Jurisprudência.

I - Por força do disposto no art. 471.º, n.º2, do CPP, para realizar o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido e que se encontram numa relação de concurso, é competente o tribunal que proferiu a última condenação, independentemente da decisão transitada em último lugar.

I - Conquanto a lei adjectiva penal tenha elegido como requisito da sentença a indicação sumária das conclusões contidas na contestação (art.º 374.º, n.º 1 al.ª d)), a verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade (art.º 118.º, n.º 1 e 2 e 379.º a contrario senso).

II - Com efeito, inexistindo preceito legal a cominar a nulidade da sentença por falta de indicação sumária das conclusões contidas na contestação, certo é que a correspondente omissão constitui simples irregularidade, a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção, uma vez que a mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal).

III – Chamar chibo a uma pessoa ou dizer dessa pessoa a terceiro que é um chibo é ofensivo da honra ou consideração do visado.

Da omissão de indicação ou descrição e, muito menos, de identificação de quem actuou em representação da pessoa colectiva - não se sabendo se foram os seus “órgãos”, no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas -, resulta insuficiência para a decisão da matéria provada, não podendo esta suportar condenação da pessoa colectiva pela contra-ordenação imputada.

I - O depoimento testemunhal e quaisquer outras declarações destinadas a produzir efeitos no processo é necessariamente verbal, prevendo o código de processo penal expressamente a nomeação de intérprete idóneo de linguagem gestual, leitura labial ou expressão escrita, quando deva prestar declarações pessoa surda ou com deficiência auditiva (cfr. art. 93º do C.P.P.). Situação esta a que é igualmente aplicável o princípio geral expresso no nº2 do art. 92º do CPP, segundo o qual deve ser nomeado intérprete idóneo a quem não conhecer suficientemente a língua portuguesa enquanto língua do processo penal português, mesmo que a entidade que presida ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

II - A prova pessoal por declarações consiste necessariamente no que se diz no processo, máxime na audiência de julgamento, de forma acessível a todos os intervenientes, em particular ao arguido e/ou ao seu defensor, a quem a Constituição e a lei de processo reconhecem o direito a pronunciar-se sobre todas as declarações e demais prova que possa contribuir para a decisão do tribunal em matéria de facto.

III - O princípio da imediação visa assegurar a melhor qualidade da prova, nomeadamente a sua máxima proficuidade e fidedignidade, através do contacto direto entre o tribunal de julgamento e os meios de prova, mas o equilíbrio entre os diversos fins ou finalidades do processo penal impede que a imediação pudesse redundar na insindicabilidade do julgamento do facto realizada pelo tribunal de julgamento, como sucederia em casos como o presente.

IV - O nosso modelo processual não é de intime conviction, em que ao tribunal não era exigido (nem, tão pouco, permitido) explicar as razões da sua convicção, mas de livre convicção necessariamente assente em provas efetivamente produzidas com respeito pelas regras e princípios que as regulam e limitam, as quais devem ser indicadas e devidamente examinadas na sentença, conforme consta expressamente do art. 374º do CPP. Um modelo com estas caraterísticas não pode aceitar uma convicção que não se explique suficientemente nem uma convicção formada com base em elementos não reconduzíveis aos meios de prova ou de obtenção legalmente admissíveis, como sucede no caso concreto relativamente ao sentido e alcance atribuído aos invocados gestos da testemunha vítima.

I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que não de direito) por actuação em nome e representação da pessoa colectiva, não obstante os poderes com que agiu em nome desta, não lhe terem sido conferidos nos termos definidos estatutariamente e através do pertinente instrumento legal, sendo para esse efeito, também irrelevante que dessa sua actuação ele não tenha retirado qualquer beneficio em proveito próprio.

