Jurisprudência.

I – A competência dos tribunais do trabalho para conhecer e decidir das questões emergentes dos contratos de formação não pode fundar-se no artº 85º/g da LOFTJ, na parte em que nela se mencionam os contratos de aprendizagem.

II – As questões emergentes de um contrato de formação celebrado ao abrigo dos DL nºs 253/84, de 26/09, e 242/88, de 7/7, devem considerar-se abrangidas nas questões emergentes de contratos de tirocínio a que se alude no artº 85º/g da LOFTJ.

III – Por isso, os tribunais do trabalho são competentes para conhecer e decidir de acções respeitantes a questões emergentes de contratos de formação em contexto de trabalho no âmbito do programa de estágios profissionais regulado pela Portaria 129/09, de 30/01.

A sentença não reduzida a escrito, proferida no âmbito de processo sumário, que condena o arguido em pena privativa da liberdade (no caso, pena de prisão a cumprir por dias livres), é juridicamente inexistente, ou seja, não tem aptidão para desencadear quaisquer consequências jurídicas, independentemente do prévio reconhecimento dessa inadequação.

1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias anteriores, jamais se mostrou capaz de arrepiar o seu comportamento de resiliência e inadaptação social.

Em consonância com a previsão do artigo 49.º do CP, o momento próprio para o condenado requerer a suspensão da pena de prisão subsidiária é o que se segue à prolação do despacho de conversão da multa e até ao trânsito em julgado desta decisão.

Sem ofensa do princípio da presunção de inocência, a condenação em pena de prisão, enquanto único “(novo) fundamento”, não pode conduzir à agravação da medida de coacção com que o arguido se apresenta em julgamento.

I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas.

II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao orgasmo.

I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do artigo 407.º do CPP só é absoluta quando a retenção do recurso tiver como resultado a completa inconsequência do seu futuro resultado, isto é, quando mesmo a proceder o recurso, o recorrente já disso não pode retirar qualquer proveito.

II - Não é o que sucede, todavia, no caso da invalidação, na decisão que puser termo à causa, de todas as declarações para memória futura, prestadas no decurso do inquérito, impugnadas pelo arguido, porquanto a única consequência daí decorrente é a impossibilidade de tais declarações servirem como meio de prova.

1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licença, isto para poder manter o status quo; 4.- Não tendo o arguido procedido á renovação da licença, a detenção da arma passou, a partir de então, a infringir a lei e como tal, não sendo possível a obtenção de licença que permita ao arguido manter a referida arma na sua posse, deverá ser declarada perdida a favor do Estado.

1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto; 2.- Trata-se de um crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa – de mera atividade – o preenchimento do tipo basta-se com a mera suscetibilidade de a ameaça afetar a liberdade pessoal do ameaçado, não sendo necessária a verificação do resultado isto é, que o ameaçado sinta medo ou inquietação ou fique prejudicado na sua liberdade de determinação – e de perigo abstrato – o perigo não é elemento do tipo, presumindo-se inelidivelmente a sua verificação; 3.- A ameaça é um mal futuro – de natureza pessoal ou patrimonial, que tem que constituir crime do catálogo – cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve chegar ao conhecimento do sujeito passivo, por qualquer forma [pessoalmente, por meio de comunicação oral ou escrito, ou por interposta pessoa] ; 4.- Sujeito passivo do crime é o ameaçado, o destinatário da ameaça. O sujeito passivo do crime de ameaça não deve ser confundido com o sujeito passivo do crime ameaçado, nos casos em que não são a mesma pessoa.

I - Ainda que no âmbito de processo sumário, a lei não permite que a matéria de facto, mesmo relativa às condições pessoais do arguido, seja considerada provada por remissão para as declarações daquele ou de qualquer outra pessoa interveniente no julgamento.

II - A violação dos ditames legais no referido contexto, ou seja, o dever de fixação precisa e objectiva da matéria de facto, determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, por omissão (parcial) das menções referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 389.º-A do mesmo diploma.

I - Para que exista ameaça penalmente relevante, o anúncio do mal tem de estar na primeira pessoa do singular e em discurso directo, prenunciando grave e injusto dano, necessariamente futuro.

II - A aferição destes elementos deve reportar-se, em princípio, ao homem comum, isto é, a pessoa adulta e normal, sem se ignorar, no entanto, como factor de correcção, a concreta pessoa ameaçada.

