Jurisprudência.

I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela.

II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo;

II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/2022. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.

II – A prática reiterada durante 17 meses de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, por si só, é insuficiente para se considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. (Sumário elaborado pelo Relator)

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Á luz da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, a irrevogabilidade da adopção considerada a nível de legislação interna ( cf. artº 1989º do

CC) não é um principio de ordem pública internacional, pelo que é susceptível de ser confirmada uma decisão que tenha decidido pela revogação da adopção. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na falta de estipulação pelas partes do prazo, ou data concreta em que cumprimento deve ter lugar, justifica-se a fixação do prazo judicialmente porque existe uma incerteza. 2. A falta de fixação de prazo pelas partes ocorre, não só quando é omitida qualquer estipulação sobre o prazo do cumprimento, mas também quando as referências que lhe fazem são insuficientes para conduzir a um prazo certo.

- A fixação da data a partir da qual as decretadas medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não é um elemento necessário a tal decisão; - A fixação dessa data só ocorrerá quando for possível, nomeadamente em face do estabelecimento da data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário; - A fixação da data a partir da qual as medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não determina a anulação dos actos praticados pelo beneficiário em momento anterior à instauração (e anúncio) do processo de acompanhamento de maior; - O Regime Jurídico do Maior Acompanhado não visou a atribuição de efeitos retroactivos às decisões de acompanhamento, salvo nas situações definidas legalmente, como sucede, por exemplo, com: a) A anulação dos atos praticados após as comunicações referidas no artigo 894.º, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento – art.º 903.º, do Código de Processo Civil, e art.º 154.º, do Código Civil; ou com, b) Os efeitos da decisão que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação – art.º 149.º, do Código Civil. - Aos actos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao anúncio do início do processo de acompanhamento aplica-se o regime da incapacidade acidental; - Resultando provado que, na data da outorga do testamento (anterior ao anúncio do processo de acompanhamento), o testador encontrava-se capaz de estabelecer diálogos e de manifestar a sua vontade de forma livre, consciente e esclarecida, necessariamente competia à apelante impugnar o julgamento da matéria de facto a fim de fundamentar o pedido de anulação do acto e reverter o sentido da decisão proferida em primeira instância.

(Sumário elaborado pelo Relator): -Não merece reparo a opção do Tribunal em atribuir carácter de confidencialidade a determinado relatório social, invocando-se o superior interesse do menor com vista a acautelar a sua segurança, estabilidade emocional e, proactivamente, assegurar a eficácia de decisão futura a tomar; - Tal opção em impedir o acesso das partes a uma parte do processo, constituiu reacção adequada e proporcional, de forma a acautelar a segurança e bem estar do menor (que estavam efectivamente ameaçados); - Rejeita-se que tenha sido violado o art. 85º da Lei de Promoção e Protecção, quando ambos os progenitores tiveram oportunidade de previamente emitir pronúncia sobre a decisão recorrida.

Sumário ([1]):

I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qualquer documento que a suporte.

II - O empreiteiro não é responsável por danos em bens do dono da obra ocorridos fora do local e do tempo da execução, quando não se prove que os tinha sob sua vigilância.

III - Dentro do local e tempo de execução da obra, aceita-se a presunção de que o empreiteiro tem o controlo da situação. Se um bem é danificado, enquanto ele está a trabalhar, a responsabilidade é quase automática (salvo prova de força maior). Fora do local e tempo de execução da obra, a presunção inverte-se. Se o dano ocorreu num local onde o empreiteiro não exerce domínio ou antes da execução da obra, o ónus da prova recai sobre o dono daquela.

IV - De acordo com as regras gerais do CC (nomeadamente o artº 342), quem alega um direito deve provar os factos constitutivos desse direito. O dono da obra teria de provar que, apesar de o dano ter ocorrido fora da obra, o empreiteiro tinha assumido a custódia do bem (por exemplo, tinha levado a casa para instalações suas).