II - O art.14º, nº1 do RGIT ao impor a obrigatoriedade da suspensão da execução da pena de prisão ficar condicionada ao pagamento das importâncias nele referidas, independentemente da situação económica do condenado, não é inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena. [1]

O mandato conferido a advogado por procuração com poderes gerais que foi utilizado pelo devedor para se apresentar à insolvência subsiste relativamente a todos os actos que sejam estranhos à massa insolvente ou que não respeitem ao património integrante da massa insolvente. (artºs 110º nº 1; 112º nº 1 e 81º nºs 4 e 5 do CIRE) Sumário da relatora

I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus créditos de impostos – com prazos, garantias e exigências próprias – é o mesmo Estado soberano que fez o CIRE, pelo que, aquando da elaboração deste, conhecia bem a existência daquelas.

II. Nada impede, pois, a homologação do Plano de recuperação no qual sejam afastados regimes tidos por imperativos em matéria de prazos e garantias de pagamento desses tributos, desde que se não verifiquem casos de recusa da homologação pelo juiz previstos nos artigos 215.º e 216.º do CIRE. Sumário do relator

- Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob pena de rejeição quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. cit. artº 685-B nº 1) - Só no momento da concretização do negócio com o interessado, definido este na al. a) do nº 3 do artº 2 do D.L. 211/2004 de 20/08, como “o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação” é que o mediador cumpre o fim precípuo da mediação, razão pela qual apenas nesse momento lhe assiste o direito à remuneração, em conformidade com o disposto no artº 18º nº 1 do mesmo diploma que prescreve que “A remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação”. - No que respeita ao nº 7 do artº 19º do DL 211/2004, prescreve este normativo que “tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, a empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor”. Prevendo, contudo, o nº 8 do artº 19º do DL 211/2004 de 20/08, que a nulidade do contrato gerada pelo incumprimento do disposto no seu nº 7 não pode ser invocada pela empresa de mediação, constitui uma nulidade relativa, atípica, que não é de conhecimento oficioso. - Os recursos destinam-se à reapreciação, ou reexame das questões decididas, que não ao conhecimento de matéria nova, salvo casos de superveniência ou de conhecimento oficioso. Não sendo de conhecimento oficioso as nulidades invocadas pelo recorrente apenas em sede de recurso, não pode o Tribunal da Relação delas conhecer. Sumário da relatora

Reputa-se de adequado – às sequelas e ao sofrimento – manter no valor de € 35.000,00 a indemnização por danos não patrimoniais arbitrada a cidadão que, sem culpa no sucedido, sofreu o embate frontal, no seu, de outro veículo, quando seguia na sua mão de trânsito, infligindo-lhe dores, padecimentos e sequelas ao nível do crânio, tórax, abdómen e membros superiores e inferiores. Sumário do relator

Facto notório é aquele que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório de que o condutor conduzia com os reflexos diminuídos, nomeadamente com falta de atenção, concentração e tempo de reacção. O nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia na condução automóvel e o acidente, não pode ser estabelecido só com base nas regras da experiência comum, quando existirem outros elementos nos autos que ponham em causa tal juízo. Os critérios seguidos pela Portaria 377/2008 de 26/05 têm em vista o procedimento que as seguradoras devem adoptar a fim de obterem a composição amigável e célere dos litígios emergentes dos sinistros automóveis, não são definitivos nem se impõem aos tribunais. O salário mínimo, prevenindo um mínimo para a subsistência de quem trabalha, não é regra, nem corresponde às expectativas de quem, dotado de mediana capacidade e aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho. No âmbito dos danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, e às demais circunstâncias do caso (entre as quais se contam, seguramente, as lesões sofridas e os respectivos sofrimentos, físicos e psíquicos) devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida. Não se destinando, neste caso, a indemnização a tornar indemne o lesado, mas antes, oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido, é mister, que tal compensação seja significativa (o que, contudo, não quer dizer indemnização arbitrária) e não meramente simbólica, como é jurisprudência pacífica do STJ. Sumário da relatora

I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia sido apresentada uma proposta de cessação da relação laboral, mas que não foi aceite, que aguarde o contacto do C..., não necessitando de comparecer nas instalações para trabalhar, as faltas dadas pela trabalhadora devem ser consideradas justificadas.