III - A expressão “és um homem morto”, dirigida pelo agente ao ofendido, comporta o anúncio de um mal futuro, na medida em que não indica o momento exacto da acção, podendo ser sinónimo de “hei-de matar-te”. O verbo “haver”, estando no presente do indicativo, traduz inequivocamente uma ideia de futuro.

IV - Essa afirmação inequívoca de morte, alusiva a homicídio, conduz à verificação do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.ºn.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do CP.

I - O instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado por necessidades de prevenção relacionadas com o sério risco de uma nova utilização dos bens em causa na prática de novos crimes.

II - Devem ser apreendidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 201.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (versão actualizada pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril), não apenas os CDs contrafeitos, mas também os aparelhos de som utilizados nas respectivas audições.

III - Na fase de inquérito, compete ao Ministério Público dar adequado destino aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo JIC.

I - Na reapreciação da matéria de facto dada como provada e/ou não provada na sentença recorrida, o tribunal da relação não está vinculado nem pelos juízos que fundamentaram a decisão nem pelos argumentos em que se estriba a análise do recorrente.

II - Precisamente porque o sistema processual penal não é de verdade formal, o tribunal da relação, uma vez solicitada a reapreciação da prova, terá de lançar mão de todos os meios ao seu alcance para formular um definitivo juízo relativo à matéria de facto fixada, podendo mesmo alterá-la, verificados que sejam os pertinentes pressupostos.

III - O estabelecimento de relação causal (adequada) entre uma taxa de álcool no sangue e um evento estradal civil ou criminalmente relevante não opera automaticamente; antes terá de ser afirmado através da prova produzida em cada caso concreto.

IV - Perante os seguintes factos provados: - a viatura automóvel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário; - no local, a estrada, que estava seca, configura-se em curva para a direita, em ligeira rampa descendente; - quando ocupava a parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário, o veículo conduzido pelo arguido entrou em derrapagem, tendo deslizado sobre as rodas do lado esquerdo em curva para a direita, percorrendo, assim, 100,7 metros até sair do asfalto, e ainda 14,8 metros no campo contíguo à via, vindo a imobilizar-se apenas depois de ter embatido numa oliveira; - o descrito acontecimento ocorreu durante a madrugada, cerca das 04h45m, numa ocasião em que não havia nenhum trânsito na faixa de rodagem contrária à do arguido; - os ocupantes da viatura tinham ingerido antes do evento, durante cerca de 4 horas, diversas cervejas; - às 07h05m, mais de duas horas e meia após o termo do período durante o qual ingeriu a dita bebida alcoólica, o arguido (ainda) apresentava uma TAS de 0,70 g/l; deles decorrem duas consecutivas demonstrações da incapacidade de o arguido controlar o veículo; a primeira, quando invade a “contramão”; a segunda, quando tenta regressar à sua “mão” de trânsito.

IV - Conhecidas as consequências do exercício da condução sob o efeito do álcool, negar a influência desse elemento na causalidade subjacente ao acidente em causa equivale a negar o óbvio. Esta conclusão atinge-se por presunção judicial, assente nos factos objectivamente provados e amparada no conhecimento (científico) sobre a influência negativa do álcool na condução automóvel, sem que se verifiquem qualquer “salto” lógico ou premissas indemonstradas.

V - Havendo a registar, em resultado do acidente, a morte de um dos ocupantes da viatura, o arguido, ao actuar nos termos descritos, incorreu na autoria de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do CP.

I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP.

II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de julgamento, se limitou a referir o conteúdo do suporte documental relativo às diligências realizadas, no decurso do inquérito, por outros elementos daquele organismo, há-de ter-se por indirecto, à luz dos comandos legais vertidos nos artigos 128.º e 129.º do CPP; consequentemente, é insusceptível de valoração, designadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal.

III - Tendo sido valorado, desconhecendo-se em que medida ou com que força influiu no juízo probatório do julgador do tribunal de 1.ª instância, não é possível “autonomizar” ou “expurgar” a prova proibida, tornando-se, deste modo, inevitável a realização, integral, de nova audiência de julgamento, seguindo-se a prolação de nova sentença.

Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não se torna necessário que o ofendido sofra lesão, dor ou, incapacidade para o trabalho, podendo por isso existir ofensa corporal sem lesão externa.