos limites definidos na lei», segundo os critérios indicados no art. 71 do Cod. Penal. Esses critérios são os mesmos, quer se tenha optado pela pena privativa da liberdade, quer pela não privativa.

III – Nada permite a aplicação de penas concretas mais próximas do limite máximo em caso de multa. Não há fundamento para o entendimento de que, no caso de opção pela multa, se justifica uma pena mais próxima do limite máximo do que a que seria aplicada no caso de prisão.

1 - A reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige só é o meio processual adequado de impugnação do despacho que não admite o recurso ou que o retém. 2 – Tendo-se decidido no despacho impugnado declarar sem validade a apresentação do requerimento de recurso, ordenando-se o seu desentranhamento após trânsito, por não ter sido para a multa estabelecida no art. 145º do CPC por ter sido apresentado no primeiro dia útil após o termo do prazo de recurso, o meio processual de impugnação próprio é o recurso e não a reclamação para o presidente do tribunal superior.

I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária

II- Tendo a sociedade apenas dois sócios, quer a acção de destituição de gerência, quer de destituição de sócio de um só deles, terá de ser feita em acção judicial movida por um contra o outro sócio.

I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os deveres de conduta que não respeitando à prestação principal, revestem, contudo, um papel essencial no desenrolar da relação obrigacional quanto aos termos em que a mesma deve processar-se entre contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações.

II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato de prestação de serviços) – natureza que o mesmo assumia quando as RR. praticaram actos jurídicos por conta e em nome da A. - a relação de confiança assume um relevo importante, tratando-se de um contrato típico de cooperação entre pessoas, tal como no contrato de trabalho.

III - A confiança exige a protecção, no período subsequente ao da extinção do contrato, das expectativas provocadas na celebração e no seu cumprimento, pelo comportamento dos intervenientes, colocando-se a questão da pós-eficácia dos deveres acessórios de conduta .

IV - No âmbito da eficácia pós contrato a protecção tem que ter limites diferentes e menores dos que até então existiam. Finda a relação contratual, as partes recuperam a liberdade que se encontrava limitada pelo contrato a que estavam vinculadas e pelos deveres acessórios de conduta dele decorrentes.

V - Cessado um contrato de trabalho ou de prestação de um determinado serviço, a pós-eficácia do dever de lealdade não impede que o trabalhador/prestador de serviços possa ir trabalhar para uma empresa que exerça a mesma actividade, ou de se estabelecer na mesma área de actividade, sob pena de limitação indevida de direitos individuais como o direito ao trabalho, com a liberdade de escolha e de exercício de profissão e de género de trabalho, e à livre iniciativa privada, direitos com consagração constitucional.

I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio.

II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como a obtenção de vários serviços, de forma em princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte do banco, nomeadamente, na possível diminuição do número de funcionários em atendimento, o que explica a razão dos mesmos em promoverem estes serviços, insistentemente, junto dos seus clientes.

II – Assim, não é legítimo ao banco invocar a sua irresponsabilidade numa situação de fraude informática, designada “phishing” de dados de autenticação do cliente, como o argumento que tal ocorreu no computador deste e não em qualquer sistema informático seu ou por si dominado, sabido que, é pressuposto deste tipo de serviço a utilização de computadores pessoais e não do próprio banco.

III - É justa e equilibrada a indemnização no montante de € 20.000,00 a pagar pelo banco (guardião do depósito), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela A. (cliente do banco), devido aos transtornos que lhe advieram por, da sua conta aberta naquele, sem sua autorização ter sido feita uma transferência no valor de € 13.000,00 (eventualmente, devido a burla informática) e, por isso vê devolvido um cheque apresentado a pagamento depois de concretizada aquela transferência.

IV- E, é assim, porque o cliente/ A. tinha avisado o banco do sucedido e da emissão do cheque e solicitado ao banco/R. que travasse aquela transferência, não logrando este demonstrar ter desenvolvido as diligências necessárias no sentido de o evitar, o que causou, não só, a sua devolução, com a “indicação de falta de provisão”, (apesar do banco reconhecer, antes do cheque ser apresentado a pagamento, da existência de uma página Web falsa, imitando a sua página de abertura) como a A., em virtude de comunição efectuada pelo seu próprio banco ao Banco de Portugal, vê o seu nome incluído na listagem de utilizadores de risco e sofre, por via disso, diversos danos, incluindo perda de clientes.

Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa que visa obter da Fundação Cidade de Guimarães o pagamento de certa quantia peticionada por quem exerceu a função de presidente da Fundação, com fundamento na relação funcional estabelecida entre esse peticionante e a Fundação e no acordo firmado para a sua cessação.

I - O decidido relativamente a factos, fundamentos e questões está abrangido pela força do caso julgado enquanto e na estrita medida em que são pressuposto da decisão proferida.

II - A força do caso julgado abrange-os tão-somente em relação ao efeito jurídico solicitado e atendido. Quanto ao concreto efeito jurídico, ficam definitivamente assentes.

III - Só por esta via se garante a indiscutibilidade do decidido, se dá cabal satisfação ao direito “ posto em juízo”.

I - Os créditos verificados nos termos do art. 146º, devem ser dados como reconhecidos, com a indicação da sua natureza e respectivas garantias, do mesmo modo em que o são os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos termos do nº 2 do art. 129º, ambos do CIRE.

II - Se um crédito da insolvência se encontra garantido, por hipoteca, o mesmo deve ser dado como reconhecido na sentença proferida, na acção proposta nos termos do art. 146º do CIRE, no seu montante e, também, como “um crédito garantido por hipoteca”, que onera determinado bem pertencente à massa, atenta a relevância que, esse elemento assume na fase de pagamento dos créditos .

I – A conexão entre a actividade profissional do trabalhador e os imóveis do seu empregador exigida pelo anterior artº 337 do CT (hoje 333º) deve ser entendida em termos funcionais e não naturalísticos.

II – Tratando-se de trabalhadores de empresas de construção civil, quando se atribui privilégio creditório imobiliário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros ramos de actividades, o universo de imóveis que integram, ainda que em sentido amplo, o seu estabelecimento comercial, a tal unidade produtiva, como escritórios, estaleiros, espaços de promoção comercial, etc.

III - Por isso mesmo, ficam de fora desse privilégio os bens destinados a transacção e que integram a própria actividade em si mesmo considerada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz a indemnização pecuniária por dano não patrimonial).

II - Não se pode dizer, neste caso, que a causa de pedir tal como estruturada não abrange a possibilidade de reconhecer aos Autores o referido direito indemnizatório.

I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais.

II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido proferido o despacho a que alude o art.º 17.º-C n.º 3 al. a) do CIRE, na redação introduzida pelo art.º 3.º da Lei n.º 16/2012, de 20.04, mantém-se válida a sentença proferida após a prolação do despacho referido.