Jurisprudência.

I - O alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º do CPP, introduzido pela Lei 20/2013, de 21/2, não abrange a situação em que o prazo de interposição do recurso se esgotou no domínio da lei antiga.

1. Consignar nos factos provados que “do relatório social do arguido consta o seguinte”, procedendo-se então à sua transcrição integral, não representa uma “enumeração dos factos provados” na sentença (art. 374º, nº 2). 2. Na definição do art. 1º, alínea g) do Código de Processo Penal, “o relatório social é uma informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido, elaborada por serviços de reinserção social”. Constitui uma prova que visa a demonstração de factos, estando sujeita à disciplina do art. 355º do Código de Processo Penal (art. 370º, nº 4 do Código de Processo Penal). 3. O que se imporia era fazer constar da sentença os factos que o tribunal considera provados ou não provados, e, não, reproduzir provas ou meios de prova em lugar desses mesmos factos.[1]

I - Apesar de não ajuramentado, o assistente tem o dever de falar com verdade e as suas declarações são livremente apreciadas, nos exactos termos em que o é a prova testemunhal. [1]

I - Os processos em que é admissível a constituição de assistente por parte de associações zoófilas serão aqueles que tenham por objecto condutas violadoras das regras de protecção dos animais.

II – A não ser assim, a eventual admissão da associação zoófila a intervir como assistente no processo teria o efeito paradoxal de a colocar numa posição processual adversária do canídeo, em cuja defesa ela pretende acorrer, e retirar-lhe-ia, nomeadamente, legitimidade «ad causam» para interpor recurso de qualquer decisão que afectasse o animal, se revestisse sentido condenatório, já que os sujeitos processuais, com excepção do MP, apenas estão legitimados a recorrer das decisões «contra si» proferidas.

I - A reabertura da audiência para aplicação de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no artº. 371º-A do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma lei penal mais favorável que possa ser aplicável. Ora, o Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência nº. 7/2008 de 25/06/2008, publicado no Diário da República - 1ª Série, nº. 146, de 30/07/2008, com base no qual o recorrente pretendia a reabertura da audiência, não é lei penal mais favorável. Não é lei, não tem força de lei, não é fonte imediata de direito.

II - Pretender que o mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência seja equiparado a lei e sustentar que daí decorre que o Tribunal está agora vinculado a reabrir a audiência para aplicação da interpretação que o Supremo Tribunal de Justiça fez das normas aplicáveis naquela matéria, significaria uma violação da independência do tribunal de julgamento, que decidiu livremente e de forma exclusivamente vinculada à lei.

III - No sistema jurídico português, com o esquema de separação de poderes firmado pela Constituição da República, um Acórdão de Fixação de Jurisprudência não é equiparável a lei. Os princípios da independência dos tribunais e da separação de poderes determinam que o julgador esteja vinculado somente à lei.

IV - O Acórdão de Fixação de Jurisprudência invocado circunscreve-se a uma questão de direito processual, estritamente adjectivo, não se pronunciou sobre quaisquer elementos do tipo legal de crime, sobre as sanções penais aplicáveis, sobre requisitos substantivos de responsabilidade penal, ou sobre questões de direito processual com implicações materiais. Como tal, ainda que fosse admissível que o invocado Acórdão pudesse ser equiparado a lei, nunca poderia ser comparado a lei penal, pelo que sempre ficaria, por essa banda, afastada a possibilidade de reabertura da audiência.

V - A não notificação ao arguido da promoção do Ministério Público que incidiu sobre o requerimento de reabertura da audiência para aplicação de lei nova mais favorável que aquele dirigiu ao processo, na qual se limitou a pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelo arguido e a sua falta de fundamentação legal, não constitui nulidade ou irregularidade processual, não constitui errónea aplicação da lei e não viola quaisquer normas, garantias ou direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao contraditório.

VI - Na verdade, foi o próprio arguido, ora recorrente, quem deu azo à pronúncia do Tribunal, através do requerimento que dirigiu aos autos, no qual suscitou e requereu, quanto àquela matéria, o que teve por conveniente, expondo as suas razões e invocando os argumentos que entendeu por bem utilizar para sustentar tal pretensão, tendo a promoção do Ministério Público se limitado a rebater tais argumentos. [1]

1 – Averbando o arguido no seu registo criminal já duas condenações anteriores por condução de veículo sem habilitação legal e sendo de novo interceptado a conduzir um veículo automóvel com uma TAS de 1,77 gramas por litro, é adequada e proporcional à culpa daquele a pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos com motor.

I – O art. 36.º da lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, prevê um crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor.

II - A utilização na definição do tipo legal de crime do pronome indefinido quem desacompanhado de referências a qualidades ou caraterísticas do agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual se verifiquem os demais elementos objetivos e subjetivos do crime, como sucede, paradigmaticamente, com os crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física.

III - As declarações do arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento consideram-se alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação a que se reporta o art. 358º nº2 do CPP.

IV - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto pressupõe a relevância dessa mesma impugnação, apenas cabendo apreciar e decidir do mérito da mesma se dela puder decorrer, em concreto, alteração da sentença recorrida em matéria de culpabilidade ou determinação da sanção.

1. A fundamentação de facto da pena compreende, para além dos factos relativos à culpabilidade, os factos pessoais do agente e a descrição completa dos antecedentes criminais que se elegeram como relevantes para a decisão. 2. A avaliação dos efeitos de condenações anteriores no comportamento do condenado interessa à identificação das exigências de prevenção especial, importando transcrever na sentença as concretas sanções criminais anteriormente experimentadas (no caso de arguido não primário), já que a sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve dispensar remissões. 3. A fundamentação de direito da pena não se basta com a simples reprodução acrítica dos critérios legais de ponderação ou com meras afirmações doutrinárias aplicáveis a qualquer situação. 5. A determinação da pena inclui a escolha da pena principal (nos casos de pena compósita alternativa), a determinação da medida concreta da pena principal, a ponderação da aplicação de pena de substituição (sempre que legalmente prevista para o caso), a escolha e medida desta, e por último, sendo também o caso, a consideração dos mecanismos previstos nos arts. 44º, 45º e 46º, a tudo se devendo proceder concretizadamente[1].

