Jurisprudência.

1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de cópias, integrais ou não, dela, o que engloba a reprodução em CD como a reprodução na memória de computador; 3.- Tendo o arguido instalado um programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças da proprietária daquele, o que quis e sabia, está preenchido o tipo do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, ainda que a utilização do programa instalado fosse exclusivamente para uso interno da sociedade.

A aplicação de uma pena de prisão efectiva pela prática de crime (doloso) cometido no decurso do período de suspensão da execução de pena da mesma natureza – tendo, necessariamente, subjacente o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição –, seguida da correspondente «reclusão», não pode senão conduzir à revogação da suspensão decretada, por comprometer o juízo determinante subjacente à pena de substituição, designadamente o de prognose positiva quanto ao futuro do delinquente.

A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de falsidade de testemunho, já que a certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito.

1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.

A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.

I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra no julgamento realizado em primeira instância o essencial do julgamento, surgindo o recurso não como forma de substituição ou de alteração possível de uma decisão, mas como forma última de corrigir algo que possa ter corrido patentemente mal.

II - O princípio da livre apreciação da prova, da prova livre ou prova moral - artigo 127º do C.P.P. - é, hoje, uma concepção racional de livre convicção na busca da verdade factual, com dois corolários: 1 – Regra geral o juiz aprecia livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; 2 – Através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos.

III - Na fase de recurso a “livre convicção” alcançada pelo julgador dos factos – juiz de julgamento em primeira instância - pode ser posta em causa de duas formas consagradas pelo legislador português: ou através do designado recurso de revista alargada do artigo 410º, nº 2 do C.P.P., por existência dos vícios de facto ali previstos, de conhecimento oficioso, mas restrito ao texto da decisão recorrida; ou através da impugnação de facto contida e regulada de forma precisa no artigo 412º, nº 3 e 4 do mesmo diploma, com indicação dos elementos ali exigidos. Neste último caso – de impugnação factual - não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção obtida pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção “era possível”. Impõe-se-lhe que “imponha” uma outra convicção. É imperativo que demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação de regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais. Não apenas o relativo do “possível”, sim o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção.

IV - Os vícios de facto contidos na previsão do n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal excluem a aplicabilidade do artigo 379º do mesmo diploma, na medida em que nos deparamos com “invalidades” muito específicas que, reflectindo-se na sentença se centram na característica factual que deveria – se for o caso – ter sido apurada em audiência de julgamento. Isto é, mesmo que o vício se veja reflectido na sentença, a sua origem reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo.

IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial devem ser tais que pela sua concretização permitam o exercício do direito de defesa. Daí que a jurisprudência tenha vindo a afirmar que a inclusão de factos genéricos e sem concretização devem ser considerados como não escritos. Mas não se pretende com isto afirmar a absoluta necessidade de todos os factos imputados serem definidos ao pormenor, em todos e cada um dos seus aspectos naturalísticos, mas haverá que aceitar um mínimo de concretização normativamente relevante e relativos ao tempo, local, modo e circunstâncias do facto.

V - Não é possível operar a presunção contida no artigo 7º, n. 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, aos veículos automóveis utilizados na prática dos ilícitos na medida em que essa presunção se limita aos producta sceleris (a “vantagem de actividade criminosa” do nº 1 do artigo 7º).

VI - Tem havido uma inflexão jurisprudencial na interpretação, muito mais restritiva, do disposto no artigo 109º do Código Penal (Perda de instrumentos e produtos), no sentido de afastar qualquer relação causal entre agente, facto e objecto e centrar a declaração de perdimento – que se pode qualificar como “medida de segurança” com natureza confiscatória - na natureza da coisa e no risco intrínseco de prática de novos ilícitos.

