Jurisprudência.

1. O uso indevido de um documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário, aquando da apresentação da petição inicial, é equivalente a não pagamento da taxa de justiça inicial. 2. Uma vez que a petição inicial não passou pelo crivo da recusa pela secretaria, e a parte não pôde beneficiar da oportunidade de rectificar a irregularidade nos termos do artigo 476 do CPC., o tribunal, quando se confrontou com ela, em fase final dos articulados, deveria ter actuado no sentido de conferir à parte a possibilidade de saná-la, ao abrigo dos princípios da economia processual, da estabilidade da instância e do inquisitório.

I – Ainda que seja de concluir pela apresentação intempestiva à insolvência do requerente da exoneração do passivo restante, é sempre necessário, para que se possa decretar o seu indeferimento liminar, a prova de que esse atraso provocou prejuízo aos credores.

II - O atraso na apresentação à insolvência não pode causar prejuízo aos credores com a invocação de que os juros se avolumam na medida em que continuam a ser contados até àquela apresentação.

1.- A resolução extrajudicial de um contrato pode efectivar-se através de mera declaração unilateral receptícia (art. 224º, nº 1, e 436º, nº 1, do CC), e após ser recebida pelo destinatário torna-se irrevogável, salvo acordo em contrário (art. 230º, nº 1, do CC); 2. Se o réu no seu articulado de contestação/reconvenção requereu ao tribunal, em Outubro de 2011, que fosse decretada a resolução do contrato-promessa que celebrou com o autor e se provou que, em resultado de declaração da resolução do contrato comunicada pelo mesmo ao autor por via postal, o contrato se encontrava já extinto desde Junho de 2011, o pedido que se mostrava legal e formalmente admissível, traduzir-se-ia na apreciação judicial da legalidade da resolução que havia sido levada a cabo. 3.- Um dos fundamentos legais para se considerar verificado o incumprimento definitivo é o da impossibilidade superveniente da obrigação imputável ao devedor, incumprimento definitivo a permitir a resolução do contrato (art. 801º do CC); 4.- Se em contrato-promessa de compra e venda de uma fracção habitacional livre de pessoas e bens, o promitente vendedor arrendou a mesma a terceiros até à data da escritura, só pode considerar-se haver incumprimento definitivo, a ele imputável, a partir daquela data, se a probabilidade de realização da sua prestação, a celebração da dita escritura de compra e venda e consequente entrega do imóvel devoluto, se tornar extremamente improvável, por não depender apenas de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, o que circunstancialmente há que apurar.

No âmbito de contrato de compra e venda, a obrigação relevante para a definição da competência internacional, face ao disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, é a do local de entrega dos bens, irrelevando a do pagamento do preço.

O regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré-elaborado pela seguradora ao qual o segurado responde, de modo a fornecer àquela elementos na fase prévia à celebração do contrato de seguro em função dos quais a seguradora estabelece as condições de aceitação do contrato.

1.- O terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude da ineficácia subjectiva do caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso de credores, impugnar o crédito exequendo e respectiva garantia real, invocando qualquer fundamento, para além dos constantes dos artigos 814º e 815º, do CPC, designadamente aqueles que possam ser invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como comanda o aludido art. 866º, nº 1, para impugnar o crédito do exequente, verificar-se-á uma nulidade, nos termos do art. 201º, nº 1, do CPC, a arguir nos termos do art. 205º, nº 1, 2ª parte, do CPC. 4.- Não tendo o reclamante, credor hipotecário, não abrangido pela eficácia do caso julgado formado na acção declarativa anterior, impugnado o crédito do exequente garantido pelo direito real de retenção, como lhe permitia o art. 866º, nº 3, do CPC, deverá este último e respectiva garantia ter-se como reconhecido, nos termos do disposto pelo art. 868º, nº 4, do CPC; 5.- Neste caso o aludido direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de A ter casado e comum na parte restante. 2.- Tendo A pedido o levantamento do arrolamento, relativamente a certos bens, sob o argumento de serem bens próprios, mas não se sabendo se foram adquiridos com dinheiro próprio ou com dinheiro comum, o arrolamento deve manter-se, porque a dúvida, por força da regra constante do artigo 516.º do Código de Processo Civil, resolve-se contra a parte a quem aproveitava o facto demonstrativo de terem sido adquiridos com dinheiro próprio.

