Jurisprudência.

I - A cláusula penal indemnizatória não pode traduzir-se na execução específica do contrato; ou seja, a indemnização prevista não pode conceder ao credor uma prestação que o coloque numa situação patrimonial idêntica àquela em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido.

II – No caso, a indemnização assim fixada para o incumprimento não respeita o estipulado pelo art.º 811º do Código Civil, uma vez que a indemnização tem como base o que resultaria para a A. caso o contrato fosse cumprido, mas sem que a A. tenha os gastos que lhe corresponderiam com custos dos demais actos que acordou praticar.

III – Deve aplicar-se o art.º 812º do Código Civil, com redução equitativa da cláusula. (Sumário elaborado pela Relatora)

O Ministério Público não carece de interesse em agir no recurso (AUJ n.º2/2011) se a sua posição processual expressa nos autos, e indeferida pelo despacho recorrido, não é contrária a posição já antes assumida nos autos e que mereceu despacho de concordância.

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - Se da inevitável e necessária avaliação liminar das pretensões das partes o Tribunal concluir que os factos alegados são incapazes de conduzir às consequências que a parte deles extrai e que se revelam nos pedidos deduzidos, então estes serão manifestamente improcedentes e não carecidos de sobre eles recair qualquer prova, porque inconsequente.

II - O instituto do enriquecimento sem causa remete sempre para uma deslocação patrimonial da esfera do empobrecido para a esfera do enriquecido, assentando sempre na ausência de causa jurídica justificativa para essa transferência patrimonial.

III - Se nenhum dos valores que o A. pretende que os RR. sejam condenados a pagar-lhe foi objecto de qualquer transferência da sua esfera patrimonial para a esfera patrimonial dos RR., a aplicação do regime do enriquecimento sem causa mostra-se liminarmente afastado.

IV - O direito de acção, como vertente fundamental do direito à jurisdição, consiste no direito de recorrer aos tribunais pedindo a tutela de um interesse protegido pelo direito material, mas é essencialmente diferente do próprio direito que através da acção se pretende acautelar.

V - A circunstância de se decidir na acção que o direito subjectivo afinal não existe não significa por si só que o direito de acção não tenha sido correcta e legitimamente exercido, podendo, todavia, ocorrer casos excepcionais em que com o exercício do direito de acção concorram factores de responsabilidade.

VI - As situações excepcionais em que o exercício do direito de acção é ilícito têm sido pela doutrina e pela jurisprudência agrupados em (a) exercício abusivo do direito de acção dentro dos contornos da cláusula geral do abuso de direito nos moldes estipulados no artº 334º do Código Civil, e (b) culpa in agendo, geradora de responsabilidade civil nos termos gerais, pressupondo que a actuação processual ilícita tenha efeitos que transcendam os autos em que o problema se coloque.

I – O dano da perda da vida, bem supremo da pessoa humana, é merecedor de indemnização.

II – No caso em que a vítima faleceu com 42 anos de idade, não havendo indícios de que padecesse de alguma doença, seria expectável que tivesse uma vida longa, pelo que a quantificação desse dano não deverá ser inferior a 80.000 €.

Sumário: [1]

I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância.

II. Na prova por inspeção não têm aplicação as regras estabelecidas quanto à perícia, incluindo as relativas à inspeção por parte dos peritos e elaboração de relatório, ainda que o tribunal, aquando da diligência inspetiva, se faça acompanhar de técnico habilitado para a matéria a inspecionar, para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.

II. Se a recorrente não impugnou ou alegou a falsidade de documentos juntos aos autos aquando da sua junção, precludiu o seu direito de impugnação dos mesmos, não podendo, só em sede de recurso, vir efetuar tal impugnação.

III. Não tendo a recorrente invocado nulidades processuais, que não sejam do conhecimento oficioso, no prazo estabelecido no artigo 149.º n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar, as mesmas não podem ser conhecidas no recurso apresentado da sentença.

IV. É adequada, proporcional e equitativa, a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 diários, aplicada a uma sociedade comercial que ocupa um imóvel da propriedade de outrem sem qualquer título justificativo e aí exerce a sua atividade com os consequentes lucros inerentes e prejuízos para a proprietária do mesmo imóvel, ainda que estes não tenham sido quantificados na sentença, não se tenha apurado a situação económica concreta da obrigada nem o lucro desta efetivamente obtido com a exploração do espaço ocupado. __________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I – Na impugnação da matéria de facto não colhe a pretensão do Recorrente que vise o aditamento de matéria conclusiva.