V - Se o empreiteiro não tinha a posse física nem o dever de guarda sobre o bem naquele momento ou local, não se lhe pode imputar uma omissão do dever de vigilância. _____________________________________________________ [1] Por mim elaborado, enquanto relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil

Sumário:

I- Resulta do art.1978.º n.º1 do C.C., como pressuposto geral, que a confiança com vista à adoção só pode ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação e a inexistência ou sério comprometimento desses vínculos haverá de se exteriorizar objetivamente nalguma das situações plasmadas nas diversas alíneas dessa norma. II-O vínculo afetivo traduz a intensidade de afeto, estruturada, profunda e duradoura, própria do estabelecimento de uma ligação forte entre duas pessoas, revelando-se na constância e continuidade da relação, na segurança e confiança que se estabelece entre os assim vinculados.

III- Não existe vínculo afetivo entre os pais e os filhos na situação em que os progenitores não veem uma das crianças desde que a mesma tinha cerca de um mês de vida e, desde então, há mais de um ano, com ela não mantém nenhum relacionamento nem contacto e, quanto à outra criança, desde os 4 meses de idade e num período de mais de dois anos, o contacto com os progenitores resumiu-se a oito visitas não sequenciais, com um período seguido de cerca de seis meses sem nenhum contacto/relacionamento com os pais;

IV- Reclamando, em tal caso, os direitos e interesses das crianças, tendo em conta a sua idade, que lhes seja proporcionado um projeto de vida, no mais curto espaço de tempo possível, que as integre numa família que lhes assegure um crescimento harmonioso físico e emocional, num ambiente seguro que permita o seu desenvolvimento integral, suportado em laços afetivos fortes que permitam uma vinculação filial que os pais não lograram no passado nem no momento atual nem se perspetiva, em face dos factos provados, que venham a lograr num futuro próximo compatível com a urgência dos interesses das crianças, poder oferecer-lhes, inexistindo soluções no âmbito da família biológica alargada, é adequada, proporcional e a que corresponde ao superior interesse destas crianças, a medida de confiança para adoção.

I. A decisão de regulação das responsabilidades parentais, ainda que provisória, deve ser adequadamente fundamentada, de facto e direito, por forma a que da mesma se possam retirar as respectivas bases factuais e jurídicas.

II. Uma decisão provisória não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, em decorrência na natureza tutelar e de jurisdição voluntária destes processos, dos princípios que o enformam e do interesse que visam proteger;

III. A flexibilização de exigências de apresentação dos fundamentos de facto e direito numa decisão tutelar provisória não tem uma medida única, devendo ser adaptada ao objeto da questão a decidir e à fase processual em que a decisão seja proferida;

IV. Não obstante, uma “menor exigência” não dispensa que o tribunal especifique o elenco, ainda que sucinto, da matéria de facto que considera (perfunctoriamente) estabelecida na sua decisão.

V. A nulidade assente em absoluta falta de fundamentação de facto da decisão é suprível, devendo sê-lo na instância de recurso, quando existam elementos no processo para tanto.

VI. Justifica-se a definição de um regime provisório e, neste, a atribuição ao pai em exclusivo das responsabilidades parentais nas questões de particular importância da vida da filha numa situação em que (i) a mãe reside nos E.U.A.; (ii) por opção própria deixou de vir a Portugal e de se ausentar dos E.U.A. (por questões relacionadas com o visto de residente) não vendo, nem por outra forma contactado a menor desde Junho de 2024; (iii) o relacionamento entre os pais não é colaborante, pendendo processos crime “cruzados”, entre ambos, sendo certo que a vida da menor reclama a tomada de decisões que não podem ficar em suspenso em virtude das condições pessoais e geográficas da mãe e das questões relacionais entre progenitores.

VII. Uma atribuição das responsabilidades parentais nas questões de particular importância da filha em exclusivo ao pai, nos termos do art. 1906.º do CC, não se confunde com uma inibição do poder paternal à mãe, nos termos do art. 1915.º do

CC.

VIII. O art. 1906.º do CC convoca apenas o superior interesse do menor, dispensando qualquer violação dos deveres do poder paternal, ao passo que, ao invés, a inibição do poder paternal (prevista no art. 1915.º do

CC) está necessariamente associada a um cumprimento culposo de um progenitor.

