Jurisprudência.

I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos mencionados na queixa tenham uma coincidência milimétrica com os que, depois, são investigados no inquérito e narrados na acusação. Mas há-de ser possível formular o juízo de que os factos da acusação pertencem ao mesmo “pedaço de vida” que foi referido na queixa que esteve na origem do processo.

II – Narrando a acusação particular factos que não foram objeto da queixa, não tendo os mesmos sido objeto de investigação no inquérito, relativamente a eles ocorre a nulidade insanável do art. 119 al. d) do CPP – “falta de inquérito nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade”.

O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração.

II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado, havendo que dar cumprimento ao disposto no nº. 3 do artº. 264º., do C.P.C.

III – Tendo o Fundo de Garantia Automóvel intentado acção contra a Seguradora pedindo-lhe o reembolso das quantias que pagou pela regularização de um sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus de provar que aquele contrato não era válido ou era ineficaz, à data do sinistro.

IV – É válida a resolução do contrato de seguro, com a anulação da apólice respectiva, se o proponente do seguro não efectuou o pagamento de qualquer quantia ou qualquer prémio relativo ao contrato, nos 60 dias correspondentes ao período de validade do certificado provisório do seguro, nem nos 30 dias subsequentes ao termo daquele prazo, não havendo, assim, cumprido a sua obrigação contratual nem sequer relativamente ao pagamento inicial.

I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente.

II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a um patamar normal dentro das condicionantes sócio-económicas de que disponham.

III – Devendo a contribuição de cada um ser fixada de modo a conseguir que ambos os pais se sintam “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos.

IV - E, independentemente das concretas circunstâncias de cada caso, mostra-se igualmente decisiva a maturidade dos pais, que devem saber pôr os filhos em primeiro lugar, mostrar civismo em prol dos mesmos, pela simples razão de que os filhos precisam de ambos e, muito importante, não foram ouvidos na decisão ou no acto, do acaso, de que resultou o seu nascimento.

V - Em sede de fixação de pensão de alimentos, há que ponderar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica do progenitor devedor de alimentos, devendo estes em momentos menos propícios adequar as suas despesas aos seus rendimentos, cientes que a assunção da responsabilidade parental impõe que as necessidades dos filhos tenham uma importância prevalecente e prioritária. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento do assistente para a abertura de instrução em que se pretende a pronúncia de pessoas que não foram visadas na investigação levada a cabo no inquérito.

II – Porém, é suficiente que a instrução seja requerida pelo assistente contra pessoas e pelos factos que foram objeto de investigação no inquérito, não sendo necessário que as mesmas tenham sido formalmente constituídas arguidas.

I. Nos termos do nº3 do artº 88º do CIRE, na redacção dada pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não constitui causa de extinção das acções executivas declaradas suspensas nos termos do nº1 do artº 88º, do citado diploma legal, o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE.

II. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE, não ocorre a absoluta inutilidade ou impossibilidade da execução suspensa, podendo vir a ocorrer o prosseguimento da acção executiva. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No regime introduzido pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação da decisão, não sendo o seu início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos.

II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente ao recurso já interposto, passou a prever a possibilidade de abertura de novo contraditório, dele se podendo desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, bem como, o direito a interpor recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada, salvaguardando, desta forma, nessas situações, o direito efectivo ao recurso por parte dos interessados.

1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar pela execução ou não do contrato quando ocorre, a circunstância de uma das partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega das chaves ao comprador materializou-se a intenção de transferir para este os poderes sobre a coisa, faltando apenas legalizar uma situação de facto já consolidada. 3. Parificada tal situação com as hipóteses do efeito real dos contratos em termos de impedir a resolução respectiva, ficam ambas as partes vinculadas a celebrar o contrato, podendo assentar-se que o incumprimento dá origem as despoletar do direito de retenção a que se reporta o artigo 755 nº1 al F) do c. Civil . 4.É esta a chamada interpretação correctiva do artº 106 do CIRE.

I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC.

II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca.

III – Intentada a acção executiva com base nessa sentença na qual se declarou que o ali Autor/exequente, era dono de um determinado imóvel, o facto de o Réu/executado, posteriormente, ter intentado nova acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo -, uma vez que a mesma se impõe ao executado por força da autoridade do caso julgado, que prescinde da tríplice identidade pressuposto da excepção do caso julgado.

I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada.

II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação unilateral.

III - A mera circunstância da ré/locatária ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste, sendo sempre necessário o acordo da autora/locadora, o que não se verificou in casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré pagasse as rendas em falta à data da comunicação da revogação, acrescida de uma indemnização correspondente a 50% do valor das rendas em dívida, o que a ré não fez.

Se o plano de recuperação homologado não extingue nem reduz o crédito da segurança social, adequando-se o pagamento prestacional nele previsto ao estabelecido no artº 190º, do Código Contributivo, designadamente seu nº2, al. a), e mostrando-se esse diferimento sujeito a garantia idónea, constituída nos termos do artº 203º do mesmo Código, tal é de molde a concluir-se que não se descortina nele vício não negligenciável, cuja verificação, em concreto, constitua requisito bastante para a recusa oficiosa da homologação – cfr. artº 215º do CIRE ex vi seu artº 17º-F, nº 5, introduzido pela Lei nº 16/2012, de 20.04.

I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente.

II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o abandono e não cultivo de 2/3 dos prédios arrendados, sem causa justificativa.

III - Inexiste essa causa justificativa se os senhorios não provaram sequer que deixaram o cultivo de milho e centeio por falta de rendimento agrícola.

Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá a mesma aproveitar a quem tenha em juízo uma actuação oposta ao cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Atualmente a ameaça não é um crime de resultado ou de dano.

II – A frase “paga.o.que.deves.és.morto”, enviada por sms, não pode ser considerada como padecendo de equivocidade e que por si só não tem dignidade penal, se se demonstrar que o arguido e o assistente tinham uma empresa de que eram sócios mas que não se entendiam.

III - Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação crime e cível, a pena e o valor da indemnização devem ser fixados pelo tribunal da primeira instância.

I – Provando a autora que as águas que inundaram e danificaram o seu estabelecimento provieram do interior do apartamento da ré, mostra-se preenchido o ónus da prova (art. 342.º do

CC) de que o facto danoso teve origem na coisa sob vigilância da ré (art. 493.º, n.º 1, do CC), não lhe cumprindo provar ainda a sub-causa da inundação (uma torneira deixada a correr por mera incúria ou distracção, uma eventual ruptura da canalização, etc.).

II – O proprietário que tenha o imóvel em seu poder tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e responde pelos danos originados no imóvel salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa (art. 493.º, n.º 1, do CC).

III – Não logra fazer essa prova o proprietário que demonstra, sem mais, não estar em vigor um contrato de fornecimento de água para o imóvel.

IV – A privação do uso só constitui um dano indemnizável se o dono (ou possuidor) alegar e provar a frustração de um proprietário real, concreto e efectivo de proceder à sua utilização, os termos em que o faria e o que auferiria não fora a inundação ocorrida.

V - O cálculo da correspondente indemnização, não sendo possível avaliar o exacto valor dos danos, há-de ser efectuado com base na equidade (art. 566.º, n.º 3, do CC).