Jurisprudência.

I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento (mútuo e garantia a este associada) paralelo ao contrato de aquisição do bem financiado, o mútuo e a garantia são anuláveis, por incapacidade acidental do mutuário e do prestador da garantia, quando a situação de incapacidade for relevantemente percepcionada – notória, no sentido do nº 2 do artigo 257º do

CC – pelo vendedor que, no âmbito de uma venda por ele patrocinada, induz e realiza ele próprio a adesão do incapaz ao quadro contratual respeitante ao financiamento por entidade terceira dessa compra, mesmo sem qualquer interferência directa desse terceiro.

II – O vendedor actua nestes casos em representação do financiador – como representante deste –, valendo o regime previsto no artigo 259º, nº 1 do CC, com a consequente referenciação ao representante (e repercussão no representado) da falta ou vício da vontade do contraente, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que possam influir nos efeitos desse negócio.

1.- O interesse processual ou interesse em agir tem sido concebido como pressuposto processual referente às partes e, porque não previsto expressamente, é havido como pressuposto processual inominado, cuja falta gera a absolvição da instância (art.288 nº1 e) CPC). 2.- Como qualquer pressuposto processual, também o interesse em agir deve ser aferido na fase inicial do processo, logo em função da pretensão deduzida e não findos os articulados, consoante a posição assumida pelas partes. 3.- A chamada acção negatória (actio negatoria) destina-se a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos dos actos praticados e prevenindo a prática de actos futuros. 4.- Numa acção negatória, a circunstância de ambas as partes reconhecerem reciprocamente os direitos de propriedade sobre os respectivos e identificados prédios releva, não para afastar o interesse em agir, mas para efeitos de direito probatório, nomeadamente a comprovação do direito de propriedade por acordo das partes. 5.- Sendo o terreno comum considerado como terreno alheio para efeitos da servidão de vistas, ou seja, como “prédio vizinho”, a abertura de uma porta sobre um logradouro comum deve obedecer à distância legal e se não suceder pode configurar um acto de oneração sobre parte especificada de coisa comum, por implicar a constituição de uma servidão de vistas (a posse de servidão) - art.1408 nº2

CC. Por isso, um comproprietário não pode, em princípio, constituir servidões em coisa comum sem o consentimento dos seus consortes. 6.- Contudo, a possibilidade de abertura de portas ou janelas para logradouros comuns nem sempre consubstancia uma oneração, para efeitos do art.1408º, nº 2 do CC, por depender do título constitutivo da coisa comum e da sua concreta finalidade. 7.- Daí que se uma faixa de terreno comum foi deixada exactamente para o serviço de acesso, de ar e de luz dos prédios fronteiriços já não se pode falar de “acto de oneração” porque contende com a finalidade do uso.

1. Provado que ocorreram súbitas oscilações de tensão na energia eléctrica fornecida a alguém, para além das margens de tolerância admitidas por lei, e que por essa razão foram danificados bens ou equipamentos instalados na habitação do respectivo consumidor, a entidade que detem a direcção efectiva da instalação destinada a conduzir e entregar a energia, responde por esses danos com base no risco, nos termos do art.º 509, nº 1 do

CC. 2. Tal responsabilidade verifica-se mesmo que a sobretensão se verifique no interior do imóvel propriedade do consumidor, nomeadamente no respectivo quadro eléctrico. 3. E só fica excluída se se demonstrar que não se verificou o nexo causal da actividade criadora do risco, nomeadamente por ter havido uma causa externa não imputável à aludida entidade, como é a força maior (nº 2 do art.º 509), ou quando tenha tido lugar o circunstancialismo do nº 3 do mesmo art.º 509.

