Jurisprudência.

I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código Penal, mas tão só o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do mesmo diploma.

II - Efectivamente, esta ofensa à integridade física, ainda que tenha ocorrido no âmbito de um relacionamento análogo ao dos cônjuges, não tem intensidade adequada a ofender de forma significativa a dignidade da vítima.

1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea c) do art 24° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a "avultada compensação remuneratória" tem como referência a contrapartida económica alcançada ou que o agente procurava alcançar, podendo afirmar-se que o fundamento da agravação reside na intenção lucrativa do agente face à conduta que sabe afetar gravemente a saúde pública; 3.- A lei não aponta critérios para a concretização desse conceito e a própria natureza clandestina da atividade impossibilita uma análise contabilística de proveitos e custos e consequente apuramento de saldo; 4.- Assim a sua avaliação deve ser feita através da ponderação global de diversos fatores indiciários, de natureza objetiva, v.g., a qualidade [espécie e grau de pureza] e quantidade de estupefaciente, o tempo de atuação, o nível da organização e da sua logística, o relação do agente com o estupefaciente [grau ou nível de participação], as quantias envolvidas e/ou apreendidas, os valores das transações, as manifestações de desafogo económico do agente, a valorar globalmente e em conjugação com as regras da experiência comum.

1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º, nº 2 e 283º, nº 3, b) e c), do

C. Processo Penal, a narração dos factos e indicação das disposições legais aplicáveis, desta forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão da narração dos factos no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287º, nº 3, do

C. Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução por falta de objeto; 3. - Tendo o requerimento instrutório do assistente omitido por completo a narração dos factos pelos quais deveriam os arguidos ser pronunciados e sujeitos a julgamento, não merece censura o despacho recorrido que o rejeitou.

I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial.

II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação de uma testemunha sobre o que ouviu directamente do arguido - presente na audiência de julgamento -, em relação à prática de factos integrantes de um ilícito penal.

III - Ainda que o arguido opte pelo direito ao silêncio, o depoimento em causa constitui prova legalmente admissível, a valorar nos termos do disposto no artigo 127.º do Código Penal.

IV - Por interpretação extensiva do n.º 1 do artigo 409.º do Código de Processo Penal, a proibição de reformatio in pejus é aplicável, no domínio de acção enxertada no processo criminal, ao agravamento da condenação em indemnização civil.

I - Não pode falar-se de cumprimento do dever de pagar a indemnização devida se o arguido/devedor não faz entrega da prestação ao lesado, ou seja, se a não coloca à sua disposição para que este possa aceitá-la

II - O depósito da quantia devida em conta bancária do lesado/credor arbitrariamente realizada pelo arguido/devedor sem que tal seja acordado previamente ou aceite a posteriori pelo lesado, não representa o cumprimento da obrigação respetiva, independentemente do que o caso concreto ditar em termos de culpa no incumprimento, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 55.º do C.Penal.

III - Visando-se especialmente a prossecução de finalidades de prevenção geral positiva ou de integração com a sujeição do arguido à obrigação de pagar ao lesado a indemnização fixada como condição de suspensão da pena, sempre aquelas finalidades se mostrariam seriamente comprometidas caso se admitisse que, em fraude à própria lei civil, o arguido se desonerasse do dever a que está adstrito mediante atuação material em que, unilateralmente, fazia extinguir a sua obrigação por compensação material, chamemos-lhe, com um pretenso crédito que terá sobre a assistente, sendo certo que a lei civil não lhe permite extinguir unilateralmente a sua obrigação por compensação mesmo que o crédito que invoca fosse certo e reconhecido pela lesada.

IV - Não podia, pois, o tribunal a quo fazer equivaler o que chama de cumprimento formal da prestação (o que quer que este possa significar) ao seu cumprimento efetivo, fazendo depender a relevância da concreta conduta do arguido para efeitos do disposto nos artigos 55.º e 56.º, do C.Penal, de a mesma vir a ser penalmente punida.

