Jurisprudência.

i) A categoria profissional de um trabalhador deve corresponder à natureza e espécie de tarefas por ele concretamente desempenhadas, sendo que a determinação da categoria normativa ou categoria-estatuto deve ser aferida por comparação entre as tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e as que tipificam a categoria institucionalizada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecendo-se-lhe a categoria cujo conteúdo funcional essencial mais se aproxime das tarefas que, em concreto, sejam por ele exercidas; ii) Não é necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação. Basta que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo trabalhador; Sumário do relator

I- À procuração aplica-se o disposto no art.º 280.º, por força do art.º 295.º, ambos do Código Civil, pelo que não é válida a procuração que confira poderes indetermináveis.

II- Uma procuração que confira a uma pessoa poderes de representação para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos, subscritas pelas sociedades que identifica, não é nula. Sumário do relator

I- Desde a reforma da acção executiva de 2003 que deixou de existir uma sentença de extinção da execução.

II- Actualmente, é o solicitador de execução que, constatando que ela está extinta, comunica tal extinção ao tribunal.

III- O mesmo se aplica nos casos indicados do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2013.

IV- Assim, não tem o juiz que proferir sentença de extinção da execução. Sumário do relator

1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não se podem confundir com erros no julgamento da matéria de facto, em sede de apreciação da prova. 2 - Não há fundamento para alterar a decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto se no seu conjunto os elementos de prova disponíveis não impuserem decisão diversa da impugnada. 3 – O n.º 1 do artigo 390.º do CPC, exige, como pressuposto da obrigação de indemnizar, a demonstração da culpa do requerente, como resulta das expressões “danos culposamente causados ao requerido” e “quando não tenha agido com a prudência normal”. 4 – Só por si, não é fundamento para a condenação por litigância de má fé a circunstância da autora numa acção em que é pedida a restituição de posse desistir desse pedido e assim provocar a caducidade no procedimento em que tinha requerido a restituição provisória. Sumário do relator

I - Quem deve figurar como parte passiva em acção onde se pede a anulação de deliberações de Assembleia-geral de condóminos são os condóminos que votaram a deliberação em causa, pois: II -Não estamos no âmbito dos poderes do administrador para que possa ser parte em juízo nos termos do art.º 6º, al. e), do C.P.C. já que, em matéria de deliberação da assembleia de condóminos o administrador não tem quaisquer poderes nem exerce qualquer função administrativa.

III - Pode até ser, ele próprio administrador, um condómino não votante e opositor da deliberação em crise.

IV - O facto do legislador ter previsto que o administrador represente judicialmente os condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra os condóminos e não contra o condomínio. Sumário da relatora

- A omissão da notificação do mandatário de uma das partes para a audiência de discussão e julgamento constitui irregularidade que influindo no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artº 201º do CPC, cujo regime e prazo de arguição é o que se encontra previsto no artº 205º do mesmo diploma. - Assim, tomando dela conhecimento através da sentença entretanto proferida, deve tal nulidade ser arguida no prazo de 10 dias a contar dessa data perante o tribunal de 1ª instância e não em sede de recurso interposto da referida sentença. - O regime do depoimento apresentado por escrito nos termos do artº 5 do DL 269/98 de 1/09 tem como pressuposto essencial, o facto de a testemunha ter conhecimento de factos por virtude das suas funções, divergindo do regime geral a que aludem os artºs 639º e 639-A do CPC, que se consubstancia na impossibilidade ou na grave dificuldade da sua comparência em tribunal. - Não cumpre o ónus da prova que lhe cabe, uma entidade financiadora de crédito ao consumo que no âmbito de um contrato de concessão de crédito em conta corrente não demonstra a proveniência do valor que reclama, à data em que alegadamente cessaram os pagamentos. Sumário da relatora

I) - O despacho de aperfeiçoamento está expressamente previsto no artº. 508º. nº. 1, al. b), nºs 2 e 3 do CPC, para suprir as irregularidades que afectem os articulados, “designadamente quando careçam de requisitos legais ou quando venham desacompanhados de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa”, ou para suprir “as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através do consequente “esclarecimento, aditamento ou correcção” (nº. 4).