IX. Ora, o superior interesse da criança reclama agilidade nas decisões que à mesma respeitam, como sendo escolha de escola, um tratamento médico, uma qualquer intervenção cirúrgica etc. A distância geográfica da mãe e o seu desconhecimento da vida da menor dos últimos dois anos dificultam que a mesma seja convocada e seja parte nessas decisões, nem se vê como possa a mãe aferir do que é melhor para a sua filha, de cujo crescimento se apartou nos últimos anos. (sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

I – O aperfeiçoamento dos articulados destina-se apenas a suprir irregularidades formais ou insuficiências na alegação de factos, não permitindo a reformulação substancial do pedido nem a alteração do objecto da instância após a sua estabilização; sendo qualificado pelo tribunal como inadmissível, o pedido não pode ser objecto de aperfeiçoamento ou alteração.

II - A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial não constitui, em si mesma, um pedido autónomo, mas antes um fundamento jurídico suscetível de relevar para a apreciação de outras pretensões, designadamente permite, num determinado contexto concreto, ficcionar que a sociedade não é autónoma dos seus sócios, para permitir a terceiros exigir uma indemnização, ou a cobrança de um crédito, ou, como no caso dos autos, impedir que a interposição da sociedade no âmbito de um acordo simulatório frustre direitos de terceiros.

III – Sendo um fundamento, não tem cabimento no pedido porque não configura qualquer pretensão juridicamente tutelada, qualquer efeito prático que o autor possa requerer ao Tribunal, deve apenas ser invocado como razão de direito que serve de fundamento à acção, como decorre do art. 552º, nº 1, d) do Código de Processo Civil.

IV – A declaração de sonegação de bens pode ser deduzida em ação declarativa comum, independentemente da prévia instauração de processo de inventário, tanto mais que os efeitos da sonegação vão muito para além da partilha. Não só o sonegador é considerado, de acordo com o art. 2096º, nº 2 do Código Civil mero possuidor, o que significa que não pode adquirir os bens por usucapião, como tem que restituir os frutos dos bens sonegados (arts. 1260º e 1271º do Código Civil), para além das sanções penais (v.g. abuso de confiança) e até fiscais.

V – As provas a produzir não são apenas as estritamente “essenciais”, mas as que se mostrem necessárias e tanto podem ter por objecto os factos essenciais, como factos circunstanciais ou instrumentais, nomeadamente aqueles que possam servir de base a presunções judiciais.

VI - A prova pericial requerida por uma das partes apenas deve ser indeferida quando se revele impertinente ou dilatória, sendo admissível quando incida sobre factos essenciais ou instrumentais relevantes para a decisão da causa.

I. Numa execução em que o título executivo apresentado é uma livrança não à ordem e em que o exequente não corresponde ao portador dela constante, está o exequente obrigado à satisfação do ónus de demonstração da sua legitimidade provando documentalmente a cessão do crédito, nomeadamente do cambiário

II. Ou seja, independentemente de a livrança apresentada pela exequente cumprir os requisitos previstos nos artigos 75º e 76º LULV para valer como título cambiário literal, autónomo e abstracto, forçosa é a constatação que logo no momento de interposição da execução a exequente teria de carrear – como carreou – para os autos factos que sustentassem a sua legitimidade activa para a execução e daí a necessidade de juntar quer a escritura de cessão de créditos, quer o contrato inicial, cujo crédito acompanhado das respectivas garantias, foi cedido.

III. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento.

IV. O regime estabelecido no PERSI insere-se no âmbito da tutela do consumidor, integrando a chamada “ordem pública de protecção” e, por isso, em face da obrigatoriedade legal da integração prévia e automática no PERSI nos termos dos arts 14º/1 e 39º do DL 227/2012, de 25/10, constitui a mesma uma condição objectiva de procedibilidade da acção executiva, cuja omissão consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

V. É sobre a entidade financeira (no caso a exequente) que incide o ónus de alegação e prova de que procedeu às comunicações devidas ao devedor incumpridor e exigidas pelo PERSI.

VI. Uma carta simples pode assumir a configuração de um suporte duradouro, mas, a opção por essa forma de expedição de correio faz recair sobre o remetente da carta um ónus probatório acrescido: de que a carta foi entregue pelos serviços postais no destinatário.

VII. Inexiste no Código Civil norma que consagre a presunção legal de que a carta enviada por correio simples foi entregue pelos serviços postais no destino.