Não está o Tribunal impedido de julgar provados factos na sentença final, com apoio exclusivo em provas que já estavam no processo desde o início, pese embora tenha escrito no despacho saneador que tais factos careciam de provas – não formando essa afirmação caso julgado formal sobre a matéria, nos termos do disposto no artigo 510.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Sumário do relator

I - A indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, exigência formulada pelo artº 412º, nº 4 do CPP, não se satisfaz com a referência genérica ao depoimento de determinadas testemunhas e à afirmação de que as mesmas depuseram neste ou naquele sentido. [1]

1. Decorre do art. 6º, nº 3 – alínea b) da CEDH que deve ser assegurada, ao acusado, a possibilidade de organizar a defesa de maneira adequada e sem restrições. O tempo necessário à preparação dessa defesa resulta da concreta natureza dos problemas e da complexidade do processo. 2. É ao arguido que compete decidir sobre a sua defesa, escolhendo como e quando se quer defender, designadamente se apresenta contestação, antecipando a sua posição sobre os factos da acusação, ou se o relega para a audiência de julgamento. 3. Caso opte por apresentar contestação, terá de fazê-lo em 20 dias (art. 315º do Código de Processo Penal), podendo o juiz prorrogar esse prazo, até ao limite máximo de 30 dias, quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade (artigo 107.º, n.º 6, do Código de Processo Penal). 4. Num processo em que o prazo-regra para contestar fora já prorrogado por 20 dias, a solicitação do arguido e pelo tempo que pedira, em que este beneficiara ainda de uma extensão informal do prazo por via da suspensão do decurso em férias de Natal, em que apresentara já no processo duas contestações e prova abundante, em que conhecia os factos, crimes e provas da acusação há mais de um ano, não viola as garantias de defesa e não põe em causa a tutela jurisdicional efectiva, o despacho que lhe indefere uma segunda prorrogação do prazo para contestar por mais 10 dias. [1]

1.A nulidade decorrente da ausência de tradução, a arguido estrangeiro que não domina a língua portuguesa, de depoimento prestado por testemunha de acusação em julgamento, deve ser arguida no próprio acto e antes que este (o julgamento) esteja terminado. 2. A prestação de depoimento contraditório pela mesma testemunha, que apresenta uma versão dos factos em inquérito e outra diferente em julgamento, embora portador de uma fragilidade acrescida não é meio de prova a excluir necessariamente da valoração. [1]

I- As decisões de operadores judiciários, que não o Juiz, devem ser fundamentadas, nos termos do art.º 268.º, n.º 3, da Constituição, aplicando-se o disposto no art.º 125.º, Cód. de Procedimento Administrativo.

II- As decisões do Administrador de Insolvência que prejudiquem os seus destinatários devem conter uma fundamentação sucinta, suficiente, clara e congruente.

III- Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, a decisão do Administrador de Insolvência que, nos termos do art.º 123.º, CIRE, resolve um contrato sem que explique concretamente as razões de tal decisão. Sumário do relator

I- O nosso ordenamento jurídico considera o acidente “in itinere”, como acidente de trabalho.

II- Se o autor alega que sofreu um acidente de viação no regresso do local de trabalho para a sua residência e no trajecto habitual, desde logo, duas circunstâncias são de prova obrigatória: (i) que o ponto de partida do trajecto foi o local de trabalho; (ii) que o destino era a residência do trabalhador.

III- Não tendo o autor provado a que título e por conta de quem esteve a trabalhar na obra que abandonou, nomeadamente se por conta da tomador do seguro de acidente de trabalho, bem como que residia no local para onde se dirigia, não se mostra preenchida a situação contemplada pelo artigo 6º, nº2, alínea a) da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.

IV- Apesar do autor ter junto ao processo um “Atestado de residência”, passado pelo Presidente da Junta de Freguesia que atesta que a sua residência era no local para onde se dirigia no dia do acidente, existem outros documentos particulares, no processo, também com força probatória plena, que contrariam o atestado pela Junta de Freguesia.

