Jurisprudência.

I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar.

II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência de uma separação, não o podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº 342, nº2, do

CC.

III – O progenitor que, após a separação, se ausenta para paradeiro desconhecido, contribui de forma voluntária e culposa para a situação que, eventualmente, venha a ocorrer de impossibilidade de carrear para os autos informações necessárias a se conhecer e provar a sua situação sócio-económica.

IV – Sendo a alimentanda, uma adolescente de 11 anos, que precisa de cuidados a nível de educação e saúde, com tudo o que isso implica para prover ao seu desenvolvimento físico e psíquico, necessidades naturais, da mocinha que se está a tornar mulher, não sendo conhecidas as possibilidades do obrigado a alimentos, por se ignorar o seu paradeiro e quais sejam os seus rendimentos, sabendo-se, apenas, que se encontra em plena idade activa, com 30 anos de idade, é de presumir que poderá auferir, pelo menos, proventos equivalentes ao valor da remuneração mínima garantida, actualmente fixada em 485,00 € e, assim, na ausência de outros elementos concretos sobre a situação económico-financeira do progenitor temos por equitativa e adequada, fixar no valor de 100,00 € a prestação mensal a pagar a título de alimentos à menor. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após a leitura ter sido feita na presença de defensor.

II – Em consequência, o prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da data do depósito da sentença na secretaria, sendo irrelevante que a secção de processos, por sua iniciativa, tenha desencadeado a notificação da sentença ao arguido através de contacto pessoal.

Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A prestação de trabalho a favor da comunidade pressupõe a liberdade do arguido. Estando este preso é inviável o cumprimento de tal dever, fixado como condição da suspensão da execução de prisão subsidiária.

II – Em caso de não cumprimento da condição fixada para a suspensão da execução da prisão subsidiária, só deve ser decidida a execução da prisão se o não cumprimento for imputável a culpa do arguido, isto é, se for possível concluir que ele podia e devia ter agido de forma diversa.

III – Demonstrando-se que o não cumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade, enquanto condição de suspensão da execução da prisão subsidiária, se ficou a dever ao facto do arguido estar preso, justifica-se, não a revogação da suspensão, mas a modificação da condição imposta, nomeadamente com a prorrogação da suspensão e a estipulação de outros deveres ou/e regras de conduta que tenham em conta a situação de privação da liberdade.

I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objetivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente.

II - Estando demonstrado apenas que o devedor emigrou para parte incerta de França e que não lhe são conhecidos outros bens e rendimentos senão aqueles que se querem arrestar, tal não leva só por si a concluir pelo justo receio da perda da garantia patrimonial.

I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso para os efeitos do artº 71º do CE.

II - A expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação. Se o legislador quisesse abranger na expressão depósito litigioso também os depósitos anteriores a essa fase, não teria necessidade de fazer a referência que faz na parte final do nº1 do artº 51º, pois que estariam sempre abrangidos pelo nº 1 do artº 71º.

III - E não fazendo a lei aplicável nos autos na altura a referência ao direito a juros de mora pelo atraso no depósito previsto no artº 20º não há que aplicar o disposto no nº1 do artº 71º a esta situação por não haver lacuna, nem a interpretação extensiva o comportar.

IV - A lei nova não deve ser considerada lei interpretativa.

V - Assim, apenas na fase judicial do processo se aplica o disposto no artº 71º quanto aos depósitos, com excepção dos casos expressamente previstos no CE.

VI - O incumprimento pela expropriante dos prazos estabelecidos no processo expropriativo dá lugar à atribuição do direito a indemnização aos expropriados, ficcionando-se que essa indemnização há-de corresponder aos juros moratórios calculados sobre o montante definitivo da indemnização.

VII - A indemnização, derivada de omissões processuais, tem por presumido o dano, cabendo à entidade beneficiária da expropriação a prova de que o referido atraso lhe não é imputável (nos termos do nº 2 do artº 342º do CC), o que a expropriante não fez. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a locadora e proprietária do veículo, após o acidente, tenha comunicado à seguradora que anulava o contrato de seguro, atribuindo-lhe efeitos retroativos anteriores à data em que ele ocorreu.

II – A aplicação do disposto no art.º 663.º, n.º 1, parte final, do CPC pressupõe que as partes aleguem os factos respetivos, através de articulado superveniente (art.ºs 506.º e 507.º do CPC) ou que sejam de conhecimento oficioso, como seja a inflação (art.º 514.º do CPC).

III - A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos concretos que vão ser praticados. Não se pode reduzir a um mero “projeto de vida”, que abranja de forma indistinta todos os factos criminosos, praticados em momentos indeterminados do futuro, à medida que as oportunidades criminosas forem aparecendo.