VII - Parece ser igualmente patente uma dissensão jurisprudencial entre o entendimento de que o artigo 109º é aplicável como norma geral de integração a qualquer tipo de ilícito criminal (no que ora interessa), incluindo os crimes de tráfico de estupefacientes e os que entendem que a alteração introduzida pela Lei nº. 45/96, de 03/09 ao artigo 35º Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, afasta aquela aplicabilidade e gera um automatismo da declaração de perdimento quando estamos perante este tipo de crimes. Não nos parece, no entanto que esse automatismo possa funcionar estando em causa um direito constitucionalmente protegido, como o da propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), de acordo, aliás, com a múltipla jurisprudência constitucional que em variada matéria é avessa a automatismos que dispensem uma ponderação judicial de valores.

VIII - Na perspectiva da ponderação de valores é manifestamente desproporcional declarar o perdimento de veículos de gama média ou baixa de uso pessoal e familiar na sequência de um caso de tráfico de estupefacientes de âmbito regional onde se não demonstra, de forma insofismável, a essencialidade do uso dos veículos na actividade ilícita.

IX - A presunção constante do artigo 7.º (Perda de bens) da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro que afirma constituir “vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito” só é aplicável - seu artigo 1.º - “aos crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro”, pelo que o artigo 25º deste último diploma está excluído do âmbito da presunção.

X - Carabina” e “espingarda” são definidas em Portugal em função da alma do cano. "Carabinas" são as armas de fogo longas com cano de alma estriada, ao contrário das armas de cano não estriado que são classificadas como "Espingardas"

XI - Uma arma de tiro de pressão de ar comprimido (vulgarmente conhecida como "espingarda de pressão de ar") com calibre 5.5 mm disparando como projécteis chumbos ou chumbinhos, sem deflagração como é óbvio, ao ser alterada para disparar balas de calibre 22 LR (Long Rifle), sofreu uma “transformação” e passou a ser “arma de fogo”. Logo, não é uma “arma de fogo” “modificada” para carabina. É, antes, uma “arma de ar comprimido”, “transformada” para “arma de fogo”. Para além desta “transformação” (técnica) se à arma foi cortada a coronha e/ou o cano, a arma foi “modificada”. Esta arma é da classe A – artigo 3º, nº 1, al. l) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro – uma arma cuja perigosidade é das mais altas, conceito que está no cerne da classificação das armas.

XII - É circunstância agravante a arma estar acompanhada de 10 munições, já que esta circunstância não foi considerada na integração do tipo penal.

XIII - Muito relevante como circunstância agravante é a arma ter a coronha e o cano serrados já que, não podendo a arma disparar projécteis dispersantes, a circunstância de ter a coronha e o cano serrados só tem uma explicação:a portabilidade e dissimulação da arma. E isso é o que legislador nunca quis: a facilidade de dissimulação de uma arma, o que aumenta a sua perigosidade. [1]

I – No crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, a apropriação não é elemento objetivo do tipo, sendo, por conseguinte, tipicamente irrelevante que não conste da factualidade provada tal apropriação, sem prejuízo de o destino destas quantias, se vier a apurar-se em concreto, poder relevar na definição da responsabilidade penal do agente, nomeadamente para efeitos de escolha e medida da pena..

I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no

C. Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir da subtração da figura ao regime do concurso efetivo de infrações.

II - A proximidade de tempo e de espaço é um índice de que os factos foram praticados no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, que não se confunde com a unidade de resolução criminosa. Na construção de E. Correia esta unidade de resolução constitui, antes, critério de distinção entre unidade e pluralidade de infrações. Isto é, só depois de assente a existência de uma pluralidade de resoluções que afasta a unidade criminosa é que se coloca a questão de saber se não obstante a pluralidade de infrações, a proximidade de tempo e de espaço permite concluir que, ainda assim, todos os factos ocorreram no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua sensivelmente a culpa do agente.

III - Por outro lado, importa considerar que a medida da proximidade temporal exigida como índice de que os factos foram praticados no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, não é aprioristicamente determinável, impondo-se o recurso a critérios de normalidade – não obstante a inevitável margem de indeterminação que comportam -, temperados por razões de justiça e considerações de política criminal.

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal não diligencia pelo apuramento de factos de ordem pessoal e familiar do arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal e, ainda, à ponderação e eventual aplicação de pena de substituição aplicável, sobretudo no caso de vir a optar – como fez – pela pena principal de prisão.

