Jurisprudência.

I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007.

II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º,nº1, do CCivil , opta pela escolha, como regra geral e em sede de responsabilidade extracontratual, da lex loci delicti commissi , já o Artº 4º, nº1, do referido Regulamento (CE) nº 864/2007, sob a epígrafe de “Regra geral” e inserido no respectivo Capítulo II , elege ao invés a Lex damni como sendo a Lei aplicável, como regra geral .

III - Para efeitos de eleição da Lex damni referida em II, o que releva é o país onde ocorre o dano ( o dano patrimonial e/ou moral, que não o dano real ) , independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas do facto desencadeador da obrigação de indemnização.

IV - Em rigor, e no seguimento de alguma jurisprudência do TJUE no âmbito de interpretação do conceito de dano, dir-se-á que o lugar do dano é aquele onde “o prejuízo é materializado”, sendo “ o lugar de materialização do prejuízo o local em que o facto gerador, implicando a responsabilidade extracontratual do seu autor, produziu efeitos ( na esfera patrimonial e/ou moral ) danosos em relação à vítima .

V - Sendo aplicável a Lei Portuguesa e tendo a acção sido intentada quando faltavam ainda mais de 5 dias para decorrer o prazo de prescrição de 3 anos do artº 498º,nº1, do CCivil, e considerando o disposto no nº2, do artº 323º, do mesmo diploma legal, manifesto é que não se verifica a prescrição do direito pelo autor invocado.

I - Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito de providência cautelar - de entrega judicial de bem locado - sido apreendido em processo de insolvência do locatário , não integrando portanto a massa insolvente, não existe fundamento legal que obrigue o locador , para o reaver e obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE;

II- No seguimento do referido em I, impõe-se portanto a revogação de decisão que, em razão da falência do locatário, considerou verificar-se uma impossibilidade legal da referida “lide” de providência cautelar de entrega judicial de bem locado, que assim deve prosseguir.

I - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar.

II - Ao apor-se sem reservas a assinatura num documento está a aceitar-se o conteúdo do que já lá se encontra.

1 – Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, os motivos de recusa da declaração de executoriedade de decisão proferida num Estado-Membro apenas podem abranger um dos motivos especificados nos artºs 34º e 35º do Regulamento. 2 - Ao juiz de 1ª instância não cabe a sindicância destes motivos. 3 – As decisões estrangeiras não podem ser objeto de revisão de mérito. 4 – Estando assente na sentença que se executa que a ré foi ouvida, contestou e apresentou prova, bem como certificada a notificação da decisão e o seu trânsito em julgado, não pode concluir-se pela ausência do contraditório e revelia do réu, de forma a revogar a declaração de executoriedade nos termos do artigo 34.º n.ºs 1 e 2 daquele Regulamento.

I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória.

II – Caso o Plano de Recuperação aprovado pelos credores, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduza ou extinga créditos tributários e / ou conceder moratória, não deve o mesmo ser judicialmente homologado.

III – A interpretação dos artigos 30º, nºs 2 e 3 da LGT e 125º da Lei nº 55-A/2010, no sentido de se considerarem indisponíveis os créditos tributários do ISS e da Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º, nº 2 da CRP).

Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve, não apenas verificar e reconhecer a existência do crédito reclamando, mas também das suas eventuais garantias, em ordem a que seja graduado no lugar que lhe compete.

I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista.

II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos.

III - As obrigações relativas às despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa coisa, a quem for seu titular, verdadeiras relações creditórias incrustradas no estatuto do direito real, figurando como elemento do seu conteúdo.

IV- Uma vez que se trata de obrigações impostas em atenção a certa coisa, a quem for seu titular, devido a esta conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa.

V - Isso não significa que, por convenção entre as partes, as despesas não possam ficar a cargo do locatário ou do utilizador - através de qualquer outro título - da fracção ou da loja, caso não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano, como sucede com edifício afecto a um Centro Comercial.

