Jurisprudência.

I – Atento o contexto em que foram proferidas – durante um programa de televisão cujo tema incidia sobre um caso concreto de violência doméstica - não podem haver-se como ofensivas da honra e consideração do assistente as palavras “criminoso” e “agressor”, proferidas pelo arguido, enquanto apresentador desse programa, pois tais palavras, não sendo mais do que uma adjectivação para quem pratica esses actos, coadunam-se com a utilização, na circunstância, de meio que se revelava necessário à finalidade de fortalecer essa subjacente repulsa, ao mesmo tempo que, de forma mais incisiva, contribuía para que o autor de actos dessa natureza não os desvalorizasse.

II – Actuou, pois, o arguido de forma proporcional e adequada no exercício da liberdade de informar e de se expressar, ficando excluída a ilicitude da sua conduta.

I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão de produtos efectuada pela ASAE, que ficaram acondicionados em arcas de congelação seladas, tendo assumido a qualidade de fiel depositária dos mesmos, veio, por três vezes e no espaço de cerca de seis meses desde a apreensão, requerer autorização para desselar as arcas e sem que obtivesse resposta, se constatou, passado mais de um ano da apreensão, que os havia deitado ao lixo.

II – Sendo que os selos entretanto se haviam deslocado por acção do frio e que tais produtos eram perecíveis, a arguida, com tal conduta, segundo as regras da experiência, visou acautelar o direito à saúde e à integridade física dos utentes do seu estabelecimento comercial.

I - Os poderes do juiz (de julgamento) sobre a acusação, antes do julgamento, são limitados.

II - O conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate.

III - Mas a alínea d), do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando ela for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime.

IV - Se os factos narrados realizam crime segundo uma corrente jurisprudencial significativa, não pode a acusação ser considerada como manifestamente infundada. [1]

I - A cláusula de inimpugnabilidade prevista pelo nº 3 do art. 280º do CPP não vincula o assistente, ficando em aberto para este sujeito processual a possibilidade de impugnar por via de recurso os despachos de concordância proferidos pelo Juiz de Instrução, nos casos regulados pelo nº 1 do referido artigo.

II - Uma vez assegurada essa possibilidade, a defesa dos direitos do assistente contra um arquivamento com o qual não concorde mostra-se suficientemente acautelada, mesmo quando esteja em causa crime cujo procedimento dependa de acusação particular.

I - Com a declaração de insolvência, abre-se uma nova fase na vida da sociedade – a sua liquidação –, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, incluindo os de representação para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (art.º 81 n.º 4 do CIRE);

II - Esta representação circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência, o que equivale a dizer que relativamente aos demais, a sua representação caberá ao seu gerente, ex vi art.º 252 n.º 1 do CSC.

III – Por isso, a notificação para efeitos penais efectuada ao gerente considera-se regular.

III - Enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade, ainda que despojada de bens, não pode considerar-se extinta: mantém personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas (art.º 146 n.º 2 do CSC).

IV - A existência do crime de abuso de confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento constitutivo, que o agente se aproprie, em proveito próprio, das quantias recebidas, bastando que, tendo-as recebido, não as tenha entregue ao Estado, nos termos legais.

1. O legislador de 2007 optou pela atribuição ao condenado do direito a uma audiência com a finalidade exclusiva de cuidar da pena única,opção que decorreu do aditamento da expressão “só é”, ao nº 2 do art. 78º do Código Penal, operada pela Lei nº 59/2007. 2. Este direito a uma audiência não obriga à presença do arguido, pois o art. 472º do Código de Processo Penal não a impõe, sendo o tribunal a determinar os casos em que aquele deve estar presente. 3. O juiz decidirá, em seu prudente critério, se deve ouvir o arguido pessoalmente, nesse caso convocando-o, ou se tal audição presencial se afigura dispensável, sendo a defesa assegurada pelo defensor, o que sucederá quando o processo disponha de suficiente informação actualizada sobre o arguido. 4. Optando o tribunal por dispensá-lo, nada sendo oposto ou requerido pelo defensor, inexiste nulidade insanável do art. 119º, alínea c) do Código de Processo Penal, na realização da audiência do art. 472º do Código de Processo Penal na ausência do arguido. 5. Mas se o juiz vem a proferir decisão cumulatória no desconhecimento dos factos relativos à personalidade do arguido, omite factos relevantes para a determinação da pena única e lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada do art. 410º, nº2, al. a) do Código de Processo Penal, com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do Código de Processo Penal. [1]

Na descrição dos factos, a que alude o art. 194.º, n.º 5, alínea a), do CPP, inexiste qualquer limitação a que os mesmos se refiram apenas aos que constam do requerimento do MP para apresentação do arguido a primeiro interrogatório judicial.