VIII. E essa prova -da entrega e recepção - a Exequente não a logrou fazer, nem documentalmente, nem por qualquer outro meio de prova legalmente admissível, que permitisse com base num elemento objectivo (que o corroborasse) poder-se afirmar, com um mínimo de segurança, que os escritos juntos passaram da realidade de um suporte informático elaborado pela Exequente para outra realidade de declaração receptícia, entregue ao Executado e por este recepcionado. (Sumário elaborado pela relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do NCPC, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

II - Uma das manifestações do princípio do dispositivo, na vertente do designado “princípio do pedido”, é a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido – cfr. art.º 609.º, n.º 1 do NCPC – o objecto da sentença tem de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ir além do que lhe foi pedido, nem decidir em termos manifestamente diversos do pedido.

III - O regime das nulidades destina-se apenas a remover aspectos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido.

IV - O contrato de transacção tem como pressuposto a existência dum conflito de interesses entre as partes perante um bem apto à satisfação duma sua necessidade.

V - A transacção, quando é posterior à propositura da acção, termina litígios existentes, pressupondo assim conflito de interesses e pretensão e tem por objecto recíprocas concessões. A ideia básica dos contraentes é a de concederem mutuamente e não a de fixarem rigidamente os termos reais da situação controvertida, sendo que quanto acordam na redução de um montante a pagar as partes não constituem novos direitos, nem modificam ou extinguem direitos já existentes, limitando-se a precisar o conteúdo de direitos já constituídos, de modo a resolverem extrajudicialmente situações de dúvida.

VI - Através da transacção, as partes estabelecem uma auto-regulação que implica concessões e cedências, umas e outras verificadas comparativamente às suas pretensões, actuais ou potenciais; sendo as “concessões recíprocas” requisito constitutivo do contrato de transacção, já os concretos termos da exigida reciprocidade são deixados à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio.

VII - Quando as partes actuam directamente sobre as situações jurídicas preexistentes, mantendo-as, alterando-as ou, no limite, criando-as (quando anteriormente não existiam) com um claro efeito negocial, de natureza preclusiva, tal preclude a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas e as situações jurídicas em que as partes ficam investidas são por ela queridas, independentemente do conteúdo dessas situações preexistentes.

VIII - É aplicável à transacção, como negócio jurídico, na interpretação da declaração negocial quer as circunstâncias contemporâneas da mesma, quer as anteriores à sua conclusão, quer as posteriores, importando que quer o declaratário, quer o declarante actuem de boa fé, aquele investigando o que o declarante quis, tendo em consideração todas as circunstâncias por si conhecidas, e este deixando valer a declaração no sentido em que o declaratário, mediante verificação cuidadosa, tinha de atribuir-lhe.

IX - Tendo as partes celebrado um acordo de pagamento da quantia de capital com perdão de metade dos juros vencidos, tal configura um contrato de transacção que, sendo anterior à sentença proferida nos autos em que as partes se confrontavam, ultrapassa o decidido na sentença como manifestação do princípio da autonomia da vontade, considerando que estão em causa direitos disponíveis e só pode ser impugnado das formas admissíveis para a impugnação dos negócios jurídicos, nomeadamente com a invocação de vícios na formação da vontade.

I. É de indeferir a invocada nulidade de sentença quando, ao invés de se invocar qualquer um dos fundamentos taxativamente elencados pelo legislador no art. 615.º do CPC, se convoca para essa mesma nulidade erros de julgamento, quanto à decisão de mérito, na aplicação do direito.

II. A falta do promitente comprador à escritura agendada pelo promitente vendedor, para efeitos de aferição de eventual incumprimento, não pode ser dissociada da obrigação prévia, contratualmente acordada, de esta (i) proceder à marcação do acto e (ii) notificar o promitente comprador do dia, local e hora para o efeito, com a antecedência contratualmente definida.

III. Cabendo à promitente-vendedora o ónus da prova da notificação do promitente-comprador e não o tendo feito ter-se-á de ter por ineficaz a resolução contratual por si dirigida a esta e, como tal, inidónea a produzir efeito extintivo do contrato promessa.

IV. Tendo em atenção da ineficácia da resolução do contrato, a posterior venda do imóvel prometido vender, por parte da Ré promitente vendedora a um terceiro, consubstancia uma impossibilidade objectiva de cumprimento, imputável àquele tendo como consequência a restituição do sinal em dobro. (Sumário elaborado pela relatora)