Jurisprudência.

a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar exige a prova, que vincula o lesado, de que o dano é objectivamente imputável à conduta daquele. d) No caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente e de qualquer outro facto para o dano, a obrigação de indemnizar a que aquele deve ser adstrito deve limitar-se ao dano que seja objectivamente assacável ao facto do lesante. e) A licença de uma operação urbanística exclui a ilicitude dessa operação no plano do direito urbanístico, mas não no domínio do direito civil. f) Se a decisão da matéria de facto for deficiente, por se mostrar necessário a produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes que não constam da base instrutória, a Relação deve, mesmo oficiosamente, cassar aquela decisão e reenviar o processo para a instância recorrida para que se proceda ao julgamento do facto omitido.

I – Qualquer alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, pressupõe a culpa no não cumprimento da obrigação. A hipótese de revogação apenas pode colocar-se nos casos em que a culpa se revele grosseira.

II – Para que possa afirmar-se que o condenado agiu com culpa ao não pagar a quantia a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, é necessário que fique demonstrado que tinha condições económicas para efetuar o pagamento, ou, então, que se colocou voluntariamente na situação de não poder pagar.

I – O crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível com o uso de tal meio o facto das entregas de dinheiro se deverem a uma situação de constrangimento do queixoso, por ter receio de não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas.

II – No crime de burla, o enriquecimento do agente tem de ser ilegítimo. Para se determinar se o aumento no seu património constituiu enriquecimento ilegítimo, há que atender ao conceito civilístico de enriquecimento sem justa causa. Não basta o enriquecimento ter sido “imoral” ou “injusto”, segundo critérios do senso comum.

III – Estando em causa entregas de dinheiro feitas pelo queixoso ao arguido, a título de “empréstimos”, para que se conclua pela prática de um crime de burla é necessário que os factos, de forma inequívoca, permitam a formulação do juízo de que não se está perante o mero não cumprimento por parte do arguido de contratos de mútuo validamente celebrados.

IV – No âmbito da obtenção de empréstimos pelo arguido, é requisito da condenação por crime de burla que se alegue na acusação que ele atuou com a intenção de não pagar as quantias que lhe foram sendo entregues. Não é suficiente a alegação de que o arguido apresentou pretextos falsos para conseguir os empréstimos.

I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico.

II – No caso de ter sido efetuado exame de sangue, a legalidade da prova só fica demonstrada se da matéria de facto for possível concluir que tal exame ocorreu por não ter sido possível a realização de pesquisa de álcool no ar expirado.

III – Estando em causa uma invasão da integridade física do arguido e uma limitação do seu direito à não autoincriminação, a confissão não afasta a necessidade de demonstração de que o exame de sangue não constituiu um método proibido de prova, por não ter sido possível o exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Decisão: Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério Público elementos de prova que não conhecia, existentes no inquérito, para elaborar a sua defesa, suspende-se o prazo para requerer a instrução até à data em que lhe forem facultados os elementos solicitados.

Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu companheiro, ou que o instrumentalizou para tal prática, tendo o domínio da sua vontade.

A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

Decidindo-se a condenação do arguido na pena de 6 meses de prisão, afastada a adequação da suspensão da execução e da prestação de trabalho a favor da comunidade, deve a sentença, sob pena de nulidade, ponderar a possibilidade do arguido cumprir aqueles 6 seis meses de prisão em regime de permanência na habitação (art. 44 nº 1 do Cod. Penal), em regime de prisão por dias livres (art. 45 nº 1 do Cod. Penal), ou em regime de semidetenção (art. 46 nº 1 do Cod. Penal).

I- A penhora garante a totalidade do crédito, independentemente do seu registo.

II- O registo da penhora por dado montante de capital e juros não impede o reconhecimento, na fase da reclamação de créditos, da totalidade do crédito (incluindo juros vencidos no decurso do processo). Sumário do relator

I - A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores tem natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº. 189º da OTM, ou seja, pressupõe a fixação prévia da obrigação de alimentos e a inviabilidade da sua cobrança coerciva.

II - O legislador não estabeleceu como limite da prestação a pagar pelo FGADM, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, e sendo sua preocupação conceder às crianças carecidas de alimentos o acesso a condições de subsistência mínimas, nada obsta a que se fixe uma prestação superior à originariamente imposta ao progenitor faltoso, desde que não exceda o montante de 1 IAS por devedor - único limite legal imposto à prestação.

III - A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é actualizável automaticamente em cada ano de acordo com os índices oficiais de inflação. Sumário da relatora

I) - O procedimento cautelar de arresto, que mantém a sua natureza mesmo quando deduzido contra o adquirente e/ou detentor de bens do devedor, também se rege pela regra geral da repartição do ónus da prova, pelo que competia ao requerente fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado.

II) - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial.

III) - O arresto pode incidir sobre bens do devedor e em poder deste, bens de terceiro, bens do devedor na posse de terceiros, bens alegadamente pertencentes ao devedor, mas que este, para os subtrair à acção do credor, transfere para a titularidade de terceiro, ou inscreve-os em nome deste.

IV) - O disposto no artº. 407º, n°. 2 do CPC constitui a adjectivação do direito conferido ao credor de perseguir os bens do devedor para efectivo exercício de um direito de crédito, quando se verifique a prática de actos de que resulte a diminuição da garantia patrimonial. Sumário da Relatora

I -Num procedimento cautelar, a transacção, em que o acordo põe um ponto final no conflito e é objecto de homologação, é para todos os efeitos uma transacção válida e eficaz e apesar de ser em processo cautelar, esgota a questão, pelo que, se tal decisão não é cumprida deve ser objecto de execução, com base na sentença como título executivo.

II - Não impede a verificação do caso julgado, o facto das partes não serem exactamente as mesmas, pois o pressuposto da identidade das partes deve ser entendido do ponto de vista da sua qualidade jurídica.

III - Também não impede a verificação do caso julgado, o facto de, o pedido da segunda acção ser mais abrangente do que o da acção anterior, se aquilo que se pede a mais é apenas a decorrência lógica do pedido da primeira acção. Sumário da relatora

Tem-se por manifestamente injustificado – caindo até no Abuso do direito – o pedido de nulidade de procurações formulado por quem as emitiu, quando o fizeram de livre vontade e sabendo das suas implicações, e vêm invocar uma tal invalidade depois de, com elas e por causa delas, terem obtido financiamentos avultados junto da banca, cujo dinheiro foi usado, mas que ninguém pagou.

I) - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, cumulativamente, são formulados pedidos que produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde que tal incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artº. 470º, nº. 1 conjugado com o artº. 31º, nº. 1 ambos do CPC.

II) - São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo, os pedidos cumulados de demarcação e de reivindicação. Sumário da relatora

O prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos, a que alude o nº 1 do art. 287º do

C. Civil é um prazo de caducidade. Não estando nos autos em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Todavia, nada obsta a que o tribunal conheça da caducidade, pelo simples facto de, referindo expressamente o referido art. 287º, nº 1 do

C. Civil, a ré ter invocado a “prescrição” que não a “caducidade” do direito da autora. O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que alude o nº 2 do art. 252º do

C. Civil, é gerador da anulabilidade do negócio e não da sua resolução ou modificação. Com efeito, enquanto que o art. 437º do

C. Civil respeita à modificação das circunstâncias contratuais futuras, posteriores à formação do negócio, que se formou validamente, no nº 2 do art. 252º do mesmo diploma o que está em causa é o erro existente na fase da formação do negócio, que, como tal, afecta a sua própria validade. sumário do relator