I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, a ulterior actividade deste encontra-se balizada pela decisão do tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido que, por isso, são insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos.

II – As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os atos de interceção e gravação.

III – A decisão do JIC que autoriza a realização de interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas deve conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão; - a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração e cessação da medida; - o cumprimento de deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para fiscalização, das gravações efetuadas.

IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne ao primeiro dos momentos referidos, impõe-se a explanação das concretas razões que levam a concluir pela admissibilidade das escutas telefónicas como meio de obtenção de prova, a qual não se satisfaz com a repetição – com as mesmas palavras ou com outras com o mesmo significado – do enunciado na lei.

V - Tal explicitação exige a menção expressa, desde logo e entre o mais, dos elementos probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata seja superior a três anos de prisão, bem como as circunstâncias da investigação de onde decorra a indispensabilidade ou assinalável necessidade das escutas telefónicas para a descoberta da verdade, no sentido da prova de tal crime.

VI – Porque a decisão judicial que introduziu no processo as escutas telefónicas não indicou, nem avaliou, qualquer elemento probatório que lhe permitisse afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, nem, tão-pouco, avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova que autorizou, houve desrespeito pelo preceituado no n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal.

VII – Tal desrespeito acarreta a nulidade da mencionada decisão que autorizou a interceção e gravação das conversações telefónicas, não podendo ser utilizada a prova obtida por seu intermédio, conforme decorre do disposto nos 190.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

VIII – E derivando toda a investigação e prova do crime de tráfico de estupefacientes das escutas telefónicas que foram realizadas em desrespeito pelo preceituado no n.º1 do art. 187.º do CPP, impõe-se considerar como não provados todos os factos referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição dos arguidos.

I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade.

II - Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física; mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.

III - No que respeita aos maus tratos psíquicos, aí podemos incluir todos os comportamentos que passem pelos insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, as ameaças, as privações de liberdade, as perseguições…

IV - Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito, como se costuma enfatizar em relação às ameaças.

V - Embora se esteja perante a detenção pelo arguido de dois tipos de armas de diferentes características - integrando-se uma delas na previsão da alínea c) e duas delas na alínea d), do artigo 86.º, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio -, não deixa de ser o mesmo o bem jurídico protegido. Para lá de existir, face à matéria de facto tida como assente, unidade de resolução criminosa, a fazer com que se conclua pelo cometimento de um único crime de detenção de arma proibida, a punir pelo art.º 86.º, n.º1, al.ª c), da citada Lei, por se tratar da conduta mais grave, devendo a detenção das demais armas proibidas ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena.

I - No caso de penas de multa, refazer o cúmulo de penas não altera o início de contagem – já iniciada - de prazo de prescrição da pena aplicada em decisão judicial já transitada.

II - Ultrapassado o dissídio jurisprudencial existente a propósito da “execução” da pena de multa (acórdão uniformizador de jurisprudência nº 2/2012) deve entender-se hoje “a execução” da al. a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal como o cumprimento parcial (voluntário ou coercivo) da multa, mas com a noção de que o pagamento integral da mesma multa corresponde à sua extinção.

III - A expressão “perdurar a dilação do pagamento da multa” do artigo 125º, nº 1, al. d) do Código Penal refere-se aos casos de dilação no tempo do pagamento de multa ou o seu fracionamento em prestações, ambas previstas no artigo 47º, ns. 3 e 4 do Código Penal.

IV - O prazo inicial de pagamento de multa - 15 dias após o trânsito em julgado da decisão do artigo 489º, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal – não é um prazo de “dilação para pagamento” da multa para efeitos de suspensão do prazo de prescrição da pena, mas sim um prazo inicial de possibilidade de pagamento da pena de multa.