II – Comete três tentativas de burla e não uma, quem, depois de decidir passar a defraudar uma seguradora, ao longo de mais de dois anos, por três vezes, lhe participa a ocorrência de inexistentes acidentes de viação, com vista a ser ressarcido dos pretensos danos sofridos, sem contudo lograr o seu desiderato.

I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional, reputa-se equitativa e justa a indemnização a título de danos futuros no montante de € 20 000,00.

II – Se em virtude do acidente a autora sofreu lesões, foi e continuará, ao longo da sua vida, a ser submetida a tratamentos que lhe causaram e causarão dores e incómodos, sequelas irreversíveis, que atenta a gravidade e extensão das mesmas lhe provocaram e provocarão desgosto, e se encontra impossibilitada de realizar algumas actividades agrícolas e as suas tarefas domésticas, sem que em nada tenha contribuído para a eclosão do acidente, mostra-se ajustada e equitativa a indemnização de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais.

III - Os juros sobre as quantias fixadas a título de danos não patrimoniais, apenas são devidos desde a data da sentença da 1ª Instância, se a indemnização foi calculada com referência a esse momento e não a partir da citação.

I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório.

II – Tendo sido judicialmente ordenada uma busca à casa do suspeito, no decorrer da qual foram apreendidos 860,7 gramas de haxixe e 1,2 gramas de liamba, bem como uma arma de 8mm, não manifestada nem registada, não sendo o arguido detentor de licença, é manifestamente improcedente o requerimento em que se alega que a detenção foi ilegal, porque efetuada fora de flagrante delito e sem mandado de detenção emitido pelo juiz de instrução e que foi ilícita a apreensão da droga e da arma.

1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou outra comunicação técnica equiparada, considera-se justificada a divulgação do teor da conversa telefónica pelo sistema de alta voz (a que é semelhante a mensagem sonora) quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaças, ou injurias e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças e, com o tal não constitui prova proibida; 2.- O arguido ao enviar a mensagem sonora para o telemóvel da ofendida sabia e queria que esta a ouvisse, sabendo que era gravada, com essa mesma finalidade de ser ouvida pelo destinatário. Não se trata de qualquer intromissão ilícita nas telecomunicações que necessite de salvaguarda, porque não há sequer intromissão, não há violação à reserva constitucional da privacidade; 3.- Mesmo não utilizando a gravação (mensagem de voz gravada), ou seja, em telefonema direto, o teor da conversa pode ser escutado por terceiros, ou porque estão perto do auscultador do telefone ou, o aparelho é colocado em alta voz.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui mas apenas o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar de não ser punida criminalmente, não é reconhecida como plenamente lícita. 2.- A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. 3.-Comete um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal quem, na execução da mesma resolução, favorece a prostituição de várias mulheres.

I - Integra a prática do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. b) do Código Penal, a conduta do fiel depositário que conduz o veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, apesar de advertido, no acto de apreensão, de que a condução de tal veículo enquanto vigorasse a apreensão o faria incorrer na prática de tal ilícito criminal.

I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à interpretação ou à apreciação de validade de um acto de direito comunitário ao TJUE.

II. Só deve ordenar-se o reenvio quando tal se justificar pela necessidade do recurso ao direito comunitário para a resolução da causa e pela existência de um problema de interpretação desse direito.

III. Como foi decidido no acórdão Cilfit, de 06-01-1982, “a obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação pode ser dispensada quando: i) a questão não for necessária, nem pertinente para o julgamento do litígio principal; ii) o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado de forma firme sobre a questão a reenviar, ou quando já exista jurisprudência sua consolidada sobre a mesma; iii) o Juiz Nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente («teoria do acto claro», cujos exigentes e cumulativos critérios de verificação foram igualmente definidos no mesmo acórdão).

IV. Pode ser valorada a recolha informal de indicios, efectuada nos termos do artigo 249.º do CPP, no âmbito de uma operação de fiscalização e antes da instauração do inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo (pode até não vir a haver, como por exemplo se o crime for semi-público e não for apresentada queixa).

V - Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios em dinheiro, nem desenvolver jogo próprio dos de fortuna ou azar, porque apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º422/89, de 2 de Dezembro, pelo que a exploração dessas máquinas, fora dos locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

I – A interpretação que admita, como elegível para a determinação do preço de compra efectivo, todo e qualquer desconto, implica retirar conteúdo útil à proibição de vendas com prejuízo.

II – Se alegado desconto aparece indexado a determinado acordo e sem outras especificidades, perde o seu carácter de temporário, episódico e precário, para o efeito de poder ser elegível como desconto promocional.