VI - Só que, neste caso, trata-se de um acordo inter partes, com eficácia obrigacional e que apenas vincula o lojista perante o proprietário e não perante o próprio condomínio, que não lhe pode exigir judicialmente o respectivo pagamento.

VII - Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de arrendamento de uma cláusula desta natureza, os condóminos (para os efeitos previstos no art. 1424º nº 1 do Código Civil) continuam sempre a ser os proprietários da fracção, únicas pessoas jurídicas aliás com direito de voto na assembleia de condóminos.

I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil.

II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito familiar, tanto mais que hoje é pacificamente adquirido a menor valia dessas alternativas.

III - Se a mãe da menor, com mais de 30 anos, ainda não conseguiu arranjar para si estabilidade material e emocional, morando aqui e ali com pessoas que conhece há pouco, ou até nem conhece, sem suporte financeiro para fazer face aos incontornáveis custos duma criança (aliás, nem mesmo para si própria), tendo anteriormente outra filha de que não se mostrou capaz de sustentar e educar, não pode a menor ser entregue aos seus cuidados, pois tal equivaleria a legitimar que esta criança andasse em vida errante, em casas de pessoas cuja idoneidade se desconhece, exposta a perigos de vária natureza que a este tribunal se impõe configurar como possíveis e que tem a obrigação de fazer evitar.

IV- Justifica-se, assim, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista à sua futura adopção, por ser aquela que lhe abre possibilidades de vir a encontrar uma família idónea que lhe proporcione tudo a que tem direito, como estabilidade, equilíbrio, educação, perspectivas de um futuro, ou uma vida de incertezas quanto a locais, pessoas, educação, saúde, etc..

Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de pedir, quando o substrato factual de ambas as acções é rigorosamente idêntico, radicando a única diferença entre ambas no modo como o autor procedeu à qualificação jurídica dos factos, reportando-o na primeira acção à existência de um contrato de prestação de serviços e, nesta acção, ao plano extracontratual do enriquecimento sem causa.

A indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não pelos danos causados na viatura por avaria acidental da peça do motor que desencadeou o próprio incêndio.

I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro.

II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada.

I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE).

II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de arrendamento do imóvel, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do CC, quando pede que o réu seja declarado seu senhorio e a correspondente restituição do locado.

II – A simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova de que são verdadeiras as declarações dele constantes quanto à obrigação de pagar a renda de € 100 por mês e da obrigação correspondente de proporcionar o gozo do bem, não constitui um contrato de arrendamento de imóvel.

III – Aquele que alega factos que sabe não serem verdadeiros e em que se provam os factos contrários, assume uma atuaçao dolosa, a enquadrar na previsão do art.º 456.º n.ºs 1 e 2 alínea b) do CPC, como litigante de má-fé.

I – No processo especial de revitalização, em que não foi possível alcançar acordo e estando o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da recepção pelo tribunal da comunicação do administrador judicial provisório de que não foi possível alcançar acordo (art. 17.º-G, n.º 3, do CIRE).

II – Nesse caso, não tendo sido possível ao devedor/insolvente apresentar o plano de pagamentos a que alude o art. 251º do CIRE, não se vislumbram razões substantivas ou de outra natureza que impeçam aquele de, na assembleia de credores subsequente à declaração de insolvência referida em I, apresentar ou propor um plano de pagamentos que possa vir a merecer a aprovação dos credores.

III – Tal mostra-se, aliás, em consonância com os princípios da adequação formal e da cooperação plasmados nos artigos 265.º-A e 266.º do CPC, os quais se encontram constitucionalmente tutelados pelos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consignados no art. 20.º da Constituição.

I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis.

II - A atribuição de uma incapacidade permanente geral, desde que implique esforços suplementares, ainda que compatível com o exercício da actividade profissional, dá lugar à fixação de indemnização ao lesado, a título de danos patrimoniais.