I – A presença de técnico dos serviços de reinserção social é obrigatória aquando da audição presencial do arguido para efeitos da eventual revogação da suspensão da pena decorrente da falta de cumprimento das condições dessa suspensão ou da prestação de trabalho a favor da comunidade, pelo que a sua falta afecta de nulidade o subsequente despacho que procedeu a essa revogação

II – Tratando-se de decisão que pode contender com a liberdade do arguido, é em si mesma um “prolongamento” da própria decisão condenatória.

I - No decurso do inquérito, é possível alterar o estatuto coactivo do arguido, passando a medida de coacção de T.I.R., inicialmente fixada, para outra mais gravosa, se os factos indiciados no inquérito ganharam, entretanto, uma dimensão e um relevo totalmente diferentes (e mais graves) relativamente aos factos inicialmente participados.

II - Mostra-se adequada e não viola o princípio da presunção de inocência, a aplicação da medida de coacção de suspensão do exercício de profissão (artigo 199º do

C. P. Penal) a uma arguida que, no exercício da sua profissão de notária, durante mais de um ano, e por diversas vezes, se apropriou de quantias em dinheiro a si entregues por vários outorgantes em escrituras públicas de compra e venda de imóveis e destinadas ao pagamento dos impostos devidos (IMT, imposto de selo e outros).

I - A pena a cumprir na sequência de revogação da suspensão da execução da prisão inicialmente aplicada não pode ser executada nas modalidades previstas nos arts. 44.º, 45.º e 46.º do Código Penal. [1]

Assente, por via de juízo técnico-científico, que o internando padece de personalidade dissocial e sendo recusado o tratamento, existe, inarredavelmente, a potencialidade de tal patologia, por qualquer incontrolável recidiva, colocar em perigo, designadamente, a própria vida e integridade física do internando, figurando-se de arredar a questão da «actualidade» do perigo, em benefício do acautelamento da reiteração dos falados comportamentos de auto-mutilação e de lesão de património e honra alheios.

I - O juízo comprovativo cometido ao juiz de instrução não se confunde com o julgamento da causa; a aferição dos indícios faz-se em função das probabilidades de os factos indiciados, uma vez levados a julgamento, virem a possibilitar uma decisão condenatória. Por isso, o grau de exigência quanto à consistência e verosimilhança dos indícios é menor do que aquele que é imposto ao juiz do julgamento, sem, no entanto, se prescindir de um juízo objectivo e apoiado no acervo probatório recolhido nos autos.

II - O tipo objectivo do crime de abuso de confiança consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue ao agente e que este detém ou possui em nome alheio.

III - O elemento subjectivo deste tipo de crime consiste no facto de o agente saber que deve restituir, apresentar ou aplicar a certo fim a coisa que detém em seu poder e mesmo assim querer apropriar-se dela, isto é, integrá-la no seu património.

IV - Para que exista o elemento apropriação ilegítima de coisa móvel, é necessário que o agente pratique actos como seu proprietário fosse, fazendo entrá-la no seu património, dispondo dela como coisa sua. Ou seja, não tem qualquer propósito de a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava ligada, ou sabendo que não mais o poderia fazer.

V - Todavia, a mera negação de restituição não significa necessariamente que a apropriação seja ilegítima. Tem sido defendido pela Doutrina que a apropriação não é “ilegítima” quando ela não contraria as regras do direito civil. O agente pode invocar as causas de justificação do estado de necessidade jurídico-civil (artigo 339º do CC), da acção directa (artigo 336º do CC), do direito de retenção (artigo 754º do

CC) ou da compensação (artigo 847º do CC).

VI - No seu requerimento de abertura de instrução, os arguidos vieram alegar novos factos e, com base neles, invocar o direito de retenção sobre os bens em causa nestes autos. A ofendida não foi ouvida em sede de instrução e, por conseguinte, nunca foi confrontada com estes novos factos recolhidos nesta fase processual, de modo a poder infirmá-los ou, pelo menos, a ficar demonstrado que não os podia infirmar. Como tal, há necessidade de ser exercido o contraditório em relação à ofendida, para uma melhor valoração daqueles novos factos invocados pelos arguidos e da situação em apreço. [1]

I - Nos termos dos art.º 14.º do RGIT e 56.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, não constitui uma violação grosseira do dever da pagar à Fazenda Nacional a quantia de impostos em dívida no montante de cerca de 200.000 €, condição imposta para a suspensão da execução de uma pena de prisão, se um dos agentes auferir por mês cerca de 600 € de salário e o outro dos agentes, que não tem bens móveis nem imóveis, não desempenha qualquer actividade profissional remunerada nem aufere qualquer prestação social, viver com a mãe e às custas dela, sem ter, no entretanto, diligenciado por procurar emprego com o qual auferisse rendimentos que lhe permitissem pagar ou ir pagando a mencionada quantia de impostos em dívida.[1]

I. As penas de substituição são susceptíveis de prescrição, não sendo extintas ou revogadas.

II. O prazo prescricional da pena de substituição em que se traduz a suspensão da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, interrompe-se com a sua execução e reinicia-se com o termo do prazo da suspensão.

III. E decorridos 4 anos sem que tenha transitado em julgado a decisão que revogou a suspensão, a pena suspensa prescreve. [1]