II - A incapacidade da Recorrente para prover pelo seu sustento e a ausência de meios para o obter há-se resultar da conjugação de factos que vierem a ser provados.

III - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil).

IV - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independente, ou seja, é auto-suficiente.

V – A excepção que consiste na fixação de alimentos tem por objectivo garantir que o ex-cônjuge atinja essa auto-suficiência, o que corresponderá, em tese, que a obrigação subsiste durante o tempo necessário para adquirir essa auto-suficiência.

VI – Visando a alteração do valor devido a titulo de alimentos importa convocar o disposto no artigo 2012º do Código Civil, devendo o interessado na alteração alegar e provar factos supervenientes dos quais resulte o aumento da sua necessidade e a possibilidade do outro lhos prestar.

VII – Quando as despesas do obrigado também aumentam, não colhe a pretensão da Recorrente em ver alterado o valor da pensão.

I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de tal irrecorribilidade a questão da legalidade/ilegalidade de tal despacho, nomeadamente quando prevê a possibilidade de se poder alterar a causa de pedir.

II. Ocorre a violação do direito probatório material, considerando o disposto nos artºs 393º e 394º do Código Civil, quando num contrato de cessão de quotas, no qual se exige que seja feito por escrito ( cf. artº 228º do Código das Sociedades Comercias), para a prova que o complemente ou que preveja determinadas estipulações se tenham como válidas as declarações da parte que delas beneficia. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1- O artº 374º nº 1 do CC estabelece um ónus de impugnação pela parte contra quem é apresentado o documento particular: na falta de impugnação da letra e ou assinatura fica estabelecida a respectiva genuinidade, ou seja, a veracidade da subscrição/emissão pela pessoa a quem é atribuído, dela resultando a veracidade do respectivo contexto: o documento particular faz prova plena das declarações atribuídas ao respectivo autor (artº 376º nº 1 do CC). 2- Ficando demonstrado que o contrato foi entregue à ré com antecedência para que o pudesse analisar e ponderar antes de o assinar, conclui-se não se ter verificado violação do dever de comunicação das cláusulas com a antecedência necessária para permitir à autora o respectivo conhecimento integral (artº 5º nº2 do DL446/85, de 25/10 - LCCG). 3-O dever de informação previsto no artº 5 da LCCJ estabelece uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente conheça efectivamente todas as cláusulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razoável. Por isso, o artº 5º nº 2 da LCCG esclarece que o dever de comunicação varia, no modo da sua realização e na sua antecedência consoante a extensão e complexidade das cláusulas. Como critério, refere-se a lei à possibilidade do conhecimento completo e efectivo das cláusulas por quem use de comum diligência. 4- Ultimamente vem sendo entendido pela doutrina que a resolução do contrato sem fundamento torna-a inidónea para produzir os efeitos visados de cessação do contrato.

I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa.

II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conceitos de direito, muito menos quando eles concentram o cerne da questão.

III. O contrato celebrado entre advogado e sociedade comercial, prevendo a prestação continuada de serviços jurídicos mediante remuneração composta por parcela fixa mensal e componentes variáveis, integra um contrato de prestação de serviços de natureza atípica, subsumível à figura da avença, ao qual é aplicável, por analogia, o regime do mandato (arts. 1154.º e 1156.º do Código Civil).

IV. Estando contratualmente fixados, de forma objetiva, os critérios de cálculo da remuneração, incluindo a condição de trânsito em julgado das ações para vencimento da parcela final, não pode o mandatário exigir honorários com base em nota unilateral quando tal pressuposto contratual não se verificou, independentemente da qualificação jurídica do vínculo.

V. A cláusula que prevê a possibilidade de denúncia do contrato, sem direito a indemnização, não afasta o pagamento de remunerações vencidas nem configura renúncia antecipada a direitos decorrentes de incumprimento, não sendo, por isso, nula à luz do artigo 809.º do Código Civil, nem violadora de normas constitucionais.