II) - Sem prejuízo do impulso processual das partes, deve o juiz providenciar pelo andamento regular do processo, no âmbito dos poderes de direcção, assim como levar a cabo a realização do princípio do inquisitório, dentro dos limites legalmente estabelecidos (artº. 265º do CPC), mas também e no que toca à cooperação do Tribunal com as partes (artº. 266º, nº. 2 do CPC), dar cumprimento cabal a um genérico poder-dever de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada por qualquer dos litigantes, sobrepondo o fim da justa composição do litígio a aspectos meramente formais, com salvaguarda da necessária economia processual, e sem prejuízo do exercício do contraditório.

III) - No cumprimento do despacho de aperfeiçoamento não pode a parte visada exceder os poderes que do artº. 273° do CPC resultam para a modificação da causa de pedir, do mesmo modo que não pode a resposta traduzir-se na renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados (artºs 489º e 490º “ex vi” do artº. 508º, nº. 5 todos do CPC).

IV) - O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por objecto o suprimento de pequenas omissões, ou meras imprecisões ou insuficiências na alegação da matéria de facto, sob pena de completa subversão do princípio do dispositivo, o que justifica as limitações impostas pelo nº. 5 do artº. 508º do CPC Sumário da relatora

I- Tendo o Perito singular convertido uma incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, por força do preceituado no artigo 42º do Decreto-Lei nº143/99, de 30 de Abril, e tendo a seguradora, na tentativa de conciliação, discordado da incapacidade fixada, requerendo a realização de junta médica, a fase contenciosa do processo inicia-se por força da controversa incapacidade temporária que afectava o autor decorridos 30 meses desde a verificação do acidente.

II- Assim, realizado exame por Junta Médica, com parecer unânime dos Senhores Peritos que consideraram que o sinistrado em 15/4/2011 estava afectado de uma incapacidade temporária parcial de 50% e que, desde a alta, verificada em 30/11/2011, estava afectado de uma incapacidade permanente parcial de 22, 185%, competia ao tribunal de 1ª instância conhecer da questão da incapacidade permanente que por força da conversão prevista no aludido artigo 42º, deveria ser atribuída ao sinistrado, bem como a pensão devida em função de tal incapacidade;

III- A alteração de tal incapacidade apenas é susceptível de ser realizada em sede de incidente de revisão.

IV- Ora, ao analisarmos a sentença recorrida, verificamos que a mesma se pronunciou sobre a incapacidade permanente que afecta do sinistrado, pelo que inexiste omissão de pronúncia e, consequentemente, nulidade da sentença, nos termos previstos pelo artigo 668º, nº1, alínea d) do Código de Processo Civil

V- Todavia, porque o tribunal de 1ª instância não aplicou o artigo 42º do Decreto-Lei nº143/99, de 30 de Abril e fixou uma incapacidade permanente a partir de data posterior à data a considerar para efeitos do aludido artigo 42º, decidiu contra lei expressa e, por isso, decidiu mal, daí a existência de erro de julgamento, que importa a revogação da sentença recorrida. Sumário da relatora

I. Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença.

II. A sentença arbitral estrangeira que condena o requerido no pagamento de determinada quantia ao requerente de arresto revela séria probabilidade da existência do direito de crédito por ela titulado, mesmo que ainda não tenha sido revista e confirmada em Portugal.

III. O critério de avaliação do requisito do justo receio da perda de garantia patrimonial não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, isto é, em simples conjecturas, antes deve basear-se em factos ou circunstâncias objectivamente apreciadas que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva.

IV. Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, como preliminar da acção de impugnação pauliana, compete ao requerente alegar e provar sumariamente, não só os factos relativos à probabilidade do crédito e ao justo receio de perda da garantia, como também os pressupostos da impugnação. Sumário do relator

- Não constitui título executivo a sentença condenatória dada à execução na qual o executado não figura como parte nem, consequentemente, contra ele foi proferida qualquer condenação. - Não pode ser tida como título executivo uma sentença “corrigida” na pendência da oposição à execução, já após o decurso do prazo de defesa, a fim de a condenação contida na sentença original abranger o executado que se defendeu do título inicial dado à execução invocando a falta de título contra ele, o que viola os princípios da direito de defesa, do contraditório e da igualdade de partes constitucionalmente consagrados. Sumário da relatora

I) - No processo de inventário, as questões referentes à relação de bens que demandem outras provas, além da documental, só devem ser definitivamente decididas quando for possível a formulação, a seu respeito, de um juízo com elevado grau de certeza, o que não acontece quando a matéria fáctica subjacente a essas questões revela complexidade e o seu apuramento demanda uma produção de prova mais ampla e exigente.

