Jurisprudência.

A obrigatoriedade, da documentação que acompanha os aparelhos, de dispôr de versão em língua portuguesa apenas está prevista para os casos em que outra ou outras disposições legais, que não o Dec. Lei n.º 192/2000, de 18.08, imponham a obrigatoriedade da marca CE e seja permitido ao fabricante, de acordo com as mesmas, optar, durante um período transitório, pela disposição relativamente à qual o aparelho está conforme.

I. Apresentada tempestivamente queixa contra incertos, por factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de natureza semi-pública, se for deduzida acusação contra determinada pessoa que, em sede de instrução, não é pronunciada, mantém o MºPº legitimidade para deduzir acusação contra terceiro, pelos mesmos factos, no âmbito de um outro inquérito instaurado com base em certidão extraída do processo anterior;

II. Sendo a queixa apresentada pelo representante legal do menor, se entretanto o mesmo atingir a maioridade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova.[1]

I - Não se duvida do interesse jornalístico de caso em que se relate um homicídio, cometido pelo sogro sobre o genro, sendo este advogado e na presença da sua ex-mulher, uma juíza de profissão, realçado por ter sido cometido com uma criança ao colo, filha da vítima, neta do agressor em cuja disputa radicavam os problemas familiares.

II – Todos esses elementos constituem, por si só, indiscutivelmente, motivo de notícia, sem necessidade por isso, de serem acompanhados do vídeo que retratava a situação.

III – Sendo certo que a televisão é, fundamentalmente, imagem, esta eram porém, desnecessária, na medida em que já era notícia suficiente a descrição factual do sucedido, que poderia ser acompanhada pela audição da pessoa que as gravou ou de quaisquer outros testemunhos que se reputassem importantes.

IV - Se a isto se acrescentar que as imagens foram transmitidas durante os Telejornais, por definição, momentos do real e não da ficção, torna-se inevitável a conclusão que o dito vídeo é susceptível de prejudicar, de forma grave, a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, caindo na alçada da “violência gratuita”.

1 – O não apuramento de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do uso, verificados que estejam todos os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. 2 – Justifica-se a concessão duma indemnização à proprietária de imóvel, baseada no facto de, sem o seu assentimento, o réu ter ocupado o mesmo. 3 - Enquanto se mantiver a ocupação ficam fortemente limitados, os direitos da proprietária não podendo ser exercidos na sua plenitude, pelo que estando demonstrado que o réu tinha plena consciência de que o gozo do imóvel tinha um determinado valor, afigura-se justo e razoável quantificar o correspondente dano da privação do uso no valor locativo do imóvel. Sumário do relator

I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas basta-se com o resultado do exame sanguíneo prévio de rastreio e da sua confirmação.

II – Todavia, nessa circunstância, não se pode fazer depender o preenchimento do crime de condução de veículo da prova, por exame pericial, de que o condutor não estivesse em condições de conduzir com segurança. I

II – Essa conclusão deve ser extraída da valoração da prova nas circunstâncias do caso concreto.

Atentas as diferentes finalidades da hipoteca e da caução, é insuficiente a proposta do opoente de que se considere dispensado de prestar esta última, para fundamentar o pedido de suspensão da execução, nos termos do artigo 818.º, n.º 1, ab initio, do C.P.C., apresentando em substituição a hipoteca já constituída a favor do exequente e que garantia a própria dívida exequenda. Sumário do relator

1. O art. 2º nº 2 do Código Penal, que trata da (aplicação da lei no tempo) lei despenalizadora, é a norma que regula as situações de conversão de crime em contra-ordenação, atenta a diferente natureza qualitativa do ilícito. 2. A utilização alternativa do n.º 4 do mesmo art. 2º, que prevê a aplicação de lei penal favorável, pressuporia que a contra-ordenação se confrontasse com o crime numa relação de grau ou de quantidade, o que não se verifica. 3. Se a conduta do agente já não constitui crime no momento da aplicação da lei, se ainda não era contra-ordenação no momento da sua prática, e se inexiste norma transitória que trate a sucessão, impõe-se fazer operar a lei descriminalizadora, conforme art. 2º, nº 2 do Código Penal e art. 29º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. 4. Mas independentemente da ocorrência desta sucessão de leis no tempo, e da relevância dos factos omitidos na sentença agora (e por causa dela) ao nível da ilicitude, as concretas circunstâncias da falta de carta de condução válida sempre seriam necessárias à decisão condenatória, por indispensáveis a uma conscienciosa aferição do grau de culpa e à determinação da pena. 5. Cumpriria diferenciar, também ao nível da culpa, entre o condutor que não possui título válido porque nunca obteve carta de condução, e aquele que apenas o deixou caducar sem renovação. [1]

I- A transmissão contratual prevista no nº2 da cláusula 17ª, da Convenção Colectiva de Trabalho para o Sector das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, publicada no BTE nº 12, de 29.03.2004 e tornada extensiva pela Portaria nº 478/2005, de 13/5, está dependente da verificação de três factores: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontra vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (iii) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços.

