Jurisprudência.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Tendo o competente coletivo do STJ proferido acórdão no qual rejeitou a revista interposta pela ora reclamante, esgotado ficou o seu poder jurisdicional sobre essa questão (artigo 613.º, n.º s 1 e 3, 666.º n.º 1, 679.º do CPC).

II. O acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, tribunal que constitui o último grau da ordem jurisdicional dos tribunais judiciais (artigo 210.º n.º 1 da CRP), não é suscetível de impugnação ordinária, seja ela reclamação para o Presidente do STJ, seja ela recurso de revista.

III. Inócua, como é, a pretendida reclamação para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deduzida com invocação do artigo 652.º n.º 5 alínea a) do CPC, o acórdão deste STJ mostra-se transitado em julgado, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 620.º n.º 1 e 628.º do CPC.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A admissibilidade da revista excecional prevista no art.º 672.º do CPC pressupõe a admissibilidade do recurso de revista.

II. A admissibilidade excecional de recurso prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC não abarca situações em que a irrecorribilidade emerge, tão-só, do limite da alçada e, além disso, está sujeita às regras da alçada e da sucumbência.

I- A iliquidez do crédito reclamado que persista, em consequência da insatisfação, pelo reclamante, do ónus da sua liquidação, no momento em que deve proceder-se à sua verificação e graduação, constitui uma excepção dilatória inominada conducente à absolvição do reclamado da instância da reclamação de créditos;

II - A violação, pelo tribunal ad quem, da proibição da reformatio in peius, determina a nulidade, por excesso da pronúncia, da respectiva decisão.

O acórdão que não se pronuncie sobre questões que devia apreciar, por lhe terem sido colocadas pela parte, é nulo por omissão de pronúncia.

Ao apreciar a imputada violação do nº 1 do art. 394º do CC, o Supremo conhece apenas de direito.

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

II – A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes.

III – Para que se verifique a existência do direito de preferência dos proprietários confinantes (artigo 1380º do CCivil) é necessário que tenha sido vendido um prédio rústico com área inferior à de cultura; o preferente seja dono de prédio confinante; e o adquirente não seja proprietário confinante.

IV – II Por se tratar de factos constitutivos é sobre aqueles que se arrogam titulares do direito de preferência e que pretendem que lhes seja judicialmente reconhecido esse direito que recai o ónus de alegação e prova de todos estes requisitos.

V – Entre eles conta-se o requisito, negativo, de que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

I- A alegação de um facto que preenche uma previsão legal diferente daquela a que eram subsumíveis os factos alegados anteriormente como causa de pedir, constitui uma modificação ou alteração deste elemento objectivo da instância;

II - A demonstração de que o adquirente de um prédio rústico tem o propósito firme de o afectar a fim diferente da cultura e que essa finalidade é legal e regulamentarmente lícita, perime o direito real de preferência consagrado no art.º 1380.º. n.º 1, do Código Civil.

I - A habilitação, meramente facultativa, do cessionário de quinhão hereditário é admissível enquanto o processo de inventário se encontrar pendente, i.e., enquanto não for decidido por decisão transitada em julgado;

II - A transmissão de quinhão hereditário na pendência do processo de inventário e a dedução do incidente de habilitação do cessionário ou transmissário não suspendem a instância daquela causa divisória, mantendo-se a legitimidade do interessado transmitente;

III - A intervenção do cessionário de quinhão hereditário no processo de inventário dá-se com a decisão da sua habilitação, dado que esta decisão tem por efeito irrecusável a introdução no processo do terceiro habilitado para ocupar o lugar do transmitente;

IV - O cessionário de quinhão hereditário que seja habilitado, na pendência do processo de inventário. em substituição do interessado cedente tem, pelo simples facto da habilitação, intervenção naquele processo divisório, e o caso julgado que se constituir sobre a sentença que julgar a partilha vincula-o por ter intervindo na causa.

I. O Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe uma contradição efetiva entre dois acórdãos proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que incidam sobre a mesma questão fundamental de direito num quadro factual tipologicamente equiparável e não apenas análogo.

II. A divergência jurídica deve ter sido decisiva e determinante para o desfecho do caso concreto em ambos os acórdãos em confronto, sendo indispensável que existam duas decisões com força obrigatória para as partes.

I – Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692º/1/2, do CPCivil.

II – Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência para os efeitos do art. 692º/1/2, do CPCivil, não poderá ser invocado o impedimento previsto no art. 115º/1/e, do CPCivil.

III – Não é inconstitucional a norma do art. 692º/1/2/3/4, do CPCivil, quando interpretada no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido.

IV – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

V – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

I. O erro na reapreciação da prova pela Relação (fora dos casos previstos no artigo 674º nº 3, do CPC ) não cabe no recurso de revista, conforme o artigo 662º nº 4, do CPC.

II. A divergência relativamente ao julgamento de facto feito pela Relação no âmbito do princípio da livre apreciação de meios de prova, não serve de fundamento à violação do artigo 662º nº 1, do CPC.

O regime de recursos em processo penal em matéria penal é autónomo, encontra-se e construído de modo completo no CPP, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário recorrer, subsidiariamente, ao regime dos recursos em processo civil.

I - O critério geral de determinação da competência territorial é, segundo o artigo 19.º, n.º1 do Código de Processo Penal, o lugar da consumação da infração, o que remete para o critério da consumação da lei penal substantiva e a natureza dos crimes nele previstos.

II - O crime de branqueamento tutela a realização da justiça, na sua vertente de perseguição criminal e de confisco dos bens provenientes de factos ilícitos, estando configurado como um crime de perigo abstracto, visto que para a realização do tipo não se exige a verificação de um perigo real, mas tão só o perigo presumido de lesão do bem jurídico tutelado pela norma.

III - Sendo o branqueamento um processo através do qual o agente visa dar uma aparência de origem legal a bens de origem ilícita, assim encobrindo a sua origem, o crime de branqueamento criminaliza as condutas posteriores ao crime precedente que visam dissimular ou ocultar a natureza ilícita dos bens ou valores obtidos com a prática do anterior, independentemente da fase em que se encontre o processo de branqueamento.

IV- Sendo um crime progressivo com sucessivas condutas branqueadoras com vista à dissimulação das vantagens obtidas, isso não significa que estejamos perante um crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, pois independentemente da fase em que se encontre a acção de branquear, o crime consuma-se com a prática pelo agente de alguma das acções típicas previstas no n.º 3, 4 ou 5 do artigo 368-A do Código Penal, momento em que ocorre a violação do bem jurídico que a norma tutela.

V - Sendo imputada ao arguido a acção de auxiliar ou facilitar a operação de transferência para a sua conta aberta numa agência bancária, de valores obtidos ilicitamente por terceiro, o crime de branqueamento consuma-se no momento em que a transferência é efectuada e no balcão em que a conta do arguido foi aberta e se encontra domiciliada.

VI - É irrelevante, para a consumação do crime, que, depois, o arguido tenha efectuado transferências ou levantamentos dessas quantias, uma vez que, no momento em que o dinheiro é transferido para a sua conta bancária, que o arguido disponibilizou para o fazer circular, o arguido preencheu uma das modalidades da conduta objectiva típica previstas no n.º3 do artigo 368-A do Código Penal (consumação típica ou formal), dando-se o resultado relevante que a norma tutela (consumação material), que é a possibilidade de utilização lícita de valores obtidos através da prática de factos ilícitos.

I – A atividade de segurança privada não se compadece com a fixação de um único local de trabalho e tendo em conta o disposto na respetiva CCT, a rotatividade nos postos de trabalho só consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo.

II – A rotatividade nos postos de trabalho não está sujeita a qualquer procedimento, não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 194.º a 196.º do CT. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento.

II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher das peças que o integram, aquelas que pretende ou não juntar.

III - O momento processual próprio para se proceder à verificação da junção do processo disciplinar é após o fim da fase dos articulados (artigo 98.º-M do CPT).

IV - - O trabalhador devia ter invocado a falta das folhas do processo disciplinar na contestação, momento em que exerceu o seu direito de defesa e impugnou os factos constantes da nota de culpa e do articulado motivador, pelo que, não pode fazê-lo em sede de julgamento.

V - Se o processo disciplinar junto aos autos permite o exercício por parte do trabalhador de uma defesa efetiva e completa bem como a verificação da legalidade dos atos praticados no procedimento disciplinar, inexiste fundamente legal para a declaração da ilicitude do despedimento do trabalhador e a condenação da empregadora nos termos constantes do n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT. (Sumário elaborado pela Relatora)