Jurisprudência.

O incumprimento do dever de diligência por parte da seguradora gera o direito previsto no artigo 40 n.º 2 do

DL. 291/2007 de 21 de Agosto, que deverá ser exercido por cada um dos seus titulares, lesado e ISP.

O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

A impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o artigo 130.º CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar acerca de razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença. 3 – Quanto ao excesso de pronúncia, o mesma só se verifica, relativamente a questões não conexionadas com a causa de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que as partes definem o objeto do litígio, não podendo condenar-se além do pedido, nem considerar causa de pedir que não tenha sido invocada. 4 – O princípio do contraditório sustenta-se num direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. 5 - Na promessa unilateral de venda de coisa imóvel acompanhada da chamada indemnização de imobilização, como o beneficiário da promessa não promete comprar e a forma é imposta por causa da obrigação de adquirir, a redução a escrito da sua declaração de vontade não é necessária, sendo de admitir a prova testemunhal como meio de se provar a estipulação verbal do preço da imobilização.

1. Os vícios determinantes de nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvida sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia) — als. a) a e) do n.° l do citado art.º 668.°. São, sempre, vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afetada. 2. Demonstrado que está (pela não impugnação do documento que consubstancia o mútuo – art.ºs 374º e 376º do Código Civil) que a mutuária subscreveu e entregou ao mutuante uma livrança caução em branco, e o pacto de preenchimento, como garantia de pagamento do empréstimo, alegando ela na oposição que não subscreveu a livrança dada à execução e que não é do seu punho a respetiva assinatura, tem-se como impugnada autenticidade de tal documento (que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida). 3. Porém, cabendo ao Banco exequente demonstrar a autenticidade do título executivo, por regra, através de prova pericial à assinatura nele aposta como sendo da executada, dada a prova já resultante da não impugnação do documento do contrato de mútuo, basta que se prove que a livrança dada à execução é a mesma a que o contrato se refere para se concluir que foi assinada pela executada.

Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

1. o direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma. 2.dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 474º do CC), o prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido pode invocar causa concreta para o respectivo empobrecimento, que o mesmo é dizer enquanto tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição.

São os credores e/ou o administrador da insolvência quem tem o ónus da prova dos factos que, nos termos do disposto no artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, podem sustentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada .

II - Em rigor, portanto, a aplicação da disciplina das benfeitorias pressupõe - directa ou indirectamente - a existência de uma relação jurídica entre as partes relativamente à utilização do prédio/coisa benfeitorizada.

III - Decidindo-se pela aplicação da disciplina das benfeitorias , o certo é que não prevê o artº 1273º do CC , a possibilidade de o benfeitorizante poder exigir do benfeitorizado uma qualquer indemnização para ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas na coisa que obrigado está a restituir e que , pela respectiva natureza, não possam por ele serem levantadas, pois que tal implicaria inevitavelmente a sua própria ( da benfeitoria ) destruição.

IV - No seguimento do referido em III, resta ao benfeitorizante , com vista a lograr o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas na coisa e cujo “levantamento” implica a sua própria destruição, lançar mão dos pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa.

V - Para efeitos do referido em IV, carece o benfeitorizante de provar que existe um enriquecimento do benfeitorizado, um seu empobrecimento, um nexo causal entre um e o outro , e , por fim, que não existe uma causa justificativa para a deslocação patrimonial verificada.

1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é submetido à apreciação do tribunal. 2 - Sendo a incapacidade permanente, “de per si”, um dano patrimonial indemnizável, pela limitação que o lesado sofre na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, deve ser reparado, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais. 3 - Esta afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado. 4 - Só se a sentença ou decisão que fixe a indemnização actualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.5.2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação. 5 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes o dano biológico decorrente das sequelas das lesões sofridas, entendido como uma diminuição global das capacidades gerais do lesado, então não há duplicação das indemnizações.

I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto omitido, por força da lei ou do negócio jurídico .

II - Não existindo entre nós nenhuma norma genérica que consagre o “dever de prevenção do perigo”, ainda assim pode afirmar-se que a nossa lei consagra o princípio geral “segundo o qual a pessoa que cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir danos com ela relacionados”.

III - Quer o dever indicado em II, quer o dever geral de diligência, definido este último pelo objectivo de evitar a lesão de direitos alheios, não abrangem porém todas as lesões possíveis, mas apenas as que, nas concretas circunstâncias, se mostram previsíveis, pois que, só se pode evitar o que puder prever-se , isto é , só existe o dever de evitar a lesão que for razoável prever “.

IV - No seguimento do referido de II a III, não deve uma Associação Cultural responder pelos danos sofridos por menor em resultado da explosão de um engenho pirotécnico que encontrou em campo de futebol da referida Associação e pelo menor frequentado, pois que, em razão de todo o circunstancialismo provado, não existia, segundo as regras da experiência, um grau de probabilidade razoável de que tal pudesse vir a acontecer, ou seja, em causa estava um evento que não se mostrava ser previsível.

I - São os tribunais comuns que têm a competência material para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel.

II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais comuns conhecer ainda de um pedido de indemnização, que se cumulou com aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade.

1) Na litigância de má-fé, é necessário que se deduza pretensão ou oposição cuja falta de fundamento as partes não ignoram, se tenha conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais, ou que se tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça ou de impedir a descoberta da verdade; 2) Face à existência de uma contradição entre o alegado pela parte e a matéria de facto que se prova, a litigância de má-fé apenas não se verificará se não se provar a existência de dolo ou negligência grave ou se tal contradição não resultar da alteração da verdade dos factos ou da omissão dos factos relevantes para a decisão da causa.

I - O sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio, ser fixado no valor correspondente entre 1 e 3 salários mínimos nacionais, não impondo a lei qualquer critério objectivo que o faça corresponder a 3 salários mínimos nacionais;

II - A fixação da quantia mensal de € 500,00 como excluída do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, de insolvente que vive com 2 filhos, de 5 e 10 anos de idade, em casa dos pais e que aufere o salário mínimo nacional de € 485,00, afigura-se como correspondente ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar para efeitos de exoneração do passivo restante.

I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência.

II – A decisão que declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força vinculativa no âmbito das acções de impugnação pauliana de actos do devedor/insolvente nas quais se apreciaram apenas os requisitos da impugnação pauliana.