Jurisprudência.

A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.

I – A coacção moral, enquanto vício da vontade que determina a anulabilidade da declaração negocial, pressupõe: que a declaração tenha sido determinada pelo receio de um mal que tanto pode ser dirigido à pessoa, honra ou fazenda do declarante, como à pessoa, honra ou fazenda de terceiro; que esse receio seja provocado por ameaça que lhe é dirigida por outrem, seja ele o declaratário ou um terceiro; que essa ameaça seja ilícita (assim não se considerando a ameaça do exercício normal de um direito) e que tal ameaça tenha sido dirigida ao declarante com o fim de obter dele a declaração e, portanto, com a intenção de extorquir a declaração.

II – Estando em causa uma diligência de penhora com remoção que está a ser efectuada por agente de execução e sem que se demonstre que este, ao pretender fazer a remoção dos bens, tenha qualquer outro objectivo que não seja o de realizar a diligência para a qual foi incumbido, não se verificam os pressupostos da coacção moral relativamente à declaração que, no âmbito dessa diligência e para evitar a remoção, vem a ser efectuada pela pessoa que, estando a ser atingida pela diligência, declara assumir o pagamento da quantia que aquela penhora visava garantir; não estando demonstrado que a ameaça de remoção dos bens (ainda que, eventualmente, possa ser considerada ilícita por estar a atingir bens que não deveriam responder pela dívida) tenha sido utilizada com a finalidade ou intenção de obter aquela declaração, não é possível ter como verificado o último requisito, supra apontado, da coacção moral.

Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra apreendido à ordem do processo, nos quais o cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor começa com o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, a execução da referida pena inicia-se com a entrega da licença de condução na secretaria judicial do tribunal ou em qualquer posto policial.

1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade perigosa a abertura de uma vala para instalação de condutas de gás, com uma profundidade de cerca de 80 cm e largura de 30 cm, não sinalizadas e sem dispor de qualquer tipo de protecção e em que, obrigatoriamente, os transeuntes que passavam pelo local, tinham que atravessar pela frente duma máquina e da respectiva pá, passando sobre a vala aberta. 3. Para ilidir a presunção de culpa era necessário mostrar que se empregaram todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativas à execução dos trabalhos, bem como as medidas de segurança que a lei ou a natureza dos mesmos exija.

1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do artigo 1.º, do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, se a parte que pretende prevalecer-se dela não provar que a mesma resultou de negociação entre as partes. 2.- Face ao teor da norma do referido n.º 3, do artigo 1.º, do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, a lei, ao impor à parte que pretende prevalecer-se da cláusula, o ónus de provar que a mesma resultou de negociação entre as partes, está também a atribuir-lhe a paternidade da cláusula, isto é, a presumir que a cláusula foi proposta precisamente por quem tem o ónus de mostrar que ela resultou de negociação entre as partes. 3.- Declarada inválida tal cláusula, esta decisão implica a recusa, por parte do tribunal nacional, do reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, com fundamento no disposto na al. a), do n.º 1, do artigo V, da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, que prevê, como fundamento da recusa de reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, a invalidade contratual da cláusula que atribuiu competência a esse tribunal arbitral estrangeiro.

As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto.

I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, o juiz, antes de proferir despacho a revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ouvir presencialmente o arguido.

II - Exigindo a lei que o contraditório se exerça na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, que tudo fez para o referido efeito, deverá ser assegurado aquele princípio estruturante do direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado.

III - Na situação exposta, a falta de notificação do defensor para se pronunciar, querendo, sobre a questão da eventual revogação da suspensão da pena consubstancia a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP.

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à integridade física simples -, porquanto o arguido teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime efectivamente praticado e a possibilidade de os contraditar.

II - Não é juridicamente justificado o comportamento de alguém que, tendo ao seu cuidado e guarda um neto de apenas dois anos e seis meses de idade, na sequência de “asneiras orais” proferidas pelo menor, o agride com palmadas nas nádegas e bofetadas na face.