II- Se a entidade empregadora, depois, comunica por escrito à trabalhadora que a mesma se deve apresentar para trabalhar e que está numa situação de faltas reiteradas ao trabalho, a trabalhadora, deve apresentar-se ao serviço no dia seguinte ao da recepção da comunicação.

III- Não o tendo feito, as ausências ao serviço a partir dessa data, devem ser consideradas faltas injustificadas.

IV- A circunstância de uma trabalhadora dar, num ano civil, mais de cinco faltas injustificadas seguidas, não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, pois torna-se necessário que se alegue e prove que tais faltas assumiram tal gravidade e consequências que se verifica a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho.

V- Tendo a autora faltado injustificadamente, pelo menos 12 dias seguidos e depois 13 dias seguidos, sendo uma professora e, portanto, à partida, uma pessoa esclarecida e que terá compreendido bem a comunicação escrita da empregadora supra referida, a sua conduta violadora do dever de assiduidade revela um absoluto desrespeito pelo cumprimento dos deveres exigidos pela função e pela qualidade de trabalhadora, bem como uma total indiferença perante as necessidades da empregadora.

VI- A circunstância de ter nove anos de antiguidade, no caso concreto, afigura-se-nos como uma agravante e não como uma atenuante, pois tal antiguidade tem necessariamente de implicar uma confiança maior no cumprimento dos deveres obrigacionais de cada uma das partes contratantes. O súbito comportamento da autora provoca um abalo significativo nessa relação que até aí era duradoura e que decorria, ao que tudo indica, segundo os ditames da boa fé contratual.

VII- Este comportamento infractor constitui justa causa de despedimento.

VIII- Tendo a entidade empregadora alegado no articulado motivador que havia pago as férias não gozadas, bem como os subsídios de férias e de natal devidos pela cessação do contrato de trabalho e, vindo depois a provar-se que apenas havia sido emitido o cheque, que por razões desconhecidas não foi entregue à autora, mas vindo aquela a proceder à transferência bancária logo que tem conhecimento, pelo articulado da trabalhadora, que tal pagamento ainda não havia sido feito, dando conhecimento no processo da razão que assiste à trabalhadora e dos motivos que levaram ao erro de alegação, afigura-se-nos que a conduta processual da ré respeita os princípios da ética, lealdade e boa fé processuais, não tendo ficado demonstrado que a ré alterou deliberadamente os factos e que, como tal, litigou de má fé.

IX- No cálculo das retribuições em dívida durante a vigência do contrato de trabalho, há que considerar que as faltas injustificadas dadas determinam a perda da retribuição. Sumário da relatora

Tem de ter-se por demonstrado o fundamento de divórcio previsto no artigo 1781º, alínea d), do CC, quando, dos factos provados, decorre que o casamento deixou de constituir o centro da realização pessoal da A., e que não há mais afecto entre os cônjuges, sentimento a valorar em termos de reciprocidade. Pelo que se impõe o decretamento do divórcio com efeitos reportados à data em que se tem por certo o termo da convivência entre os cônjuges.

I. Tratando-se de arbitragem internacional, nos termos do artigo 34º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, a decisão do tribunal não é recorrível, salvo se as partes tiveram acordado a possibilidade de recurso e regulado os seus termos.

II. Na integração do conceito de arbitragem internacional previsto no artigo 32º da LAV, deve adoptar-se uma noção ampla que compreenda as arbitragens cujas partes se encontram estabelecidas em países diferentes, e também aquelas que – embora apresentem conexões com um só país, (por ambas as partes estarem estabelecidas nele e por as obrigações resultantes da relação material litigada deverem ser aí executadas) – versem sobre litígios emergentes de operações económicas que envolvam a circulação de produtos, serviços ou capitais através das fronteiras, designadamente por o respectivo objecto ser um bem transferido ou a transferir por uma das partes de ou para outro país. Sumário do relator