VI. A denúncia do contrato, efetuada nos termos convencionados, não consubstancia violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 762.º, n.º 2, do Código Civil) quando fundada em razões organizativas legítimas e não se demonstrando incumprimento contratual ou frustração ilícita de expectativas juridicamente tuteladas.

Sumário: I-Para efeitos de execução específica do contrato-promessa, basta uma situação de incumprimento (em sentido lato) consubstanciada no retardamento da prestação (mora) do devedor, mantendo o credor interesse no cumprimento.

II- Por isso, para obtenção da execução específica do contrato, não é de exigir que tenha havido interpelação admonitória nos termos do art.808.º do C.C.

III- O depósito do preço não é pressuposto substancial da execução específica, pelo que, o preço deve ser depositado no prazo fixado na decisão final, ficando a transmissão da propriedade condicionada na sua eficácia à realização desse depósito.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A interposição de ação por um dos ex-cônjuges em que pede se supra a vontade do outro na formalização do acordo pelo qual o único bem comum do casal, bem como o passivo, lhe foi atribuído, alegando um acordo por altura do divórcio, cujo cumprimento importaria a celebração de escritura de transmissão da propriedade do imóvel comum após o cumprimento do pagamento de tornas, resultando assim que não houve qualquer partilha, incorre em erro na forma de processo, na medida em que o processo próprio para obter a partilha é o inventário.

II - Já estando pendente inventário, interposto pelo outro ex-cônjuge, visando ambas as ações o mesmo objetivo, verifica-se litispendência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A exceção de abuso do direito de ação, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada apenas na fase recursiva, porém, para que possa ser conhecida pelo tribunal ad quem há de estar sustentada nos factos anteriormente trazidos ao processo e sujeitos a contraditório. 2. Nos termos previstos no nº 1, do art. 1040º, do CC, há fundamento para reduzir a renda por motivo imputável ao locador, em caso de privação ou diminuição do gozo da coisa pelo arrendatário. 3. A redução da renda pode ser fixada em termos proporcionais à diminuição do gozo da coisa locada. Provando-se que em consequência da infiltração de águas no imóvel arrendado, o arrendatário ficou impossibilitado de utilizar, pelo menos, 20% da sua área, justifica-se a redução da renda em 20%, até que o senhorio realize as obras que foi condenado a executar.

O despacho de não admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (art. 63.º do RGCO), não é passível de reclamação nos termos do art. 405.º do CPP.

Sumário elaborado pelo Relator: -A regra do art. 800.º, n.º 1, do CC, segundo a qual o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor, só fica afastada quando há uma substituição jurídica do devedor no cumprimento da obrigação, mas não quando a substituição é meramente executiva; -Diversamente do que se passa no regime do art. 500º, do CC, no art. 800º do mesmo código abrange-se tanto a conduta de auxiliares dependentes, como a conduta de auxiliares independentes; -Se um auxiliar incumpre numa obrigação acessória, o devedor responde como se ele próprio tivesse incumprido; – O dano biológico é encarado como um dano autónomo e directamente relaccionado com o direito à saúde, à vida e à integridade física, que é um direito fundamental com consagração constitucional (artigos 24º e 25º da Constituição da República); - O dano biológico, onde se integra a incapacidade funcional, pode gerar, atentas as circunstâncias concretas, o direito a uma indemnização por danos futuros de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, ou seja, da mesma lesão poderão resultar para o lesado danos patrimoniais e não patrimoniais; - No apuramento do quantum indemnizatório, está consolidada na Jurisprudência a ideia de que os montantes arbitrados só devem ser corrigidos pelos Tribunais superiores se for claro que o decisor se afastou manifestamente dos casos semelhantes.

Na sequência da absolvição da instância por incompetência absoluta do tribunal, a oposição ao pedido de remessa dos autos para o tribunal competente prevista no artigo 99º nº2 do CPC tem de justificar que o aproveitamento dos articulados prejudica a sua defesa, não sendo exigível a alegação pormenorizada dos fundamentos que se pretende invocar, nem podendo o tribunal, na decisão de deferimento ou de indeferimento, apreciar o mérito desses fundamentos, mas na justificação não basta a alegação genérica e abstracta do prejuízo acarretado para a defesa, sendo necessário alegar as concretas razões que tornem plausível a existência desse prejuízo.