I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, sendo, no entanto, fonte de prova legal, ao assumir força probatória plena.

II - A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser infirmada através de articulado superveniente quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade do facto admitido por acordo em articulado superveniente, com a alegação de uma situação contrária à admitida.

III - A Relação não pode modificar a resposta dada pelo tribunal a quo com fundamento numa presunção, se não ocorrer qualquer das hipóteses do art.712º do CPC.

I – Após a revisão do Código Penal de 2007, passou a ser unívoco de que pode bastar um só comportamento para a condenação por crime de violência doméstica, não sendo necessária a reiteração de comportamentos.

II – Nesses casos, há a prática do crime de violência doméstica e não a de crimes de ofensa à integridade física, injúria, ameaça ou sequestro, quando em face do comportamento demonstrado, globalmente considerado, for possível formular o juízo de que o agente demonstrou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima

I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art. 148 nº 1 do Cod. da Estrada) não pode ser decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa.

II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação do título de condução consubstancia a nulidade insanável prevista no art. 119 nº 1 al. c) do CPP – “ausência do arguido ou do seu defensor, nos caos em que a lei exigir a respetiva comparência”.

I – Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de factos ou de objeto do processo, identidade do acusado e decisão definitiva transitada em julgado.

II – A identidade quanto ao objeto do processo não se determina através da mera “ação”, nem através da norma ou tipo legal que integra a “ação”. A pluralidade de intenções criminosas afasta a unidade do sentido social da ilicitude e impõe a consideração da existência de crimes autónomos.

III – Não existe identidade de objeto do processo quando o agente persiste numa atividade, para cujo exercício é exigida licença, depois de ter sido alertado para o facto pela entidade competente, ainda que continue tal atividade nos mesmos moldes em que o havia feito anteriormente.

Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

I – Em caso de uso de violência, tudo o que não seja execução eminente ou em curso, é futuro, em termos de anúncio da causação de um mal, sendo irrelevante que o agente refira, ou não, o prazo dentro do qual causará o mal e que esse prazo seja curto ou longo.

II – Demonstrando-se que o agente desistiu validamente da tentativa de um crime de coação, ganha autonomia e relevo criminal a ameaça perpetrada.

I – O anúncio da prática de um crime caso do visado, no futuro, tenha determinado comportamento dependente da sua vontade, não integra a prática do crime de ameaça, mas de coação.

II – Se o visado, apesar da ameaça, não omitir o comportamento, a coação não ultrapassa a forma da tentativa.

III – Para a tentativa basta que o agente pratique um qualquer ato de execução, não sendo necessário que os atos de execução sejam em número determinado, ou atinjam um resultado mínimo, abaixo do qual seriam criminalmente irrelevantes.

(i) quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo; (ii) não obstante as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não terem direito a protecção jurídica (artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), sendo aos serviços da segurança social que compete apreciar o pedido de apoio judiciário serão os mesmos que terão que indeferir, porventura liminarmente, um pedido de apoio judiciário apresentado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos; (iii) aceite nos serviços em causa um pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, formulado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, e junto o comprovativo de tal apresentação aos autos, verifica-se ope legis (artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004) a interrupção do prazo em curso; (iv) a entender-se de outro modo, ou seja, que não podia haver interrupção do prazo em curso porque sendo a Ré uma pessoa colectiva com fins lucrativos não podia beneficiar do apoio judiciário, seria, por um lado, o tribunal conhecer de uma matéria que nessa fase lhe estava vedado por lei, já que era da competência da segurança social, e, por outro, violar o princípio da confiança, na medida em que ao ser aceite o pedido de apoio judiciário na segurança social, e junto o comprovativo ao processo, daí decorre a interrupção do prazo em curso, não podendo posteriormente vir a invocar-se que jamais podia a parte beneficiar do apoio judiciário e, por isso, também não podia beneficiar da interrupção do prazo em curso; (v) por força do estatuído nos artigos 255.º, n.º 1 e 254.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, a notificação à parte do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja; (vi) a notificação não deixa de produzir efeitos pelo facto do expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a morada ou sede da parte ou interveniente; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o subscrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior (n.º 4); (vii) a presunção só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não são imputáveis (n.º 6, do mesmo artigo); (viii) tal não ocorre se a carta para notificação da Ré é remetida para a sede da mesma, tendo o expediente sido devolvido por não ter sido reclamado por aquela. Sumário do relator