II) - Na ausência dessa prova, devem os interessados ser remetidos para «os meios comuns» ou deve ser «ressalvado o direito às acções competentes».

III) - A prova por arbitramento (vistoria e exame) só excepcionalmente deverá ser consentida no âmbito do processo de inventário.

IV) - Sendo o exame pericial à assinatura um meio de prova complexo, minucioso e demorado, a sua realização no âmbito do processo de inventário iria retardar demasiado o seu andamento, o que não se compadece com a apreciação sumária das provas produzidas que caracterizam este tipo de processo, pondo em causa a pretendida celeridade na sua tramitação. Sumário da relatora

I- Não obstante o carácter tendencialmente duradouro que caracteriza o contrato de trabalho, o legislador admitiu que, em situações específicas, tal contrato seja celebrado com uma duração limitada. Em tais casos, o contrato é celebrado a termo, podendo o seu prazo de duração ser certo ou incerto.

II- Nos termos previstos pelo artigo 140º, nº1 do Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo resolutivo, só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

III- Entre as diversas situações de necessidade temporária da empresa, está a circunstância de uma empresa apresentar um ciclo anual de produção que apresenta irregularidades (“picos” de trabalho) decorrentes da natureza estrutural- não conjuntural- do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria prima.

IV- Tendo sido apresentado como motivo justificativo da aposição de termo no contrato celebrado entre as partes que a produção semanal poderia variar entre 72 e 256 unidades produzidas e que era precisamente esta variação de 184 unidades que justificava a necessidade temporária da empresa, assente em motivos do mercado de venda e exportação de automóveis, competia à empregadora o ónus da prova de tal motivo.

V- Não tendo sido provada a alegada irregularidade de produção, nem que a mesma tinha causa no mercado de venda e exportação de automóveis, há que considerar o contrato sem termo, de harmonia com o disposto no artigo 147º, nº1, alínea b) do Código do Trabalho.

VI- Não estabelecendo a cláusula justificativa da aposição do termo a relação entre a justificação invocada e o motivo porque a contratação teve de ser a termo incerto, considera-se que existe insuficiência das referências exigidas pelo artigo 141º, nº1, alínea e) do Código do Trabalho, pelo que o contrato deve ser considerado sem termo, ao abrigo do artigo 147º, nº1, alínea c) do mesmo Código.

VII- A comunicação escrita enviada ao autor pela empregadora a informar da cessação do contrato por caducidade, consubstancia um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do respectivo procedimento. Sumário da relatora

Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material com a pessoa colectiva, pela prática de infracção tributária -, as alíneas a) e b) do n.º 1 prescrevem a responsabilidade subsidiária de uma das referidas pessoas singulares, traduzida em responsabilidade civil (extracontratual) por facto próprio, autónomo e culposo - não confundível com a conduta material que originou a condenação da pessoa colectiva no âmbito do processo penal -, gerador do dano que resulta, para a administração fiscal, da não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima devida.

I - Não é sindicável pelo tribunal de recurso o segmento da prova conducente ao maior ou menor convencimento do julgador na análise dos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento.

1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção das emissões, independentemente do lugar – público ou privado – em que essa recepção se processe. 2. Mesmo nos casos de recepção em local público ou aberto ao público só assim não sucede quando a visualização das imagens e a audição do som se processe por via de “organismo que não o de origem”, ou seja, quando a recepção decorra com recurso a procedimentos técnicos distintos dos que integram o aparelho receptor, como altifalantes ou outros transmissores de sinais (sons ou imagens). 3. É esta intermediação ou uso de aparelho próprio orientado para a difusão e potenciação do sinal de origem que transmuta a “recepção” da obra (já coberta pelos direitos autorais pagos pela estação emissora de origem) em “(re)transmissão” (esta sim sujeita a nova autorização do autor). 4. A emissão de programa televisivo, em estabelecimento aberto ao público, através de um televisor ligado a uma box da Cabovisão (exclusivamente), sem que os titulares dos direitos de autor tivessem concedido uma (segunda) autorização específica para este efeito, não realiza o tipo objectivo de ilícito de usurpação dos artigos 195.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. [1]