Jurisprudência.

I – O crime de denúncia caluniosa consuma-se logo que a denúncia ou o lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário que a autoridade competente venha a instaurar contra o suspeito o procedimento atinente.

II – Tendo a denúncia contra a ora ofendida dado entrada nos Serviços do Ministério Público de Abrantes, é esta comarca a competente para o julgamento do processo-crime em que se imputa aos arguidos a prática do crime referido em I.

1 - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, como se decidiu no AUJ n.º 5/2009, e não a contra-ordenação, p. e p. pelo n.º 8 do artigo 161º do Código da Estrada.

I – A recusa de depoimento só é punível se não existir justa causa relevante.

II – Não é exigível, em concreto, a uma testemunha, em situação de reclusão, que, depois de transportada do estabelecimento prisional respectivo até ao tribunal, para prestar depoimento, aguardou até esse depoimento dentro da viatura celular e durante cerca de quatro horas, sem lhe ter sido facultada alimentação ou água para beber, que nessas circunstâncias tenha de depôr.

III – Os seus deveres como testemunha não foram respeitados ponderado o cariz humanista de que se reveste todo o sistema penal português.

IV – Assiste-lhe justa causa para essa recusa.

I - Da notificação efectuada ao abrigo e para os efeitos do art. 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, não tem de constar a menção expressa dos montantes em dívida, atenta a natureza variável desses montantes até à concreta data da entrega no momento da liquidação efectiva dos mesmos.

II – A nulidade por falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui especialidade face ao regime geral de arguição das nulidades, não se encontrando sanada ao iniciar-se o prazo para recurso.

III – Por isso, é lhe aplicável o prazo para o recurso.

IV – Se o fundamento do recurso não assentar na reapreciação da prova gravada, torna-se despicienda a análise da falta ou deficiência dessa gravação.

I – No crime de frustração de créditos, o tipo objectivo, consiste na destruição, danificação, ocultação ou sonegação de parte do património, após a prolação de sentença condenatória que possa ser dada à execução. O desaparecimento do património também é relevante, quando o devedor não saiba responder pelo seu paradeiro sendo-lhe exigível esse reconhecimento.

II – O crime consuma-se com os actos de diminuição do património, sendo irrelevante a efectiva frustração do crédito alheio para a consumação do crime.

III - A instauração de uma acção executiva, com o resultado final de não serem interinamente satisfeitos os direitos do credor, é uma condição objectiva de punibilidade.

1. Na ausência de contra-indícios, as declarações de remunerações remetidas pelo próprio arguido/contribuinte à Segurança Social – declarações onde constam discriminados os trabalhadores do empregador/arguido, os montantes dos salários pagos e as contribuições retidas – constituem prova (indirecta) bastante de que tais remunerações foram pagas e deduzidas as contribuições devidas à Segurança Social. 2. Inexiste litispendência entre o pedido cível formulado em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social e as execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir.[1]

I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP) o sentido do Assento 8/99 nos casos, como o presente, em que à pretendida modificação da matéria de facto as assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena superior, pelo que lhes falece legitimidade para recorrer do acórdão condenatório impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto que poderia conduzir ao pretendido agravamento da medida da pena.

II. Uma vez que a impugnação da assistente nunca resultaria a condenação do arguido pelo crime de ameaça de que vem absolvido, por falta de apuramento dos factos relativos ao respetivo elemento subjetivo, sempre improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante.

III. Os factos que integram o tipo legal de homicídio qualificado na forma tentada podem integrar o conjunto de factos que materializam a violência doméstica exercida contra a vítima, pelo que caso presente tais factos integram o tipo penal de violência doméstica previsto e punível pelo artigo 152º nº1 al. a), nº2 e 5 do Código Penal em concurso aparente com o crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 132º nº2 b) do

C. Penal, sendo punido por este último crime por via da cláusula de subsidiariedade expressa do art. 152º nº1 do

C. Penal.[1]

I – Depois da entrada em vigor da Lei 12/2011, de 27 de Abril, que alterou o nº 2 do art. 99º-A da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a mera detenção de arma de defesa sem que o seu detentor tenha procedido à renovação da licença de uso e porte de arma, já caducada, de que o detentor era titular, constitui mera contra-ordenação.

II - O preenchimento do tipo penal passa a depender agora de o agente continuar a deter a arma sem proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias contado da notificação do auto de notícia relativo à contraordenação prevista no n.º 2, pois nesta hipótese a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 86.º da referida Lei n.º 5/2006.

