Jurisprudência.

O tipo legal do artigo 143.º do CP fica preenchido mediante a verificação de qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independentemente da dor ou sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho. Por outro lado, não relevam os meios utilizados pelo agressor, ou a duração da agressão, se bem que todas essas circunstâncias devam ser tidas em conta na determinação da medida da pena.

1.- Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de crime em causa, passaram os mesmos a fazer parte integrante da acusação e, como tal deveriam igualmente ter sido lidos ao arguido em audiência, aquando da leitura do auto de notícia; 3.- A falta de leitura desse segmento da acusação configura a nulidade insanável prevista no art.° 119°, al. b) do CPP.

É legalmente inadmissível a instrução quando, requerida pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, aquele, no seu requerimento para abertura da instrução, não descreve a totalidade dos factos necessários ao preenchimento do tipo legal de crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, não produzindo, por isso, verdadeira "acusação alternativa”.

I - No âmbito de processo de contra-ordenação, estando a arguida devidamente representada, por funcionário seu, aquando da leitura pública da sentença, e verificando-se a ausência do senhor advogado que havia constituído e que, a seu pedido, foi dispensado de estar presente no acto da respectiva leitura, não há que notificar a sentença ao senhor advogado que não compareceu àquele acto.

O crime de violência doméstica, na vertente física, pressupõe necessariamente a existência de uma ofensa, mas nem todas as ofensas físicas configuram o ilícito e só apenas aquelas que, pela sua reiteração ou gravidade, fundamentalmente traduzam crueldade, insensibilidade, vingança desnecessária, por parte do agente e relativamente à vítima, consubstanciando sofrimento e humilhação desta.

I - A acusação que identifica o arguido por referência às impressões digitais recolhidas em inquérito, no qual não logrou obter-se melhor identificação do agente do crime, não cumpre o disposto no art. 283º, nº3-al-a) do Código de Processo Penal, sendo “manifestamente infundada” na terminologia do art. 311º, nº3, alínea a) do Código de Processo Penal. [1]

I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea a), do CPP, no caso do juiz de instrução, a incompetência territorial, relativa a actos por este praticados em sede de inquérito, só pode ser deduzida e declarada até ao início do debate instrutório.

II - A questão da competência do Ministério Público para a realização dos actos de inquérito (ressalvada a questão da competência por conexão, por remissão do artigo 264.º n.º 5, para os artigos 24.º a 31.º, do CPP) não se afere pelas regras que definem a competência do Tribunal. Como assim, o disposto, maxime, nos artigos 23.º e 32.º, do CPP, não tem aplicação aos serviços do Ministério Público, antes regendo, a respeito, o artigo 266.º, do CPP, que faz dirimir tais questões pela própria hierarquia do Ministério Público, e determina que sejam como tal suscitadas durante o inquérito.

III – Por outro lado, a consequência de qualquer eventual incompetência de determinado serviço do Ministério Público para proceder a inquérito teria por consequência, não a pretextada nulidade, prevenida no artigo 119.º, alínea d), do CPP, mas antes, nos termos do referido artigo 266.º, a repetição dos actos que não puderem ser aproveitados.

IV – O pedido de produção de prova documental, formulado em sede de contestação, carece de concretização especificatória dos factos probandos a que respeita tal meio de prova.

I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o crime de violência doméstica, o que importa é a sua caracterização como o local onde, de algum modo, com maior ou menor intensidade, mais ou menos frequência, se estabelece um laço entre o agressor e a vítima.

II – O que se visa punir nesse caso são as agressões cometidas nesse local onde se criou um projecto comum de duas pessoas, num lugar que é de ambos, onde se relacionam como namorados, amantes ou cônjuges.

I. Não é admissível impugnação em matéria de facto nos termos do art. 412º nº3 do CPP relativamente a factos que o recorrente entende terem resultado provados da discussão da causa, mas que não constam da enumeração dos factos provados e não provados da sentença recorrida.

II. O artigo 379º nº1 a), do Código de Processo Penal sanciona com a nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no nº 2 do artigo 374º, incluindo a enumeração dos factos provados e/ou não provados que resultaram da discussão da causa e que relevam para a questão da culpabilidade ou determinação da sanção (artigos 368º, nº e 369º CPP), cujo efeito normal consistira na remessa dos autos à 1ª instância para que o tribunal a quo suprisse aquela omissão

III. No caso presente constam dos autos os elementos de prova suficientes para julgar provado que o arguido era titular de carta de condução à data da audiência de julgamento nos termos do art. 431a) do CPP, dado que o facto apenas documentalmente pode ser provado e foi junta cópia da carta de condução do arguido, emitida em 06.02.2012, com a motivação de recurso (cfr fls 126 e 127), cuja existência e autenticidade não é minimamente posta em causa. [1]

I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei n.º 48/2007, de 29.08, inexiste qualquer obrigação legal do juiz de determinar a reprodução do conteúdo de declarações para memória futura no auto a que se refere o art. 275.º, n.º 1, do CPP, já que esse conteúdo está suportado na gravação efectuada, desde logo, porque actualmente a documentação obedece em regra à forma definida pelo art. 364.º do CPP.

II – Se a essas declarações se aplicam as regras de produção de prova em audiência, não se descortina fundamento para que as mesmas não sejam valoradas na sua integralidade, o que favorecerá a desejável plenitude da avaliação em julgamento e não contende com a susceptibilidade de defesa, com as quais não é minimamente surpreendida, em sintonia com a estrutura acusatória do processo e relativamente às quais exercerá, do modo que afigurar conveniente, o contraditório.

III – Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção e, por outro, por se encontrar eminente a morte do ofendido, que tivessem decorrido com vícios na formação da vontade, por meio de sugestão ou de promessa de vir a obter benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova.