1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril, cuidou-se da sua harmonização face à Directiva n°2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. 3. Designadamente face à nova disciplina que resulta do art. 211º desse diploma legal, no respectivo nº2 estabeleceram-se critérios para determinação do montante da indemnização por perdas e danos, «patrimoniais e não patrimoniais», para o que o lesado deve alegar os prejuízos efectivamente sofridos. 4. Só na impossibilidade de se fixar, o montante do prejuízo por ele efectivamente sofrido, pode o tribunal, em alternativa, e desde que o lesado não se oponha, estabelecer, «ex officcio» uma quantia fixa com o recurso à equidade, tendo como critério orientador e limite mínimo o valor das remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão (cf. nº5 do mesmo normativo). 5. Juízo de equidade que também deve abranger e estender-se aos «custos e encargos suportados» pelo lesado com a protecção do direito, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do mesmo, relativamente aos quais na acção já tenha sido alegado um montante quantificado que não resultou provado.

I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção.

II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 17º do Regulamento.

III – Valem na convolação do procedimento de injunção em procedimento civil comum, segundo a lex fori da injunção, as formas processuais internas que forem aplicáveis à situação concreta, em função dos dados que a caracterizam (valor da acção, natureza desta, etc.).

IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas no nosso Direito adjectivo.

a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou, na instância recorrida, caso julgado. b) O ónus da prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível, em regra, a alegação, na instância de recurso, de factos novos. d) A fundamentação da decisão da matéria de facto deve conter-se nessa mesma decisão e não na sentença final. e) Os vícios substanciais da decisão da matéria de facto não constituem causas de nulidade da sentença. f) O exame crítico das provas, a que a sentença deve proceder, resume-se à inferência de factos por presunção, judicial ou legal, e, em caso de non liquet sobre qualquer facto, à aplicação do critério de julgamento representado pelo ónus da prova. g) O error in iudicando da matéria de facto pode radicar num erro na apreciação da prova ou simplesmente num erro na selecção do objecto dessa prova. h) O recorrente que impugne a matéria de facto, com fundamento no erro na valoração da prova, está adstrito ao ónus de especificar os meios de prova que reputa de mal apreciados. i) O acto administrativo autorizativo jurídico-público - v.g. de uma edificação – não conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros. j) A ilicitude, no plano administrativo, de uma obra não se transfere, ipso facto, para o plano civil, continuando a ser exigível a demonstração do preenchimento de uma das cláusulas de ilicitude dispostas na lei – a ofensa de um direito absoluto ou a violação de uma disposição de protecção. l) A prova da autoria do facto danoso vincula o lesado. m) A sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas ou negativas duradouras, dada a inadmissibilidade da sua execução específica. n) A obrigação de facto negativo cujo objecto seja constituído pela abstenção de um determinado comportamento, não pode, pela natureza das coisas, ser realizada por terceiro, sendo, por isso, infungível. o) O tribunal é soberano na escolha da modalidade da sanção pecuniária compulsória.

a) O âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos julgados entretanto formados na instância recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo a prova dos respectivos factos ao investigante. d) O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ou quando a parte contrária tiver, com culpa, tornado impossível a prova do onerado. e) A recusa de colaboração da parte, quando não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer prova, mas pode coadjuvar, em conjugação com outros elementos, a prova de um facto. f) A inversão do ónus da prova, por frustração culposa pela contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida em concreto. g) As presunções legais de paternidade são presunções fracas, visto que se consideraram ilididas quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado. h) A violação de um mesmo dever de cooperação não pode dar lugar, relativamente a um mesmo facto, à livre valoração da conduta do infractor e à inversão do ónus da prova. i) O conflito entre os direitos do investigado à integridade física e do investigante à integridade, à identidade e historicidade pessoais e a constituir família deve solucionar-se por uma relação de prevalência dos últimos relativamente ao primeiro. j) A matéria que recebe a indiscutibilidade do caso julgado, ainda que meramente formal, é apenas a que foi objecto de apreciação pela decisão transitada. l) A valoração da prova deve ser actuada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis.