1. Se os agentes policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido” tem que ser veiculado através de um “interrogatório” previsto nos artigos 140-º- a 144-º do CPP. O meio de prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido é uma questão central no próprio valor do meio de prova, uma vinculação à forma querida pelo legislador, produto ou resultado de uma evolução histórica processual que concluiu ser este formalismo do interrogatório a melhor forma de acautelar direitos. 4. As “conversas informais” são um expediente para tornear direitos em nome de uma suposta verdade “descoberta” pelo investigador policial que, dessa forma, pretende determinar o resultado do julgamento. São, portanto, um expediente de má policia. Um abuso. Uma fraude à lei e ao Direito. 5. Se o meio de prova “declarações de arguido” não cumpre a regra da “tipicidade de interrogatório” de arguido e surge através, de “conversa informal” ocorre o vício processual da inexistência do meio de prova “declarações de arguido”. 6. Mas as forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que podem vir a ser arguidos ou com os suspeitos, ou com quem se encontra numa “cena de crime”, o que cria situações de facto de fronteira e de difícil solução. 7. Quando o ainda não arguido não foi constituído arguido, podendo considerar-que que há motivo para tal, como mera decorrência do nº 5 do artigo 58º do Código de Processo Penal qualquer declaração daquele não pode ser utilizada como prova. 8. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este o ser ou haver obrigação de constituição, se não houver culpa das forças policiais no atrasar da formalização daquela constituição. 9. Face ao ordenamento português parece indubitável que o simples cidadão ou cidadão suspeito não goza do direito ao silêncio e, como tal, a prova produzida pelas suas declarações, melhor, depoimento, é válida se ainda não havia obrigação de constituição como arguido. 10. Se as entidades policiais agem dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da aquisição e notícia do crime (artigos 241º e 242º) e de medidas cautelares e de policia (artigos 248º e segs., designadamente o artigo 250º do C.P.P.) e, sem má fé ou atraso propositado na constituição de arguido, ouvem do cidadão ou suspeito a informação da prática de um crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 11. Por isso que a questão não se centra em saber se a proibição de “conversas informais” deve abranger afirmações anteriores ou posteriores à constituição de arguido, já que são sempre proibidas após a constituição como arguido. E nunca são antes da constituição como arguido, excepto se a má-fé policial tiver ilegalmente atrasado essa constituição. 12. Se o arguido é interceptado na prática de uma contra-ordenação (excesso de velocidade) e não de um crime, nem sequer há atraso na constituição de arguido em processo crime para os efeitos do artigo 58º, nº 5 C.P.P. no momento em que, interceptado, faz uma afirmação que revela um hipotético crime. 13. Nesse caso a declaração do ainda não arguido não passa de uma denúncia de um crime nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241º e seguintes do Código de Processo Penal. 14. O vício de uma decisão que considerou nulo um meio de prova válido nem se classifica como nulidade, nem como erro na apreciação da prova, sim como erro de direito que afectou a apreciação probatória e se constituiu como erro de julgamento em matéria de direito. [1]

O despacho que converte a multa em prisão subsidiária basta-se, para além da notificação ao defensor, com a notificação do arguido por via postal simples na morada que consta do termo de identidade e residência prestado nos autos.

1 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única vez, com referência a cada contrato. 2 - Tal resulta do n.º 2 do artigo 1048.º do CC, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que entrou em vigor em 27/06/2006. 3 - O arrendatário pode socorrer-se deste mecanismo uma segunda vez se, anteriormente, o tinha usado antes da entrada em vigor desta Lei.

1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei - mas só os enumerados na lei. 3 - Deste principio da tipicidade decorre, naturalmente, a proibição do recurso á analogia para atribuir valor executivo a um documento que a lei não qualifica como titulo ( art.º 10 do

C. Civil). 4 - Do estatuído no art. 14, nº 1, do NRAU, só é possível a utilização da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação” . 5 - O art. 1084, nº 3, do CC, impõe expressamente o recurso à via judicial para as situações previstas no nº 2 do art. 1083, do CC), nas quais se enquadram as elencadas no requerimento executivo como fundamento de resolução. 6 - A norma em causa (o citado art.º 1084, do

CC) reveste-se de natureza imperativa, por força do disposto no art.º 1080 do mesmo diploma legal (já que não existe disposição legal a que tal propósito disponha de forma em contrário) que estabelece que o que vai disposto nessa subsecção é imperativo.

I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os juristas saberão o que significa em matéria de arrendamento.

II – Não é possível concluir pela existência de uma inequívoca cláusula de duração efectiva do arrendamento pela fixação do prazo de um ano, quer porque o prazo é um elemento próprio da essência do arrendamento e o ano é a regra nos arrendamentos vinculísticos (sem duração limitada).

III – A previsão legal de um prazo mínimo de cinco anos para o contrato de duração limitada é justificada pela estabilidade do domicílio.

IV - Se a vontade das partes fosse a de celebrar um arrendamento de duração limitada não haveria que salvaguardar, por ser livre, a denúncia nos termos da lei.

1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da possibilidade de tal presunção vir a ser ilidida. 3. Fora dessas identificadas situações, compete sempre ao locador alegar e provar o concreto circunstancialismo de que resulte tal inexigibilidade. 4. À luz do regime do aludido NRAU, são causa de resolução do contrato as obras realizadas pelo arrendatário que alterem substancialmente a disposição interna do locado, mas só depois de se constatar a inexigibilidade aludida no corpo do nº 2 daquele aludido artigo 1083.º, inexigibilidade que pode ser afastada pelo consentimento, expresso ou presumido, do senhorio.

I – Não satisfeita a entrega do bem que justificou recurso à providência cautelar, não tem apoio legal, mesmo depois de ter sido proferida decisão no âmbito do artigo 21º/7 do DL nº 149/95, de 24/6, remeter a parte para um processo executivo quando a providência cautelar ainda não está cumprida.

II - O envio da parte para a acção executiva coloca em causa a finalidade do instituto vazado no nº 1 daquele artigo 21º – apreensão e entrega do equipamento objecto do contrato de locação – para além de ser por todos conhecida uma certa ineficácia da acção executiva, tal como o legislador a desenhou, que sacrifica e penaliza os credores que muitas vezes chegam ao fim com uma mão cheia de nada e na outra com o crédito incobrável.

III - São estas razões que nos levam a não partilhar o entendimento de remeter a apelante para a acção executiva quando a providência cautelar de entrega judicial do bem locado ainda não está cumprida.