Jurisprudência.

I- Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, bem como da sua violação ou cessação prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II- A prescrição constitui uma forma extintiva de direitos pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei.

III- O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não suspende nem interrompe o prazo previsto no artigo 337º do Código do Trabalho, nem altera a regra geral quanto ao momento em que a acção se considera interposta prevista no artigo 267º, nº1 do Código de Processo Civil.

IV- Apresentada a petição inicial, via citius, ao demandante basta-lhe juntar o comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, para que a petição inicial seja recebida, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 467º, nº4 do Código de Processo Civil e 24º, nº2 da Lei do Apoio Judiciário. Sumário da relatora

(i) na interpretação das decisões judiciais deverá ter-se em conta, entre o mais, a própria coerência entre a fundamentação e a parte propriamente decisória da sentença, assim como todas as circunstâncias que possam funcionar como meios auxiliares de interpretação de forma a permitir concluir-se sobre o sentido que se quis atribuir à decisão; (ii) por isso, não obstante na parte decisória da sentença declarativa condenatória da 1.ª instância, que declarou a ilicitude do despedimento, quanto às retribuições intercalares devidas ao trabalhador apenas se tenha referido como limite temporal final a «data da sentença», utilizando para tanto a terminologia constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da LCCT, tendo em conta que na fundamentação antecedente se explicitou essa «data da sentença», em harmonia com o acórdão uniformizador n.º 1/2004, como sendo a data da decisão final que declarou ou confirmou a ilicitude do despedimento, é de concluir que as retribuições intercalares são devidas até à data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento, e não apenas até à data da sentença da 1.ª instância; (iii) em conformidade, não viola os limites do caso julgado material, a sentença proferida em incidente de liquidação que calculou o limite temporal final das retribuições intercalares devidas ao trabalhador despedido ilicitamente até à data do trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou essa ilicitude. Sumário do relator

I -A sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação dos sócios, salvo se demonstrar que o terceiro - interveniente no negócio - sabia que o acto desrespeitava tais limitações.

II - Se na data da celebração do contrato do contrato de mediação imobiliária já incidia um registo de hipoteca voluntária, que não foi mencionada no contrato e a Autora tinha um seguro de responsabilidade civil e o contrato disso não fazia menção tais factos geram a nulidade do contrato.

III - Se pela sua conduta o cliente sempre fez crer à sociedade imobiliária com quem contratou que aceitava a validade do contrato, beneficiando da obrigação a que esta se vinculara (tendo esta angariado comprador para o apartamento que pretendia vender) e criando a confiança na Imobiliária de que pretendia cumprir o contrato, não pode sob pena de abuso de direito, vir, depois de concretizada a venda, invocar a nulidade para dessa forma se subtraír ao pagamento da acordada comissão.

IV - Se foi devido à actividade de mediação que se realizou o negócio, já que a venda foi efectuada a um interessado angariado pela sociedade imobiliária, tanto basta para a comissão ser devida à sociedade imobiliária. Sumário do relator

I. As relações entre co-avalistas estão fora da relação cambiária (art.º 32.º LULL), isto é, das que respeitam ao próprio título de crédito, e o tornam fiável e prático no comércio jurídico – por fazer valer, perante quem quer que seja, apenas o que dele expressamente consta.

II. Permitem, porém, a responsabilização, em via de regresso, dos co-avalistas de uma livrança perante o avalista que pagou, total ou parcialmente, a dívida titulada, segundo o regime das obrigações solidárias. Sumário do relator

I- Nos casos de incompetência relativa, não sendo interposto recurso da decisão que julga o tribunal competente, a questão fica definitivamente julgada, nos termos do art.º 111.º, n.º 2, Cód. Proc. Civil.

II- No processo de execução, a legitimidade afere-se pelo título executivo (art.º 55.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil) e não pelos termos do requerimento inicial, sendo permitida a rectificação dos nomes dos executados que constam deste último.

III- O reconhecimento, feito no despacho saneador, de que as duas questões (competência do tribunal e legitimidade passiva) já foram decididas e, por isso, julga improcedente as respectivas excepções, não viola o disposto no art.º 666.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil. Sumário do relator

Não goza do direito de retenção sobre bem imóvel objecto de contrato-promessa com tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou o remanescente do preço da compra, como lhe fora ordenado na acção que intentou precisamente a exigir a execução específica do contrato, e deixa caducar o registo dessa acção, permitindo novos negócios jurídicos de terceiros sobre o bem. Sumário do relator

I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho- apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas- origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador nos termos previstos pelas alíneas a) e b) deste preceito legal.

II- Tendo o empregador apresentado intempestivamente o articulado de motivação do despedimento e não tendo junto ao processo o procedimento disciplinar, apesar de ter sido notificado na audiência de partes para, no prazo de quinze dias, apresentar tal articulado, bem como o integral e original procedimento disciplinar, com as cominações legais, compete ao juiz da causa declarar a ilicitude do despedimento e condenar o empregador nos termos previstos pelo nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho;