II- Por local de trabalho, deve entender-se, com recurso à cláusula 14º do aludido CCT, “o sítio geograficamente convencionado entre as partes para prestação da actividade do trabalhador”.

III- Tendo sido acordado verbalmente com uma empresa de prestação de serviços de limpeza, que esta assumiria a empreitada de serviços de limpeza dos autocarros nas instalações de Benavente até que houvesse condições para que essa limpeza pudesse ser feita em Salvaterra de Magos (local que constava de um contrato escrito de prestação de serviços de limpeza celebrado), passando, assim, a executar a limpeza contratada nas mesmas instalações em que a anterior prestadora de serviço o fazia e com a afectação do mesmo número de trabalhadores, há que entender que ocorreu transmissão do local de trabalho para outra prestadora de serviços.

IV- Provado que a anterior prestadora de serviços, que era a empregadora da autora perdeu a empreitada de prestação de serviços de limpeza no local onde a autora, desde a sua admissão, efectuava a limpeza dos autocarros, e que tal local foi transmitido para outra prestadora de serviços, esta última, assume a posição de empregadora da trabalhadora, por força da transmissão prevista no nº2 da referida cláusula 17ª. Sumário da relatora

I - O art. 69.º, n.º2, do Código Penal admite a restrição da proibição de conduzir a certas categorias de veículos motorizados tal como previstas nos art.s 121º a 124º, do

C. Estrada, em função das quais é legalmente definida a habilitação para conduzir, desde que se verifiquem fortes razões profissionais, de saúde ou diferente natureza, mas igualmente ponderosas, que possam justificar a restrição da proibição de conduzir a alguma ou algumas categorias de veículos para cuja condução o arguido se encontre habilitado.

II - Não pode considerar-se que a circunstância de o arguido ficar sem trabalhar em consequência da proibição de conduzir justifica a limitação ou restrição daquela mesma proibição de modo a não abranger a categoria de veículos normalmente conduzida pelo arguido no exercício da sua profissão de motorista. É necessário ainda que aquela limitação realize de forma adequada e suficiente as exigências de prevenção geral e especial presentes no caso concreto, pois a definição do âmbito da pena acessória depende naturalmente da satisfação das finalidades da punição.

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as acções relativas à responsabilidade civil da concessionária de uma auto-estrada portajada decorrente de num acidente causado pelo aparecimento de animais na via.

1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. 2º- A existência de um contrato de seguro relativo ao veículo automóvel objecto daquele contrato e em benefício da locadora não libera o locatário das obrigações decorrentes do contrato de aluguer, porquanto quer a locatária, quer a entidade seguradora são solidariamente responsáveis perante a locadora /exequente, de harmonia com o disposto no artigo 100º do

C. Comercial.

I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente.

II – A realização da sessão da audiência onde se procede à leitura da sentença sem a presença física do arguido, que não foi notificado para esse efeito, constitui nulidade insanável tipificada na al. c) do art. 119 do CPP.

1º- As afirmações de pendor genérico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos de valor feitas na petição inicial, são insusceptíveis de serem admitidas por acordo, 2º- Ocupando os réus determinado prédio pertencente ao autor, com base em autorização dada por este, estamos perante uma simples detenção configurada no art.1253º, al. b) do

C. Civil, recaindo sobre os réus a obrigação de restituírem tal prédio logo que isso lhe seja exigido pelo autor. 3º- A mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável nos termos dos artigos 483º e 566º do Código Civil. 4º- Não se provando a data em que os réus foram interpelados extrajudicialmente para procederem à entrega do prédio que vinham ocupando, por mera tolerância do autor, constituíram-se os réus na obrigação de indemnizar o autor pela privação do uso e fruição desse prédio, em termos de responsabilidade civil extracontratual, desde a data da sua citação.

1 – O DL n.º 214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em veículo automóvel, instituindo regras de transparência em matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras a elaboração de tabelas de desvalorização periódicas automáticas para determinação da indemnização. 2 – Enquanto não for atualizado o valor do veículo seguro, as seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro.

I – Em caso de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, a lei (art. 213 nº 3 do CPP) deixa ao prudente critério do juiz a decisão sobre a necessidade de audição prévia do Ministério Público e do arguido.

II – Optando o juiz por não proceder à audição prévia, o não exercício de tal faculdade não tem de ser fundamentado.