III - Tal comportamento integra a prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do CP.

1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº 484º do CPC, a tal não obstando o disposto no seu nº2. 3.- A impossibilidade de cumprimento – artº 801 do

CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total e afectarem com relevância e gravidade o interesse do credor.

I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do art.º 488.º do CPC implica a libertação da contraparte do ónus de impugnação prescrito no art.º 505.º, assim se restaurando o equilíbrio entre as partes, pressuposto de um processo justo e equitativo;

II. Só assim não sucederá quando se demonstre que a omissão não prejudicou o exercício, cabal e esclarecido, do contraditório, por banda da contraparte; iii. A caducidade da acção de anulação, por erro, da venda de coisa defeituosa, estabelecida no art.º 917.º do Código Civil, encontra-se subtraída ao conhecimento oficioso do Tribunal, carecendo, para ser eficaz, de ser invocada pela parte a quem aproveita (art.º 303.º, ex vi do disposto no n.º 2 do art.º 333, ambos os preceitos do Código Civil); iv. Não pode o Tribunal julgar verificada a caducidade do direito de acção e decretar o efeito extintivo do direito da autora por terem decorrido mais de seis meses sobre a data da denúncia do defeito, se a ré invocou a aludida excepção mas com fundamento na intempestividade da denúncia, que não logrou provar.

I - O requerimento visando a suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar a ser processados na secção e juízo a que foram distribuídos.

II - Por decorrência desta conclusão, o despacho de arquivamento do processo pertence ao Juiz que dispunha de competência para a realização do julgamento naquela forma processual.

III - Se não for caso de arquivamento - por incumprimento das injunções e regras de conduta ou por o arguido, durante o prazo de suspensão, cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado -, o mesmo juiz remeterá os autos ao Ministério Público para os fins previstos no artigo 384.º, n.º 3, do CPP.

1.- O aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL, donde, enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art. 46º, nº 1, al. c) do C.P.Civil. 2.- São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da alínea c) do nº1 do art. 1691º do C.Civil, o proveito comum do casal, sendo que a lei declara expressamente que o requisito do proveito comum não se presume (nº3 do mesmo art.1691º) 3.- O proveito comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual a destinação da dívida em questão, pelo que, constando tal conceito jurídico, que é um dos themas decidendum na causa, da resposta afirmativa a um quesito, por se tratar de matéria de direito, deve considerar-se não escrita tal resposta (nos termos nº4 do art. 646º do C.P.Civil). 4.- O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do Código de Processo Civil, na sua actual e vigente redacção, face ao que passa a competir a este último adoptar a defesa mais conveniente, no quadro do previsto nos nºs 3 e 4 do mesmo normativo.

A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração, não dependendo, tão só, do comportamento do arguido.

Só é legítima a aplicação de medida tutelar educativa desde que verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: o menor cometa facto ilícito tipificado na lei penal como crime; necessidade de correcção da sua personalidade no plano do dever-ser jurídico manifestada na prática do facto; que essa necessidade subsista no momento da decisão da aplicação da medida.

I - A suspensão provisória do processo não envolve qualquer julgamento sobre o mérito da causa, antes se trata de um despacho proferido numa fase inicial do inquérito, que necessita da concordância do arguido, que não põe fim ao processo, o qual terminará pelo arquivamento, caso as injunções e regras de conduta se mostrem cumpridas, ou prosseguirá, em caso contrário, não podendo as prestações feitas ser repetidas.

II - Consequentemente, não pode dizer-se que a condenação na pena acessória de proibição de conduzir aplicada nesse processo – que, tendo sido suspenso provisoriamente, veio a prosseguir para julgamento – ainda que o arguido, eventualmente, tenha cumprido a injunção de inibição de conduzir no âmbito da suspensão provisória, viole o princípio ne bis in idem, pois que o arguido não foi “julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.