III- A circunstância do trabalhador ter junto ao formulário inicial de oposição do despedimento o relatório final e a decisão disciplinar constante do procedimento disciplinar, não desvincula o empregador do ónus de junção do procedimento disciplinar integral, com sujeição às consequências legalmente previstas para a sua omissão. Sumário da relatora

i) Com a dedução do recurso extraordinário de revisão a Recorrente e aqui Apelante não apresentou documento de que não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo principal em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, fosse suficiente para modificar essa decisão, não se mostrando, por isso, verificado o fundamento de recurso de revisão a que se alude na al. c) do art. 771º do C.P.C.; ii) De forma alguma se pode concluir que, ao transmitir à sua representante junto do Tribunal do Trabalho de Évora a sua vontade de conciliação com a beneficiária A... nos termos que constam do documento que lhe enviou na véspera da tentativa de conciliação realizada no processo principal, vontade que foi inteiramente respeitada pela representante aquando da realização da aludida conciliação, se esteja em face de uma qualquer divergência entre a vontade real da Recorrente e a vontade declarada através desta na aludida tentativa de conciliação. Na verdade, a Recorrente, através da sua representante, declarou em sede de tentativa de conciliação o que efectivamente pretendeu declarar, sendo bem claros os factos que, nesse sentido, resultaram provados. Daí que não se possa concluir estarmos perante uma qualquer situação de erro nem na formação da vontade da Recorrente nem na posterior declaração dessa mesma vontade em sede de tentativa de conciliação através da sua legal representante, não existindo, por isso, qualquer situação susceptível de levar à anulabilidade do acordo ali estabelecido entre as partes e que poderia ser motivo de fundamento de revisão da sentença homologatória desse acordo, não merecendo censura a sentença recorrida ao indeferir o recurso extraordinário de revisão deduzido pela responsável seguradora e ora Apelante e ao manter a sentença homologatória do acordo estabelecido entre as partes em sede de tentativa de conciliação levada a efeito no processo principal. Sumário do relator

Resultando da prova produzida que o ofendido accionou, no seu telemóvel, o sistema sonoro de “alta voz”, quando estava a receber ameaças, visando, por esse meio, a obtenção de prova contra o arguido, actuou com causa legítima, mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversação telefónica. Consequentemente, a prova testemunhal obtida desta forma constitui prova válida, idónea a basear-se nela a condenação do autor do telefonema.

O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

1.- Constando da acusação que os factos foram praticados "No passado dia 13/7/2011, pelas 11.30 horas" e assentando a defesa do arguido na negação da prática desses factos nesse dia, ao dar-se como provado na sentença que os factos ocorreram "Em dia não cabalmente apurado do mês de Julho de 2011, ao final da manhã ", tal alteração deveria ter sido previamente comunicada ao arguido nos termos do art. 358 n.º 1 do C.P.; 2.- Essa omissão consubstancia a nulidade da sentença.

I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia criminal, antes da existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços visando a captura de espécies cinegéticas, a valoração positiva do depoimento da referida testemunha, que relatou, em audiência de julgamento, o que ouviu o arguido afirmar, não viola o disposto nos artigos 356.º e 357.º do CPP.

II - Neste quadro, tão pouco foi preterida a disposição do artigo 129.º do CPP, porquanto as declarações prestadas pela testemunha não configuram algo que ela tenha ouvido dizer a terceiros; antes traduzem aquilo que a mesma presenciou e as afirmações proferidas pelo arguido.

III - Mostrando-se o arguido acusado da prática, em autoria material, de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, p. e p. pelos artigos 6.º, n.º 1, al. c), 26.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, da Lei n.º 173/99, de 21-09, alterada pelo DL n.º 202/2004, de 18-09 e pelo DL n.º 2/2011, de 06-01, a referência, na sentença, em sede de fundamentação, para além daquelas, às disposições normativas contidas na alínea c) do n.º 2 da referida Lei n.º 173/99 e no artigo 78.º e ss. do Regulamento da Caça (DL n.º 202/2004, de 18-08, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 2/2011), não comporta a consideração de um diferente crime, mas apenas a explicitação de conceitos que, tendo relevância na definição do comportamento do arguido, em nada alteram a qualificação dos factos. Assim, não é aplicável ao caso a previsão do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

IV - O art. 6.º, n.º 1, al. c), da Lei 173/99, não se restringe ao efectivo abate de espécies cinegéticas; inclui também, inter alia, o exercício de caça fora dos respectivos períodos ou por processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados.

V - A utilização de processos e meios não autorizados ou indevidamente autorizados configura, por si só, a consumação do crime enunciado no art. 30.º do mencionado diploma, não sendo, para tanto, exigida a efectiva captura ou abate de qualquer espécie cinegética.

1.- Os crimes de falsificação de documento, p.p. no art.º 256.º, n.º 1, al. c) e o de uso de documento de identificação alheio, p.p. no art. º 261.º, ambos do CP, protegem bens jurídicos diferentes, sendo o primeiro, a segurança e a credibilidade na força probatória de documento e o segundo a segurança e a credibilidade do documento de identificação; 2.- Por isso, existe entre os dois crimes uma situação de concurso real ou efetivo.

A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa apenas pode ocorrer quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artº 212º, nº 3 do Código de Processo Penal), o que quer dizer que as medidas de coação estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, ou seja, o tribunal que aplicou a medida em caso algum pode substituí-la ou revogá-la sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto ou de direito.

I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais.

II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final.

III - Da consagração da estrutura acusatória do processo, resulta inadmissível que o juiz possa determinar os termos em que deve ser formulada a acusação. Por maioria de razão, também não pode o juiz suprir os vícios de que a acusação padeça.

V - Assim, não podendo ser sanada a referida nulidade, a sua existência - traduzida, no caso, na falta de alegação, na acusação particular, dos elementos objectivos e subjectivo do imputado crime de ofensa a pessoa colectiva (concretamente, na omissão descritiva de o facto difundido pelo arguido não corresponder à verdade, sendo, portanto, inverídico, e de o arguido ter consciência dessa inveracidade -, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade da dita peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz ao arquivamento do processo, por inexistência de objecto.