Jurisprudência.

Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais do condutor do motociclo a quem é imputável o acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

I - Apesar de já ter sido proferida sentença a declarar a insolvência, o tribunal de 1ª instância não estava inibido de conhecer a nulidade processual invocada pela requerida, praticada em momento anterior à sentença, uma vez que a sentença ainda não transitara em julgado, não sendo necessária a interposição de recurso da sentença final para o efeito.

II - Enquanto o Tribunal não se pronunciar sobre a nulidade invocada, a sentença não transita em julgado.

I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade.

II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que justifique a sua inaplicabilidade ao processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção de documentos aos quais não tem acesso o sócio gerente que decidiu pela apresentação da sociedade à insolvência.

Tratando-se de uma primeira marcação e não tendo havido acordo prévio com os mandatários com vista à designação da data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito.

II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído ( art.º 474.º do CC).

I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha.

II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, independentemente da sucumbência ou valor da causa.

III - A reclamação de bens deduzida posteriormente ao prazo previsto no art.º 1348 nº 1, sem que ocorra motivo não imputável ao reclamante, está sujeita a multa;

IV - Deve ser tributada a dedução de incidente anómalo ou seja, os incidentes que não cabem na normal tramitação do processo.

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal.

II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a título de exemplo, quando este se retira, sem justificação, da morada indicada no TIR), caso em que ainda é possível o exercício do contraditório, na sua expressão mínima, pelo defensor do arguido.

I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado.

II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão determinativa do arresto.

III - A prova dos requisitos necessários ao decretamento do arresto está sujeita à disciplina do CPC, e não à do processo penal. Em conformidade, não é aplicável, neste contexto, o disposto no n.º 1 do artigo 130.º do CPP.

1.- A sentença não tem que constituir um repositório de todas as possíveis penas previstas em abstrato no Código. Bastando que da motivação resulte, de forma fundamentada, em concreto, aquela que dentro das múltiplas penas de substituição é tida por mais ajustada ao caso concreto; 2.- Não faz sentido exigir que o tribunal enuncie, em abstrato, todas as penas aplicáveis e afaste, uma a uma, a sua aplicação, quando da opção fundamentada por uma elas resulta o afastamento das restantes ou quando os pressupostos das não aplicadas não se mostram verificados em concreto.

I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis as disposições contidas nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, ambos do CPP.

II - De acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL).

1.- O instituto da suspensão provisória do processo, verificados um conjunto de pressupostos, consagra uma vertente negociadora, permitindo a composição do conflito penal mediante acordo do Ministério Público, do arguido e do juiz; 2.- Proferindo o Ministério Público despacho no sentido da opção pela suspensão provisória do processo, remete o processo ao juiz de instrução para que seja proferido despacho de concordância; 3.- A concordância judicial com a proposta de suspensão provisória do processo passa pela comprovação dos pressupostos formais do instituto e esta exige a narração dos factos que, na tese do Ministério Público, resultam indiciados do inquérito; 4.- Havendo total ausência de descrição desses factos, impedido fica o juiz de se pronunciar quanto à concordância com a pretendida suspensão.

I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto, quando feita com a colaboração do arguido, não dever ser confundida com as declarações por este, então, prestadas, gozando, por isso, de autonomia, como específico meio de prova que, efectivamente, é, torna-se, contudo, indispensável que, em substância, se possa assentar, sem sofisma, estarmos perante prova por reconstituição, tal como legalmente definida no artigo 150.º do CPP, característica que lhe há-de advir, não por via da semântica a que aqui e ali se recorre, mas, pelo contrário, pelo conteúdo do auto revelador da diligência.

II - Quer se adopte a posição mais restritiva - traduzida na negação à reconstituição do facto de poder probatório para atestar a existência ou inexistência de um determinado facto histórico, reservando a reconstituição para o campo da mera verificação do modo e condições em que hipoteticamente terá ocorrido o facto probando -, quer a posição mais alargada - sustentado que a reconstituição é um meio válido de demonstração da existência de certos factos -, não pode a mesma servir finalidades de obtenção, conservação da prova, designadamente por confissão, sob pena de a consideração/valoração do respectivo auto conduzir à violação do disposto nos artigos 355.º e ss. do CPP, por aquele apenas conter verdadeiras “declarações”.

1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento sem causa reveste uma natureza “subsidiária”, com o significado de que não constitui um último recurso por frustração das regras do ónus da prova. 4. E a atribuição dessa mesma indemnização com base em enriquecimento sem causa, está vedado no caso ao usufrutuário, a quem assistia reivindicar o gozo do usufruto do prédio, não o tendo feito, gozo a ser exercido conjunta ou separadamente com os moradores usuários.

1 – A privação do uso duma coisa – dum automóvel, dum comboio, dum imóvel – inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui uma perda que não pode deixar de ser considerada e indemnizada, ainda que a faculdade/direito à reconstituição natural da situação não for ou não poder ser utilizada, tudo se circunscrevendo à detecção do método mais adequado para a quantificação da indemnização compensatória e impondo-se o recurso à equidade na falta ou insuficiência de elementos objectivos. 2 – Será o caso – uso da equidade – quando se está perante a quantificação do custo do aluguer dum equipamento como um Alfa Pendular, situação em que o recurso ao custo do investimento (durante o tempo da imobilização) com a aquisição duma unidade Alfa Pendular excedentária é um bom critério/ponto de referência para a fixação equitativa do dano de privação do uso de tal Alfa Pendular.

I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico.

II – O eventual enriquecimento que seja decorrência de uma decisão judicial transitada em julgado é aprovado e consentido pelo sistema jurídico, como decorrência do caso julgado e, portanto, enquanto se mantiver essa sentença, tem causa justificativa e não pode ser eliminado por via do enriquecimento sem causa; tal enriquecimento apenas poderá ser eliminado através da revogação ou eliminação dos efeitos daquela decisão, nos casos e pelos meios previstos na lei.

III – O enriquecimento/empobrecimento emergente de uma sentença – transitada em julgado – que homologou uma partilha efectuada, não pode ser eliminado por aplicação das regras do enriquecimento sem causa; tal enriquecimento/empobrecimento apenas pode ser eliminado (se ocorrerem os pressupostos exigidos por lei) através de recurso extraordinário, através da emenda da partilha e, havendo preterição ou falta de intervenção de algum herdeiro na partilha judicialmente homologada, através da anulação da partilha ou da composição da quota do herdeiro preterido, nos termos previstos na lei.