1.A nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que alude o artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, está configurada para a decisão de mérito do juiz que lavra a sentença sem decidir todas as questões que as partes lhe colocaram para resolução, ou decidindo questões que as mesmas não submeteram à respectiva apreciação, o que manifestamente não se confunde com o eventual erro de julgamento. 2. Em contrato de crédito ao consumo que é simultaneamente um contrato de adesão, a cláusula onde conste que a adquirente recebeu cópia do contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele aposta e notarialmente reconhecida. 3. Efectivamente, nos casos sobreditos, tal cláusula previamente elaborada não pode ser tida como declaração da contraente adquirente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 376.º, n.º 1, do

CC. 4. Na verdade, atenta a prévia elaboração do contrato pela financiadora, as cláusulas contratuais gerais ali apostas, só podem valer como “declarações atribuídas ao seu autor” relativamente a esta. 5. Como tal, é admissível a prova testemunhal sobre a esta questão produzida e que levou a julgadora a considerar como não provada tal entrega. 6. Tendo ocorrido a gravação dos depoimentos prestados e não tendo a Recorrente impugnado a matéria de facto nos termos previstos nos artigos 685.º-B e 712.º, n.º 1, do CPC, tudo se passa como se não tivesse havido gravação, não podendo este tribunal sindicar oficiosamente tal prova.

I - As especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as finalidades para a realização das quais foi formada a pessoa colectiva e que lhe conferem identidade e que as distinguem de outras pessoas no mundo das pessoas colectivas.

II – Tendo a recorrente sido formada com a finalidade de “facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na região centro do país e prioritariamente à residente no concelho de Coimbra, é esta que deve considerar-se a sua “especial atribuição” para efeitos do artigo 4º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais.

1. O artº 377º nº 1 b) do

C. Trabalho aplica-se a todos os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mesmo que constituídos anteriormente à entrada em vigor do dito Código, tendo em conta o dispoto na parte final do artº 12 nº 2 do C.Civil. 2. Não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, inerente ao Estado de direito democrático consagrado no artº 2º da CRP, o artº 377 nº 1 b) do

C. Trabalho, interpretado no sentido de dever prevalecer o crédito dos trabalhadores garantido por privilégio imobiliário especial que incide sobre o imóvel onde os mesmos exerceram a sua actividade, não obstante o mesmo seja objecto de hipoteca constituída e registada em data anterior à entrada em vigor desta norma.

1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar a legalidade da expulsão do Autor como associados da Ré Misericórdia, decidida pela respectiva mesa da assembleia geral, já a têm para julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil. 2. A acta que sustenta a deliberação em causa nestes autos apenas possui força probatória plena no que tange à deliberação em si, não já quando à existência dos factos que a sustentam. 3. Assim sendo e tendo por matriz o estabelecido nos arts. 392º a 396º do Código Civil, concluímos que tendo sido impugnadas as razões que suportam a deliberação, estas podem ser – no caso em análise – contraditadas com recurso à prova testemunhal, cuja força probatória é apreciada livremente pelo tribunal - art. 396º do Código Civil -, decidindo os juízes do julgamento “segundo a sua prudente convicção” - art. 655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código de Processo Civil. 4. A expulsão da irmandade constitui uma pena disciplinar, a mais grave é certo, mas é uma pena disciplinar. A deliberação de expulsão do aqui Autor da irmandade a que pertencia foi tomada, por maioria, pela Mesa Administrativa no uso dos seus poderes e competência – art. 11º n.º2 e no artigo 42º alínea b) do Compromisso - e foi de resto posteriormente ratificada pela esmagadora maioria dos irmãos reunidos em Assembleia Geral. 5.O visado – aqui apelante -, até pode ter bons motivos para se sentir ofendido na sua personalidade moral e, apesar disso, ponderados os interesses e valores conflituantes, dever considerar-se justificada a conduta dos réus.