IV – No entanto, a sua valoração tem de restringir-se aos limites dos depoimentos e declarações produzidos em audiência.

V - Conforme à melhor interpretação da harmonia e das especificidades do regime, ao reconhecimento de voz, para que seja válido, não tem de seguir-se um reconhecimento presencial, mas apenas que, tendo em conta o objecto sobre o qual aquele deva incidir, haja de rodear-se do formalismo descritivo preliminar e do procedimento recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial.

VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro da vida pessoal e familiar de cada um, ou seja, aquele espaço fechado e vedado a estranhos, onde, recatada e livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar.

VII – Se, no mandado de busca emitido por ordem judicial, não se encontram especificadas casas amovíveis, que constituem centros de vida pessoal e familiar na acepção descrita, habitações exclusivas dos seus utilizadores, sem o carácter de acessoriedade ou de dependência de moradia sobre a qual versava esse mandado e perfeitamente autónomas como domicílios, as buscas a essas casas não são válidas, sendo meio proibido de obtenção de prova.

VIII - O regime de proibições de prova e do que através dela é obtido tem alcance diverso do regime das nulidades, prevalecendo sobre este.

IX - Se é de admitir que o resultado de intercepções telefónicas possa suportar a ligação de alguém à actividade de tráfico de estupefacientes, atentos os peculiares contornos e modalidades de que se reveste, não raras vezes sem uma prova directa que a revele, porém, também nessa situação, se exige a recolha de elementos de certa segurança, sedimentados, ou não, por outros aspectos, para que nenhuma dúvida fique no espírito do julgador.

X – São actos relevadores do início de execução aqueles que sejam idóneos a produzir o resultado típico e relativamente aos quais, segundo a experiência comum, seja de esperar que esse resultado, através deles, se concretize.

XI – Se esses actos foram delineados pelo agente e se integraram na colocação em movimento da decisão tomada, comportando já uma intensidade idónea a vir a produzir o resultado, cuja proximidade de lesão do bem jurídico protegido pelo tipo é revelada, constituem já actos de execução, distinguindo-se de actos meramente preparatórios. [1]

I. Tomada isoladamente uma “regra de experiência comum” é inoperante em qualquer processo. Isto é, uma regra de experiência comum não pode isoladamente fazer prova num processo, a não ser que haja uma aproximação ao acontecido, o que se opera por via de uma presunção hominis.

II. As presunções assumem um papel probatório de relevo essencial, chegando a qualificar-se a presunção como um meio de prova, ao invés de mero raciocínio judicial de carácter probatório ou a afiançar que “as presunções são o centro de gravidade de todo o sistema probatório”.

III. A operatividade da presunção deve, no entanto, apresentar alguns requisitos metodológicos básicos, como uma relação directa, unívoca e precisa, logo necessária, entre o facto conhecido e o facto desconhecido. Em resumo, a presunção com base no facto probatum só permite a ligação ao facto probandum se a presunção se basear num juízo lógico seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco. Não basta a mera verosimilhança, o provável, o plausível, para que se permita operar de forma capaz uma presunção hominis.

IV. Se é possível pensar que a condenação possa assentar em presunções seguras apreciadas em conjunto com a prova directa, ou mesmo isoladamente, após esses juízos presuntivos restaria acrescentar um juízo de convicção por referência a um “padrão de prova” ou nível de prova suficiente para convencer o tribunal da imputação dos factos e de se ter atingido com essas presunções um “padrão de prova, de juízo de convicção concernente à sorte da acção, um juízo de verdade, de certeza judicial, de uma “probabilidade que roça a certeza”». [1]

Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, quando a obtenção da informação relativa a contas bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar o património do de cujus e reporta-se ao período de tempo imediatamente anterior ao óbito.

I – Implicando a servidão predial uma relação de dependência entre dois prédios (serviente e dominante) e sendo a servidão inerente aos prédios a que pertence (activa e passivamente) e dos quais, por regra, não pode ser separada, a sua constituição e existência pressupõe a efectiva determinação dos prédios (dois ou mais) entre os quais se estabelece aquela relação, tal como pressupõe a determinação da posição que cada um deles ocupa (dominante ou serviente), sob pena de ficarmos perante um direito indeterminado e sem qualquer conteúdo que possa ser efectivamente exercido.

II – Como decorre do disposto nos arts. 303º e 1292º do C.C., a usucapião não pode ser apreciada e declarada oficiosamente pelo Tribunal, já que, para ser eficaz, terá que ser invocada pela pessoa a quem aproveita.

III – Apenas as servidões aparentes podem ser adquiridas por usucapião, como tal se considerando aquelas cujo exercício é denunciado e evidenciado por sinais que, sendo visíveis e permanentes, revelam, por si mesmos, a existência, o exercício e a natureza da servidão.

IV – A mera existência de uma faixa de terreno em areia – relativamente à qual não se demonstrou que estivesse, de algum modo, diferenciada do terreno adjacente ou que tivesse qualquer outro sinal ou característica que evidenciasse uma qualquer passagem que por ali fosse efectuada – não correspondente a um sinal revelador de uma servidão de passagem.

1.- Se a decisão recorrida, embora implicitamente, se pronuncia sobre uma questão posta pela parte, não se verifica a nulidade da mesma decisão, por omissão de pronúncia, prevista no art. 668º, nº 1, d), 1ª parte, do CPC; 2.- Em processo de insolvência, apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o credor titular de direito de retenção sobre o referido imóvel, que tenha visto esse direito de retenção ser reconhecido judicialmente, e não o administrador da insolvência, nos termos do art. 839º, nº 1, c), do CPC ex vi do art. 150º, nº 1, do CIRE.