V - A dilação, di-lo o artigo 47º, nº 3 do Código Penal, dura até um prazo limite de um ou dois anos, consoante a natureza da dilação – dilação em sentido restrito ou dilação por pagamento a prestações.

VI - Esse “incidente” de dilação inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas.

VII - Se a existência de “dilação do pagamento da multa” é uma especial forma de “impedimento legal” de acção do Ministério Público já prevista pela alínea d) do artigo 125º do Código Penal não faz sentido fazer aplicação de uma norma geral [a al. a)] que centra atenções num “impedimento legal” de acção genérico do Ministério Público que já está impedido de executar uma especial pena em virtude de uma especial previsão no mesmo número do mesmo artigo do mesmo Código.

VIII - Havendo vários requerimentos, vários deferimentos e vários vencimentos, tudo se resume à contabilização de prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante a dilação) de actos normativamente relevantes para a suspensão da prescrição, prazos que se somam entre si e ao prazo “acrescido de metade” previsto no nº 3 do artigo 126º do Código Penal, ultrapassando-o naturalmente (“… ressalvado o tempo da suspensão….” ). [1]

I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do art. 188.º do CPP, que considera esgotado o prazo de 48 horas para apresentação ao JIC dos elementos referentes às intercepções telefónicas efectuadas sem ter em conta o normal funcionamento dos serviços do Ministério Público.

I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade.

II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância a invalidade do acto praticado.

III – Assim, a consequência do atraso na remessa do auto de notícia ao M.P. deve ser analisada no âmbito do campo meramente disciplinar, maxime, penal, e para o OPC.

IV - O relatório de urgência constitui um meio de prova de onde constam informações médicas relativas a um paciente que dê entrada no serviço de urgência de algum centro de saúde ou centro hospitalar. A sua junção aos autos não constitui meio de prova proibido, nem o aproveitamento do seu teor pelo tribunal carece de autorização da pessoa a quem respeitam as informações.

V – A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a julgar não inconstitucional não julgar inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, e do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, segundo a qual o condutor, interveniente em acidente de viação, que se encontre fisicamente incapaz de realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, deve ser sujeito a colheita de amostra de sangue, por médico de estabelecimento oficial de saúde, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, nomeadamente para efeitos da sua responsabilização criminal, ainda que o seu estado não lhe permita prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.

I. – Em fase de inquérito em que se investigue um crime de violação de segredo de justiça, p. e p. pelo art.º 371.º, n.º 2 al.ª b), do Código Penal, relativo a processo disciplinar em fase legal de segredo instaurado a funcionário, processo que foi objecto de notícia num órgão escrito da comunicação social, tanto deve ser ouvido como arguido a fonte de informação proveniente do serviço a que o funcionário está afecto, como os jornalistas responsáveis pela publicação da notificação, por todos eles serem indiciariamente co-autores daquele mencionado crime.

II. – Por isso que é de indeferir a quebra de segredo profissional pedida para os jornalistas que foram ouvidos como testemunhas e se recusaram legitimamente a revelar a fonte, mas que deviam-no ter sido na qualidade de arguidos. [1]

Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto no artigo 20º do Regime Anexo ao DL nº 269/98, de 1 de Setembro.

1. Os sinais visíveis e permanentes do artº 1548º do CC podem ser modificados ou substituídos e não têm de reportar-se a todos os elementos fáctico-materiais em que se consubstancie a servidão, bastando que da visibilidade e permanência de algum(n)(s) dele(s) resulte a existência da mesma. 2. Há que concluir por tais sinais se a dona do prédio dominante prova o exacto local de passagem no prédio serviente ao logo de mais de 50 anos e o dono deste erigiu nele um muro mas deixou neste um portão para aquela aceder ao seu prédio. 3. A desnecessidade relevante para o efeito de extinção da servidão deve ser objectiva, actual, e não pode equiparar-se a indispensabilidade, ou seja, não basta que o dono do prédio serviente prove que a servidão deixou de ser indispensável para o prédio dominante, antes tendo de provar que para ele deixou de ter qualquer utilidade.