i. Como resulta do disposto no n.º 2 do art. 2º do Cod. Proc. Civil [aqui aplicável por força do art. 1º n.º a al. a) do Cod. Proc. Trabalho], a todo direito (logo, também, o que assista a qualquer trabalhador) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a sua violação e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil dessa acção ii. Os procedimentos ou providências cautelares, destinam-se, portanto e como a própria expressão o indica, a acautelar ou prevenir a lesão de direito ou direitos decorrente da demora inevitável de um processo judicial, já instaurado ou a instaurar e que se destine ao reconhecimento e efectiva realização de direito ou direitos postos em causa; iii. Em face da matéria de facto alegada pela Requerente no requerimento inicial da presente providência cautelar de suspensão de despedimento e, sobretudo, em face do teor da correspondência estabelecida entre ela e a Requerida e que anteriormente reproduzimos – quer a que dirigiu ao Presidente do Conselho de Administração desta, Sr. John Antunes, quer a que dirigiu à Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª P... –, de forma alguma se pode concluir haver a Requerida feito cessar o contrato de trabalho existente entre si e a Requerente, mediante qualquer comunicação de despedimento em sentido próprio do termo, ou, sequer, mediante a assunção de uma qualquer atitude que configure a verosimilhança de um despedimento. Com efeito, o que perpassa da matéria de facto alegada pela Requerente no seu requerimento inicial e, sobretudo, de toda a correspondência a este junta e que anteriormente reproduzimos, é que a Requerida fez cessar a relação laboral entre ambas existente mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2013; iv. Acolhendo-se as posições jurisprudenciais e doutrinais mencionadas no acórdão, não se pode concluir, como pretende a Requerente/Apelante, pela adequação da presente providência cautelar de suspensão de despedimento à pretensão de suspensão da cessação de contrato de trabalho levada a cabo pela Requerida nos termos em que a mesma se terá verificado, ou seja, mediante a invocação da caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva desta receber a prestação de trabalho daquela; v. É certo que, ao abrigo do disposto no art. 199º, n.º 1 do Cod. Proc. Civil, se poderia conjecturar a convolação da providência cautelar especificada utilizada pela Requerente para a providência cautelar comum ou não especificada prevista no Código de Processo Civil, embora com as especialidades estabelecidas no art. 32º do Código de Processo do Trabalho. Só que a causa de pedir invocada por aquela no seu requerimento inicial nem, sequer, contém a alegação de factos atinentes a verificação de qualquer fundado receio de uma situação de perigo de lesão grave e de difícil reparação decorrente da cessação de contrato assumida pela Requerida e daí que se não mostre praticável proceder-se a essa convolação, não merecendo censura a decisão recorrida ao indeferir liminarmente a presente providência cautelar. Sumário do relator

I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a título de “Cl.ª 74ª, nº 7” e “Prémio Tir” do CCTV para o transporte rodoviário, publicado no BTE nº 19 de 22/05/1990, levavam a que as ditas quantias fossem consideradas como parte integrante da retribuição e, como tal, na ausência de normas semelhantes às dos artºs 250º do CT/2003 e 262º do CT/2009, devia considerar-se que o seu valor integrava o cálculo do subsídio de férias e do subsídio de natal, no âmbito da legislação anterior ao dito CT/2003.

II – A partir da entrada em vigor do CT/2003 o valor da Cl.ª 74ª, nº 7 e do Prémio TIR deixou de integrar as prestações complementares e acessórias, salvo se o CCTV aplicável expressamente dispuser de outra maneira.

III – O referido CCTV apenas confere direito ao descanso compensatório quando ocorra trabalho no estrangeiro no dia de descanso semanal e em dia feriado – cls.ª 20º, nº 1.

IV – Não há lugar à concessão de descanso compensatório quando o trabalhador desenvolva trabalho no estrangeiro em dia de descanso complementar (no sábado – cls.ª 20ª, nº 2).

V – O não gozo dos descansos compensatórios não dá lugar ao pagamento do acréscimo de 200% previsto na cl.ª 41ª, nº 1, nem dá lugar ao acréscimo devido por trabalho suplementar.

VI – O descanso compensatório deve ser remunerado com uma quantia equivalente à paga pelo trabalho prestado em dia normal de trabalho, a não ser que se prove que o trabalhador não o gozou porque não quis, apesar de o mesmo lhe ter sido dado a gozar.