I - As nulidades da acusação previstas no nº 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal e que não coincidam com as previstas no artigo 311.º, a existirem, devem ser arguidas perante o magistrado subscritor ou seu superior hierárquico e são sanáveis no sentido em que, não declaradas ou corrigidas, nada impede o seu envio para a fase de julgamento.

II - Das nulidades da acusação previstas no artigo 283.º do C.P.P., se não arguidas perante o dominus do inquérito (magistrado do Ministério Público subscritor da acusação ou seu superior hierárquico), não cabe ao juiz de julgamento conhecer.

III - As “nulidades” também previstas pelo artigo 311.º, nº 3 do Código de Processo Penal – a que haverá que fazer acrescer a da alínea g) do nº 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, enquanto não datada e assinada a acusação - seguem um regime de conhecimento oficioso pelo juiz da fase de julgamento mas, passada a fase de saneamento do processo, insusceptível de arguição de nulidade.

IV - Sendo caso de conhecimento (causas prevista no nº 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal) mas passada a fase de saneamento, já dela não cabe conhecer porque se cristalizou, bem ou mal, o objecto do processo. Ou seja - excluindo apenas a falta de assinatura da acusação – todas as restantes “nulidades” da acusação e causas de actuação judicial no âmbito do artigo 311.º perdem a sua invocabilidade como “nulidades” e passam a merecer um juízo exclusivo de procedência ou improcedência.

V - A exigência de identificação de cada uma das obras contrafeitas ou usurpadas seria uma exigência aceitável face a tipos penais de maior exigência de determinação, como o de violação de direito moral, mas que não é exigível num tipo penal como o de contrafação ou usurpação, onde a prova dos factos penalmente relevantes não exige a identificação da obra e autor, desde que incontestavelmente provada a contrafação ou usurpação e não tenha sido suscitada – como não foi – qualquer circunstância que exigisse maior determinação. [1]

I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico, sem prejuízo de, essencialmente por razões de política criminal, poder ser, como no caso, sujeito a determinadas condições para que, em definitivo, produza os seus efeitos.

II - A revogação do perdão previsto no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 29/99, de 12/5, motivada pela prática, nos três anos subsequentes à entrada em vigor dessa Lei, de infracção dolosa, é imperativa “ope legis” e automática, não dependendo de qualquer produção de prova, mas tão-só da verificação dos pressupostos da sua aplicação obrigatória e automática.

III. Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional.

IV – Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 29/99, é irrelevante a natureza da pena relativa à infracção dolosa praticada nos três anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e, bem assim, o prazo de prescrição a que à mesma está associado. Relevante é, sim, que a pena cujo perdão foi revogado (a dos autos) não se encontre prescrita, na medida em que, constituindo a prescrição da pena um pressuposto negativo da punição, pode assumir importância, inviabilizando a execução dessa parte da pena, correspondente ao dito perdão.

I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de anulação e cancelamento de todos os actos de natureza jurídica decorrentes de ilícita apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel.

II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em declaração do proprietário, afigura-se suficiente para o critério do art.º 317.º, do CPC, não havendo motivo para proceder a quaisquer diligências, designadamente um arbitramento.

III - Estando em causa apenas uma parcela de 1.435 m2 de um imóvel com a área total de 2,377800 ha (23.778 m2), o valor da acção deveria ser o equivalente ao valor da parcela em litígio e não o da totalidade do prédio.

Ao despacho de manutenção da prestação social de alimentos a menor, proferido na sequência do disposto no Artº 9º/4 do DL 164/99 de 13/05, não se aplicam as exigências de fundamentação constantes do Artº 158º/1 do CPC.

I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade.

II - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente, a respeitar o decidido por um tribunal; ela não se destina a indemnizar o titular do direito que se quer acautelar.

III - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, indica como seu objecto a “investigação biológica da filiação”, delimita efectivamente uma “questão de facto” que circunscreve o respectivo âmbito.

II – Tanto basta para que se mostre preenchida a exigência legal prevista no artº 577º do CPC, ou seja, a necessidade de serem enunciadas as questões de facto que o requerente da perícia pretende ver esclarecidas através da diligência.