V- Perante documentos com igual força probatória, que contêm declarações contraditórias, devem ser considerados provados os factos que mais desfavoreçam o autor, nos termos previstos pelo artigo 376º, nº2 do Código Civil.

VI- Tendo resultado provado que o acidente de viação ocorreu porque o autor saiu de um estacionamento e entrou numa estrada nacional sem parar, sem olhar para a direita e/ou para a esquerda e sem fazer qualquer sinal, cortando por completo a linha de trânsito do veículo que lhe foi embater que circulava com as luzes acesas e a uma velocidade de cerca de 50 Km/hora, há que considerar que o acidente ocorreu exclusivamente por negligência grosseira do autor, pelo que não dá direito à reparação legalmente prevista para os acidentes de trabalho, de harmonia com o disposto no artigo 7º, nº1, alínea b) da Lei nº100/97, de 13/9. Sumário da relatora

I - Posteriormente ao despacho que recebe a acusação e designa data para a audiência de discussão e julgamento, estabilizada a instância, não é permitido ao juiz, no tempo que vai desde a prolação desse despacho até ao início da audiência designada, retomar a questão do mérito da acusação a partir do seu texto e, contrariando o despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para julgamento, decidir por uma nova qualificação jurídica dos factos.

II – Por isso, também, nada impõe ou justifica que, antes de iniciada a audiência de discussão e julgamento, o tribunal faça, ou tenha de fazer, a apreciação da validade das provas indicadas na acusação.

I – Estando o arguido em cumprimento de pena de prisão, qualquer pretensão por este formulada que respeite à substituição ou modificação dessa pena deve ser apreciada pelo Tribunal de Execução das Penas e não pelo tribunal da condenação.

I - A proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal,por via da diversidade dos objectivos da politica criminal ligados à aplicação de cada uma delas. [1]

I. – São maus tratos psíquicos, para os efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 1, do Código Penal (violência doméstica) o envio pelo arguido à ofendida de sms de teor manifestamente injurioso.

II. – O crime de violência doméstica não consome quaisquer outros crimes praticados pelo arguido contra o resto da família da ofendida, ainda que praticados no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica.

III. – Mesmo tendo em conta que a vida é bem mais diversificada do que a previsão do legislador – não se vislumbra que numa relação de namoro ou entre cônjuges, na qual sem dúvida podem ocorrer situações de coacção sexual, p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 1, e de violação, p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 1, possa ocorrer o crime do assédio sexual, quer na versão da coacção p. e p. pelo art.º 163.º, n.º 2, quer na da violação p. e p. pelo art.º 164.º, n.º 2.

IV. – Por força do disposto no n.º 1 do art.º 152.º do Código Penal, em que se prescreve que quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais (…) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal,os factos caracterizadores do crime de violação que tenha ocorrido no contexto espácio-temporal em que decorreu a violência doméstica separam-se e dão origem à verificação do crime de violação. Se após esta separação, restarem mais factos ou outros factos relativos à violência doméstica, eles continuarão a integrar e a dar corpo a esse crime de violência doméstica e à sua respectiva punição, em concurso real com a da violação.

V. – Uma imitação folclórica de um sabre, fabricado, vendido e comprado para servir de elemento de decoração comummente exposto na sala das casas de alguns cidadãos, ao qual nem foi feita qualquer perícia a descrever as respectivas propriedades, não pode ser considerado uma arma para os efeitos dos art.º 86.º, n.º 1 al.ª d), 2.º, n.º 1 al.ª f), 3.º, n.º 1 e 2 al.ª f) e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-2 (Regime Jurídico das Armas e Munições), por ser objecto comummente destinado à prática doméstica da decoração, que é sem dúvida uma aplicação definida e faz dele um objecto com aplicação definida, pois que arma não é (talvez seja preferível, definir o conceito negativamente, por exclusão) o objecto que, podendo excepcionalmente ser aproveitado para praticar uma agressão, não foi fabricado com essa finalidade nem é essa a sua utilidade normal. [1]