Jurisprudência.

I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente.

II - A eventual não entrega das acções não fere de invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade do próprio contrato de compra e venda.

III - Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes, nos termos acordados. A obrigação da vendedora de transmitir a propriedade das acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798º e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar a que o comprador requeira judicialmente, nos termos do art. 827º do mesmo diploma, a entrega das acções que aquela se obrigou a transmitir.

IV - Tendo sido estabelecida no contrato de compra e venda de acções uma cláusula de sigilo que proíbe dar a conhecer os termos do contrato, o incumprimento desta cláusula só pode ser imputado à vendedora que veio a ceder parte do preço ainda não recebido e não também à cessionária.

I- O artigo 3º, nº 1), do Decreto-Lei 4/2013, de 11/01, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos.

II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia da parte, ou seja, opera op legis, sendo, por isso, desnecessário que, jurisdicionalmente, e de modo expresso, se ajuíze e aquilate da existência da mencionada incúria.

III- Em virtude do poder de direcção do processo e do princípio do inquisitório (art. 265º, do CPC), não pode o tribunal omitir ou deixar de se pronunciar sobre uma qualquer diligência que, por qualquer das partes, lhe seja requerida, considere-a ou não fundada e pertinente.

IV- O preenchimento da causa de extinção da instância executiva assenta e pressupõe que os autos estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa, sendo que, fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia do exequente, legitimadora do preenchimento da presunção de desinteresse e abandono da instância, subjacente a este normativo.

1 - Ao privilégio imobiliário geral concedido pelo art. 205º da Lei 110/2009 de 16/09 aos créditos da segurança social por contribuições e também por quotizações, não é aplicável o disposto no art. 751º do Código Civil, já que ali expressamente se prevêem apenas os privilégios imobiliários especiais e o privilégio em causa é geral, pelo que não é oponível a terceiros nem prefere à hipoteca, como resulta do citado art. 751º “a contrario”, caindo ao invés na previsão do art. 749º do Código Civil. 2 - O estabelecido no art. 205º da Lei 110/2009 de 16/9, na interpretação de que o privilégio ali concedido prefere à hipoteca registada antes da constituição daquele crédito, é inconstitucional, por violação do princípio da confiança «ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição da República”.

I – A prova indireta funda-se em presunções naturais, ou seja, em ilações que, com base nas regras da experiência, se retiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

II – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis.

III – A simples existência de impressão digital do arguido, num fragmento do vidro de uma montra de um estabelecimento comercial, é insuficiente para provar a sua participação num furto ocorrido durante a madrugada, não tendo ninguém presenciado o assalto.

I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa.

II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro fundamenta a imposição legal de nomeação de intérprete.

I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença;

II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP).

Os bens apreendidos no processo penal, cuja detenção seja lícita por particulares, não podem ser declarados perdidos a favor do Estado em despacho proferido após a sentença.

I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade e liberdade dentro do espaço de intimidade da vida em comum.

II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia, praticou uma ofensa corporal e uma injúria sobre a sua mulher e que, cerca de cinco meses depois, cometeu outra injúria, não se tendo provado, nomeadamente, que “pouco tempo depois do casamento começaram a ser constantes as cenas de violência perpetradas pelo arguido”, que este “consumia bebidas alcoólicas em excesso” e que “sempre que tal acontecia insultava, ameaçava e agredia fisicamente a queixosa”.

III – O crime de violência doméstica está numa relação de especialidade com o crime de ofensas corporais, pelo que a condenação por este crime, relativamente a factos que constavam da acusação, não importa qualquer alteração de factos, substancial ou não substancial.

I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a possibilidade de recurso em matéria de facto, constitui nulidade sanável, a suscitar em requerimento autónomo perante o tribunal de primeira instância.

II – O prazo para essa arguição, que em princípio se deve contar a partir da deteção do vício, decorre até ao termo do prazo da apresentação do recurso.

I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas.

II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a pena de prisão, nem esta deve ser suspensa na sua execução, quanto ao autor de um crime de roubo, perpetrado com ofensas corporais sobre um taxista, que não ressarciu a vítima, não revela arrependimento e continuou a cometer crimes enquanto se manteve em liberdade, nomeadamente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida quando já era invisual.

I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~

II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86 nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23-2 (RJAM).

I – A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deve ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374 do CPP, não se podendo limitar a enunciados genéricos ou fórmulas tabelares. Deve permitir alcançar a gravidade dos factos, numa perspetiva de conjunto, global, evidenciando a personalidade do agente.

II – Não sendo exigida a menção exaustiva dos factos de cada uma das sentenças, é necessário que se proceda a uma explicitação por súmula dos factos das condenações e dos que se provaram na audiência de julgamento do concurso de crimes.

III – A não indicação desses requisitos importa a nulidade da sentença prevista no art. 379 nº 1 al. a) do CPP, por referência ao art. 374 nº 2 do mesmo código.

I – A consciência da ilicitude respeita à culpa, não ao dolo do tipo;

II – A falta de narração na acusação de factos relativos à consciência da ilicitude só acarreta a não punibilidade da conduta relativamente a condutas cuja relevância axiológica é pouco significativa;

III – A alegação na acusação do conhecimento da proibição legal não é indispensável à condenação relativamente aos tipos de crime cuja ilicitude é conhecida de todos, como o homicídio, as ofensas corporais, o furto ou as injúrias.

I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido.

II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

I – A decisão instrutória tem de consistir num despacho de «pronúncia» ou de «não pronúncia».

II – Decidindo-se, na decisão instrutória, que os factos narrados na acusação são insuficientes para a condenação, não pode o juiz de instrução devolver os autos ao Ministério Público para este, se assim o entender, sanar as insuficiências detetadas.