1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas em que se apura a concreta existência de despesas feitas pelo lesado em consequência dessa privação, como será por exemplo o caso mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram gastos alguns mas apenas que o lesado utilizava o veículo nas suas deslocações habituais (para fins profissionais ou de lazer) e que não lhe foi facultada pelo lesante viatura de substituição, tendo o mesmo ficado, por isso, impedido de fazer essas deslocações ou tendo o mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito de veículos de terceiros familiares e amigos que, a título de favor, lhe cederam por empréstimo tais veículos. 2. Na primeira das apontadas situações, o lesado tem direito à reparação integral dos gastos/custos que teve por via da dita privação. 3. Já na segunda, a medida da indemnização terá que ser encontrada com recurso à equidade, pois que deve concluir-se pela existência de um dano que se traduziu na impossibilidade do lesado o utilizar nas suas deslocações diárias, profissionais e de lazer, havendo que encontrar em termos quantitativos um valor que se mostre adequado a indemnizar o lesado pela paralisação diária de um veículo que satisfaz as suas necessidades básicas diárias. 4. A apreciação dos danos de natureza não patrimonial tendo de assentar na respectiva gravidade, deve medir-se por um padrão objectivo ( conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias concretas ) e, para serem merecedores da tutela do direito, devem ser de tal modo graves que justifiquem a concessão da indemnização pecuniária ao lesado.

1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providência cautelar não impede o decurso do prazo do citado art. 59º, nº 2 do CSC. 4.- Face ao disposto no art. 59º, nº 4 do CSC, que estatui que a proposição da acção de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respectiva acta, não é possível sustentar que o prazo para intentar a acção se conta apenas a partir do momento em que o autor tenha acesso ao teor da acta. 5.- O direito mínimo à informação que interessa considerar para efeitos de acção de anulação de deliberação social é o previsto nos arts. 58º, nº 1, c), e nº 4, do CSC, ou seja as menções exigidas pelo art. 377º, nº 8, do CSC, nomeadamente a que se consubstancia em fazer constar do aviso convocatório para a assembleia a menção clara do assunto sobre o qual a deliberação será tomada, e a colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato; a infracção do direito mínimo à informação implica a anulabilidade da deliberação. 6.- Constando do aviso convocatório para a assembleia geral a ordem dos trabalhos e o assunto a tratar – “Ponto 1: Análise, discussão e votação das medidas a tomar referentes aos títulos de capital em poder dos Senhores (…)…” - era claro o thema deliberandum, pelo que inexiste a nulidade de deliberação prevista no art. 50º do Código Cooperativo a propósito de deliberação não constante da ordem de trabalhos; 7.- A seguinte deliberação de uma cooperativa – “as transmissões dos Títulos de capital efectuadas para os senhores (…) … são consideradas nulas e sem qualquer validade ou efeito” – não corresponde a uma expulsão, por esta pressupor a qualidade de cooperante, sendo, antes, uma deliberação que acaba por não reconhecer essa qualidade ao ora recorrente, que considera que o mesmo não é cooperante. 8.- A deliberação social abusiva por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, designadamente na vertente do venire contra factum proprium, e pelo fim social ou económico do direito, gera a anulabilidade estabelecida no art. 58º, nº 1, a), 1ª parte, do CSC, e não nulidade, pois não está prevista no elenco tipificado do art. 56º do CSC. 9.- A deliberação social de uma assembleia geral de uma cooperativa, que se consubstancia num não reconhecimento da qualidade de cooperante de pessoa que a tal se arroga, o mesmo é dizer que foi considerado que ela não é cooperante, não padece da nulidade prevista no art. 56º, nº 1, c), do CSC, por não violar nenhuma regra imperativa de competência de outro órgão social prevista no

C. Cooperativo.

a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato de seguro de grupo concluído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração inicial do risco do segurado ou do tomador do seguro, que tenham sido causais da celebração do contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade, mas de anulabilidade daquele contrato.

I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor (art.º 342.º, n.º 1 do Cód. Civ.).

II. Não satisfaz o ónus probatório a mera junção de certidão registral do prédio alienado, porquanto, fazendo a presunção “juris tantum” consagrada no art.º 7.º do Código do Registo Predial pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito, já não abrange, nem a área, nem as confrontações.

III. O direito de preferência concedido ao dono do prédio serviente pressupõe que a servidão se ache já constituída, exigindo ainda que a mesma pudesse ser judicialmente imposta, assim devendo ser entendido o conceito de servidão legal para os efeitos do art.º 1550.º do Código Civil.